Por Virgínia Diniz | Ascom Fonasc.CBH
Tentativa de cerceamento a conselheiro ambiental no Paraná , Luiz Arthur Conceição, gera nota de repúdio de organizações da sociedade civil
Uma nota de repúdio assinada por diversas organizações da sociedade civil ambientalista do Paraná reacendeu o debate sobre os limites da atuação do poder público frente à autonomia dos conselhos gestores e ao papel legítimo do controle social.
Segundo João Clímaco, coordenador nacional do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC.CBH), o episódio não ocorre de forma isolada, sobretudo por parte do poder público, que tenta impedir o controle social por parte das instituições representantes da sociedade civil.
“Não é a primeira vez que acontece isso, porque no próprio estado do Mato Grosso, em 2023, nós já enfrentamos um processo de exclusão no Conselho Estadual de Recursos Hídricos, por nossa atuação (do Fonasc.CBH), questionando condutas muito passionais do Conselho, em detrimento dos princípios da normalidade. Essa conjuntura, portanto, se agrava a cada dia, com a atuação explícita do poder público querendo iminuir, cercear ou até mesmo criar situações para que o protagonismo dos representes da sociedade civil seja anulado”, afirmou João Clímaco.
Trata-se, portanto, segundo Clímaco, de mais uma expressão de uma conjuntura marcada por processos recorrentes de desqualificação, enfrentamento e esvaziamento do controle social em instâncias colegiadas, especialmente por parte de setores do próprio poder público, que vêm criando mecanismos formais e informais para constranger ou neutralizar a atuação crítica da sociedade civil.
O documento manifesta repúdio à abertura de procedimento administrativo instaurado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável do Paraná (SEDEST-PR) contra um conselheiro representante da sociedade civil no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-PR), em um contexto que vem sendo interpretado como tentativa de intimidação e censura.
Segundo a nota, o procedimento tem como alvo o conselheiro eleito Luiz Arthur da Conceição, representante do Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental (CEDEA), em razão de manifestações críticas e técnicas feitas durante reunião da Câmara Técnica de Instrumentos da Política Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (CTINS/CERH), realizada em 6 de agosto de 2025. As falas, conforme registrado nas linhas 408 a 412 da ata oficial da reunião, ocorreram de forma clara, expressa e sem qualquer conteúdo ofensivo, limitando-se ao exercício legítimo da função de conselheiro.
O FONASC.CBH acompanha o caso e reafirma seu compromisso com a defesa da participação social, da legalidade e da governança democrática das águas em todo o país.
Por que a nota de repúdio é pertinente?
Porque defende princípios estruturantes da democracia participativa: a liberdade de expressão, a autonomia dos conselhos, o direito ao controle social e a gestão pública transparente. Penalizar conselheiros por críticas técnicas significa enfraquecer os próprios espaços criados para qualificar as políticas públicas.
Crítica técnica não é infração
De acordo com as organizações signatárias, a iniciativa da SEDEST-PR caracteriza-se como retaliação institucional por manifestações críticas feitas no exercício regular do mandato, o que afronta princípios constitucionais como a liberdade de expressão, o devido processo legal, a legalidade administrativa e a autonomia dos órgãos colegiados.
A nota também questiona a criação de uma chamada “Comissão de Investigação Interna”, instituída por meio da Resolução nº 044/2025 da SEDEST-PR, apontando ausência de base legal para responsabilizar representantes da sociedade civil por analogia a normas aplicáveis exclusivamente a servidores públicos. Conselheiros da sociedade civil não mantêm relação hierárquica com o Estado, tampouco estão sujeitos a mecanismos disciplinares típicos da administração direta.
Conselhos são espaços de debate, não de silenciamento
As entidades alertam que o cerceamento de opiniões críticas em conselhos gestores representa grave ameaça à gestão democrática das políticas públicas. A divergência, o debate e a crítica fundamentada são elementos estruturantes dos conselhos de recursos hídricos, cuja composição plural busca justamente equilibrar interesses do poder público, dos usuários e da sociedade civil.
