FONASC.CBH SE POSICIONA EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI QUE TRATA DA MUDANÇA NA DISTRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

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FONASC.CBH SE POSICIONA EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI QUE TRATA DA MUDANÇA NA DISTRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 23/04/2018

O Projeto de Lei (PL) da Câmara nº 315/2009, que altera a distribuição da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) entre União, estados e municípios, foi aprovado no dia 11 de abril pelo plenário do Senado Federal. Essa mudança pode prejudicar a gestão de recursos hídricos nos estados. Com essa aprovação, o projeto segue então para sanção do Presidente da República.

O Fonasc.CBH já se manifestou sobre o assunto e vai encaminhar seu posicionamento e entendimento quanto ao Projeto de Lei já aprovado nas duas casas legislativas. “O Fonasc.CBH apoia o projeto de lei desde que a aplicação dos recursos estejam condicionadas a aprovação dos CBH’s da área de jurisdição do município”, afirmou o coordenador nacional do Fonasc, João Clímaco.

Ainda segundo o coordenador isso é uma forma de qualificar a participação dos municípios nos CBH’s e reforçar os princípios como a participação e descentralização da lei das águas.  “Nos Estados esse dinheiro está sumindo e acoplado a interesses escusos. Para isso estamos encaminhando nosso posicionamento à Casa Civil”, concluiu o coordenador.

Mais sobre o PL

De acordo com o Art 1º da Lei 7990 de 1989, “O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, ensejará compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios”.

Pelo PLC 315/2009 aprovado, os estados perdem 20% do percentual que lhes cabia, passando de 45 para 25%. O percentual perdido pelos estados foi transferido aos municípios afetados pela construção de barragens para aproveitamento hidrelétrico.

Para a área de recursos hídricos, a modificação do percentual entre estados e municípios pode trazer prejuízos a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, visto que os estados e a união possuem a dominialidade dos corpos de águas superficiais e subterrâneos. A dominialidade representa o ente responsável pela aplicação dos instrumentos de gestão do uso dos recursos hídricos. Os municípios não possuem esta atribuição.

III CONFERÊNCIA ESTADUAL INFANTO JUVENIL PELO MEIO AMBIENTE TEM NOVA DATA

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III CONFERÊNCIA ESTADUAL INFANTO JUVENIL PELO MEIO AMBIENTE TEM NOVA DATA

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 19/04/2018

A Comissão Organizadora Estadual (COE) da III Conferência Infanto Juvenil pelo Meio Ambiente decidiu em reunião na tarde de ontem, 18, que a etapa estadual para eleição dos projetos e delegados que irão participar da Conferência Nacional será realizada nos dias 14, 15 e 16 de maio. Desta forma, a Comissão ganha mais tempo para analisar os mais de 400 projetos que foram inscritos pelas escolas da rede pública, comunitária e privada.

Por falar em prazos, as escolas que realizaram a etapa escolar da Conferência têm até as 23:59 desta sexta-feira, dia 20, para fazer o registro da apresentação dos projetos e eleição dos delegados no site da Conferência Nacional dentro do portal do Ministério da Educação (MEC).

A missão agora dos membros da COE, além da busca por mais recursos para realização da Conferência, é analisar os projetos inscritos, que até o último dia 17, havia 450 projetos apresentados nas etapas escolares, um número significativamente inferior ao que o Estado do Maranhão registrou para última Conferência Nacional Infanto Juvenil pelo Meio Ambiente, realizada em 2013, com o total de 1.160 escolas participantes.

Os membros da COE voltam a se reunir na próxima semana com a secretária adjunta de ensino, com a expectativa de sua presença, para tratar da etapa estadual da Conferência e fazer um balanço final da quantidade de escolas inscritas no processo. Já no dia 24 de abril, acontece a etapa municipal da Conferência, a partir das 8h, na Fiema.

Mais sobre a Conferência Nacional
A V Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente – V CNIJMA é promovida pelo Ministério da Educação-MEC de forma conjunta com o Ministério do Meio Ambiente-MMA, tratando-se de um processo por adesão que possui um caráter estimulador para o desenvolvimento de ações de educação ambiental de forma integrada e interdisciplinar, em conformidade com as orientações expressas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental (DCNEA). É um processo metodológico para incentivar o debate sobre as questões socioambientais às escolas e às suas comunidades em observância aos preceitos legais da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99).

A Conferência tem como tema: Vamos Cuidar do Brasil Cuidando das Águas e está em consonância também com a implementação das Leis das Águas e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS prevendo a realização de quatro etapas: Conferência na Escola, Conferência Municipal/Regional, Conferência Estadual e Conferência Nacional, sendo sua realização, no âmbito do estado do Maranhão, de responsabilidade conjunta das Secretarias de Estado da Educação-SEDUC e do Meio Ambiente e Recursos  Naturais-SEMA por intermédio da Comissão Organizadora Estadual – COE.

FONASC.CBH REALIZA TERCEIRA OFICINA DE CAPACITAÇÃO PARA FORMATAÇÃO DO CBH DO RIO TURIAÇU

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FONASC.CBH REALIZA TERCEIRA OFICINA DE CAPACITAÇÃO PARA FORMATAÇÃO DO CBH DO RIO TURIAÇU

Membros da Comissão Pró-Turiaçu se reuniram em Santa Luzia do Paruá

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 17/04/2018

A vice-coordenadora nacional do Fonasc.CBH, Thereza Christina Pereira Castro participou na última sexta-feira, na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, no Município de Santa Luzia do Paruá de mais uma reunião para formatação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Turiaçu (CBH Turiaçu).

