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FONASC RJ – CBH GUANDU E CERHI – RJ NÃO PAUTA PROPOSTA DO FONASC QUE QUESTIONA MP 1055 EM PREJUIZO AO SINGREH . …”..Nós não entendemos.”.

FONASC RJ – CBH GUANDU NÃO PAUTA PROPOSTA DO FONASC QUE QUESTIONA MP 1055 EM PREJUIZO AO SINGREH

Numa demonstração de que os CBHs não tem capacidade politica  para se colocarem inclusive, em relação a propostas que sabotam suas competencias legais e seu papel na GESTÃO DOS RECURDOS HIDRICOS DO PAIS ,,O CBHGuandu e o CERHI-RJ FIZERAM OUVIDOS MOUCOS A PROPOSTA DE MOÇÃO QUE  O FONASC PAUTOU  DE REPUDIO A MP 1055 EM em ALGUNS COLEGIADOS IMPORTANTE DO SINGREH NO PAÍS E O QUE SE OBSERVA É QUE AS SECRETARIAS OU DIRETORIAS DESSES COLEGIADOS SE APRESENTAM RECALCITRANTES EM DISCUTIR UM TEMA QUE MUDA A LEGISLAÇÃO esvaziando ATÉ  MESMOA EXISTENCIA DOS PRÓPRIOS CBhS. é MAIS uma prova DE QUE O sistema de gestão sobretudo os cbHS NÃO ESTÃO PREUCUPADOS EM SE COLOCAREM EM FUNÇÃO DE SEU PAPEL INSTITUCIONAL E IMPORTANCIA SOCIAL previstas em lei E SIM, ESPAÇOS DE CONJUNÇÕES NÃO CARNAIS DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DA COBRANÇA NUMA ROTINA DE METALINGUIAGEM E AUTO REFEENTES na  ADMINISTRAÇÃO DAS ÁGUAS, POUCO SE LIXANDO E ABRINDO MÃO DE SUA  MISSÃO QUANDO ATACADO POR FORÇAS DE RETROCESSO QUE SE ESPRAIAM PELO AMBIENTE DA GESTÃO HIDRICA ABRINDO MÃO DE SEU PAPEL.

além disso NA PLENÁRIA DO CBH GUANDU EM 26.08.2021 DETECTOU-SE  OUTRAS INSUFICIENCIAS JURIDICAS E TECNICAS QUE EMBASAM DECISÕES   QUE SOLAPAM REGRAS MINIMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

Um dos motivos alegados pelo representnate da DIRETORIA  na plenária citada para não pautar a proposta de  MOÇÃO, é que não estavam entendendo seu enunciado.rsrsrsr

……”É como se um cidadão patriarca estivesse  no sossego de seu lar e de repente chega  sua casa   um   comando  MILICIANO-tupiniquin e pega suas filhas e diz que vai extrupa-las na sua frente e vc diz que não está entendendo…….”Haja paciencia com tanta “ingenuidade “, como diz o coordenador do FONASC pROF jOAO cLIMACO..SENDO QUE AS FILHAS AI NA METÁFORA É A NOSSA ÁGUA DE CADA DIA.

A incapacidade politica dos CBHs  E OS COLEGIADOS de se posicionarem em temas recorrentes de sua alcada é a curto prazo, um tiro no PÉ dos  mesmos com  a alimentação da ilusão de cetenas de pessoas de boa fé que esperam do CBH o mínimo de postura DIANTE DE UM CENÁRIO desafiante sob um governo genocida como vivemos .

VEJA A PROPOSTA DE MOÇÃO ENCAMINHADA

 

PROPOSTA PROTOCOLADA NO CBH RIO GUANDU  

 

 

PROPOSTA PROTOCOLADA NO CERHI -rj 

FONASC DF – REPRESENTAÇÃO DO FONASC NO CBH PARANAIBA FEDERAL AVALIA A PLENÁRIA DE 18.08 E EVIDENCIA A ‘ MALDADE HÍDRICA’. generalizada

FONASC DF – FESTIVAL DE MALDADES HIDRICAS NA PLENÁRIA DO CBH PARANAIBA FEDERAL 

Fonte: Coord Fonasc O termo maldadades Hídricas sempre foi um meio de se referir aos fatos que acontecem  em dezenas de colegiados de gestão de recursos hidricos em que o FONASC ATUA OU ACOMPANHA ATRAVES DE SEUS AFILIADOS E entidades Parceiras .

 

Na verdade, A CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE “MALDADES HÍDRICAS”  no comeco, era uma ilustração que faziamos dos fatos ocorridos nas reuniões do CNRH onde alguns debates e votações redundavam em refregas e derrotas pespetradas nos debates e votações nesses colegiados.Nunca tivemos ilusões quanto a estrutura e ideologia corporativa e burocrática ( uma servindo a outra) desses colegiados onde aparecem arautos de toda ordem tanto do setor publico como do setores economicos peleando conosco para evitar o progresso de qualquer discussão que apontassem  conquista de direito ou até mesmo APERFEICOAMENTO DO SISTEMA DE GESTÃO HIDRICA    em beneficio do RIO ( como ser vivo ) e as populações ribeirinhas que tem no FONASC uma das poucas  organizações que prima pela implementação de uma politica de águas respeitando o principio de legalidade e os fundamentos de participação, principalmente o principio do RESPEITO AOS USOS MULTIPLOS.

 

Hoje no Brasil evidencia-se nessa conjuntura marcada por um governo de extrema de direita genocida e destruidor de avanços sociais e a modelação de um ESTADO averso a  modernidade e democráicipativa  com rfespeito ao estado de direito . A cada dia somos sobresaltados por medidas e artificios legais ( dec. 10000, decreto do Igam -MG) para evitar o protagonismo das organizações sociais empenhadas em monitorar a politica das águas e aplicação dos seus principios e como tal, principalmnete o principio  de legalidade e transparencia na gestão pública.

 

Nesse contexo convivemos com a pasmaceira e degradação da capacidade politica dos CBHS HEGEMONIZADOS pela maioria do setor publico que impulsiona uma prática verticalizada cuja orientação redunda em falta de posicionamento e afirmação em questões estratégicas nacionais e outras diretamente ligadas a vida das pessoas sobretudo as populações e minorias que tornam-se a cada dia, atores de conflitos de uso dos rios e os cbhs não se posicionam ou não são proativos em encaminhar soluções e legitimar a afirmação desses setores.

