FONASC.CBH ACIONA MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MINERADORAS

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FONASC.CBH ACIONA MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MINERADORAS

 Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 16/10/2017

O Fonasc.CBH entrou com uma representação junto ao Ministério Público de Minas Gerais, referente à Mina Capitão do Mato. Trata-se na verdade de uma denúncia contra a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMAD), a Vale S/A e Minerações Brasileiras Reunidas sobre o processo administrativo nº PA COPAM Nº 00237/1994/081/2006 (LP + LI) de licenciamento ambiental para Lavra a céu aberto sem ou com tratamento a seco – minério de ferro, pilha de rejeito / estéril – Nova Lima/MG – DNPM 082/1987 (Grupamento Mineiro) – Classe: 6.

O empreendimento, segundo a denúncia, encontram dentro da área de amortecimento das Unidades de Conservação de Proteção Integral, Parque Estadual da Serra do Rola Moça e Estação Ecológica de Fechos.

Segundo o documento do Fonasc.CBH encaminhado ao promotor de justiça Francisco Chaves Generoso, a licença ambiental foi emitida sem considerar as condições técnicas da autorização do Parque Estadual da Serra do Rola Moça.

O documento termina solicitando ao promotor que determine a instauração dos procedimentos cíveis e criminais para apuração dos fatos ocorridos e identificação dos autores; e que intime o Gerente e o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça para informar quais os procedimentos que foram adotados pelos mesmos ante o não cumprimento em sua integralidade das condições técnicas vinculadas à autorização da UC relativamente ao PA COPAM nº 00237/1994/081/2006 (LP + LI).

Veja abaixo a integra do documento

EXMO SR. DR. FRANCISCO CHAVES GENEROSO

PROMOTOR DE JUSTIÇA COORDENADOR DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DAS BACIAS DOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA

                                               FÓRUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS (FONASC-CBH), CNPJ nº 05.784.143/0001-55, com sede na Rua Leonício José Rodrigues nº 172, no bairro Jardim Guanabara, na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais, neste ato legalmente representado por JOÃO CLÍMACO SOARES DE MENDONÇA FILHO, vem, respeitosamente, vem, apresentar a presente

DENÚNCIA

contra a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMETO SUSTENTÁVEL – SEMAD, Órgão Público do Poder Executivo Estadual, com sede na Rod Prefeito Américo Gianetti 4143, S/N, Andar: 2, bairro Serra Verde (Venda Nova), cidade Belo Horizonte, CEP 31.630-900, inscrita no CNPJ sob o nº00.957.404/0001-78, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF,  autarquia criada pela Lei Estadual nº 2.606 de 05 de janeiro de 1962, com sede à Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n – Bairro Serra Verde – Belo Horizonte – MG, CEP 31.630-900, inscrito no CNPJ sob o nº 18.746.164/0001-28, e as empresas VALE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.592.510/0001-54 com endereço na Av. de Ligação, nº 3.580, Águas Claras, Nova Lima-MG e MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS – MBR, inscrita no CNPJ sob o nº 33.417.445/0001-20, com endereço na Av. de Ligação, nº 3.580, Águas Claras, Nova Lima-MG pelo fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS E DO DIREITO

                             I.1.              As empresas VALE S/A e MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS – MBR através do processo administrativo nº PA COPAM Nº 00237/1994/081/2006 (LP + LI) buscaram o licenciamento ambiental para Lavra a céu aberto sem ou com tratamento a seco – minério de ferro, pilha de rejeito / estéril – Nova Lima/MG – DNPM 082/1987 (Grupamento Mineiro) – Classe: 6

I.2.              Ambas as estruturas se encontram dentro da área de amortecimento das Unidades de Conservação de Proteção Integral, Parque Estadual da Serra do Rola Moça e Estação Ecológica de Fechos, administradas pelo INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF.

I.3.              Neste sentido, é condição para a concessão do licenciamento pretendido a AUTORIZAÇÃO PRÉVIA do órgão responsável pela administração da Unidade do Conservação, nos termos do art. 36, § 3, da Lei 9.985 de 18 de julho de 2000 e art. 1º da Resolução Conama nº 428/2010, a saber:

 Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

(…)

§ 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.

(Lei nº 9.985/2000)

 Art. 1º O licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar Unidade de Conservação (UC) específica ou sua Zona de Amortecimento (ZA), assim considerados pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), só poderá ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), pelo órgão responsável pela sua criação

(Resolução CONAMA 428/2010)

I.4.              Para tanto, as empresas VALE S/A e MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS – MBR buscaram junto a Gerência das Unidades de Conservação: Parque Estadual da Serra do Rola Moça e Estação Ecológica de Fechos o competente MANIFESTO PADRÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO.

I.5.              Por se tratar de empreendimento potencialmente causador de impacto na unidade de conservação, os Conselhos das Unidades de Conservação, ainda que consultivos, deverão, OBRIGATORIAMENTE, manifestar-se sobre a questão, nos termos do art. 20, inciso VIII, do Decreto 4.340/2002, verbis:

Art. 20.  Compete ao conselho de unidade de conservação:

(…)

VIII – manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e

I.6.              E assim foi feito, de forma que o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça quando da 62ª Reunião Ordinária do Conselho de 10 de junho de 2013, RECOMENDOU ao Gestor da UC, manifestar-se FAVORAVELMENTE ao empreendimento com a imposição de CONDIÇÕES TÉCNICAS, nos termos do art. art. 3º, § 1º da Resolução Conama 428/2010:

Art. 3º O órgão responsável pela administração da UC decidirá, de forma motivada:

 I – pela emissão da autorização;

II – pela exigência de estudos complementares, desde que previstos no termo de referência;

III – pela incompatibilidade da alternativa apresentada para o empreendimento com a UC;

IV – pelo indeferimento da solicitação.