Participaram da reunião o secretário de meio ambiente de Santa Luzia do Paruá, Willame Policarpo, a secretária de educação do município de Santa Luzia do Paruá, a professora Eulália, além de representantes e secretários de meio ambiente dos 18 municípios que compõem a comissão Pró-Comitê do Turiaçu.

Ao receber uma representante da educação nas discussões do CBH do Turiaçu, a Comissão Pró-Comitê tomou como muito relevante a construção deste processo com essa participação, entendendo que todas as discussões sobre meio ambiente e recursos hídricos precisam ser construídas através também da educação, especialmente a ambiental.

A reunião teve como pauta um plano de comunicação para a região que está inserida na área da bacia do rio Turiaçu, especialmente para envolver os 18 municípios que formam a bacia hidrográfica.

O objetivo das oficinas é capacitar os atores dos diversos segmentos (público, usuários e sociedade civil) para fazer a gestão da política pública de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Turiaçu.

O Pró-Comitê do CBH do Rio Turiaçu é composto pelos seguintes municípios: Cândido Mendes, Centro Novo do Maranhão, Governador Nunes Freire, Maranhãozinho, Mirinzal, Nova Olinda do Maranhão, Pedro do Rosário, Pinheiro, Presidente Médici, Presidente Sarney, Santa Helena, Santa Luzia do Paruá, Serrano do Maranhão, Turiaçu, Turilândia e Zé Doca.

A próxima reunião já tem data marcada. Será no dia 11 de maio, no município de Governador Nunes Freire. Até lá a estratégia é fazer com que a comissão Pró-CBH Rio Turiaçu seja recebida pelo prefeito da cidade, Josimar da Serraria.

FONASC MA DIVULGA – ACOMPANHE TODAS AS NOTÍCIAS DO FONASC MARANHÃO

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O FONASC MANTEM UMA UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E AÇÕES COORDENADAS A PARTIR DO ESCRITORIO SÃO LUIZ NA RUA 3 QUADRA 3 – LOTE 03- PINGÃO  ANIL – SÃO LUIZ-

HISTORICO

PROJETOS

ATUAÇÃO NO CONERH -MA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS E COMITES DE BACIAS

 ACOMPANHE TODAS AS NOTÍCIAS DO FONASC MARANHÃO 

FONASC-MA – ESCOLAS COMUNITÁRIAS REALIZAM COM SUCESSO CONFERÊNCIA DAS ÁGUAS

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1. Conferência na Escola: foi até o dia 13 de abril de 2018;
2. Registro da Conferência na Escola no site: até  17 de abril de 2018;
3. Conferência Municipal: 30 de abril de 2018;
4. Conferências Regionais: 23 a 30 de abril;
5. Conferência Estadual: 07 e 08 de maio de 2018;
6. Registro da Conferência Estado no site : até 11 de maio de 2018
7. Conferência Nacional: 15 a 19 de junho de 2018

FONASC.CBH ENCAMINHA DOCUMENTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS SOBRE DOIS VAZAMENTOS DO MINERODUTO MINAS-RIO

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FONASC.CBH ENCAMINHA DOCUMENTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS SOBRE DOIS VAZAMENTOS DO MINERODUTO MINAS-RIO

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 17/04/2018

O Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc.CBH), juntamente com a Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade (AFES) encaminharam ao Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) um documento sobre os dois vazamentos ocorridos no mineroduto Minas-Rio, um empreendimento da empresa Anglo American. Os vazamentos ocorrem nos dias 12 e 29 de março deste ano, prejudicando ainda mais a bacia do Rio Doce.

No documento protocolado no MP-MG, o Fonasc.CBH e a AFES requerem uma ação para que haja informações relativas aos dois acidades no site do IBAMA, a formação e instauração de um grupo de acompanhamento deste acidade, com representantes da sociedade civil e da academia cientifica (universidade) e o traçado atualizado do mineroduto da Anglo American.

Segundo o documento apresentado pelas duas entidades, desde que os vazamentos ocorreram uma infinidade de informações desencontradas foram parar na imprensa, faltando a transparência necessária para melhor investigação destes dois acidentes ambientais que voltam a atingir a bacia do Rio Doce.

O documento destaca ainda as preocupações do Professor Doutor Roberto Moraes, que em pelo menos dois artigos científicos ele aponta a desconfiança de técnicos que atuaram na implantação do mineroduto quanto à qualidade dos dutos usados no empreendimento e de uma minuciosa investigação no que ele chamou de “árvore de falhas, onde uma causa mais importante está ligada a um conjunto de outros fatores secundários que, ocorrendo simultaneamente, levam ao acidente”.

Outro apontamento grave feito pelas duas entidades é que no site do IBAMA não foi encontrada nenhuma informação sobre os dois vazamentos e que a última atualização sobre o empreendimento da Anglo American é de 06 de fevereiro de 2016, sendo que o mapa do mineroduto não está disponível.

O documento foi recebido pelo promotor de justiça Leonardo Castro Maia, que também é Coordenador Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce do MPMG. Ele já deu os encaminhamentos para tomar as providências pertinentes.