AO CONTRÁRIO, frente a uma conjuntura adversa politicamente e economicamente, setores economicos , os grupos de interesses dentro do estado, os burocratas amendrotados pela ideologia reinante preucupados em manter seus status estamentais, não têm nehum pudor em obstruir, desqualificar , e minimizar a pauta dos cbhs dirigindo-as simplismente para uma agenda de acompoanhamento da aplicação dos recursos da cobrança e plano de aplicação destituindo o CBH de muitas das atribuções e papeis PARA a sociedade  que podiam efetivar .

É nesse cenário que identificamos os apologistas e executores de MALDADES HIDRICAS que são aquelas que são perpetradas por pessoas carimbadas e mais emocionadas para defender os interesses menores corporativos ou outrem , que o fazem através de chicanas burocráticas e manobras assembleistas que agridem a inteligencia de qualquer secundarista ativista de movimento estudantil.

São aqueles comportamentos onde o agente publico se presta a obstruir intensamente a capacidade do cbh tomar uma decisão politica que ponha em risco sua estabilidade funcional ou demoinstre que ele não está alinhado com o “modus ideologico operante”.É o exercício de maldade hídrica PERMANENTE .

Isso tem sido evidente em todos os CBHs em que o FONASC atua no Brasil revelendo um cenário pessimista de INVOLUÇÃO POLITICA dos CBHs ….são comportamentos  para a omissão dos CBHs…UMA prática que se situa numa linha tenue entre prevaricação e crime de responsabilidade onde todos saem prejudicados  principalmente a sociedade que financia essa festa e muitas organizações civis de luta por direitos que vivem o dilema de sair fora ou ficar para não deixar estragar mais ainda .

 

É o caso do CBH Paranaiba em que o FONASC partucipaa a mais de 10 anos e o vemos como um  exemplo real dessa situação tipicamente caracteristica dos CBHs conhecidos como CBH chapa branca QUE após um processo sujo de intervenção branca por parte dos governosde MG DF por ocasião da eleição da ultima diretoria A TREIS ANOS, montada as pressas com muitos artificios para dificultar e obstruir seu processo histórico com o protagonismo da sociedade civil . O povo não confia em quemcom ele não conspira (Maquiavel)

Os cbhs tornARAM-SE   O PARAISO DE MALDADES HIDRICAS . O cbh paranaiba ATUALMENTE TEM SIDO PROTAGONISTA DE ALEGORIZAR OS PROBLEMAS cruciais que se abatem sobre as atividades economicas e por consequencia sobre a sociedade da Bacia, não encaminhando e empurrando com a barriga as discucões  sérias.VEJA O HISTÓRICO DA NOSSA ATUAÇÃO NESSE CBH EM http://fonasc-cbh.org.br/?s=paranaiba

Na ultima plenária  em 18.08.2021 , sem condições de postergar ainda mais as demandas justas e legammente fundamentadas da sociedade civil representada pelo FONASC E oca  do sol, A DIRETORIA ATRAVES DE SEUS PREPOSTOS OBSTRUIU E MANOBROU PARA QUE O CBH não instituisse um  GT de segurança de barragens negando todas as fundamentações legais e evidencia da importancia do papel do CBH nessa questão onde a  BacIA SE DESTaca PELO IMPORTANCIA DE GRANDE QUANTIDADE DE RESERVATÓRIOS DE TODAS AS CARACTERISTICAS …Se já não bastasse a ausencia de se discutir o conraditório em cima das justificativas fundad\sna legislação apontadas pelo FONASC.

UMA VERGONhA para o CBh A PLENÁRIA DO DIA  18.08    QUE DECIDIU QUE O CBH NÃO CRIARIA CAPITAL INTELCTUAL E EXPERIENCIA DE GESTÃO NA QUESTÃO DE BARRAGENS.foi uma plenária cheia de “maldades hídricas” como poderemos ver na gravação e documentos da mesma. Mostramos abaixo o relato emocionado DAS MALDADES HÍDRICAS a partir do olhar da representante da soc civil da entidade OCA DO  SOL no cbh Paranaiba……                       

23 de agosto de 2021, 

Um relato da Maldade Hídrica no CBH Paranaíba.  EM pdf 

João Clímaco havia me dito da Maldade  Hídrica,   em alguma  calçada de Brasília,  daquelas bem arborizada com cheiro de manga pelo caminho em direção  ao MMA.   A primeira vez que vivenciei  a Maldade Hídrica foi na eleição do FONASC.CBH   para a  diretoria do CBH.Paranaiba, em 2019. Logo arrumaram argumentos  hipócritas, acusando-o de  não atuação na Bacia do CBH Paranaíba, mesmo com atuação no  FAMA –  Fórum Alternativo Mundial da Água/2018; Eu me perguntava:  Será que foi desconsiderado por se tratar de uma Luta pelo Direito Agua Publica? Será?

  • Mas foi agora, pela segunda vez,   que dei de cara com a Maldade Hídrica,  através  dos   votos sem face na plenária do CBH.Paranaiba, na 25* reunião ordinária por vídeo conferencia no dia 18/08/2021. Fiquei assustada, indignada,  como era possível haver tantos votos dos quais contribuem com a INSEGURANÇA DE BARRAGEM, DE TODAS AS PESSOAS QUE MORAM próximas as barragens na  Bacia do Comitê Paranaíba.
  • Será que o documento encaminhado  para análise da CTPI; não era ótimo, desta forma era inimigo do  bom? A preocupação me corroía…Como eles poderiam dormi com aqueles votos, eram muitos, eram muitos…