 § 1º A autorização integra o processo de licenciamento ambiental e especificará, caso necessário, as condições técnicas que deverão ser consideradas nas licenças.

 § 2º Os estudos complementares deverão ter todo seu escopo definido uma única vez, sendo vedada, após essa oportunidade, a solicitação de novas demandas, salvo quando decorrerem das complementações solicitadas.

 § 3º A não apresentação dos estudos complementares específicos, no prazo acordado com o empreendedor para resposta, desde que não justificada, ensejará o arquivamento da solicitação de autorização.

 § 4º A contagem do prazo para manifestação do órgão responsável pela administração da UC será interrompida durante a elaboração dos estudos complementares específicos ou preparação de esclarecimentos, sendo retomada, acrescido de mais 30 dias, em relação ao prazo original, se necessário.

 § 5º Em caso de indeferimento da autorização, o empreendedor será comunicado pelo órgão ambiental licenciador e poderá requerer a revisão da decisão.

 § 6º Na hipótese do inciso III poderão ser apresentadas, pelo empreendedor, alternativas ao projeto em análise que busquem compatibilizar o empreendimento com a UC e sua ZA.

                            I.5.              O Gestor da Unidade de Conservação, acatando integralmente as recomendações do Conselho Consultivo, fez o MANIFESTO PADRÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO (doc. Anexo) relativamente ao empreendimento objeto do processo administrativo nº PA COPAM nº 00237/1994/081/2006 (LP + LI), incluindo as CONDIÇÕES TÉCNICAS vinculadas à autorização.

I.6.              Em ato contínuo, o Gestor da UC encaminhou o MANIFESTO PADRÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO para a Superintendência Regional de Meio Ambienta – Central Metropolitana- SUPRAM – CM, órgão competente e responsável pela condução do licenciamento ambiental, vinculado à estrutura da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS.

I.7.              A Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana – SUPRAM–CM, responsável pela instrução, avaliação e encaminhamento do Processo Administrativo nº PA COPAM nº 00237/1994/081/2006 (LP + LI), deveria, OBRIGATORIAMENTE, ter feito constar do PARECER ÚNICO elaborado para fins de avaliação deste Licenciamento Ambiental, as CONDIÇÕES TÉCNICAS da AUTORIZAÇÃO emitida pelo Parque Estadual da Serra do Rola Moça, as quais, por conseguinte, deveriam ter sido consideradas na licença em questão nos termos do art. art. 3º, § 1º da Resolução Conama 428/2010.

I.8.              Entretanto, as CONDIÇÕES TÉCNICAS da AUTORIZAÇÃO emitida pelo Parque Estadual da Serra do Rola Moça no âmbito do Licenciamento Ambiental objeto do Processo Administrativo nº PA COPAM nº 00237/1994/081/2006 (LP + LI), foram OMITIDAS pela SUPRAM-CM no âmbito do PARECER ÚNICO relativo a tal processo pautado na 67ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do Conselho Estadual de Política Ambiental – URC-VELHAS de 29 de agosto de 2013, como também, NÃO foram objeto de apreciação e/ou deliberação pelo Colegiado quando do julgamento e concessão da Licença Ambiental na 69ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do Conselho Estadual de Política Ambiental – URC-VELHAS de 29 de outubro de 2013, sendo certo, que a licença ambiental foi emitida sem considerar as CONDIÇÕES TÉCNICAS da AUTORIZAÇÃO do Parque Estadual da Serra do Rola Moça, incorrendo os funcionários públicos responsáveis pela condução e análise do PA COPAM nº 00237/1994/081/2006, nos CRIMES definidos pelos art. 66 e 67 da Lei 9.605/1998, verbis:

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

 Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

 Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

 Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

 Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

I.9.              Instado o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, através do Gerente do Parque Estadual da Serra do Rola Moça a elaborar NOTA TÉCNCIA sobre o cumprimento ou não pela VALE S/A e MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS – MBR, das CONDIÇÕES TÉCNICAS da autorização emitida relativamente ao Licenciamento Ambiental objeto do Processo Administrativo nº PA COPAM nº 00237/1994/081/2006 (LP + LI), constatou-se que, até à data da elaboração da referida nota técnica, as empresas NÃO haviam cumprido as CONDIÇÕES TÉCNICAS em sua integralidade (vide Doc. Anexo).

I.10.            Neste sentido, NÃO restam dúvidas que o desenvolvimento das atividades licenciadas através do PA COPAM nº 00237/1994/081/2006 (LP + LI) estão causando IMPACTOS DIRETOS no Parque Estadual da Serra do Rola Moça, Estação Ecológica de Fechos e respectivas áreas de amortecimento, haja vista, a inobservância das CONDIÇÕES TÉCNICAS vinculadas à AUTORIZAÇÃO para fins de Licenciamento Ambiental, sendo certo que os infratores estão incursos no tipo penal dos arts. 40 e 68 ambos da Lei 9.605/1998, verbis:

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

 Pena – reclusão, de um a cinco anos.

 § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.       (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

 § 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.        (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

 § 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

 Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

 Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

 Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

II –DO PEDIDOS

                             2.1.             Diante dos fatos acima expostos e dos documentos ora anexados, requer a V. Exa. que se digne de:

 a) determinar a instauração dos procedimentos cíveis e criminais para apuração dos fatos ocorridos e identificação dos autores;

b) intimar o Gerente e o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça para informar quais os procedimentos que foram adotados pelos mesmos ante o NÃO cumprimento em sua integralidade das CONDIÇÕES TÉCNICAS vinculadas à AUTORIZAÇÃO da UC relativamente ao PA COPAM nº 00237/1994/081/2006 (LP + LI).