FONASC-MA PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O RIO ITAPECURU

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FONASC-MA PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O RIO ITAPECURU

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 13/04/2018

A vice-coordenadora nacional do Fonasc.CBH, Thereza Christina Pereira Castro participou nesta quinta-feira, 12, no plenarinho da Assembleia Legislativa, da audiência pública que tratou do plano de mobilização para criação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Itapecuru. Na ocasião, ela entregou ao presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, deputado Rafael Leitoa (autor da proposta da audiência) um documento com todas as informações sobre a bacia do rio Itapecuru, inclusive com dados de mobilizações acerca da criação do Comitê que datam do ano de 1993.

 A coordenadora do Fonasc.CBH, ao se pronunciar, agradeceu o apoio do engenheiro Raimundo Medeiros que muito colaborou com o trabalho de catalogar todos os dados sobre a bacia do rio Itapecuru, que foi entregue durante a audiência ao deputado. De acordo com Thereza Christina é importante discutir a criação do CBH do Rio Itapecuru e também de levar em consideração todo o processo de mobilização que já foi realizado com a sociedade e os demais setores. “O Itapecuru é um rio muito importante para o Estado e para capital São Luís, por ser ele o rio que abastece a população ludovicense. Devemos considerar as informações e tudo que já foi realizado para criação do CBH do Rio Itapecuru”, disse.

Já o discurso do promotor de meio ambiente, Fernando Barreto, foi bem marcante e em favor do controle social no processo de construção do CBH do Rio Itapecuru. Segundo o promotor, sem o controle e a participação da sociedade essa política será implantada dentro da ilegalidade.

Quanto a este assunto, sobre os próximos passos para formatação do Comitê, Thereza Christina solicitou ao deputado que fosse repactuado os princípios e os fundamentos da lei 8.149/2004 que trata sobre as águas do Maranhão. Ainda segundo a coordenadora do Fonasc.CBH, esse processo para criar o Comitê já deveria estar sendo acompanhado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), através da sua Câmara Técnica de Criação de Comitês de Bacias Hidrográficas, conforme preconiza a Resolução Conerh nº 031/2014. Segundo a Resolução em seu artigo 3º e parágrafos I,II e III que trata da competência da Câmara diz que: “Art 3 – São competências da Câmara Técnica de Análise e Parecer das Propostas de Criação de Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Maranhão:
I. Analisar as Propostas de Criação de Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Maranhão;
II. Emitir parecer técnico após análise das Propostas de Criação de Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Maranhão.
III. Apresentar ao Conselho Estadual de Meio Ambiente CONERH-MA, Relatório sobre a análise e emissão de Parecer Técnico das Propostas de Criação de Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Maranhão.”

 Esse é o desafio posto à Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), que apesar da representante da pasta durante a audiência reconhecer que o processo de discussão do rio teve início em 2016, muitos representantes dos diversos segmentos puderam lembrar de inúmeras iniciativas, dentre elas o projeto “Águas Perenes”, que já foram realizadas pelo rio Itapecuru na tentativa de criação de um Comitê de Bacia. Além disso, um problema que poderá colocar o processo de criação do CBH do Rio Itapecuru em “modo espera” é quanto a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), que no ano passado teve seu pleno esvaziado para avançar em importantes debates e que até o presente está em processo de eleição para a nova composição do próximo triênio.

Mais discursos 

 Quem também defendeu que se considere tudo que já foi produzido de informações sobre o rio foi o professor Alessandro Silva, representante da UEMA. Ele considerou que um dos principais gargalos para implantação do Comitê será administrar tantas informações sobre o rio para atender as demandas das comunidades e dos demais setores.

 Para o deputado Neto Evangelista e o presidente da Caema Carlos Rogério Araújo, o CBH do Rio Itapecuru já deveria ter sido criado, devendo inclusive ter sido o primeiro rio a ter um órgão colegiado, dada tamanha importância que o Itapecuru tem, principalmente para São Luís.

FONASC DF DIVULGA ARTIGO “O pântano que ameaça o licenciamento ambiental”

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FONASC DF DIVULGA  ARTIGO “O pântano que ameaça o licenciamento ambiental”

* 9 de abril de 20189 de April de 2018 Redação Carlos Bocuhy.insegurança jurídica.licenciamento ambiental.Mauro Pereira.projeto de lei.Retrocesso ambiental Carlos Bocuhy*

A proposta é um retrocesso com relação à normativa em vigor e tramita em injustificável regime de urgência na Câmara Paira uma dura ameaça sobre a proteção ambiental em nosso país. A Câmara dos Deputados poderá votar, em regime de urgência, a nova Lei de Licenciamento Ambiental, com apoio do setor produtivo. O Projeto de Lei nº 3.729/2004, cujo relator é o deputado Mauro Pereira (MDB-RS), traz, porém, uma série de ineficiências, permite o licenciamento de projetos de forma açodada, sem a análise criteriosa dos órgãos ambientais responsáveis, e constitui-se em um atentado à proteção do meio ambiente. Já há algum tempo, Ministério Público Federal, ambientalistas, comunidade científica e juristas têm alertado para os problemas no texto proposto.

O PL representa um verdadeiro pântano jurídico. Lançará o licenciamento e os empreendimentos futuros na insegurança jurídica, promovendo, ao contrário da promessa de modernização, a vulnerabilidade de novas obras de infraestrutura e de seus agentes financiadores, responsabilidade conjunta claramente configurada em vários dispositivos legais, como por exemplo a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98). A proposta não atende aos princípios da eficiência para a adequada avaliação dos impactos ambientais, permite discricionariedade excessiva, o que coloca em cheque e risco a isonomia do agente público, fere dispositivos que vedam o retrocesso das conquistas sociais e, especialmente, restringe acintosamente aspectos da gestão participativa. As falhas são evidentes.