Todo esse tormento passava pela minha cabeça, e a febre me tomou a temperatura com suores da memória percorrida pela lama…foi quando eu percebi…aí eu entendi… …que, somente quem andou com bota na lama de  Brumadinho, quem  escutou as vozes do desespero no pedido de socorro  durante a noite,  quem viu tantas vezes corpos embrulhados com saco preto  subindo por helicópteros, quem  viu famílias destruídas, as casas abandonadas, a distribuição de comida, a fila para fazer os documentos, a Van que levava e trazia pessoas e passava por dentro da Vale revelando seu retrato da cava enforcando  o sustento da  terra e sangrando o rio, foi quem viu,  o rio vermelho e pessoas sem ESTAR,  as crianças correndo,   uma casa com crianças hospedadas,  os bombeiros os heróis,  a  igreja, a  vendinha na esquina com uma mulher na porta com um bebê recém-nascido em meio a tantas mortes, quem viu…as crianças sendo distraídas com doces, quem ouviu os relatos da comunidade dizendo  “aquela casa ali morreu todo mundo, está outra também, já aquela…”. quem viu? Quem ouviu?. Quem viu jamais Votaria contra , somente quem viu. A febre me tomou por inteira, já tinha medo misturado com a força para proteger a Serrinha do Paranoá, chorei. A reunião seguiu, eu estava  abalada até os dentes;  chegou na pauta o ponto da Serrinha do Paranoá, era a vez dela, a qual  merecia  seu devido respeito, afinal ela abastece  parte  da população do DF com água, o sustento da Vida…portanto não era tão difícil um GT  para  a construção de  estudos das nascentes e proteção das terras dos indígenas, era fundamental para contribuir com Segurança Hídrica da Bacia,  Moção que encaminhamos através dos  dados da ciência, desta forma, uma  Unidade de Conservação na Serrinha do Paranoá  é um tentáculo nesta sustentação de Segurança Hídrica para a bacia do Paranaíba  juntamente com as recomendações do GT Hidrovia. Depois do tremor percorrer pelo corpo, ainda tinha a apresentação, da qual estava  fora do tempo, causando mais  tensão. Eu deveria ter “lido”  o que escrevi a noite em meu caderno, juntamente  com o esquema apresentado,  mas já era tarde demais ….acabei falando sem a leitura do caderno…desperdicei  palavras, no entanto, consegui ler , mesmo diante de pressão, algumas  recomendações do GT Hidrovia de 2018,   era a liga que precisava, ou seja, essas recomendações do GT Hidrovia foram aprovadas em 2018  pelo próprio  Comitê,   portanto o Comitê tem  co- responsabilidade com a  Sociedade  que bebem as águas do  CBH. Paranaíba. Pois,  é isso companheiro  João Climaco,   sua presença e fundamental no Comitê, passei um sufoco danado, no entanto tivemos  “Bondade Hídrica” no  Comitê, conseguimos pedido de  vista ao documento  de “ isenção de cobrança para agroecologia” ,  e  a matéria da solicitação do “GT de  trabalho das nascentes e terras indígenas do Distrito Federal, nós retornou, acho bom, o ótimo é o caminho a percorrer. Sobre os encaminhamentos da Unidade de Conservação na Serrinha do Paranoá, deverá se solicitado ao IBRAM uma apresentação ao Comitê, e a Professora Liza Andrade da UnB Universidade de Brasília,  uma exposição da Área de Estudo.  Segundo o Presidente do CBH. Paranaíba todas as solicitações serão atendidas, desta forma esperamos que o GT Hidrovia retorne ao trabalho para verificação das recomendações. E para finalizar, foi discutida a proposta de  minuta de Moção de repúdio ao decreto do governo federal no 10.000 encaminhada pelo Conselheiro Cláudio de Mauro para ser  encaminhada  se aprovada , aos órgão e entidades componentes do SINGREH. Foi aprovada por maioria dos votos o mérito da moção, com o seguinte encaminhamento de alteração de acordo com o regimento. Essa moção foi encaminhada por companheiros do CBH. Paranaíba e nós apoiamos essa atitude, pela antidemocrática do governo federal atual, com as mudança na gestão das águas;  que Maldade Hídrica. Vou finalizando por aqui Professor João Climaco, Saudando  as águas do FONASC.CBH e   do  Instituto Oca do Sol, em agradecimento a Maria, o Sol da Oca do Sol. Cristiandrea Ciciliato Membro do CBH.Paranaiba INSTITUTO OCA DO SOL

FONASC RJ ATRAVES DE SUAS REPRESENTAÇÕES NO CBH GUANDU e NO CERHI – CONSELHO ESTADUALDE RECURSOS HIDRICOS DO RJ , TAMBÉM PROTOCOLOU PROPOSTA DE MOÇÃO CONTRA A MEDIDA PROVISORIA 1055

FONASC RJ ATRAVES DE SUAS REPRESENTAÇÕES NO CBH GUANDU e NO CEHI – CONSELHO ESTADUALDE RECURSOS HIDRICOS DO RJ  PROTOCOLOU PROPOSTA DE  MOÇÃO CONTRA A MEDIDA PROVISORIA 1055 PARA ACATMENTO E DELIBERAÇÃO DAS PLENÁRIUAS DESSES COLEGIADOS , 

A proposta de MOÇÃO encaminhada pelo FONASC que questiona a  medida provissória 1055 que nos seus objetivos esvazia as competencias da ANA e do próprio CNRH além de excluir a sociedade civil de processos decisórios concernentes a gestão da crise hídrica que se abate sobre o país.

Este pleito do FONASC JÁ ESTÁ SENDO DICUTIDO EM DIVERSOS COLEGIADOS ONDE O FONASC atua no país dentre eles CNRH , CEHIDRO , E ESTARÁ   TAMBÉM SENDO PROTOCOLADO NOS CBHs PARANAIBA E DOCE E somente no Congresso Nacional essa medida provisória já tem mais de 200 emendas , o que comprova a sua existencia para a gestão das águas do país sobretudo pelo seu caráter centralizador e excludente politiucamente agredindo principios fundamentais da legislação.

Além disso ,  da forma como está posta, a medida provisória mais parece que a água é mera coadjuvante e que o principal mesmo é assegurar a produção de energia elétrica, lembrando que sem água não haverá energia.

Essa Câmara instituída por essa Medida Provisória , formada apenas pelos
ministérios de Minas e Energia, que a presidirá;da Economia;da Infraestrutura;
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento
Regional e que, não está presente a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(ANA) que faz as vezes de autoridade de água no país, a quem compete a regulação
dos recursos hídricos; e nem o Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH),
órgão de planejamento e deliberação, também  integrante do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e cujas atribuições
presentes no art. 35 da lei n. 9.433/1997 denotam a sua relevância e imprescindível
presença em qualquer decisão relacionada com a água no país.

