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REALIZADA A REUNIÃO INTERCONSELHOS DE COLEGIADOS MARANHENSES

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dez
6

Nesta terça-feira, dia 06, vários conselhos estaduais maranhenses estiveram reunidos no Palácio Henrique de La Roque para discutir ações conjuntas em cada política pública representada pelo órgãos colegiados. Sem a presença do governador Flávio Dino, o auditório não estava lotado e os trabalhos foram conduzidos pelo secretário dos direitos humanos e participação popular, Francisco Gonçalves.

Os conselhos ligados a Secretaria de Meio Ambiente, CONSEMA e CONERH, foram apresentadoa durante o evento e contou com o apoio de vários conselheiros como Anacleide Andrade (Escola Educando), Manoel Araújo (Clube de Mães Santa Luzia), Odely Silva (Educandário Betesda) e outras entidades parceiras do Fonasc.CBH, dentro do segmento da sociedade civil.

O objetivo do encontro foi proporcionar o intercâmbio entre os conselhos estaduais, favorecendo a troca de experiências e o fortalecimento do Fórum Interconselhos.

INTERNACIONAL – UMA A CADA 8 PESSOAS NÃO TEM ACESSO A ÁGUA POTAVÉL

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dez
6

(ANSA) – Ao menos 748 milhões de pessoas em todo mundo, cerca de uma a cada oito, vivem sem acesso à água potável, enquanto outras 2,5 milhões sofrem com a falta de serviços sanitários básicos devido a guerras e catástrofes naturais, afirmou a Oxfam. A instituição internacional, formada por 17 organizações governamentais nacionais que realizam trabalhos humanitários em 90 países sob o lema “trabalhar com os outros para combater a pobreza e o sofrimento”, apresentou nesta terça-feira, dia 6, o relatório “#Savinglives: Emergência Água” sobre a condição e disponibilidade deste recurso em todos os cantos do planeta.

O quadro humanitário mostrado no documento marca uma piora permanente: milhares de homens, mulheres, crianças e idosos são castigados por guerras que devastam há anos países como Síria, Iraque, Iêmen e Sudão do Sul.
Além disso, ao menos outras 9 milhões de pessoas são obrigadas a buscar refúgio contra os ataques do grupo extremista Boko Haram no entorno do lago Chad entre a Nigéria, o Níger e o Chade.

Tratam-se de guerras, muitas vezes esquecidas, que acabam se somando às catástrofes naturais causados pelas mudanças climáticas, cujos efeitos estão sendo cada vez mais sentidos, prejudicando ainda mais as regiões pobres do planeta como Haiti e Sudão. “Nessas áreas de crises nas quais a Oxfam trabalha a cada dia, intervir pontualmente para garantir água potável, serviços de higiene e sanitários ou um refúgio pode fazer a diferença entre a vida e a morte para famílias inteiras, muitas vezes obrigadas a deixarem tudo e começar do zero em outro país”, explicou o coordenador humanitário da Oxfam Italia, Ricardo Sansone. “Até hoje conseguimos ajudar mais de 13,7 milhões de pessoas nas mais graves emergências do planeta, mas devemos e podemos fazer mais”, concluiu Sansone. De acordo com o relatório, na Síria e no Iraque mais de 20 milhões de pessoas precisam de água e comida.

Após anos de conflito interno, o primeiro país está destruído, com 13,5 milhões de indivíduos dependentes de ajuda humanitária e, dentre eles, 3 milhões têm pouco ou nenhum acesso a alimentos e água potável.

Todos os dias, quase 7 mil sírios se vêm obrigados a deixar o país e, em Aleppo, no noroeste do país, cerca de 275 mil pessoas permanecem presas no confronto entre os rebeldes e as forças do governo, entre combates e bombardeios aéreos, com condições de vida insalubres. Desde o início da ofensiva em Aleppo, a população tem um acesso irregular de água potável na rede pública contando em grande parte das vezes com poços e caminhões-pipa, tendo o risco de beber água contaminada.