Entre outros pontos, coloca em risco o patrimônio ambiental público e a incolumidade do povo brasileiro; dispensa a necessidade de EIA-Rima para zona costeira; concede poderes excessivos ao agente licenciador, que possibilitam a fragilização do licenciamento; cria artifícios que permitem tumultuar os processos visando facilitações sem controle social; neutraliza avaliações de órgãos essenciais ao processo, como Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Fundação Nacional do Índio (Funai); reduz a participação social com menos audiências públicas; e permite a emissão de licença prévia mediante apenas uma proposta de intenções. Outra questão grave é o estímulo à guerra entre os Estados na busca de investimentos, o que poderá levar o licenciamento a um palco de atratividade por maiores facilidades – tal qual a guerra fiscal, configurando uma colcha de retalhos territorial, sem compromisso com as funções essenciais de uma gestão nacional integrada e eficiente. O porte dos projetos é considerado por uma linha de corte simplista, genérica e insuficiente, que visa facilitar a concessão de licenças ambientais, ignorando a necessidade da avaliação de impactos cumulativos e sinérgicos.

Está claro que a proposta não mereceu o aprofundamento devido, o que é demonstrado por suas contradições sobre questões fundamentais. Se aprovada a nova lei, a consequência será a inépcia no licenciamento, a insegurança jurídica para novos investimentos e sobretudo os efeitos negativos sobre florestas, biodiversidade, água, ar e o solo e, especialmente, sobre as populações mais vulneráveis. * Presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e conselheiro do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama)