 

 

PROPOSTA PROTOCOLADA NO CBH RIO GUANDU  

https://drive.google.com/file/d/1a3OTshixKSQEvVF8i6tYxlRLSqji5SwL/view?usp=sharingh

PROPOSTA PROTOCOLADA NO CERHI -rj 

 

FONASC MT PROTOCOLA NA SECRETARIA DO CEHIDRO MOÇÃO CONTRA A MEDIDA PROVISORIA 1055 PARA ACATMENTO E DELIBERAÇÃO DA PLENÁRIA

FONASC MT  PROTOCOLA  NO CEHIDRO  MOÇÃO CONTRA A MEDIDA PROVISORIA 1055 PARA ACATMENTO E DELIBERAÇÃO DA PLENÁRIA

O FONASC PROTOCOLOU TAMBÉM NO  CEHIDRO-MT – CON SELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS DO MT  A proposta de MOÇÃO encaminhada pelo mesmo, que questiona a  medida provissória 1055 que nos seus objetivos esvazia as competencias da ANA  do CNRH e por consequencia os demais colegiados de gestão do SINGREH  além de excluir a sociedade civil de processos decisórios concernentes a gestão da crise hídrica que se abate sobre o país.

Este pleito do FONASC JÁ ESTÁ SENDO DICUTIDO EM DIVERSOS COLEGIADOS ONDE O FONASC atua no país dentre eles o CEHI RJ, O CBHGUANDU RJ , E ESTA TAMBÉM SENDO PROTOCOLADO NOS CBHs PARANAIBA E DOCE E somente no Congresso Nacional essa medida provisória já tem mais de 200 emendas , o que comprova a sua importância negativa  para a gestão das águas do país sobretudo pelo seu caráter centralizador e excludente politicamente agredindo principios fundamentais da legislação das águas .

Além disso ,  da forma como está posta, a medida provisória mais parece que a água é mera coadjuvante e que o principal mesmo é assegurar a produção de energia elétrica, lembrando que sem água não haverá energia.

Veja o texto

O Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas – FONASC  aprovou Moção de repúdio a MP nº1055/2021 e vem trazer a conhecimento da plenária do CEHIDRO – CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS  para análise, apoio e os devidos encaminhamentos para DISCUSSÃO  e aprovação e posterior publicidade da presente proposta de MOÇÃO conforme minuta abaixo:

  

                                            MINUTA DE   MOÇÃO

 Que apresenta AS INSTITUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, PODER JUDICIÁRIO E MPF E DEMAIS INSTÂNCIAS QUE COMPÕEM O SINGREH – SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS, considerações e recomendações visando alertar o Estado Brasileiro e a Sociedade brasileira quanto a tomada de decisão com as alterações que impactam na Política Nacional de Recursos Hídricos em seus instrumentos e fundamentos, através da Medida Provisória n. 1055, no dia 28 de junho do corrente ano.

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS – CEHIDRO no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual Nº 796, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 nos seu artigo 1º inciso XI  e considerando:

Que o CEHIDRO faz parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos que foi instituído através do inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal e criado pela Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997, e considerando que:

Que o disposto no Art. 3 inciso V da Lei Estadual  Nº 11.088, DE 09 DE MARÇO DE 2020 – que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências., institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e considerando:

Que o Brasil está passando por um período de escassez hídrica bastante severa que coloca em risco o nível dos reservatórios nacionais, principalmente aqueles destinados à produção de energia por meio de turbinas nas usinas hidrelétricas.

que o país é consideravelmente dependente dessa matriz energética, o que certamente demanda tomada de decisão no sentido de mitigar os efeitos da escassez de água, especialmente no que se refere a um potencial racionamento energético que ninguém deseja, uma vez que afetaria todo o país, notadamente as atividades econômicas em geral, o que seria potencializado pelo contexto de pandemia que se está vivendo.

Que, para o enfrentamento dessa conjuntura foi editada a Medida Provisória n. 1055, no dia 28 de junho do corrente ano que estabelece a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica e, que,

Considerando que a Constituição de 1988 atribui à União a titularidade sobre os potenciais de energia hidráulica (art. 20, inc. VIII) e que, por conseguinte, a lei n. 9.433/1997 atribui à necessidade de concessão de outorga pelo poder público para que haja o uso dos recursos hídricos para geração de energia elétrica, ficando esta subordinada às regras do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Considerando que os dispositivos citados e os demais que compõem parte do ordenamento jurídico que trata especificamente da gestão e governança dos recursos hídricos no país tem como centro a água e não a energia, afinal a segunda é produzida pela primeira.

Que da forma como está posta a medida provisória mais parece que a água é mera coadjuvante e que o principal mesmo é assegurar a produção de energia elétrica, lembrando que sem água não haverá energia.

Que essa Câmara instituída por essa Medida Provisória, formada apenas pelos ministérios de Minas e Energia, que a presidirá; da Economia; da Infraestrutura; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Regional e que, não está presente a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) que faz as vezes de autoridade de água no país, a quem compete a regulação dos recursos hídricos; e nem o Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), órgão de planejamento e deliberação, também integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e cujas atribuições  presentes no art. 35 da lei n. 9.433/1997 denotam a sua relevância e imprescindível presença em qualquer decisão relacionada com a água no país.

Que a gravidade dessa MEDIDA PROVISÓRIA se impõe na medida que a mesma RETIRA da ANA a possibilidade de participar como protagonista nas decisões em momento tão crucial de escassez de água. E que, é momento de enaltecer as prerrogativas dessa agência, que é uma autarquia de natureza especial (art. 3º, lei n. 9.984/2000), o que confere a ela autonomia administrativa e financeira, além de fazer parte do SIGREH e ser responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Que a gravidade dessa MEDIDA PROVISÓRIA se impõe na medida que a mesma RETIRA  dos órgãos gestores e colegiados do SINGREH a competência de participar como protagonista nas decisões em momento tão crucial de escassez de água

Que tal medida descaracteriza a finalidade precípua do SINGREH, pois o sistema elétrico nacional e tudo mais que o compõe deve ser pensado a partir da água e não o contrário.

Que esta norma ora em análise, fere frontalmente o fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), presente na lei 9.433/97, no seu art. 1º, inc. 6º, que estabelece como fundamento dessa política pública essencial para a sobrevivência de toda forma de vida a gestão dos recursos hídricos que, obrigatoriamente, deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Que sendo a POLÍTICA DESCENTRALIZADA tem-se nessa MP 1055 , uma medida que centraliza o sistema, excluindo a entidade que cuida das águas no país e todo e qualquer outra forma de regulação.

Que a crise hídrica não justifica uma modificação de tal porte no sistema de Gestão e regulação de água do país pois abre espaço para outras medidas similares que anulam ou interferem nas atribuições autônomas e independentes das agências reguladoras e dos colegiados de gestão.