 Belo Horizonte, 04 de outubro de 2017.

  FÓRUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS (FONASC-CBH),

FONASC PANTANAL DIVULGA INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS DE ESPÉCIES EXÓTICAS NA BACIA DO RIO PARAGUAI

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FONASC PANTANAL DIVULGA INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS DE ESPÉCIES EXÓTICAS DE PEIXES NA BACIA DO RIO PARAGUAI

Mexilhão Dourado

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 16/10/2017

O Fonasc.CBH, como membro do CEPESCA – MT, está divulgando a mensagem da Dra Márcia Oliveira – Embrapa Pantanal – que contribui com informações e artigos para o debate sobre introdução de espécies exóticas no MT e na bacia do Alto Paraguai. Veja abaixo a íntegra da mensagem.

“Não é difícil expor o problema das espécies exóticas (‘O que precisamos fazer é expor o quão arriscado é introduzir espécies exóticas sem qualquer respeito à segurança ecológica ou qualquer princípio de precaução que considere as premissas da sustentabilidade e não apenas a dimensão econômica como base ou argumento para projetos desta natureza’).

Além da introdução do próprio peixe, que já seria problema suficiente, vem com ele outras espécies exóticas, como zooplâncton, algas, mexilhões (Corbicula, Melanoides, Mexilhão dourado, etc).

Um bom exemplo dos efeitos das introduções é o mexilhão dourado (MD). O MD foi trazido para o rio Paraguai com a navegação e alcançou alguns de seus tributários, mas até onde sabemos, restrito ao Pantanal. As condições naturais do Pantanal mantém a densidade da população menor que nas áreas dos reservatórios do rio Paraná, onde as condições são muito propícias, deste o substrato abundante até a qualidade de água. Mas caso se tenha introdução em reservatórios da parte alta da bacia do rio Paraguai, a quantidade de larvas que serão transportadas ao Pantanal será muito maior, é como insistir na introdução. Também é possível prever o prejuízo na região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande, com toda a captação de água existente.

Compartilho um trabalho sobre a situação da piscicultura em tanques-rede em áreas com mexilhão dourado, e dois outros estudos que mostram a dispersão em ‘saltos’ principalmente na Bacia do rio São Francisco), que se atribui principalmente  as atividades de piscicultura em tanques-rede (transferência de tanques e outros materiais de áreas contaminadas).

Tamanho é o problema que o MMA está neste momento fazendo uma consulta pública para o assunto do mexilhão dourado, acessem o site e contribuam. (Ibama realiza consulta pública sobre a elaboração do Plano de Ação Nacional para Prevenção, Controle e Monitoramento do Mexilhão-Dourado!) Acesse em http://www.ibama.gov.br/inform es/1190-ibama-realiza-consulta-publica-sobre-a-elaboracao-do-plano-de-acao-nacional-para-prevencao-controle-e- monitoramento-do-mexilhao-dourado”.

EDITORIAL FONASC MG – O desmonte da política de recursos hídricos pelo governo Pimentel

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O desmonte da política de recursos hídricos pelo governo Pimentel

Editorial Fonasc – 11 de outubro de 2017

Nesta terça feira (10 de outubro de 2017) a diretora geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) Maria de Fátima Chagas Coelho reuniu o staff do Instituto para anunciar sua retirada do órgão, por “motivos pessoais”. A reunião foi acompanhada pelo secretário-adjunto de Meio Ambiente Germano Vieira, um dos dirigentes de confiança de Pimentel na área do meio ambiente estadual.

Vieira foi homem de confiança do secretário Adriano Magalhães, no governo Antônio Anastasia, secretário denunciado pelo Ministério Público Estadual, e que responde a processo criminal na Justiça. Durante a gestão de Sávio Souza Cruz, primeiro secretário de Meio Ambiente do governo Pimentel, o nome de Germano foi excluído de possíveis nomeações, por pressão de setores ambientalistas. Após a saída de Souza Cruz, Germano foi alçado a posição chave no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), enquanto secretário-adjunto e presidente dos conselhos estaduais de Política Ambiental  (Copam) e de Recursos Hídricos (CERH). Germano é secretário de fato da Semad.

Na reforma administrativa da Semad  o governador Pimentel assegurou a completa centralização do Sisema, em detrimento da valorização dos órgãos vinculados – o Igam, o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam). O IEF e a Feam são servidos atualmente por três diretorias, cada um, e o Igam, por duas.

Para se ter uma ideia do nível de centralização (conferir http://www.meioambiente.mg.gov.br/instituicao/quem-e-quem), o gabinete da Semad  é servido por sete (7) assessores especiais (com remuneração equivalente à de diretores), uma superintendência e três (3) diretorias. O órgão conta ainda com três subsecretarias, com um total de nove (9) superintendências e 26 diretorias, além de nove (9) superintendências regionais com mais tantas diretorias. O excesso de setores dirigentes é a solução encontrada para compensar a falta de um plano satisfatório de carreira na área ambiental – velha reivindicação dos servidores da área. Nota-se contudo que, de fato, a gestão do Estado não valoriza suas instituições finalísticas.

No início do governo Pimentel (gestão Sávio Souza Cruz), diversos funcionários denunciaram o desmonte da Feam a entidades ambientalistas. A Feam é hoje dirigida por um delegado da polícia federal, que atuou na gestão prisional do Estado, mas não tem qualquer trajetória na área ambiental. Da mesma maneira, para decepção geral da comunidade científica, Pimentel nomeou e tem mantido o deputado Miguel Corrêa no comando da Ciência e Tecnologia. A situação é semelhante no comando da própria Semad, em tese dirigida por Jairo Isaac, proveniente do setor financeiro, e pelo advogado Germano Vieira. Nota-se, além do mais, que o compromisso externado do Sr. Isaac em valorizar a gestão técnica do Sisema não teve peso no caso do Igam.