Já o impacto do conflito humanitário no Iraque, principalmente com a recente operação de reconquista de Mosul, no norte do país, do Estado Islâmico. Estima-se que 10 milhões de pessoas estão deslocadas devido aos combates nesta parte do Iraque, a metade delas é de crianças, todas com necessidades urgentes e desesperadoras, advertiu a instituição.

matéria do site Portal N10

COORDENADORES DO FONASC.CBH PARTICIPARAM EM BRASÍLIA DA OFICINA FINAL “REVISANDO A SEGURANÇA DE BARRAGENS”

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dez
6

A capital do Maranhão encerrou as etapas estaduais e municipais das oficinas. Em Brasília aconteceu a aglutinação de todas as contribuições

Texto: Assessoria de Comunicação do Fonasc.CBH

Data: 06/12/2016

Os coordenadores do Fonasc.CBH, João Clímaco e Thereza Christina Pereira Castro participaram no último dia 29, em Brasília da oficina final “Revisando a Segurança de Barragens”.  O evento aconteceu na sede do Ministério do Meio Ambiente, das 9h às 17h. No início de novembro, São Luís do Maranhão recebeu a rodada de oficinas, encerrando o ciclo de debates nacional  nas etapas regionais sobre o tema.

As oficinas foram promovidas pela Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH) e com apoio e organização locais, em cada região que passou. A reunião em Brasília vai unir todas as colaborações em um único documento que será apresentado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos e ao Congresso Nacional, onde há Projetos de Lei em tramitação sobre o assunto.

O evento reuniu todos os organizadores locais onde as oficinas foram realizadas, além de técnicos, especialistas, órgãos ligados ao setor e a sociedade civil organizada.

O objetivo das oficinas foi de debater e contribuir para as políticas públicas relacionadas à agua em nosso Estado e também em âmbito nacional, discutindo a matéria entre especialistas e coletando contribuições para apresentar no congresso e no Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

PROGRAMAÇÃO: 

 

Manhã:

 

09:00h – 9:30h

 

Inscrições no local

 

09:30h – 10:30h

 

Abertura – Mesa de Reflexões sobre a segurança de barragens e a normatização

Ministério do Meio Ambiente

 

Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano –SRHU/MMA

Agência Nacional de Águas – ANA

Agência Nacional de energia Elétrica – ANEEL

Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

Discussões

 

10:30h – 12:00h

Apresentação síntese das contribuições das oficinas realizadas em 10 estados

Discussões e Debates

Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRH

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES

Comitê Brasileiro de Barragens – CBDB

Discussões

 

12:00h – 13:30h

Intervalo para o almoço

 

Tarde:

 

13:30h – 16:00h

Discussões

 

16:00h – 16:45

Aprovação do texto final da Carta Aberta

 

17:00h - ENCERRAMENTO

 

FONASC NA BACIA DO RIO PARAOPEBA – ONG FAZ REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS SOBRE O EMPREENDIMENTO CSUL

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nov
28

SEMAD DESCONSIDERA DENÚNCIA AMBIENTAL DE IMPACTOS HÍDRICOS E EMITE PARECER DE DEFERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA PARA O EMPREENDIMENTO DA CSUL

Texto: Divulgação
Data: 28/11/2016

No dia 11/11/2016, a ONG Abrace a Serra da Moeda fez outra representação ao MP/MG da Comarca de Brumadinho sobre os danos ambientais e hídricos do empreendimento CSUL, localizado nas divisas entre os municípios de Nova Lima, Brumadinho e Itabirito.

Na ocasião, o MP tomou ciência da denúncia ambiental apresentada pela ONG à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento (SEMAD), em 07/11/2016, no processo de licença prévia, e do inquérito civil público nº: 0188-15.000608-1 que trata sobre os danos ambientais e hídricos desse empreendimento na Comarca de Nova Lima.

Hoje, dia 28/11/2016, segunda feira, às 14 horas, está em pauta no Conselho da APA SUL a discussão sobre a anuência desse empreendimento, que teve parecer recente emitido pela SEMAD que opinou pelo deferimento da licença prévia.

A ONG Abrace a Serra da Moeda, na reunião, fará requerimento de retirada de pauta aos conselheiros até que a SEMAD se manifeste sobre aos termos da denúncia ambiental acima referenciada, sob pena de violação ao princípio da precaução e demais normas jurídicas ambientais comezinhas.