Que o discurso de seca na região sudeste camufla a realidade e serve para justificar aumentos abusivos na conta de luz do povo brasileiro, permitindo aos agentes empresariais do setor elétrico lucrar alto na pandemia.

 

Que essa medida provisória significa um retrocesso nos pressupostos de participação e descentralização fundada na legislação e acordos internacionais assinados pelo Brasil   inclusive O princípio da proibição do retrocesso social, que em dizer que não se pode reprimir ou revogar um direito social constitucionalmente já adquirido sem apresentar outra alternativa ou outro direito que compense a perda desse primeiro.

 RESOLVE:

Encaminhar ao Congresso Nacional recomendação com alerta quanto ao caráter de retrocesso jurídico, político, centralizador, civilizacional e excludente dessa medida Provisória que desconsidera os fundamentos e diretrizes da Lei das águas do país.

Encaminhar as organizações e instituições que compõem o SINGREH no MT principalmente os Colegiados de Gestão em todos os níveis, solicitação e recomendação para que se posicionem quanto a não pertinência jurídica, política e técnica e inconveniência dessa medida provisória.

Encaminhar ao PODER JUDICIÁRIO E MPF solicitação para que se posicionem quanto a legalidade e pertinência dessa medida provisória na perspectiva de garantias do Estado Democrático e de Direito contra o retrocesso social.

 

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS – CEHIDRO – MT

 

                                                                                

Diante DO exposto e dentro de sua competência regimental o FONASC –                       Fórum Nacional da Sociedade Civil ral nos Comitês de Bacias Hidrográficas, solicitou  a Secretaria do CEHIDRO as providencias dando tramitação nas instâncias do CEHIDRO para aprovação na Plenária com devido parecer técnico fundamentado nos termos regimentais.

 

Cuiabá 17 08 2021

 

Joao Clímaco Soares de Mendonca Filho

Coordenador Geral

FONASC – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas

 acesse o arquivo 

FONASC DF – CNRH – PROTOCOLA NO CNRH MOÇÃO CONTRA A MEDIDA PROVISORIA 1055 E COMEÇA A DISCUTILA NA CAMARA TECNICA CTAL

FONASC DF – CNRH – PROTOCOLA  NO CNRH MOÇÃO CONTRA A MEDIDA PROVISORIA 1055 E COMEÇA A DISCUTILA NA CAMARA TECNICA CTAL – Camara   Técnica de Assunstos legais.

Em reunião no dia 16082021 o  CNRH COMEÇOU A AVALIAR A proposta de MOÇÃO encaminhada pelo FONASC que questiona a  medida provissória 1055 que nos seus objetivos esvazia as competencias da ANA e do próprio CNRH além de excluir a sociedade civil de processos decisórios concernentes a gestão da crise hídrica que se abate sobre o país.

Este pleito do FONASC JÁ ESTÁ SENDO DICUTIDO EM DIVERSOS COLEGIADOS ONDE O FONASC atua no país dentre eles o CEHI RJ, O CBHGUANDU RJ , E ESTA TAMBÉM SENDO PROTOCOLADO NOS CBHs PARANAIBA E DOCE E somente no Congresso Nacional essa medida provisória já tem mais de 200 emendas , o que comprova a sua existencia para a gestão das águas do país sobretudo pelo seu caráter centralizador e excludente politiucamente agredindo principios fundamentais da legislação.

Além disso ,  da forma como está posta, a medida provisória mais parece que a água é mera coadjuvante e que o principal mesmo é assegurar a produção de energia elétrica, lembrando que sem água não haverá energia.

Que essa Câmara instituída por essa Medida Provisória , formada apenas pelos ministérios de Minas e Energia, que a presidirá; da Economia;
da Infraestrutura; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente;
 e do Desenvolvimento Regional e que, não está presente a Agência Nacional de Águas
e Saneamento Básico (ANA) que faz as vezes de autoridade de água no país, a quem
compete a regulação dos recursos hídricos; e nem o Conselho Nacional de Recursos
Hídrico (CNRH), órgão de planejamento e deliberação, também  integrante do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e cujas atribuições
presentes no art. 35 da lei n. 9.433/1997 denotam a sua relevância e imprescindível
presença em qualquer decisão relacionada com a água no país.
O desafio é que, sendo hoje um colegiado extremamamente minimizado , sobretudo após 
o decreto 10.000 assinado pelo BOZO, ESSA PROPOSTA DE MOÇÃO seja aNALISADA a tempo 
e o CNRH não se posicione para emitir sua posição sobre uma proposta conjuntural que 
praticamente anula sua soberania.
Veja o texto da proposta de moção

https://drive.google.com/file/d/1TuQT-egGhnrD4lau3qSBWo8aif3QV_nD/view?usp=sharing veja a mp 1055 Veja a tramitação na Camara dos deputados 

FONASC DF – DIVULGA ARTIGO ” UMA DUPLA PERFEITA ‘ DE VICENTE GUILLO SOBRE OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 1055 E O TENEBROSO PAPEL DA ANEEL NA GESTÃO HÍDRICA

FONASC DF – DIVULGA ARTIGO ” UMA DUPLA PERFEITA ‘ DE VICENTE GUILLO  SOBRE  OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA  1055 NA GESTÃO HÍDRICA

A ANEEL tem diversos instrumentos regulatórios que podem ser aplicados diante de riscos energéticos. Porém, para a gravidade da situação atual, a ANEEL limitou-se a multiplicar o valor das bandeiras tarifárias, para as quais não tem estudos correlacionando sua cobrança com a efetiva redução do consumo.   Ao não existirem tais dados, e, portanto, sendo apenas um instrumento arrecadatório, e ineficaz para o enfrentamento de crises de energia, a única certeza é de que o preço exorbitante das tarifas pesará demasiado para as famílias mais pobres, que pouco ou nada têm de espaço para a redução do consumo, e para toda a economia nacional.

O preço da energia é, em essência, um mecanismo de transferência de renda da sociedade para um conjunto determinado de agentes econômicos.   Neste mecanismo, as bandeiras tarifárias cumprem um papel particular pois prestam-se a justificar, no modelo tarifário existente, aumentos extraordinários no preço da energia. Em 2015, ano em que o país ainda enfrentava a escassez de chuvas em diversas bacias hidrográficas, inclusive na bacia do rio Paraná, o valor pago pelos consumidores pelas bandeiras tarifárias foi de quase 15 bilhões de reais.  A ANEEL não divulgou qual sua expectativa atual de arrecadação com as bandeiras, mas é possível estimar que poderá ultrapassar os 22 bilhões de reais.  É inaceitável, revoltante mesmo, que a ANEEL, diante de uma conta bilionária dessas, sequer tenha estabelecido uma única meta de redução de consumo a ser atingida.