Além disso, a tentativa de transferir ao plenário do CERH-PR a deliberação sobre um processo administrativo extrapola as normas que regem o funcionamento do colegiado e expõe o conselheiro a situação de constrangimento, humilhação e violação de direitos, ultrapassando os limites da participação social saudável e democrática.
Pedido de arquivamento imediato
Diante dos fatos, as organizações signatárias exigem o arquivamento imediato do procedimento administrativo, reafirmando o compromisso com a transparência, a ética pública e a defesa do meio ambiente e da gestão democrática da água no Paraná. O documento também se posiciona contra qualquer tentativa de penalização de conselheiros por manifestações que não contenham ofensas pessoais ou coletivas, em consonância com os princípios da dignidade humana.
Para o Fonasc.CBH, a nota de repúdio é não apenas pertinente, mas necessária. Segundo o coordenador nacional do Fórum, o caso reflete um padrão preocupante que vem se repetindo em diferentes instâncias da gestão de recursos hídricos no país.
“O que está acontecendo no Paraná faz parte de uma conjuntura mais ampla, marcada por um intenso processo de desqualificação e enfrentamento às representações da sociedade civil, sobretudo por parte do setor público. Trata-se de uma atuação permanente que cria situações para impedir o controle social e a afirmação das representações legítimas da sociedade civil”, afirma.
“Não é a primeira vez que isso ocorre. O próprio Estado do Paraná já vivenciou, em 2023, processos de exclusão no Conselho Estadual de Recursos Hídricos, em função da atuação crítica de conselheiros que questionaram condutas que feriam os princípios da legalidade”, acrescenta.
“Há uma atuação deliberada para silenciar, esvaziar ou até anular o protagonismo das representações da sociedade civil. Para esses setores, é mais conveniente lidar com pessoas que não exerçam pensamento crítico nem capacidade de avaliação qualitativa e quantitativa das políticas públicas”, completa.
“Esse processo degrada a qualidade da participação social e enfraquece a democracia, ao impor um padrão de participação que atende ao que o poder público deseja, e não ao direito da sociedade de disputar e construir políticas públicas”, conclui. Casos como este criam precedentes perigosos para todo o sistema de gestão participativa das águas no Brasil, podendo inibir a atuação crítica da sociedade civil em instâncias fundamentais para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
ENTIDADES QUE ASSINARAM A NOTA
FONASC.CBH – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas
Articulação nacional da sociedade civil e dos Comitês de Bacias Hidrográficas. Atua na defesa da Política Nacional de Recursos Hídricos, da gestão descentralizada, participativa e democrática da água, e do fortalecimento do controle social.
CEDEA – Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental
Organização da sociedade civil dedicada à defesa ambiental, à educação ambiental e ao acompanhamento crítico das políticas públicas, com atuação reconhecida em espaços colegiados de gestão ambiental e hídrica.
CERH-PR – Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Paraná
Órgão colegiado responsável por formular, deliberar e acompanhar a Política Estadual de Recursos Hídricos. É composto por representantes do poder público, usuários da água e sociedade civil, que atuam de forma autônoma e não subordinada.
CTINS/CERH – Câmara Técnica de Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos
Instância técnica do CERH responsável por analisar e discutir instrumentos como planos de bacia, enquadramento dos corpos d’água, outorga e cobrança pelo uso da água.
COLIT-PR – Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral do Paraná
Órgão colegiado voltado ao planejamento e ordenamento territorial do litoral paranaense, com interface direta com políticas ambientais e de desenvolvimento sustentável.
SEDEST-PR – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável do Paraná
Secretaria responsável pela coordenação das políticas ambientais, hídricas e de sustentabilidade no estado. Embora exerça papel central na gestão pública, não detém poder hierárquico sobre conselheiros da sociedade civil nos colegiados.