Fontes informaram ao Fonasc.CBH que a diretora geral do Igam estava desanimada diante da insensibilidade do Gabinete da Semad em promover de forma minimamente adequada a reestruturação do instituto e as políticas de gerenciamento de recursos hídricos no Estado.

Prováveis frustrações ou indignações de Maria de Fátima Chagas Coelho

FHIDRO – o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais vem sendo historicamente sabotado pelas gestões do PSDB e, agora, do PT no governo de Minas. Embora seja constituído por verba a princípio não contingenciável, o governo Pimentel herdou um passivo de mais de 500 milhões de reais de recursos não aplicados no Fhidro pelos governos anteriores. Assumiu o compromisso de colocar em dia o repasse anual de recursos, sem se comprometer, porém, com o passivo das gestões passadas.

Pimentel não colocou até hoje nenhum repasse anual em dia. Dos 89,7 milhões de reais previstos para o Fhidro em 2017, o decreto 47.147/2017 cortou R$ 63 milhões e, até 21 de setembro deste ano, foram investidos apenas R$ 5,4 milhões em projetos, isto é, 6% do valor inicial previsto e 20% do valor reduzido em mais de 70% para o ano (cf. http://www.igam.mg.gov.br/images/stories/2017/Fhidro/Execu%C3%A7%C3%A3o_2017.pdf).

A gestão de Maria de Fátima procedeu a um pente fino nos ritos burocráticos que a estrutura da Semad vem impondo à gestão ao Fhidro há vários anos. Propostas de mudanças, para desentravar a aplicação do Fhidro por meio de decretos e projeto de lei, foram encaminhadas, com aval da Semad, à secretaria da Casa Civil. O pedido do Igam foi devolvido pela Casa Civil em agosto à Semad e até hoje está agarrado nos gabinetes dos dirigentes máximos da secretaria – ao que parece, orientados pelo Governo a encerrar a trajetória do Fundo – que, para não acabar, precisa ter seu prazo legal de funcionamento renovado até o final de 2017.

O governo Pimentel não desburocratiza o Fhidro, não repassa recursos e, tudo leva a crer, trabalha para a não renovação do Fundo, desta forma concluindo a desmontagem da já difícil trajetória da política de fomento aos recursos hídricos em Minas Gerais.

REFORMA ADMINISTRATIVA – como já observado aqui, o governo deu todo o poder ao centralismo da Semad e continua a desacreditar suas instituições finalísticas. A Codemig tem hoje maior poder de financiamento às políticas de Meio Ambiente do que a Semad e suas vinculadas. A Codemig repassa recursos para o Meio Ambiente (projeto Plantando o Futuro) sem a realização de editais… Os órgãos vinculados à Semad continuam a ser desprestigiados na atual gestão. Os funcionários de Meio Ambiente continuam a aguardar a efetivação de um plano de carreira reivindicado, com paralizações e outros movimentos, desde a gestão pré-2014.

INTERVENÇÕES DA POLÍTICA DE LICENCIAMENTO SOBRE A GESTÃO DOS RIOS DE MINAS GERAIS – na última semana, foi ordenada a retirada de pauta e o cancelamento de reunião do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio (importante afluente do rio Doce na região de Conceição de Mato Dentro) que analisaria outorgas da mineradora Anglo American (projeto Minas-Rio). O projeto de expansão da Anglo American é questionado por movimentos socioambientais, que já denunciaram ao Ministério Público diversas irregularidades processuais e legais, além do descumprimento de condicionantes fixadas pelo próprio Copam em gestões passadas e na atual.

O Fonasc.CBH foi informado que a intervenção direta nas atribuições do Comitê teria partido do Sr. Germano Vieira sob a alegação de descumprimento de prazo. Em nome do descumprimento de prazo de análise do CBH (que observou o próprio regimento interno) a matéria será analisada pelo plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos nesta próxima segunda feira, 11 (onze) dias após a data marcada pelo CBH para a análise da matéria (sic). As informações de bastidores a que tivemos acesso são de que o governo Pimentel assumiu compromisso de licenciar a nova etapa de expansão do projeto Minas Rio até o final de outubro.

O caráter pseudodesenvolvimentista de um governo a serviço do suposto comando das indústrias mineiras

As medidas impostas à política estadual de recursos hídricos revelam o caráter de um governador em nada distinto de seus antecessores no trato das questões ambientais. Para alguns ambientalistas, entretanto, está pior e tende a piorar. O governo Pimentel trabalha em parceria direta com os interesses representados pelo grupo encastelado no poder da Federação das Indústrias (Fiemg) e da Confederação Nacional das Indústrias (CNI).

Nesta relação, Fernando Pimentel (e seus intermediários no Sisema) não admite que se descumpra o combinado com as mineradoras e outros grupos poderosos que vivem de destruir o meio ambiente e as águas e monopolizar processos de desenvolvimento e ocupação territorial. Os privilégios e prioridades de que são servidos os negócios representados pelos que estão no poder na Fiemg e CNI afastam projetos econômicos com perfis diversos daqueles da economia neocolonialista e dependente já conhecida de grande parcela da população mineira.

Como nas gestões governamentais anteriores, a administração atual coloca sua burocracia para garantir os interesses do desenvolvimento insustentável e controla, dissuade, isola ou reprime qualquer tentativa de estabelecer controle externo, transparência e efetiva participação técnica e social nos processos decisórios e de planejamento dos rumos de Minas Gerais e de sua coletividade.