Ao mesmo tempo em que ocorre a transição vertiginosa do chamado Mercado Regulado para o Mercado Livre, têm-se também alterado o padrão de operação do setor elétrico que, sistematicamente, tem exaurido – além do recomendável – os reservatórios das hidrelétricas durante o período chuvoso.  A exaustão dos reservatórios inevitavelmente induz a um aumento do preço na energia no período seco subsequente, quando os maiores lucros se realizam.  É um padrão. A expectativa do retorno das próximas chuvas transforma em ciclos esta sucessão de “crises sob controle”: chove, esvazia, aumenta o preço; chove, esvazia, aumenta o preço.    Olhando para os gráficos da operação do setor elétrico no período chuvoso de novembro/20 a março de 21, verifica-se que o único fato novo – e que resultou na perda de controle nesses ciclos – foi a intensidade da escassez de chuvas. Não foi apresentada até agora qualquer justificativa para, diante de uma seca que se prolongava há 48 meses e se anunciava ainda mais grave, ter-se optado pela significativa redução de geração térmica, que exigiu demasiado da geração hidráulica. Entre outros objetivos não explicitados, a Medida Provisória 1055, que centraliza decisões no Ministério de Minas e Energia, busca exatamente isto: esconder da população quem são os responsáveis pela crise atual.  Uma dupla perfeita com a ANEEL.

Vicente Guillo – Foi Presidente da Agencia Nacional de Aguas

FONASC – DF FAZ CONSULTA PUBLICA PROPÕE POSICIONAMENTO DO SINGREH QUANTO AO IMPACTO DA MEDIDA PROVISÓRIA No 1055, no dia 28 de Junho do corrente ano,

O FONASC CBH ENCAMINHOU AO CNRH E DEMAIS ENTIDADES DO SINGREH,  MINUTA DE PROPOSTA PARA SUBSIDIAR AS ENTIDADES DO SISTEMA A SE POSICIONAR EM RELAÇÃO A MEDIDA PROVISORIA 1055 QUE RETIRA E IMPACTA NOS FUNDAMENTOS E DIRECTRIZES DA GESTÃO DAS ÁGUAS DO PAIS  DISPOSTA NA LEI 9433 /97

AVALIeA E FACA SUAS SUGESTÕES :

veja ;

 

MOÇÃO

 

 

Que apresenta AS INSTITUIÇÕES DO PODER JUDICIARIO, DO CONGRESSO NACIONL, PODER JUDICIÁRIO E MPF E DEMAIS INSTANCIAS QUE COPÕEM O SINGREH – SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE RECURSOS HIDRICOS, considerações e recomendações visando alertar o Estado Brasileiro e a Sociedade brasileira quanto a tomada de decisão com às alterações que impactam na Política Nacional de Recursos Hídricos em seus instrumentos e fundamentos, através da  Medida Provisória n. 1055, no dia 28 de junho do corrente ano,

 

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, pelo Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019, e pelo seu Regimento Interno, e considerando que ao CNRH compete:

1) Analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos do inciso V, do art. 35, da Lei no 9.433, de 1997;

2) promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários; e Considerando que;

O Brasil está passando por um período de escassez hídrica bastante severa que coloca em risco o nível dos reservatórios nacionais, principalmente aqueles destinados à produção de energia por meio de turbinas nas usinas hidrelétricas.

O país é consideravelmente dependente dessa matriz energética, o que certamente demanda tomada de decisão no sentido de mitigar os efeitos da escassez de água, especialmente no que se refere a um potencial racionamento energético que ninguém deseja, uma vez que afetaria todo o país, notadamente as atividades econômicas em geral, o que seria potencializado pelo contexto de pandemia que se está vivendo.

Para o enfrentamento dessa conjuntura foi editada a Medida Provisória n. 1055, no dia 28 de junho do corrente ano que estabelece a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidro energética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidro energéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica.

Considerando que a Constituição de 1988 atribui à União a titularidade sobre os potenciais de energia hidráulica (art. 20, inc. VIII) e que, por conseguinte, a lei n. 9.433/1997 atribui à necessidade de concessão de outorga pelo poder público para que haja o uso dos recursos hídricos para geração de energia elétrica, ficando esta subordinada às regras do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

 

 

Considerando que os dispositivos citados e os demais que compõem parte do ordenamento jurídico que trata especificadamente da gestão e governança dos recursos hídricos no país tem como centro a água e não a energia, afinal a segunda é produzida pela primeira.

Que da forma como está posta a medida provisória mais parece que a água é mera coadjuvante e que o principal mesmo é assegurar a produção de energia elétrica, lembrando que sem água não haverá energia.

Que essa Câmara instituída por essa Medida Provisória , formada apenas pelos ministérios de Minas e Energia, que a presidirá; da Economia; da Infraestrutura; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Regional e que, não está presente a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) que faz as vezes de autoridade de água no país, a quem compete a regulação dos recursos hídricos; e nem o Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), órgão de planejamento e deliberação, também integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e cujas atribuições  presentes no art. 35 da lei n. 9.433/1997 denotam a sua relevância e imprescindível presença em qualquer decisão relacionada com a água no país.

Que a gravidade dessa MEDIDA PROVISÓRIA se impõe na medida que a mesma RETIRA DA ANA a possibilidade de participar como protagonista nas decisões em momento tão crucial de escassez de água. E que, é momento de enaltecer as prerrogativas dessa agência, que é uma autarquia de natureza especial (art. 3º, lei n. 9.984/2000), o que confere a ela autonomia administrativa e financeira, além de fazer parte do SIGREH e ser responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Que a gravidade dessa MEDIDA PROVISÓRIA se impõe na medida que a mesma RETIRADA  do CNRH  a possibilidade de participar como protagonista nas decisões em momento tão crucial de escassez de água

Que tal medida descaracteriza a finalidade precípua do SINGREH, pois o sistema elétrico nacional e tudo mais que o compõe deve ser pensado a partir da água e não o contrário.