Seguem abaixo os principais pontos em detalhe, comentados pelo autor: 1 – DISPENSAS INFUNDADAS DE LICENCIAMENTO: ART.7º E ART.42º O artigo 7º é arbitrário e injustificável. Não há sustentação para a extensa lista de dispensas de licenciamento contidas no dispositivo como um todo. Não se trata de uma mera dispensa em função da insignificância de impactos envolvidos. Não há justificativas plausíveis, em função do que anteriormente demonstramos, nos aspectos de intensificação e concentração das atividades humanas, envolvendo sinergias e cumulatividade de impactos. Estas dispensas ampliam as suspeitas de favorecimento a setores específicos da atividade econômica. 2 – DISPENSA DE EIA_RIMA PARA ZONA COSTEIRA: ART.51º O art.51 dispensa o EIA-RIMA para empreendimentos na zona costeira com a revogação do § 2º do art. 6º da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. O dispositivo foi suprimido sem nenhuma explicação: Art. 6º. O licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, deverá observar, além do disposto nesta Lei, as demais normas específicas federais, estaduais e municipais, respeitando as diretrizes dos Planos de Gerenciamento Costeiro. 2º Para o licenciamento, o órgão competente solicitará ao responsável pela atividade a elaboração do estudo de impacto ambiental e a apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, devidamente aprovado, na forma da lei. 3 – DESCRIMINALIZAÇÃO (CRIME AMBIENTAL): ART. 51º Parece inacreditável que, após 13 anos de tramitação deste debate na Câmara Federal, foi mantido, agora no art.51º, o equivocado dispositivo no qual se estabelece a revogação do parágrafo único do art. 67º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. É um claro incentivo a impunidade que não é atenuado pelo disposto no art. 49º. A proposta chega ao ridículo de citar sanções penais e ao mesmo tempo revogar o dispositivo penal correlato. 4 – EXCESSIVA AMPLIAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO LICENCIADOR NA DISPENSA DE ETAPAS E EXIGÊNCIAS DE ESTUDOS TÉCNICOS; COM POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE EIA, DE FASES DE LICENCIAMENTO, TRATAMENTO INSUFICIENTE DO TEMA CUMULATIVIDADE E SINERGIA, E DEFINIÇÃO DE TIPOLOGIAS (REPASSE AOS ESTADOS) COM CRITÉRIOS ANUNCIADAMENTE INSUFICIENTES: ART. 3º E 12º. Um dos equívocos mais graves no substitutivo é manter a possibilidade de remissão na definição das tipologias de licenciamento aos entes federados na forma proposta no seu artigo 3º e 12º. Art. 3º. A construção, a instalação, a ampliação e a operação de atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de poluição ou outra forma de degradação do meio ambiente, estão sujeitas a prévio licenciamento ambiental perante a autoridade licenciadora integrante do Sisnama, sem prejuízo das demais licenças e autorizações exigíveis. 1º Os órgãos colegiados deliberativos do Sisnama definirão as tipologias de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, respeitadas as atribuições previstas na Lei Complementar nº 140, de 2011. 2º Até que sejam definidas as tipologias conforme o § 1º, cabe à autoridade licenciadora adotar o procedimento em vigor até a data da publicação desta lei. (grifo nosso) 3º A lista das tipologias de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental referida no § 1º deverá ser atualizada sempre que necessário. (grifo nosso). Art. 12. O licenciamento ambiental poderá ocorrer pelo procedimento trifásico ou simplificado. 1º O procedimento de licenciamento ambiental a ser empregado e o estudo ambiental a ser exigido serão definidos pela relação da localização da atividade ou empreendimento com seu potencial poluidor ou degradador, levando em consideração sua tipologia. 2º O potencial poluidor ou degradador, considerando sua natureza e seu porte, será estabelecido pelos entes federativos por meio dos órgãos colegiados deliberativos do Sisnama, respeitando as atribuições previstas na Lei Complementar nº140 de 2011. (grifo nosso). 3º Ato do chefe do Poder Executivo federal, mediante proposta da Comissão Tripartite Nacional, regulamentará o disposto no § 1º no que se refere aos critérios básicos do componente locacional, sem prejuízo das normas estaduais e municipais complementares, observado o disposto no § 2º do art. 1º. (grifo nosso) 4º Para a elaboração da proposta referida no § 3º, a Comissão Tripartite Nacional ouvirá, por meio de consultas, os setores representados nos colegiados do Sisnama. De nada vale a criação da “Comissão Tripartite Nacional” para criar critérios mínimos, deixando o essencial para depois, e ainda se fixando somente ao “componente locacional”, uma vez que este é apenas um dos inúmeros aspectos a ser tratado. Nota-se que além do repasse generalizado para definição de tipologias para os entes federados, estes poderão ir ampliando o rol das mesmas, de forma diferenciada. Há também vinculação com regulamentação futura que se atém ao “componente locacional”. De outro lado, a legislação federal tem como dever estabelecer previamente parâmetros e critérios mínimos. Abrir mão desta tarefa para os entes federados de forma generalizada, e deixar esta tarefa aberta para cada “autoridade licenciadora”, de forma transitória, com vistas a uma regulamentação futura (art. 12º), indica aberturas desnecessárias e potencialmente lesivas, em função de clara adoção de esquivas para se evitar o debate e enfrentamento do tema, que é complexo. Deixar a regulamentação para depois pode ter como consequência a edição de iniciativas isoladas, não coordenadas, não convergentes e prejudiciais ao meio ambiente. Não fica afastada, portanto, a possibilidade de uma “guerra de flexibilizações convenientes” entre os Estados para atrair investimentos. Ao contrário, a proposta favorece este tipo de distorção. A possibilidade de “atualização sempre que necessário” (§3º), se caracteriza como estímulo a uma grande diversidade de posturas, incluindo um grande rol de possibilidades e casuísmos. 5 – PRAZOS DE VALIDADE E DE RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS DESCOMPROMISSADOS COM A QUALIDADE TÉCNICA E EFICÁCIA DO LICENCIAMENTO: ARTIGOS 5º E 6º. Os artigos 5º e 6º explicitam aspectos não bem avaliados quanto às suas consequências para a eficácia do licenciamento. Os prazos de validade e de renovação das licenças (artigos 5º e 6º) são propostos sem especificar qual a justificativa e benefícios da mudança em relação ao que consta sobre o tema nos dispositivos da Resolução Conama 237/97, e sem dar contrapartidas que vinculem a qualidade do licenciamento. 6 – O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 8º E O ARTIGO 9º TRAZEM POSSIBILIDADES PARA RECLAMAÇÕES POSTERIORES À EMISSÃO DA LICENÇA E ESPAÇO PARA QUE SEJAM PROVOCADOS TUMULTOS NA TRAMITAÇÃO DO LICENCIAMENTO, E SEM GARANTIAS PARA O CONTROLE SOCIAL. O parágrafo 4º do artigo 8º parece trazer novas possibilidades para reclamações, assim como espaço garantido para má fé, permitindo que sejam provocados distorções e tumultos na tramitação do licenciamento, e sem garantias para o controle social. 4º O empreendedor poderá solicitar, de forma fundamentada, a revisão das condicionantes ambientais ou a prorrogação do seu prazo, pedido que deve ser respondido de forma motivada e fundamentada pela autoridade licenciadora, a qual poderá readequar seus parâmetros de execução, suspendê-las ou cancelá-las. O artigo 9º sugere viés de indulgência e excepcionalidade, sem que as hipóteses de benefícios mais claramente vinculadas à eficácia do licenciamento ambiental e sua função estejam claras. Note-se que, desta forma, restam prejudicados a transparência e o próprio papel do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, em sua compreensão dos reais impactos e a viabilidade ambiental da proposta, que compreende medidas mitigadoras e compensatórias, o que deve ser realizado de forma prévia e com participação social. 