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FONASC.CBH E INSTITUTO EDUCANDO REPRESENTAM O SEGMENTO DA SOCIEDADE EM REUNIÃO PLENÁRIA DO CNRH

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FONASC.CBH E INSTITUTO EDUCANDO REPRESENTAM O SEGMENTO DA SOCIEDADE EM REUNIÃO PLENÁRIA DO CNRH

As conselheiras Thereza Christina (Fonasc.CBH) e Anacleide (Instituto Educando)

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 16/10/2018

Hoje, 16, e amanhã, 17, está acontecendo em Brasília a 41ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). Com uma pauta extensa, os novos conselheiros para o triênio 2018/2021 tomaram posse e participaram de uma palestra em comemoração aos 20 anos do CNRH.

Em sua rede social, a conselheira do Fonasc.CBH, Thereza Christina Pereira Castro disse: “Plenária do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em Brasília. A sociedade civil representada pelo Fonasc.CBH e pelo Instituto Educando.Inicio de um grande desafio, que juntamente com nossos pares iniciamos hoje com competência, seriedade e resiliência com o objetivo de melhores dias para a Política Nacional de Recursos Hídricos, para as Políticas Estaduais e suas interfaces com as demais Políticas Públicas. Boa sorte para todos nós”.

Dentro da pauta da reunião do CNRH estão deliberações importantes como as propostas de Resoluções que: Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul; Aprova os mecanismos e os valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do rio Doce; Aprova a atualização dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na bacia hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e dá outras providências; Delega competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas, para desempenhar as funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba; além da proposta de Estabelecer a composição da Comissão Permanente de Ética do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o mandato em curso do Colegiado.

Dentre as propostas de Moções, destaque para demanda que foi encaminada pelo segmento da sociedade civil que  Recomenda a não aprovação da Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018 (que trata sobre mudanças no Saneamento Básico), além de Recomenda a não aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 86/2015 (PLS 2988/2015), que altera a Lei nº 9.433/1997, para incluir a revitalização de bacias hidrográficas entre seus instrumentos”, Processo 02000.000443/2015-11; Recomenda o adimplemento e a regularização das transferências provenientes das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais para as entidades equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica, bem como o aprimoramento da legislação pertinente; e a que Recomenda a implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo. Encaminhada pela Câmara Técnica de Cobrança CTCOB.

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5.1 Recomenda a não aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 86/2015 (PLS 2988/2015), que altera a Lei nº 9.433/1997, para incluir a revitalização de bacias hidrográficas entre seus instrumentos”, Processo 02000.000443/2015-11. Encaminhada pela Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais-CTIL. 5.2 

HOMENAGEM FONASC.CBH A TODOS OS PROFESSORES

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HOMENAGEM FONASC.CBH A TODOS OS PROFESSORES

Data: 15 de outubro de 2018

REUNIÃO DA CIEA TRATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

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REUNIÃO DA CIEA TRATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 11/10/2018

A Lei estadual nº 10.796/2018 que aprova o Plano Estadual de Educação Ambiental e a forma de implementação do Plano foi o tema principal de pauta da reunião da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA), realizada durante todo dia de ontem, 10, no auditório da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA.

A lei que foi aprovada em fevereiro deste ano agora precisa ser implementada com ações práticas e efetivas. E o objetivo da reunião de ontem era de justamente levantar as demandas necessárias para colocar o Plano Estadual de Educação Ambiental em prática.

Uma das ações é centralizar as informações do Plano e fortalecer o processo da comunicação, dando maior visibilidade aos processos relacionados ao Plano e seu fomento. Outra ação proposta foi a de convocar os Fundos Estaduais de Meio Ambiente (FEMA) e da de Unidades de Conservação (FEUC) para que expliquem como a CIEA pode acessar os recursos de cada fundo para implementar as ações do Plano. Além disso, as outras demandas foram a criação do GT de Comunicação, discussão do Plano dentro do Conselho Estadual de Educação, apresentação do Plano Estadual pela CIEA na plenária do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) e recomendação de um membro da CIEA para compor a Câmara Técnica de Educação Ambiental do CONSEMA.

O Fonasc.CBH, através da conselheira Thereza Christina Pereira Castro, participou da reunião e trouxe também colaborações quanto aos eixos da Educação Ambiental, especialmente ao eixo que vai abordar a educação ambiental como apoio a conservação dos recursos hídricos.