Que esta norma ora em análise, fere frontalmente o fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), presente na lei 9.433/97, no seu art. 1º, inc. 6º, que estabelece como fundamento dessa política pública essencial para a sobrevivência de toda forma de vida a gestão dos recursos hídricos que, obrigatoriamente, deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Que sendo a POLITICA DESCENTRALIZADA tem-se uma medida que centraliza o sistema, excluindo a entidade que cuida das águas no país e todo e qualquer outra forma de regulação.

Que a crise hídrica não justifica uma modificação de tal porte no sistema de Gestão e regulação de água do país pois abre espaço para outras medidas similares que anulam ou interferem nas atribuições autônomas e independentes das agências reguladoras e dos colegiados de gestão.

Que o discurso de seca na região sudeste camufla a realidade e serve para justificar aumentos abusivos na conta de luz do povo brasileiro, permitindo aos agentes empresariais do setor elétrico lucrar alto na pandemia.

Que essa medida provisória significa um retrocesso nos pressupostos de participação e descentralização fundada na legislação e acordos internacionais assinados pelo Brasil   inclusive O princípio da proibição do retrocesso social, que em dizer que não se pode reprimir ou revogar um direito social constitucionalmente já adquirido sem apresentar outra alternativa ou outro direito que compense a perda desse primeiro.

RESOLVE:

Encaminhar ao Congresso Nacional recomendação com alerta quanto ao caráter de retrocesso jurídico, político, centralizador,civilizacional e excludente dessa medida Provisória que desconsidera os fundamentos e diretrizes da Lei das águas do país.

Encaminhar as organizações e instituições que compõe o SINGREH – principalmente os Comitês de Bacias e Colegiados de Gestão em todos os níveis solicitação e recomendação para que se posicionem quanto a pertinência jurídica política e técnica e inconveniência dessa medida provisória.

Encaminhar ao PODER JUDICIÁRIO E MPF solicitação para se posicionem quanto a legalidade e pertinência dessa medida provisória na perspectiva de garantias do Estado Democrático e de Direito contra o retrocesso social.

 

BRASÍLIA, 29 DE Junho de 2021

veja arquivo:

FONASC PARTICIPA E APOIA OFICINA DA COALIZÃO DOS RIOS para pensar e criar práticas POLITICAS de proteção e uso sustentável de rios brasileiros.

S ésNo dia 1 de julho, a Coalizão para a Proteção Permanente dos Rios convida a todas e todos para uma oficina para pensar e criar práticas de proteção e uso sustentável de rios brasileiros.

 

 

A Coalizão para a Proteção Permanente dos Rios, formada por movimentos sociais e entidades socioambientais do Brasil, convida você para se inscrever na oficina Panorama dos Rios Brasileiros – Construção de Propostas para a Proteção de Rios. A oficina acontecerá no dia 1 de julho, das 16h até às 19h (Horário de Brasília – BRT), com a proposta de pensar e criar coletivamente boas práticas de proteção de rios no país.

 

Link da inscrição da oficina: https://intlrv.rs/3vV10Zk

 

Durante as três horas de oficina, um time de especialistas em legislação ambiental, uso sustentável de recursos hídricos e defesa da água como bem comum apoiará grupos de trabalhos formados por inscritos(as) na oficina. São estes mesmos grupos, diversos em territórios e em experiências, que vão criar coletivamente ideias de como proteger os rios de suas localidades.


A participação social na proteção dos rios é vital, como confirma Antônia Melo, do Movimento Xingu Vivo para Sempre, organização social que apoia a luta de comunidades do rio Xingu em Altamira (PA): “É importante a prática de participação popular das comunidades tradicionais, ribeirinhas, indígenas, as comunidades da cidade, que têm suas cidades banhadas por rios. Quando as pessoas começam a ter cuidado com os rios, elas começam a se identificar, como se elas mesmas fossem rios, como se elas fossem os córregos e igarapés.”

 

A oficina Panorama dos Rios Brasileiros – Construção de Propostas para a Proteção de Rios é parte das ações realizadas pela Coalizão ao longo deste ano. A oficina foi construída com base nas respostas dadas por organizações e movimentos sociais de todo o Brasil, que responderam a um questionário sobre vulnerabilidades e potenciais dos rios de seus territórios. O webinário Proteção dos Rios e da Vida no Brasil – Ameaças, Desafios e Oportunidades, que aconteceu no dia 17 de junho, também ajudou a formular as práticas que acontecerão na oficina.

 

Se você perdeu o evento, você pode assistir o webinar na íntegra no Facebook da International Rivers: https://intlrv.rs/3gB5qQy

 

Programação

16h – Boas-vindas e ritual de abertura.

16h20 – Apresentação do funcionamento da oficina.

16h30 – Começam os debates em grupo sobre o panorama de rios dos respectivos territórios.

17h15 – Plenária sobre pontos levantados pelos grupos.

17h45 – Grupos voltam a se reunir para criar propostas para proteção de rios.

18h45 – Plenária com destaques das propostas e encerramento.

 

Serviço

Oficina Panorama dos Rios Brasileiros – Construção de Propostas para a Proteção de Rios

Data: 1 de julho

Horário: 16h às 19h (Horário de Brasília – BRT)

Link para inscrição: https://intlrv.rs/3vV10Zk

Plataforma: Zoom (link será fornecido no email de confirmação após a inscrição na oficina)

Contato: Flávio Montiel (fmotiel@internationalrivers.org / + 55 61 8313-4549) /  Cecília Garcia (cgarcia@internationalrivers.org / +55 11 972906686)

JOÃO CLÍMACO PARTICIPA DE LIVE SOBRE PROTEÇÃO DOS RIOS

JOÃO CLÍMACO PARTICIPA DE LIVE SOBRE PROTEÇÃO DOS RIOS

Texto: ASCOM FONASC

data: 18/06/2021

blob:https://web.whatsapp.com/4fc70eae-7d0c-48d7-9457-bc552d3454c0

Na tarde da última quinta feira (18) o FONASC-CBH, representado pelo coordenador nacional por João Clímaco, participou de uma transmissão ao vivo pela página da International Rivers no Facebook com o tema “Proteção dos Rios e da Vida no Brasil: Ameaças, Desafios e Oportunidades”.

Um dos temas abordados na programação foi “Panorama da construção do Plano Nacional de Recursos Hídricos e da gestão das águas no Brasil” com exposição de João Clímaco. Em sua fala ele abordou temas que envolvem o interesse econômico em detrimento dos interesses da população, a realidade atual do PNRH e o desmonte do governo atual na gestão dos recursos hídricos e nos colegiados.