Segue denúncia ambiental para conhecimento no link

​Denúncia Ambiental

COORDENADOR DO FONASC.CBH CONHECE COMO É FEITA A EDIÇÃO DO CORREIO DAS ÁGUAS

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nov
25

COORDENADOR DO FONASC.CBH CONHECE COMO É FEITA A EDIÇÃO DO CORREIO DAS ÁGUAS

Data: 25/11/2016

De passagem por São Luís para cumprir uma agenda local, o coordenador nacional do Fonasc.CBH, João Clímaco conheceu como fazemos a edição do Correio das Águas. Na oportunidade, o presidente de honra do Comitê Infanto Juvenil da Bacia do Rio Jeniparana aproveitou para trocar uma idéias em um bate papo que envolveu temas como engajamento nos recursos hídricos, projetos ambientais e até sobre as ocupações em escolas e campus universitários. Confira a entrevista na íntegra abaixo:

O QUE TE MOTIVOU E COMO VOCÊ COMEÇOU A TRABALHAR A ÁREA DO MEIO AMBIENTE?

Comecei trabalhar quando eu percebi que aluta pela água teria que ter outras formas, não somente comemorando o seu dia, mas respeitando os direitos da água como um ser vivente. E se a água está em 70% do nosso corpo, a luta pela água é a luta pelas pessoas. Portanto a forma mais eficaz de fazê-lo é participar dos debates e decisões pela água.Enquanto há crianças que celebram a água, outras pessoas estão tomando decisões prejudiciais á mesma, por isso se vê a necessidade da sociedade participar através de seus representantes nesses lugares. Essa é a função do FONASC.CBH: Capacitar pessoas para defender o direito dos recursos hídricos.

Sou formado em sociologia e estudo a aplicação de políticas públicas de recursos hídricos e apoio a sociedade com rios saudáveis, porque quando uma sociedade tem um rio saudável, ela também é saudável. Porém quando há um rio sujo, revela-se uma sociedade impura, corrupta, deficiente. Portanto eu estudo tais problemas para acharmos uma resolução para os mesmos

COMO VOCÊ VÊ A INICIATIVA DO CIJBHRJ?

Ótimo! No Brasil tem várias experiências de educação ambiental, mas não como o comitê que enfatiza os cuidados em um rio específico com ações e mobilizações.

O QUE VOCÊ DIRIA AOS JOVENS ENGAJADOS NAS CAUSAS SOCIAIS E NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL?

É um desafio muito grande. Os sistemas sociais e econômicos acham que os recursos naturais são inesgotáveis e não têm limites. Os jovens envolvidos nas causas terão um mais compromisso em relação aos representantes de hoje em dia, não aceitando a tese de que o mundo irá piorar e sim melhorar se “ajudarmos a apagar um incêndio levando água o bico”. Estamos nos construindo, pondo um tijolo em nossa construção e combatendo pessoas que acham que são donas de tudo e que podem explorar sem medir consequências a outras populações. Essas pessoas vivem num atraso espiritual, estamos levando um mundo pra elas na costa enquanto elas se destroem e destroem o meio ambiente.

Defender a água é defender uma expressão de Deus. Todas as religiões fazem culto à água. Temos que passar às novas gerações o compromisso de assumir uma Atitude cidadã que poderia ser ensinada pelas próprias religiões.

A atitude dos jovens faz bem para a humanidade, par a própria juventude e para a água porque já notamos que a água responde de acordo com o seu tratamento.

Após as perguntas foi a vez do presidente de honra do CIJBHRJ João Lucas comentar sobre os atos decorrentes nos últimos meses: a ocupação das escolas em protesto á possível aprovação da PEC 55 (antiga 241):

“ Estamos em um ato totalmente constitucional, fazendo uso do espaço dos estudantes, portanto o nosso espaço, nosso protesto não resume apenas a PEC e sim a todas a medidas prejudiciais à população tomadas pelo governo atual. Por muitas vezes o nosso movimento foi atacado pela mídia, populares e pelos próprios alunos, mas estamos resistindo, provando à sociedade em geral que sabemos fazer nossa voz ser ouvida, nos posicionando de forma espontânea em relação aos abusos do governo . Então não vemos motivos para recuarmos e aceitarmos tais equívocos.”

FONASC DIVULGA – CONVITE APEDEMA-RJ PARA PLENÁRIA FESTIVA

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nov
23

Convite

 

Para dia 18 de dezembro de 2016, plenária festiva com a posse da Coordenação eleita dia 20 de novembro, encerrando as atividade do ano e preparando para o X Congresso em abril do próximo ano.