7 – HÁ POSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS TÉCNICOS CRUCIAIS (IPHAN, FUNAI, ETC) DA EMISSÃO DE LICENÇAS, COM DISPENSA ATÉ DA CERTIDÃO DO USO SOLO DA PREFEITURA: ART. 11º, 30º E 31º. Equivocado também é o caráter não vinculante sinalizado para autoridades que representam extrema importância no envolvimento com as questões (definição de “autoridade envolvida”, item III, art.2º), como a Fundação Nacional do Índio – Funai; Fundação Cultural Palmares – FCP; e autoridades responsáveis pelo patrimônio histórico e cultura (ver art. 30º e 31º). As manifestações destas entidades devem ser vinculantes e prévias a emissão da Licença Prévia (LP), momento do licenciamento em que se atesta a viabilidade ambiental do empreendimento. Do contrário, o processo será apenas um carimbo cartorial, pois deixará de conter informações e aportes especializados fundamentais, que devem constar do procedimento, de forma prévia, para a devida formação de um juízo de valor que permita a decisão para a emissão de uma LP. Segue na mesma linha o art. 11 no qual se afirma que o licenciamento ambiental independe da emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, ou autorizações e outorgas de órgãos não integrantes do Sisnama, inserindo ainda, se forma insólita para quem conhece em nossa realidade os inúmeros casos de judicialização existentes em função de desconformidades: “sem prejuízo do atendimento, pelo empreendedor, da legislação aplicável a esses atos administrativos”. Estamos diante de uma dicotomia impensável, pois isto poderá significar a negação do respeito à instrumentos de planejamento, como o Plano Diretor municipal, por mera interpretação do empreendedor – podendo o interessado desconsiderar a seu bel prazer a competência concorrente das municipalidades na área de planejamento ambiental e o conhecimento técnico e parecer de quem detém a prerrogativa da gestão territorial, que é o poder público local. Portanto o parágrafo único abaixo, colocado como salvaguarda, na prática não soluciona esta questão: Parágrafo único. A aplicação do caput não desobriga o empreendedor do atendimento da legislação aplicável aos referidos atos administrativos, nem de os estudos referentes ao licenciamento ambiental levarem em consideração o Plano Diretor municipal referido no art. 182, § 1º, da Constituição ou legislação equivalente. 8 – FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRAS VIGENTES, INCLUINDO POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA INSTRUÇÃO DO LICENCIAMENTO (ITENS QUE INTEGRAM EIA), COMO O ESTUDO DE ALTERNATIVAS E AVALIAÇÃO DE EFICÁCIA DE MEDIDAS MITIGADORAS: ART. 20º E 21º. No que tange aos artigos 20ª e 21º do substitutivo, este comete uma série de lesões ao atual texto da Resolução Conama 01/86, retrocedendo na sua concepção e alcance. Exemplos envolvem a “análise das principais alternativas tecnológicas e locacionais, quando couber…”; o prejuízo a abrangência da definição da “área de influência” (a obrigatoriedade de consideração da bacia hidrográfica foi removida); assim como a retirada da necessidade de avaliação da eficácia das medidas mitigadoras, de acompanhamento e monitoramento. Perde-se assim a oportunidade de realizar destaques e aprimoramentos em relação a avaliação de impactos cumulativos e sinérgicos, muitas vezes ignoradas nas avaliações de impacto ambiental. 9 – OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE APENAS UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA: ART. 28º. Por sua vez o parágrafo 3º do artigo 1º, que exalta a participação social, anuncia a contradição profunda e a demagogia da proposta, já que este dispositivo não está sendo respeitado nem no próprio substitutivo, por exemplo, no artigo 28, que fala em “pelo menos 1 (uma) Audiência Pública presencial antes da decisão final sobre a emissão da LP”, seguido do artigo 29º, que transforma o licenciamento simplificado em mera – e discricionária – participação social virtual, o que é pífio em termos de garantia de transparência e controle social. Trata-se de simulacro vergonhoso para a garantia constitucional de participação social. Obs: licenciamentos ambientais exigem a realização de audiências públicas tantas quanto forem solicitadas pelas comunidades, pois estas é que serão afetadas por empreendimentos impactantes. Há empreendimentos que afetam, por exemplo, toda uma bacia hidrográfica – ou toda uma bacia atmosférica, ou um ecossistema, ou uma metrópole. Note-se que, na realidade brasileira, onde há ausência e ineficácia de planejamento territorial, a participação da sociedade no processo de licenciamento ambiental é a única instância recursal possível. A fragilização deste instrumento retirará completamente a possibilidade de interação social em processos que vão interferir em sua realidade. Vide o caso de Mariana, de barragens, rodovias, aeroportos e toda a sorte de obras de infraestrutura a que se destinam as alterações no licenciamento ambiental brasileiro, sem esquecer a miríade de obras mais pontuais, de pequeno porte (ou nem tanto, de acordo com a visão discricionária do agente licenciador), mas com efeitos sinérgicos e cumulativos que pressionam o meio ambiente e as comunidades, especialmente em áreas com maior concentração de população e de intervenções antrópicas – e que, de acordo com o texto, seriam aprovadas com mera participação social virtual. 10 – ALTERAÇÃO DE DEFINIÇÕES CONSOLIDADAS COMO LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE NOVAS LICENÇAS COMO A LAC, LAU E LOC, E APLICAÇAO A CRITÉRIO DO ÓRGÃO LICENCIADOR, IMPONDO RISCOS AO MEIO AMBIENTE, ASSIM COMO CONSOLIDAÇÃO INDEVIDA DE ATIVIDADES DEGRADADORAS: ART. 2º, ART. 17º E ART. 18º. A minuta traz também a perspectiva de prejuízo às definições já existentes e consolidadas da normativa ambiental e, de forma incompreensível, pretende consolidar práticas errôneas dos órgãos licenciadores, o que se nota nas definições de licença de instalação e licença prévia: – Licença de Instalação (substitutivo): XIII – Licença de Instalação (LI): licença que autoriza a instalação de atividade ou empreendimento, aprova os planos, programas e projetos de prevenção, mitigação ou compensação dos impactos ambientais negativos e de maximização dos impactos positivos e estabelece condicionantes ambientais. Na verdade, os planos, programas e projetos de prevenção, mitigação ou compensação dos impactos ambientais negativos deveriam ser avaliados na fase de emissão de LP (portanto antes, e como integrante da avaliação da viabilidade ambiental do empreendimento). De nada adianta, na fase de LP, só citar um plano ou programa, sem as devidas definições de como ele é – e o que de fato propõe. Dessa maneira, cria-se a possibilidade de emitir a licença prévia apenas com base em listagens de intenções (listas de programas etc.), que ficam para depois da LP, fase em que não há nenhuma participação ou controle social, afastando a possibilidade da sociedade de avaliar suficiência e eficácia de todos estes planos, programas e medidas. – Licença Prévia (substitutivo): XVI – Licença Prévia (LP): licença que atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais; É um retrocesso