“Estamos num momento de desconstrução, crises de conceitos e o judiciário não tem sido operante em garantir direitos mínimos. Essa ideologia de desconstrução tem chegado nos Comitês de Bacias e chegamos num momento de gestão de problemas e não de gestão de demandas reais vividos pelas comunidades.”, comentou o coordenador nacional do FONASC-CBH.

Ao fim de sua exposição, João Clímaco destacou que é preciso melhorar a legislação e garantir a participação da sociedade na gestão de recursos hídricos. “Não acho que temos que desmontar a legislação, temos que melhorá-la. Contudo, com o olhar de que a sociedade está mais a frente que a legislação.”, finalizou.

Veja live na íntegra aqui.

FONASC DF – CRISE HIDRICA ANUNCIADA NO SUDESTE DO BRASIL FOI ALERTADA PELO FONASC E ANA E FOI IGNORADA PELOS CBHs E PREJUIZO PARA AS POPULAÇÕES SERÁ COMPENSADO POR QUEM?

FONASC DF – CRISE HIDRICA ANUNCIADA NO SUDESTE DO BRASIL FOI  ALERTADA PELO FONASC E ANA E FOI IGNORADA PELOS CBHs E PREJUIZO PARA AS POPULAÇÕES SERÁ COMPENSADO POR QUEM?
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA convidou  vários segmentos da socieade brasileira para a 1ª Reunião sobre a Situação Hídrica da Bacia do Rio Paraná, que foi r realizada no dia 26 de maio de 2021, às 15h.
O objetivo foi  tratar da situação hídrica da bacia do Paraná de forma conjunta entre os interessados nas bacias dos rios Paranaíba, Grande e Paranapanema e na Hidrovia Tietê-Paraná.
Anos consecutivos de precipitações abaixo do esperado, observadas especialmente no último período de chuvas de outubro de 2020 a abril de 2021, levaram ao registro das piores afluências e níveis de acumulação nos principais reservatórios de geração de energia em todo o histórico disponível de 91 anos. Em especial, a região hidrográfica do Paraná, que concentra a maior capacidade de geração do País, registra os menores níveis para este período do ano em quase todos os reservatórios, com tendência de esvaziamento até o final do ano.
As medidas necessárias neste contexto poderão ter impactos sobre a segurança hídrica e demandar ações específicas para a manutenção dos usos múltiplos da água nas bacias hidrográficas.
A reunião FOI á realizada exclusivamente por meio do sistema de videoconferência e transmitida ao vivo no canal da ANA no YouTube: https://youtu.be/eesQ_mvK2z0.
VEJA OS ESFORÇOS HISTORICOS  DO FONASC NESSA CONJUNTURA
CBH PARANAIBA
No âmbito do CBH PARANAIBA no ano de 2020 após constatação do que viria a ocorrer,
 a partir da Salade Situação da ANA , encaminhamos uma  proposta de resolução que
a rep da soc civil dó DF no CBH PARANAIBA através do FONASC e OCA DPO SOL  propos
a diretoria do cbh em relação a iniciativas que deveriam
serem adotadas relacionadas aos instrumentos de gestão na crise hidrica que se
aproximava  e  dentro das competências do cbh e  esta não foi sensível a Mesma .
Quando o assunto de interesses da burocracia da gestão .. rapidamente se encaminham
pareceres documentos estudos da IBIO etc. Para decisão da plenária..
Quando e tema de interesse público , o comportamento da direção do cbh e excludente
e indiferente.
Pois o ministro do desenvolvimento regional falou junto com o genocida em "live" na
sexta feira retrasada a decisão autocrática de cima pra baixo de suprimir a navegação
na bacia do Rio Grande desconsiderando o protagonismo do SINGREN dos cbhs.

É a inoculação dessa ideologia da governança  atual nefasta a democracia
participativa.e ..a gestão das águas.Essa solução poderia ter sido construída de
baixo pra cima.

E a  abha ?... que mantém seus salários mas não dar suporte a decisão do Cbh em
coisas sérias .TA TUDO DOMiNADO. Vivemos  vemos o horror que se instala nos gestores
do cbh qd a soc civil pauta assunto de interesse público no cbh para aplicação
do princípio de precaucao contribuindo para desvalorização política e social do cbh.
nquanto deixarmos os cbhs serem patimonializados por esses maus brasileiros
que aparelham os cbhs...chapas brancas a serviços de seus status e outrem.
Na gestão passada o cbh conseguiu promulgar uma resolução que atingiu o setor
elétrico... o que deu? Houve uma intervenção branca ..montaram uma chapa branca
de última hora para obscurecer a dinâmica política Natural do cbh. E algumas poucas
ONgs da sociedade civil vendidas se passaram pro lado deles... vergonha..
Essa diretoria pelo visto não tem proatvidmo para fazer nada.  Pelo visto nada
e até agora não pautaram como deveria nossa proposta de resolução pedindo para
avaliar os parâmetros dos instrumentos de gestão nessa crise que se previa e
engavetaram .O cbh  só pederia  fazer algo real alterando os parâmetro dos
instrumentos de gestão ..isso ele tem competência legal...Mas o cbh não tem
estatura política para poder pressionar nada...É uma diretoria chapa branca
subalterna a política dos Estado s que interesses que negociam em outras
esferas..É lamentável . O CBH é uma instancia da administração pública ..mais
não cumpre esse papel.Fica votando normas para auto sustentação política de
seus dirigentes e os empregos da abha.A A proposta do Conselheiro Prof Cláudio de
Mauro propondo  manifestação do CBH  sobre conjuntura de licenciamentos e outras
sacanagens também foi engavetada..Isso e bem coisa do atual momento político
onde alguns desses personagens  que estão fora do Governo esculacha o Estado e seu
papel  a favor da sociedade, mas quando estão dentro do Estado aparelham-o para
seus interesses de classe apoiados atualmente por milicianos...Bem como, colocam o
Estado contra a sociedade civil organizada..Vejam os ´posicionamentos de alguns contra
as propostas do FONASC na votação do regimento.
Veja o texto de proposta  de minuta de resolução do cbh que  nao
foi encaminhadas pela diretoria  de maneira adequada para deliberação
do cbh em     http://fonasc-cbh.org.br/?wpfb_dl=628 . A sociedade brasileira
vive atualmente refém de cidadãos instituidos em posição de mando vinculados
a uma ideologia que cria exclusão social e alimenta conflitos...
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