O evento será realizado na sede da Federação de Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro, FAMERJ, localizada na Rua Visconde do Rio Branco, 54, centro, Rio de Janeiro. Em frente existe estacionamento, no posto de combustível, a R$7,00 o dia.Aproveitaremos para lançar o Comitê RIO + 20, uma parceria entre APEDEMA, FAMERJ, CUT e FAFERJ, a convocação para o projeto Memória da APEDEMA e outros informes.Confirme sua participação pelo e-mail apedema@apedema.org.br

FONASC- MG – CERH DISCUTIU ESTRATÉGIAS PARA SEGURANÇA HÍDRICA SEM CONSIDERAR A QUESTÃO DOS RESERVATÓRIOS E BARRAGENS …

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nov
23

FONASC- MG – CERH DISCUTE ESTRATÉGIAS PARA SEGURANÇA HÍDRICA abrangendo somente drenagem…. 

 Texto: Assessoria de Comunicação FonascCBH
Data:
23/11/2016

                                                                                         Existe duas abordagens que perpassa o imaginário das pessoas…..sobre                                                                                          segurança hídrica..uma e aquela relacionada a disponibilidade de                                                                                                     água para segurança dos empreendimentos e usos prioritários inclusive                                                                                         o humano…O outro e relacionado a garantia da disponibilidade e a                                                                                                     segurança das obras de infra estrutura

A última reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/MG) teve como principal ponto de pauta as estratégias para segurança hídrica em Minas Gerais, cuja apresentação foi feita pelo consultor do IGAM, Carlos Eduardo Morelli Tucci.

A conselheira representante do Fonasc.CBH, dentro do colegiado, Maria Teresa Corujo acompanhou a exposição do consultor para o Plenário do CERH, que destacou definições sobre segurança hídrica, caracterização, aspectos de risco, incerteza hidrológica, diagnóstico da situação, seu contexto e um plano de ação.

A conselheira considerou que apresentação foi bem reduzida e com foco na questão da drenagem, das inundações “No nosso entendimento, o conceito de segurança hídrica foi baseado em eventos críticos. Porém, quando fomos pesquisar segurança hídrica, entendemos que esse conceito é muito mais abrangente. Inclusive, como a questão de garantir o acesso à água de forma igualitária às pessoas”, disse.

Além disso, a conselheira Maria Teresa Corujo ainda expôs que o Fonasc fez uma solicitação tanto ao CERH, como ao COPAM, para que o Estado informasse quantas barragens com alteamento a montante poderiam continuar os seus processos. Em maio, por conta do Decreto Estadual 46.993, e na ocasião o Estado informou que eram cinco ou seis. “Na última reunião do Plenário, eu solicitei em junho essa informação. Foi feita uma apresentação, e nós fomos surpreendidos porque, na realidade, são 36 estruturas de barragens com alteamento a montante. Dessas 36 estruturas, 21 são de renovação de Licença de Operação, mas na apresentação não tem informações se essa renovação implica ampliações ou alteamentos. Tem algumas que são Licenças Prévias concomitantes com Licença de Instalação. Nós estamos colocando isso num mapa, mas a maioria fica nessa região nossa chamada Quadrilátero. Então é uma situação que nos preocupa muito”, disse.

A representante do Fonasc.CBH aproveitou ainda para compartilhar uma nota da Comissão Pastoral da Terra, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Machados, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porteirinha e do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas.

“Está acontecendo uma situação muito grave lá, que tem a ver com a água, diretamente, com sobrevivência, com vida. O fato de que o governo, através da Supram Norte de Minas, permitiu que a mineradora canadense construa uma barragem de água em rio seco para produção de ouro. Isso na região de Riacho dos Machados, no Norte de Minas. Foi aprovada pela Supram Norte de Minas uma licença para a construção de uma barragem de água para abastecer a mineradora Yamana Gold. Esse licenciamento é recheado de inconsistências. O que acontece é que essa população de Riacho dos Machados já vem vivendo situações muito graves de escassez. As pessoas estão achando que essa barragem de água vai solucionar o grave problema de escassez de água de Riacho dos Machados. Estão reivindicando que essa água dessa barragem que foi agora autorizada pela Supram Norte de Minas seja também para abastecer os atingidos. A Supram definiu condicionantes, só que a condicionante garante apenas a disponibilidade de água, mas nenhuma garantia de como essa água vai chegar para as pessoas, o que vai acontecer com essa situação”, declarou.