restringir o objeto da LP a apenas alguns aspectos da avaliação da viabilidade ambiental. Desta forma, empobrece-se a definição desta licença, conforme hoje vigora na Resolução Conama 237/97. Conama 237/97 – Art. 8º – O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I – Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; Nota: retira-se, desta forma, a transparência do licenciamento ambiental, uma vez que a proposta pretende que as condicionantes sejam eliminadas da fase que conta com participação social por meio de audiências públicas e oitiva de conselhos participativos. Torna-se o licenciamento, neste aspecto, uma negociação de balcão entre o empreendedor e o órgão ambiental. Já as definições do item XI (licença ambiental por adesão e compromisso – LAC); XII (licença ambiental única – LAU), e XV (licença de operação corretiva – LOC) nem deveriam constar da proposta, assim como todos os dispositivos relacionados no substitutivo, principalmente porque representam a oficialização de um estado de leniência e procrastinação para o Sisnama, com abertura para muitas anistias não cabíveis (XV). Os artigos 14 a 18, exemplificam as proposições equivocadas com base nestas definições. A figura de correção (licenciamento corretivo) item XV – só deveria existir para os casos em que já há licenciamento emitido e é necessário corrigir equívoco ou insuficiência desta licença de forma vinculada à premissa pró-ambiente, de evitar e/ou melhor mitigar impactos negativos. Cria-se assim uma porta aberta para mera regularização, sem a adoção do mesmo rigor e participação social do licenciamento regular. Ressalte-se ainda a excessiva discricionariedade, ao se admitir que os entes federados (Estados) possam adotar diferentes critérios para os LACs, o que poderá ensejar disputas estaduais por maiores facilidades, com perdas irreparáveis pela fragmentação normativa e insuflar disputas estaduais por novos empreendimentos. Obs: nota-se a tendência de inovações benevolentes e de facilitações expressas nas definições do Art 2º. No cenário brasileiro, não se apresenta justificativa convincente para criar tais fragilidades diante do licenciamento em caráter trifásico. Constata-se um estado de insuficiência dos órgãos ambientais que compõem o Sisnama. Caberia neste momento a reversão desta tendência, dotando o Sisnama de uma real viabilidade de gestão, tornando o licenciamento um instrumento de gestão efetivo e eficaz. Diante da quase inexistência de condições estruturais e da efetiva falta de controle e fiscalização após a emissão das licenças, as propostas que se baseiam na garantia de simples compromisso pelo empreendedor, assim como na regularização de passivos e anistias, tendem a se transformar, na falta de controle social – e de acordo com a demonstração quantitativa de desconformidades comprovadas já judicializadas em território nacional, na consolidação de uma fábrica de impactos negativos e cumulativos. 11 – CONCENTRAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE TERMOS DE REFERÊNCIA NO ÓRGÃO LICENCIADOR, AFASTANDO O SEU CONTROLE SOCIAL: ART. 19º. Termo de Referência (TR) Em relação à definição do TR, item XXII do art. 2º (documento único emitido pela autoridade licenciadora, que estabelece o conteúdo dos estudos a serem apresentados pelo empreendedor no licenciamento ambiental para avaliação dos impactos ambientais decorrentes da atividade ou empreendimento), não está contemplada a participação da sociedade na sua elaboração. Como se observa no artigo 19, o empreendedor pode participar, mas a sociedade em geral não conta com previsão neste sentido. Nota: a elaboração do termo de referência não pode prescindir de participação social. A percepção social, especialmente exercida pela comunidade a ser afetada, é um dos elementos mais importantes para definir quais elementos devem constituir a espinha dorsal de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), que contemple o escopo dos estudos a serem realizados, cotejando os elementos de vulnerabilidade social em consideração à vida das comunidades que estão inseridas na alternativa locacional proposta. A maioria dos casos de judicialização dos licenciamentos poderia ser evitado na discussão pública preliminar do TR, seja pelo descarte da proposta ou sua construção coletiva que permitiria contemplar aspectos de percepção social e apontar quais os estudos necessários frente às vulnerabilidades. Esta construção permitiria não só maior eficácia para a avaliação ambiental, trazendo economia de recursos públicos e racionalidade ao processo ao desafogar os órgãos do SISNAMA na avaliação de propostas inconsistentes; a economia de recursos do empreendedor diante de propostas ambientalmente inviáveis; segurança jurídica para a sociedade e para os empreendedores; e, ao final, retiraria uma sobrecarga muitas vezes imposta ao judiciário em função das consequências decorrentes dos justos reclamos da população, das organizações não-governamentais e do Ministério Público frente às insuficiências e inépcia do Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). 12 – TRATAMENTO DO INSTRUMENTO DIVERSO E COMPLEXO DA AAE, DENTRO DA PROPOSIÇÃO NORMATIVA SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DE FORMA SUPERFICIAL E INDEVIDA, ESTABELECENDO RELAÇÕES COM O MESMO, POSSIBILITANDO RISCOS DE EQUÍVOCOS E DISTORÇÃO NO USO DOS INSTITUTOS (ART.13º, ARTS. 38º E 39º). De pronto, no artigo 1º e 2º do substitutivo, a proposta apresenta abordagem indevida referente à AAE. O foco é desviado e o texto mascara a complexidade deste assunto (AEE), como se ele pudesse ser tratado desta forma superficial, como se observa nos artigos 38 e 39. Já que a norma é sobre licenciamento ambiental não deveria entrar neste outro instrumento, que é mais relacionado à elaboração de políticas, planos ou programas governamentais. A AAE deveria ser objeto de regulamento próprio, e isto consta em estudos do próprio MMA sobre o assunto. Mesmo que se relacione com o licenciamento ambiental (art.13º, arts. 38º e 39º), a AAE deveria ter um regulamento próprio que adentrasse, inclusive, nos parâmetros metodológicos, critérios e requisitos mínimos para a sua elaboração e aprovação, assim como para especificar melhor seus limites, diante das suas variadas hipóteses de aplicação. Mas o tema é abordado sem considerar nada disso. Para piorar, a AAE se relaciona na proposta com possibilidades de afastamento do padrão trifásico, e de dispensa de conteúdos do EIA, o que tende a promover arbitrariedades e distorções misturando estes instrumentos: Art. 13º: 3º – Excepcionalmente poderão ser aplicáveis duas licenças no procedimento com EIA, quando: II – a atividade ou empreendimento estiver incluso em política, plano ou programa governamental que tenha sido objeto de AAE, previamente aprovada pelos órgãos central, seccionais ou locais do Sisnama, em suas respectivas esferas de competência. 5º Na hipótese prevista no inciso II do § 3º, as análises realizadas no âmbito da AAE poderão resultar na dispensa parcial do conteúdo do EIA, a critério da autoridade licenciadora. Por fim, em síntese, o resultado (o substitutivo) mostra que a proposta não mereceu o aprofundamento devido, o que é demonstrado por suas contradições sobre questões fundamentais. A falta de debate com a sociedade é notória, incluindo setores especializados como a comunidade científica. A última versão do substitutivo, anunciada como um amplo acordo, mantém como nas versões anteriores, grande parte dos graves problemas e contradições de essência.