Foi assim no caso Samarco, é assim no violento licenciamento da etapa 3 do Projeto Minas-Rio, bem como no licenciamento da barragem de rejeitos “Maravilhas 3”, da Vale (mais de cem milhões de metros cúbicos), a montante da captação de Bela Fama (Copasa), no já combalido rio das Velhas.

Os rios mineiros continuam secando e o Sr. Pimentel fazendo vista grossa.

A luta pelas águas em Minas Gerais vai continuar

O Fonasc continua na luta por uma gestão republicana dos bens comuns, sobretudo da água, base de qualquer desenvolvimento sustentável digno do nome. A falta de diálogo e a visão imperial do atual governo merecem nosso integral repúdio. Que a sociedade de Minas Gerais saiba encontrar nomes mais comprometidos com uma gestão de fato preocupada com os interesses coletivos, o desenvolvimento sustentável, a transparência, a inovação, a diversidade produtiva e as premissas de serviços públicos baseados nesses valores.

Maria de Fátima Chagas Coelho cumpriu de forma altiva e independente seu trabalho para valorizar a agenda e a reestruturação do Igam. Não sai, certamente, pelo que conseguiu fazer, mas pelo que o atraso e pessoas retrógradas não permitiram que fizesse.

FONASC.CBH DIVULGA – SEMINÁRIO SOBRE ÁREAS DE RESTRIÇÃO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

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6

FONASC.CBH DIVULGA – SEMINÁRIO SOBRE ÁREAS DE RESTRIÇÃO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

Texto: Ascom Fonasc.CBH mais divulgação
Data:06/10/2017

Nos dias 18 e 19 deste mês será realizado o Seminário sobre Áreas de Restrição de Uso de Recursos Hídricos, que acontecerá no Centro de Inovação e Tecnologia SENAI FIEMG – Campus CETEC na Av. José Cândido da Silveira, 2000 – Horto, entrada pela rua 7.

O seminário é uma iniciativa do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG) por meio de sua Câmara Técnica de Planos e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.

O objetivo é promover o debate dos aspectos técnicos e metodológicos relacionados ao tema Áreas Sujeitas à Restrição de Uso e Planos Diretores de Recursos Hídricos.

Para este evento foram convidados eminentes especialistas em suas respectivas áreas para palestras e discussões com membros do CERH-MG e de suas Câmaras Técnicas, representantes de Comitês de Bacias Hidrográfica (CBH’s) bem como demais interessados no assunto.

O Seminário é de inscrição limitada e pode ser feita acessando aqui.

FONASC.CBH PARTICIPA DE ENCONTRO TERRITORIAL DO PROJETO REDES DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

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FONASC.CBH PARTICIPA DE ENCONTRO TERRITORIAL DO PROJETO REDES DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 05/10/2017

Na tarde desta quarta-feira, 04, o Fonasc.CBH participou do Encontro Territorial do Projeto Redes de Educação Integral, cujo tema foi “Meu Território é vivo e cultivado”, no bairro do Anil, em São Luís,MA. O Fonasc.CBH foi representado pela sua Assessora de Comunicação, Suyane Scanssette.

O objetivo dos encontros é formar e articular com entidades públicas, organizações da sociedade civil, empresas e a comunidade para desenvolvimento de trabalhos e ações em rede, ou seja, em parcerias.

A cada encontro é feito um mapeamento de potenciais entidades que podem atuar em redes e um diagnóstico de avaliação de ações e trabalhos que já são desempenhados em parcerias. Na verdade, cada reunião dessa é o equivalente a uma feira de negócios, onde cada participante pode se unir a diversas instituições para desempenhar ações e demandas da comunidade nas áreas de saúde, meio ambiente, educação, esporte, lazer, cultura, segurança, dentre outros.

O foco é voltado especialmente para crianças, adolescentes e jovens, mas também pode atender a todos de uma mesma comunidade.

O projeto Redes de Educação Integral já é desenvolvido desde 2015 e muitos projetos já foram executados graças as parcerias que se formaram em cada reunião. O próximo encontro será dia 18, na zona rural 1, que envolve os bairros de Maracanã e Estiva.

Fonasc.CBH em redes – Como resultado do encontro de ontem, o Fonasc.CBH apresentou a sua experiência em trabalhar em redes, com o Comitê Infanto Juvenil da Bacia Hidrográfica do Rio Jeniparana, desde 2011. Além disso, demonstrou sua capacidade de articular com várias entidades como escolas, igrejas, ONGs e outros.

O Fonasc.CBH, juntamente com algumas entidades presentes no encontro, já agendaram uma ação conjunta em alusão ao Outubro Rosa. Será a realização de uma palestra de conscientização para as mulheres da comunidade sobre a prevenção do câncer de mama, para ser realizada daqui a duas semanas.

FONASC.CBH FALA SOBRE A GESTÃO DAS ÁGUAS PARA MEMBROS DA CIEA-MA

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FONASC.CBH FALA SOBRE A GESTÃO DAS ÁGUAS PARA MEMBROS DA CIEA-MA

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 05/10/2017

A vice-coordenadora nacional do Fonasc.CBH, Thereza Christina Pereira Castro concedeu palestra para membros da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Maranhão (CIEA-MA) e técnicos em educação de 19 regionais do Estado sobre a gestão das águas e sobre a política de recursos hídricos que deve ser participativa, descentralizada e integrada.

Todos os participantes estão envolvidos em promover e mobilizar escolas públicas, particulares e comunitárias para participarem das etapas da V Conferência Nacional Infanto Juvenil de Meio Ambiente, cujo tema será “Vamos Cuidar do Brasil Cuidando das Águas”.

Esse encontro, que aconteceu na última segunda-feira, dia 02 de outubro, na Escola Modelo, em São Luís, foram definidas as diretrizes e o passo-a-passo para que as escolas públicas, particulares e comunitárias participem da etapa escolar da Conferência.