Ainda foi debatida a proposta de criação do grupo de trabalho: ‘definição dos lançamentos de efluentes a serem considerados como usos insignificantes e passíveis de cadastro de uso insignificante’.  O Plenário do CERH aprovou por unanimidade a criação de Grupo de Trabalho para discutir o tema e o  Fonasc manifestou interesse em participar. A conselheira Maria Teresa Viana de Freitas Corujo informou que o tema está sendo tratado no Conselho Nacional de Recursos  (CNRH) e que já existe parecer de uma de suas Câmaras Técnicas que trata de diretrizes para usos insignificantes. Nesse sentido, solicitou que o GT tomasse conhecimento das discussões e do que já foi construído no âmbito do Conselho Nacional antes de qualquer deliberação ou encaminhamento. A presidente em exercício do CERH,Maria de Fátima Chagas Dias Coelho registrou que a solicitação da conselheira deverá ser acatada.

Os demais itens de pauta foram transferidos para reunião do CERH/MG, que está acontecendo nesta quarta-feita, dia 23.

FONASC PE – CARTA DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DO CABO E DE IPOJUCA ATINGIDAS EM SEU TERRITÓRIO PELO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DE SUAPE

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nov
23

CARTA DAS COMUNIDADES DE SUAPE AO GOVERNADOR DE PERNAMBUCO

Comunicação APPPCSA

Cabo de Santo Agostinho, 26 de outubro de 2016.

 

Ao Excelentíssimo Governador de Pernambuco Senhor Paulo Câmara

 

Assunto: CARTA DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DO CABO E DE IPOJUCA ATINGIDAS EM SEU TERRITÓRIO PELO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DE SUAPE

 

Excelentíssimo Sr.º Governador,

Nós, movimentos sociais, associações de moradores, agricultores e pescadores, entidades de classe, organizações e entidades da sociedade civil, viemos expor a realidade cotidiana de violações de direitos humanos a que estão submetidas as comunidades tradicionais dos municípios do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca afetadas pelo CIPS.

Governador Paulo Câmara, as famílias residentes na área vivem nas terras há gerações; construíram laços comunitários, costumes, cultura local; vivem da terra, do mar, do rio e do mangue, numa relação de simbiose, na qual a preservação do meio ambiente é também condição de sobrevivência física, social e cultural da própria comunidade; alimentam a si, o entorno e a cidade com os produtos da terra e da pesca.

Essas mesmas famílias, estabelecidas, enraizadas, vêm sofrendo, contudo, sistemáticas violências por parte de um mega empreendimento administrado pelo Estado de Pernambuco, que não apenas as nomeia cinicamente de “invasoras”, como também se utiliza de seus funcionários “de segurança” – que agem como verdadeiros capangas – que, armados, ameaçam, intimidam, destroem casas, lavouras e plantações sem qualquer ordem judicial.

Boa parte dessas famílias, que antes viviam da fartura e alimentavam tantas pessoas, hoje, pela atuação dessas milícias, estão impedidas de plantar e pescar; estão experimentando a miséria e a fome, além do rastro de violência e dor ao verem seus entes queridos entrarem em depressão e adquirirem outros tipos de doenças psicológicas. Tristes relatos de suicídio também vêm se tornando cada vez mais comuns em se tratando de pessoas que foram arrancadas de forma violenta de suas terras, com aquiescência do Governo do Estado e da “Justiça”.

Várias dessas comunidades foram e continuam sendo afetadas por inúmeros e descomunais impactos ambientais decorrentes da implantação do porto e da infraestrutura para o complexo industrial. A área, que consistia em uma extensa e rica área de manguezal, sofreu uma drástica transformação com a supressão de mais de 3 mil hectares de mangue, além de obras de aterros, dragagens e represamentos, que alteraram radicalmente a hidrodinâmica da região.

Agravam essa situação os constantes despejos de efluentes industriais nos cursos d’água e as dragagens no solo marinho, que geram a mortandade das diversas espécies aquáticas e os consequentes impactos sobre a pesca artesanal na região.

Essa é a situação de quase 3.000 famílias de agricultores e pescadores, que vêm sofrendo violências sistemáticas por parte do Complexo Industrial Portuário de Suape. Note-se que a prática dessas injustiças sociais e ambientais e a expropriação do território recai, não por acaso, sobre etnias e populações mais vulneráveis, evidenciando um racismo ambiental por parte do Estado.

É por esses e outros motivos que nossas quase 50 comunidades atingidas pelo CIPS, populações tradicionais de pescadores e agricultores familiares, decidiram bater à porta do Governador para entregar-lhe a conta desse desenvolvimento irresponsável e insustentável, que não rima com vida.