ESCOLAS FARÃO CONFERÊNCIA PELO MEIO AMBIENTE ATÉ O DIA 14 DE ABRIL

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ESCOLAS FARÃO CONFERÊNCIA PELO MEIO AMBIENTE ATÉ O DIA 14 DE ABRIL

Escolas comunitárias já iniciaram a conferência juntos com alunos e professores

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 06/04/2018

Gestores das escolas comunitárias, municipais, estaduais de ensino terão até o próximo sábado (14.04) para realizar a Conferência Escolar, que tem como objetivo fortalecer a educação ambiental nos sistemas de ensino, propiciando atitude responsável e comprometida da comunidade escolar com as questões socioambientais locais e globais com ênfase na participação social e nos processos de melhoria da relação ensino-aprendizagem, em uma visão de educação para a diversidade, inclusiva e integral.

A Conferência na Escola envolve toda a comunidade escolar, de todos os turnos sem restrição de faixa etária e série, no entanto, se houver escolha de delegados e suplentes à próxima etapa da Conferência, estes devem ter entre 11 e 14 anos. É o momento em que estudantes, professores e demais interessados reúnem-se para dialogar sobre como transformar sua escola em um espaço educador sustentável, constituindo-se, assim, em um momento privilegiado para aprofundar o debate sobre o tema da Conferência em nível local.

“Vamos cuidar do Brasil – cuidando das águas” é o tema central V Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente, que tem como principal objetivo fortalecimento da educação ambiental nos sistemas de ensino para estimular o comprometimento da comunidade escolar com as questões socioambientais locais e globais. As escolas que realizarem as Conferências devem fazer o registro dos resultados no sistema, por meio do endereço eletrônico   http://conferenciainfantojuvenil.org.mec.br  até o dia 17 de abril. O prazo para realizar a etapa escolar é 14 de abril. O estabelecimento deverá elaborar um projeto de ação, de acordo com os conhecimentos adquiridos no cotidiano escolar e nos materiais pesquisados, a ser colocado em prática após o evento.

A conferência também busca enfatizar a participação social e nos processos de melhoria da relação ensino-aprendizagem, em uma visão de educação para a diversidade, inclusiva e integral.

Cada escola construirá ou fortalecerá a Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida na Escola (Com-Vida), que deverá organizar a conferência envolvendo a comunidade com temática sobre o uso dos recursos hídricos.

A ação deve envolver toda a comunidade escolar, de todos os turnos, sem restrição de faixa etária ou série. Neste primeiro momento os estudantes, professores e demais interessados devem se reunir para dialogar sobre como transformar sua escola em um espaço educador sustentável.

Os prazos previstos para a realização de cada uma das etapas da V Conferência Nacional Infantojuvenil no Maranhão são os seguintes:

Conferência na Escola: até 14 de abril de 2018;

Registro da Conferência na Escola no site:  até  17 de abril de 2018;

Conferências Regionais: 23 a 31 de abril;

Conferência Estadual: 07 e 08 de maio de 2018;

Registro da Conferência Estado no site : até 11 de maio de 2018

Conferência Nacional: 15 a 19 de junho de 2018

Maiores informações podem ser obtidas no site da Conferência: conferenciainfanto.mec.gov.br ou através da Comissão Organizadora Estadual – COE

coemaiiiceijma@gmail.com (98) 99177-8760

FONASC PANTANAL – Estado é condenado a regularizar a APA Nascentes do Rio Paraguai

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DIAMANTINO/ALTO PARAGUAI

Estado é condenado a regularizar a APA Nascentes

do Rio Paraguai

por ASSESSORIA quinta-feira, 05 de abril de 2018, 10h18