Essa primeira fase é de mobilização das escolas para a realização de estudos, pesquisas, projetos relacionados à questão socioambiental da água. A escola elaborará um plano de ação envolvendo toda comunidade escolar, fortalecendo a Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida na Escola (COM-VIDA). Essa etapa deve ser realizada nas escolas até o dia 27 de novembro.

Depois as escolas que realizaram as conferências em sua comunidade escolar devem encaminhar, via site do MEC, documentos e informações sobre o evento. Todas têm até o dia 30 de outubro para repassar estas informações. Em seguida, haverá as Conferências Regional e Estadual, que devem ser realizada até a data limite de 10 de fevereiro de 2018.

A CNIJMA, iniciativa do Ministério da Educação junto com o MMA, se insere no contexto da realização do 8º Fórum Mundial da Água: Compartilhando Água, que será sediado em Brasília de 18 a 23 de março de 2018. A Conferência tem como principal objetivo conscientizar os estudantes sobre o respeito ao uso e preservação das águas.

FONASC.CBH DIVULGA – PRAZO PARA MUNICÍPIOS MANIFESTAREM INTERESSE EM INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO É PRORROGADO

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PRAZO PARA MUNICÍPIOS MANIFESTAREM INTERESSE EM INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO É PRORROGADO
Gestores municipais terão agora até o dia 06 de outubro para manifestar interesse nos projetos de esgotamento sanitário e abastecimento de água para bacia

Texto: Divulgação
Data: 05/10/2017

As administrações municipais das 228 cidades que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Doce terão agora até o dia 06 de outubro para manifestar interesse na participação de ações, com foco na melhoria dos serviços de saneamento, desenvolvidas pelos Comitês da bacia. Ao todo, cerca de R$ 27 milhões serão investidos na elaboração de projetos de Sistemas de Abastecimento de Água (SAAs) e Sistemas de Esgotamento Sanitário (SESs), por meio dos programas de Saneamento da Bacia (P11) e de Universalização do Saneamento (P41). As atividades são desenvolvidas com o recurso da cobrança pelo uso da água, recolhido pelos Comitês da Bacia do Rio Doce.

O prazo para os municípios enviarem a manifestação de interesse que serão avaliadas conforme critérios de hierarquização e desempate, previstos no edital de chamamento vence no dia 06 de outubro. Entre as exigências estão a comprovação de regularidade da outorga e do pagamento pelo uso da água. As demandas poderão ser de qualquer natureza, desde que sejam referentes aos sistemas municipais de abastecimento de água e aos sistemas municipais de esgotamento sanitário, localizados nas sedes ou núcleos populacionais urbanos. Será possível inscrever um projeto em cada modalidade (água e esgoto).

Confira aqui a errata do edital.

Preencha o formulário.

Saneamento em foco

O lançamento de efluentes sem tratamento nos cursos d’água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce foi apontado, no Plano Integrado de Recursos Hídricos – estudo que identifica, entre outras questões, a situação ambiental da porção hidrográfica -, como um dos principais entraves à recuperação dos mananciais. Por isso, entre outras ações com foco ambiental, foram priorizadas atividades voltadas à promoção da melhoria dos serviços de saneamento básico. Cerca de R$ 22 milhões foram investidos na contratação de empresas especializadas na elaboração de 165 Planos Municipais de Saneamento Básico – documento exigido por lei, que, através de um diagnóstico da situação dos municípios em relação ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem pluvial, prevê ações para, em um horizonte de vinte anos, promover a universalização dos serviços. Também serão alocados recursos para ações de melhoria da situação do saneamento nas áreas rurais, que serão trabalhadas de forma integrada com atividades de recuperação de nascentes e APPs e diminuição da geração de sedimentos.

FONASC.CBH SE MANIFESTA QUANTO À TOMADA DE DECISÕES DO FIDRO-MG

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FONASC.CBH SE MANIFESTA QUANTO À TOMADA DE DECISÕES DO FIDRO-MG

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 26/09/2017 – atualizada em 05/10/2017 às 15h54

No final de setembro, a coordenação do Fonasc.CBH foi convidada pelo Presidente do  Grupo Coordenador do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro) , André Luis Ruas para participar da 52ª Reunião Ordinária do Grupo do Fhidro.

Antes mesmo da reunião acontecer no dia 03 deste mês, a partir das 13h, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II – nº 4143, Bairro Serra Verde – Edifício Minas – 8º andar, Sala 7, Belo Horizonte/MG, a representação do Fonasc.CBH se manifestou quanto ao processo de tomada de decisões do Fhidro-MG. Veja a íntegra do manifesto, elaborado pelo representante do Fonasc.CBH, membro suplente do Fhidro, Gustavo Gazzinelli, que foi compartilhada entre os membros do Grupo Coordenador do Fundo.

” Não poderia, contudo, de deixar de manifestar minha insatisfação com o teor da nota técnica em anexo, considerando que, em que pese o grande esforço da Secretaria Executiva do Fhidro para aprimorar os procedimentos legais e burocráticos relacionados à gestão do Fundo, a morosidade dessa tramitação é gritante e a não realização de edital em 2017 não deveria portanto ser debitada na conta do prazo ou tempo para a implementação das mudanças. Ou seja, não me parece razoável defender a inviabilidade operacional da tramitação do edital 2017 do Fhidro em outubro (ou setembro) de 2017 – pois tivemos tempo suficiente para implementar as mudanças operacionais e legais desde o segundo semestre de 2016 e se isso não foi feito, foi por falta de prioridade política do Sisema e/ou do Governo Pimentel.