Nós estamos aqui para protestar contra esse estado sitiado de violência e para propor a criação de uma instância oficial e paritária de diálogo e negociação entre o governo e as comunidades. Para atingirmos esses objetivos, apresentamos a seguir nossa pauta de reivindicações:

1.   Garantia de moradia digna às famílias já despejadas, com a viabilização da continuidade de seus modos de vida tradicionais por meio da realocação em áreas com condições geográficas similares às de origem.

2.  Garantia da permanência e consolidação das comunidades tradicionais nos seus territórios com a sua Regularização Fundiária e com a concessão de subsídios para a sustentabilidade das mesmas.

3.  Cumprimento dos compromissos firmados com os movimentos de moradia pelos governos anteriores.

4.  A preservação das áreas remanescentes de mangues, restingas, fundos rochosos e mata atlântica dentro do território apropriado pelo CIPS.

5.  A recuperação/revitalização de áreas degradadas pela ação do CIPS, com prioridade para as áreas reconhecidamente utilizadas pelas populações tradicionais de forma a garantir suas atividades culturais e de sustento.

6.  A delimitação da área de fundeio e implantação de uma unidade de conservação marinha contendo uma área para a pesca artesanal e mariscagem.

7.  O cumprimento das medidas mitigadoras e compensatórias fixadas em sentença condenatória na Ação Civil Pública n.º 0005552-13.2011.4.05.8300,  tendentes a diminuir os efeitos dos impactos das dragagens marinhas sobre a atividade da pesca artesanal na região.

8.  O desenho participativo e a implementação consensuada (com as partes interessadas) de um sistema de recifes artificiais para a viabilização da atividade pesqueira, à luz dos parâmetros normativos substantivos e procedimentais que regem consultas com povos tradicionais e comunidades afetadas, como a Convenção 169 da OIT.

9.  A abertura do canal do rio Ipojuca e acesso ao estuário do Merepe, com recuperação ambiental dessa região.

10.   O monitoramento permanente dos indicadores ambientais (qualidade de água, biota aquática, produtividade pesqueira, qualidade dos sedimentos etc.) e que o mesmo possua caráter participativo.

11.  Fim imediato da atuação  violenta do CIPS contra os posseiros, mediante ameaças, destruição de casas e lavouras, roubo de materiais etc., coibindo-se de uma vez por todas os abusos e as arbitrariedades.

12. Fim do bloqueio ao acesso dos pescadores e das pescadoras a áreas específicas de mangue, assim como o confisco injustificado de seus apetrechos de pesca. Chega de tolher a atividade pesqueira da região!

13.   Criação de Programas de formação e capacitação profissional que viabilizem a inclusão dos cidadãos afetados pela ação nociva do CIPS no mercado de trabalho, de maneira qualificada e digna, dado que muitos perderam seu trabalho dado à devastação do território e desapropriações. Os critérios e ementa desses programas devem ser definidos em conjunto com os atores sociais interessados e organizações parceiras.

14.  Criação de Programas de Saúde específicos para pescadores/as  artesanais e marisqueiras, dado que esses grupos de trabalhadores estão constantemente expostos aos efeitos da contaminação hídrica resultante de dragagens realizadas de forma irresponsável e de despejos de efluentes industriais das empresas lotadas no CIPS.

15.  Criação de um Programa Especial de Atenção à Saúde Mental dos afetados pelos despejos promovidos pelo CIPS, dado que os efeitos nocivos dessas ações resultaram em quadros de depressão crônicos e de suicídios entre as pessoas atingidas. Essa demanda à Secretaria Estadual de Saúde se faz urgente, pois os traumas provocados pelas perdas de modos de vida se comparam a traumas de guerra, e o CRAS e os CAPS existentes não conseguem absorver a demanda de atendimento.

16.  A  revisão de todas as indenizações já pagas pelo CIPS decorrentes dos “acordos” que a empresa pressionou os posseiros a assinar, com valores aquém dos valores de mercado, sem parâmetro justificável como base de avaliação dos mesmos.

Por fim, senhor Governador, queremos que saiba que, apesar de todas as violações de direitos humanos e de toda violência, nós resistimos. Nossas comunidades estão unidas e dispostas a lutar incessantemente, pois temos direito à NOSSA terra. Portanto, senhor Governador, viemos aqui para exigir um basta à violência no território afetado pelo CIPS e a proteção de nossas áreas verdes, bem como para propor e cobrar que o seu governo tenha uma Atitude assertiva e responsável com uma cidade que grita por socorro.