Outrossim, reitero o que sempre tenho dito. O Grupo Coordenador deveria funcionar como um grupo político de tomada de decisões estratégicas e de repartição de recursos e públicos aos quais os recursos venham a ser destinados em proporções a serem deliberadas pelo GC ou o CERH. Feito isto, o Fhidro deveria ter um processo de tomadas de decisões e elaboração de editais (e seleção de projetos) descentralizado – por meio de comissões técnicas, constituídas por profissionais e técnicos ad hoc, a exemplo do que é longa e bem sucedida tradição na área de fomento a projetos científicos, no âmbito da Capes, CNPq, Fapemig etc. Isso certamente destravaria a morosidade recorrente, habitual e viciada do Fhidro – excessivamente concentrada numa secretaria executiva que deveria dar suporte e coordenar/secretariar uma nova estrutura decisória, do que concentrar o poder decisório que nunca conseguiu exercer com a efetividade necessária.

É ainda de responsabilidade do Sisema a morosidade, à medida que decisões obvias que acabem com a dualidade de poder organizacional e de aplicação de recursos do Fhidro permaneçam nas zonas cinzentas entre a Semad (áreas de convênios, planejamento e jurídico) e o Igam. Sabemos que as coisas andam a passos de tartaruga em grande parte devido a essa esquizofrenia organizacional e burocrática – cuja solução está na governança dos dirigentes do Estado, do Sisema e Igam.

Dito isto, e acreditando, entretanto, que a morosidade será eliminada, entendo que deveríamos fazer uma reunião de caráter operacional, fazer um check-list das medidas técnicas, legais e políticas em tramitação e organizar o edital (ou as bases do edital) do Fhidro de 2018 ainda em 2017! Se houver pendências de ordem política, seja em âmbito interno no governo estadual ou deste para a ALMG, que estas sejam sinalizadas com clareza e possamos pensar em cenários alternativos de soluções – para deixar tudo azeitado para quando as normas ou partes delas estiverem sacramentadas.

Não se fazendo assim, sinto, francamente, estar aqui perdendo meu tempo. Fingindo que participo, há alguns anos, de um “grupo coordenador”, que na realidade não coordena nada.

Neste sentido, chamo à reflexão os colegas do GC-Fhidro e dos CBHs que me leem em cópia – e aos quais peço reencaminhem esta para seus pares (não apenas na presidência de CBHs, como também das respectivas diretorias e plenários).

O projeto do Fhidro para 2018 não faz nenhuma compensação financeira aos anos em que o Fundo está parado. De outra forma, mais de 80% dos recursos previstos serão destinados ao “apoio à gestão de recursos hídricos” (18,5 milhões de reais), ao “programa cultivando água boa” (7,9 milhões de reais) e ao Bolsa Verde (22,3 milhões de reais).

Como já tive a oportunidade de manifestar-me anteriormente, estas rubricas ou destinos de recursos do Fhidro, em tese, deveriam atender à ideia de descentralização da implementação do Fhidro, desde que feitas por meio de editais públicos abertos e com participação de indicados pelo GC-Fhidro para integrar as comissões de elaboração dos editais bem como da seleção dos projetos – observados, dentre outros, princípios de divisão por UPGRHs bem como por áreas temáticas, desta forma evitando-se a concentração de recursos numa ou outra modalidade de projeto, numa ou noutra região.

O GC-Fhidro, portanto, não deveria perder sua ingerência na definição de princípios, prioridades e partição de recursos a serem utilizados em outros programas que estará financiando”.

PROJETO DE LOA – FHIDRO 2018

Código Nome – Valor na LOA

2048 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DO FHIDRO – R$ 261.000,00

4386 APOIO AOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS – R$ 4.735.468,00

4362 APOIO A GESTAO DE RECURSOS HIDRICOS – R$ 18.500.000,00 [???]

4365 APOIO A GESTAO DE RECURSOS HIDRICOS, RECURSOS REEMBOLSAVEIS – R$ 1.000.000,00

4388 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA AGUA – R$ 3.630.000,00 [Projeto IGAM]

4454 OPERACAO E MANUTENCAO DE RADARES METEOROLOGICOS – R$ 2.188.000,00 [Projeto IGAM]

4451 ELABORACAO E ATUALIZACAO DOS PLANOS DIRETORES DE RECURSOS HIDRICOS E ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA – R$ 2.546.875,00

4617 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CULTIVANDO AGUA BOA EM MINAS GERAIS – R$ 7.926.230,00   [Estado MG]

4488 BOLSA VERDE, AMPLIACAO E CONSERVACAO DA COBERTURA VEGETAL NATIVA – R$ 22.352.000,00  [IEF]

    TOTAL – R$ 63.139.573,00

Na reunião, ocorrida no início desta semana, teve como pauta cinco projetos que foram apreciados, cujo pedidofoi de deliberar pelo arquivamento dos mesmos por falta de atualização de dados. Ainda na reunião foram apresentados a Execução Financeira do Fhidro em 2017 e o Plano de Aplicação do Fhidro para o ano de 2018.

Confira abaixo a pauta completa da reunião e os projetos na íntegra

1. Exame da Ata da 51ª Reunião do Grupo Coordenador.

2. Deliberação pelo arquivamento de projetos que não atenderam às solicitações de atualização de documentação. Apresentação pela Secretaria Executiva do Fhidro/Igam.