Não daremos sossego ao Governo de Pernambuco enquanto não for criada uma instância de diálogo e negociação com os seus vários setores, para que se busque solucionar cada uma das reivindicações aqui apresentadas. Reivindicamos a criação de um espaço de diálogo socioambiental de construção de propostas com a participação de todas as  comunidades, em constante interlocução com o governo!

Esperamos que, desta vez, nossa voz seja respeitada, senhor Governador. Merecemos mais do que um governo omisso e que nos relega a condições miseráveis de vida; que nos sitia em terror; que nos entrega para a especulação empresarial e que fomenta a barbárie e a degradação ambiental.

Por isso nós gritamos a plenos pulmões:

Basta de violência nos territórios tradicionais!

Exigimos o fim das milícias!

Exigimos o fim dos danos ambientais!

Queremos Democracia de fato, na prática, e não apenas na propaganda governamental!

Suape é InSustentável!

                        

Entidades apoiadoras:

Associação dos Pequenos Agricultores do Engenho Ilha

Associação de Pescadores e Pescadoras em Atividade no Cabo de Santo Agostinho e FONASC

Associação dos Moradores e Pequenos Agricultores do Engenho Tabatinga II

Associação de Moradores Comunitários do Engenho Algodoais

Associação dos Moradores e Pequenos Agricultores de Boa Vista II

Associação de Moradores de Águas Compridas

Associação de Moradores de Gaibu

Associação dos Assentados da Vila Tomás

Associação de Moradores da Ilha de Tatuoca

Associação dos Agricultores Rurais de Sítio Lagoa

Associação de Moradores do Engenho Tiriri

Associação dos Moradores do Engenho Massangana

Ação Comunitária Caranguejo Uçá

Centro das Mulheres do Cabo

Fórum Suape – Espaço Socioambiental

Fórum de Juventudes do Cabo – FOJUCA

Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

Movimento Arte Quilombola

Moradores da Comunidade de Cepovo

Pescadores e Moradores da Praia de Suape

Pescadores e Moradores da Praia de Paraíso

Rede Meu Recife

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Cabo de Santo Agostinho – SINTRAF

Sindicato dos Trabalhadores Público Municipais do Cabo de Santo Agostinho – SINTRAC

 

 

Telefone de Contato:

(81)99102-3883

INTERNACIONAL – PLUTÃO PODE TER UM OCEANO CONGELADO SOB SUA SUPERFÍCIE

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nov
22

Plutão pode ter um oceano congelado sob sua superfície

Da Agência Ansa

Imagem de Plutão -Nasa

Debaixo da superfície de Plutão pode haver um oceano congelado. Os indícios foram encontrados na Sputnik Planitia, uma enorme bacia no planeta de vários quilômetros de área com formato de coração, com base em fotografias tiradas pela sonda New Horizons, da Agência Espacial Norte-americana, a Nasa, em 2015. A informação é da Agência Ansa.

A notícia foi divulgada em artigos publicados pela revista científica “Nature” das universidades norte-americanas do Arizona e da Califórnia. De acordo com a publicação, sob a superfície de Plutão pode haver um oceano feito de gelo e de água em uma consistência viscosa.

Segundo as pesquisas e os estudos feitos a partir das imagens, esse oceano pode ter ajudado a modelar e mudar a estrutura do pequeno planeta, criando tensão na sua crosta e algumas rachaduras na superfície. Além disso, os especialistas também disseram que a imensa massa de água congelada pode ter sido responsável pela reorientação do planeta e que poderá ter essa função mais uma vez no futuro. A Sputnik Planitia também teria se deslocado com o tempo, como consequência das variações no acúmulo de gelo na sua bacia.

Essas mudanças ocorreram também, em parte, pelas marés geradas pela lua Carante, a mais próxima de Plutão.

Retirado do site da EBC

FONASC.CBH NA REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS LEGAIS DO CNRH

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nov
22

FONASC.CBH NA REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS LEGAIS DO CNRH

Texto: Ascom Fonasc
Data: 22/11/2016

O Fonasc.CBH foi representado, na última reunião da Câmara Técnica de Assuntos Institucionais Legais (CTIL) do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), pelo conselheiro Gustavo Mallaco.