2.1 Projeto 66B/2012 – Mobilização Social para o Fortalecimento da Gestão Compartilhada das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba – Expedição à Calha do Rio. Proponente: Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba – CIBAPAR

2.2 Projeto 177/2008 – Dedo Verde – Gente cuidando da água: recuperação de nascentes e educação ambiental em Belo Vale e Moeda – Alto Paraopeba. Proponente: Associação do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental de Belo Vale (APHAA – BV)

2.3 Projeto 385/2011 – Caracterização Qualitativa-Quantitativa dos Recursos Hídricos e da Dinâmica de Carbono das Turfeiras do Parque Estadual do Rio Preto MG. Proponente: Departamento de Engenharia Florestal – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM

2.4 Projeto 415/2013 – Projeto para Elaboração de Estudos de Concepção e Projeto Básico e Executivo de Sistema de Esgotamento Sanitário – Município de Ewbank da Câmara e Distrito de Colônia de São Firmino. Proponente: Prefeitura Municipal de Ewbank da Câmara

3. Retorno do projeto aprovado pelo Grupo Coordenador para deliberação, tendo em vista alteração na modalidade de contrapartida e do valor. Apresentação pela Secretaria Executiva do Fhidro/Igam.

3.1 Projeto 449/2014 – Projeto para Elaboração do Plano Municipal de Saneamento para os Municípios: Alterosa, Campanha, Carvalhópolis, Cordislândia, Machado, Monsenhor Paulo, Paraguaçu, Poço Fundo, São Gonçalo do Sapucaí, São João da Mata, Serrania e Silvianópolis.Serrania e Silvianópolis. Proponente: Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional Sustentável – CIDERSU

4. Apresentação da Execução Financeira do Fhidro em 2017. Apresentação pela Diretoria de Planejamento e Orçamento – Diplo/Semad

5. Apresentação do Plano de Aplicação do Fhidro de 2018. Apresentação pela Diretoria de Planejamento e Orçamento – Diplo/Semad

6. Apresentação da Nota Técnica Sefhidro nº08/2017 sobre a publicação de Edital em 2017. Apresentação pela Secretaria Executiva do Fhidro/Igam.

7. Informativo: Situação da tramitação da Lei do Fhidro. Apresentação pela Secretaria Executiva do Fhidro/Igam.

8. Assuntos Gerais.

9. Encerramento

PROJETO 449 – PMSB Consórcio CIDERSU

Projeto 415 – 2ª versão

Projeto 385 – 2ª versão

Projeto 177 – Dedo Verde

Projeto 66B – CIBAPAR

VOLUNTARIADO JOVEM: O FONASC.CBH APOIA ESSA IDEIA!

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VOLUNTARIADO JOVEM: O FONASC.CBH APOIA ESSA IDEIA!

Texto: Divulgação
Data: 29/09/2017

Grupo G7

Você tem vontade de se envolver em algum projeto de voluntariado, mas nunca encontrou um?

Conheça o G7! ♥ O grupo é composto por jovens e não tem nenhum direcionamento religioso ou político. Nosso grupo atua uma vez por mês, aos sábados pela tarde, em uma Residência Inclusiva que acolhe idosos e pessoas com deficiência física em situação de abandono ou negligência, que funciona na cidade de São Luís, no bairro do Turu. E nossa motivação é aprender com eles que todo mundo tem alguma coisa pra ensinar. Só existem dois pré-requisitos: disponibilidade e vontade.

Te interessou? Quer mais informações?

Entre em contato: (98) 98207-6969 – Beatriz ou (98) 98838-5449 – Fernanda.

Nossa ação é basicamente mostrar aos idosos que nós nos importamos com eles. A Residência acolhe idosos em situação de abandono e negligência. Nós precisamos mostrar a eles que são amados. Por isso, quem for na ação não pode deixar nenhum idoso sozinho e se esforçar pra desenvolver amizade com eles. Se você conhece alguém que toparia participar, convide-o também!!

Em todas as ações, levamos lanches e uma atividade pra ajudar com a coordenação. E são esses por menores que vamos definir aqui.

O grupo está em fase de transição e todos os detalhes serão explicados em uma reunião que acontecerá em outubro, tudo bem? Contamos com vocês ???? se ainda tiver alguma dúvida, pode perguntar!! Vocês têm tema disponibilidade de contribuir com alguma coisa pro lanche?

Pinta casa 2017

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O Pinta Casa é uma ação anual da Fundação Projeto Casa que funciona semanalmente em cinco comunidade em situação de risco, o foco das ações do projeto é  a interação da igreja e comunidade local e o desenvolvimento comunitário!

Como posso participar do Pinta Casa ?

De duas maneiras:

1°. Individual

1.2 Confirmar presença.

1.3 Confirmar Almoço (R$10,00).

1.4 Levar um Galão de tinta e um pincel.

2°. Em Grupo

2.1 Adotar um pacote com 5 casas.

2.2 Formar um grupo com dez pessoas.

2.3 Comprar ou conseguir através de doações a quantidade de  materiais necessário para pintar cinco casas.

2.4 Confirmar se a equipe irá almoçar (R$10,00).

Obs. Esse ano iremos fazer o pinta casa em duas comunidades:

Jaracaty com 200 casas e Vila Palmeira com 50 casas, todas de madeiras sobre a área de mangue!

Quer participar ?

Click no link abaixo e entre em nosso grupo do WattsSapp e fique por dentro de tudo sobre o Pinta Casa 2017!

https://chat.whatsapp.com/Gkm0W5DXstU54GBAFR4gio

Mais informações: 98231-7901

FONASC E FAMA – FÓRUM ALTERNATIVO MUNDIAL DA AGUA CONSTITUI COMITE INTERNACIONAL EM SÃO PAULO E PASSA ATUAR ME TODOS OS CONTINENTES

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LINK - Matéria lançamento: http://www.fama2018.org/portal/fama-2018/noticias/fama-se-consolida-com-lancamento-internacional.htm 

http://www.fama2018.org/portal/fama-2018/noticias/constituido-comite-internacional-do-fama-que-passa-atuar-em-todos-os-continentes.htm