Com uma pauta bastante extensa, os membros da CTIL conseguiram fazer os encaminhamentos necessários para serem apresentados na próxima reunião do CNRH, em dezembro.

Um dos itens de interesse do Fonasc.CBH foi sobre a proposta de Resolução que “Estabelece diretrizes e critérios gerais para definição das derivações e captações de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, lançamentos de efluentes em corpos de água e acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, os quais independem de outorga de direito de uso de recursos hídricos”, cuja matéria foi encaminhada pela CTPOAR.

De acordo com Gustavo Mallaco, os conselheiros aprovaram a versão vinda da CTPOAR. “Ressaltei a questão do parecer de vista do Fonasc sobre a matéria, mas a CTIL não entrou no mérito. Dessa forma propostas diferentes da versão da CTPOAR deverão ser tratadas no plenário do CNRH”, disse.

Outro ponto de pauta, que tratou da proposta de Resolução que “Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do rio Paranaíba”, o conselheiro informou que  foi aprovada com a exclusão do paragrafo do artigo primeiro que: “§ 2º Os valores contidos no Anexo II da Deliberação CBH-PARANAÍBA nº 61/2016 serão sujeitos a índice de correção monetário, a ser determinado por esse Conselho, mediante estudos apresentados pela Agência Nacional de Águas e analisados pela CTCOB”. “Com relação a este ponto, me abstive da votação da resolução, por considerar que a cobrança não apresentou viabilidade financeira para implantação”, declarou.

Já sobre a proposta de Resolução que “Aprova a prorrogação do prazo de indicação da Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba”, o Fonasc votou contrário a proposta e a CNI se absteve de votar.

Com relação a apresentação do Grupo de Trabalho acerca da análise do Relatório de Segurança de Barragens 2015, cuja matéria foi encaminhada pela Secretaria Executiva do CNRH, Gustavo Mallaco solicitou a inclusão de uma recomendação à resolução que será enviada ao CNRH, cujo teor é: “Recomenda que seja discutido a questão de alternativas tecnológicas quanto a construção do tipo de barragem, especialmente dos empreendimento minerários”.

Um dos temas que o Fonasc.CBH participou ativamente foi sobre a proposta de Resolução que propõe a “Definição do conceito de Recursos Hídricos”. Segundo Gustavo, a matéria foi rejeitada no momento, sendo encaminhada a constituição de um GT dentro da CTIL para a redação de uma comunicação ao CNRH, ressaltando que o termo Recursos Hídricos já está definido no arcabouço legal, seja na constituição e/ou legislação de recursos hídricos. “Indiquei o Fonasc.CBH para esse grupo, que deverá apresentar a matéria apenas no ano que vem”, disse.

E para renovação da composição das Câmaras Técnicas: CTAP, CTAS, CTPOAR, CTCT e CTGRHT. Houve a manutenção de duas cadeiras para as ONGs nas CTs. “Na CTPOAR, onde existe apenas uma vaga para ONG, consegui que as ONGs ficassem na primeira suplência”, comemorou.

Mais matérias aprovadas

Com a pauta extensa os conselheiros ainda aprovaram os seguintes itens:

- Proposta de Resolução que “Altera o percentual de repasse referente à cobrança pelas águas transpostas da Bacia do rio Paraíba do Sul para a Bacia do rio Guandu”;

- Proposta de Resolução que “Aprova a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande”;

- Proposta de Resolução que “Aprova os critérios para estabelecimento de acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, considerados insignificantes, para isenção da obrigatoriedade da outorga de direito de uso de recursos hídricos nos corpos d’água de domínio da União na Bacia Hidrográfica do rio Paranaíba”;

- Proposta de Resolução que “Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2017”;

- Proposta de Resolução que “Estabelece o conteúdo mínimo para o Relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil; revoga o artigo 2° e o § 2º do artigo 3° da Resolução CNRH nº 58, e dá outras providências”;

- Proposta de Moção que “Recomenda ao Governo do Estado do Piauí que sejam tomadas ações de articulação com a União para a regularização do uso das águas superficiais e subterrâneas no Vale do Gurguéia – PI, além do planejamento para o uso múltiplo e integrado destes mananciais”.

Ainda houve eleição para Presidente da CTIL, cujo atual presidente foi reconduzido ao posto, com abstenção do Fonasc.CBH. E ainda foi aprovada a Ata da 137ª Reunião da CTIL.

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