Cabe ressaltar, que na reunião da CIEA, assim como nas reuniões do Conselho de Meio Ambiente, a participação da sociedade civil foi mais uma vez prejudicada pelo não pagamento das diárias aos conselheiros que precisam se deslocar de suas cidades para a reunião. É um direito dos conselheiros da representação da sociedade civil receberem as diárias e esse direito não vem sendo respeitado e tão pouco justificado pela SEMA.

FONASC.CBH REPRESENTA O SEGMENTO DA SOCIEDADE CIVIL EM VÁRIAS CÂMARAS TÉCNICAS DO CNRH

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FONASC.CBH REPRESENTA O SEGMENTO DA SOCIEDADE CIVIL EM VÁRIAS CÂMARAS TÉCNICAS DO CNRH

 Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 09/10/2018

No período de 01 a 04 de outubro, o Fonasc.CBH participou de três reuniões de Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). O coordenador do Fonasc.CBH, João Clímaco participou das reuniões da Câmara Técnica do Plano Nacional De Recursos Hídricos – CTPNRH, da Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras – CTPOAR e da Câmara Técnica de Águas Subterrâneas – CTAP.

Na pauta das três Câmaras Técnicas foram discutidos alguns assuntos como:

 Proposta de Resolução sobre prioridades para outorga de direito de uso dos recursos hídricos, Resolução que “Estabelece diretrizes para a gestão integrada de recursos hídricos superficiais e subterrâneos que contemplem a articulação entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas ao fortalecimento dessa gestão”,

Discussão sobre áreas de restrição de uso de recursos hídricos, com vistas ao estabelecimento de norma do CNRH,

proposta do Projeto Legado,

Apresentação do Relatório Nacional de Segurança de Barragens 2017 (ANA),

Composição do GT de Análise do RSB 2017, definição de coordenação e relatoria,

Apresentação e discussão da proposta de Resolução para implementação da Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade da Água, integrante do Projeto Legado;

Moção CNRH nº 69/2018, a respeito da adoção de medidas que visem garantir a alocação dos recursos financeiros e orçamentários ao CT-Hidro;

Desdobramentos da oficina de trabalho sobre o Plano Estratégico de Recursos Hídricos dos Afluentes da Margem Direita do Amazonas;

PRH Paraguai: divulgação do resumo executivo e informe sobre a solicitação de alteração da composição do GAP Paraguai;

Publicação da Portaria Conjunta nº 336, de 20 de agosto de 2018, que instituiu Grupo de Trabalho para coordenar a construção e a implementação do marco lógico e da estratégia para elaboração do novo Plano Nacional de Recursos Hídricos, a vigorar a partir de 2021 (GT-PNRH);

Conclusão do parecer técnico de avaliação do conteúdo mínimo do relatório “Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil 2017” e recomendações para o Conjuntura 2021;

Implantação do sistema de gerenciamento do PNRH e avaliação da execução das prioridades e metas para 2016-2020;

Proposta de Resolução sobre prioridades para outorga de direito de uso dos recursos hídricos, retomada da discussão após a avaliação da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais (CTIL/CNRH).

 

CARTA ASSINADA PELO FONASC.CBH TEM RESPOSTA DO CANDIDATO HADDAD

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CARTA ASSINADA PELO FONASC.CBH TEM RESPOSTA DO CANDIDATO HADDAD

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 09/10/2018

O Fonasc.CBH endereçou aos dois candidatos à presidência da República uma carta de recomendação que pede a garantia da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e do compromisso com o direto humano a água, que impeçam a aprovação da MP 844/2018 que desestrutura a política de saneamento no Brasil.

O candidato pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Fernando Haddad respondeu à carta e afirmou que “estaremos unidos na defesa do acesso à água e ao esgotamento sanitário”. Veja abaixo a carta respondida pelo candidato e logo abaixo a íntegra da carta assinada pelo Fonasc.CBH.

 

Aos Exmo. Senhores CANDIDATOS A ELEIÇÃO DE 2018

Prezado Senhor,

O FONASC.CBH, juntamente com diversas organizações da sociedade civil,  “Recomenda aos Candidatos a eleição do BRASIL em nome da garantia da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e do compromisso com o direto humano a água, que impeçam a aprovação da MP 844/2018 que desestrutura a política de saneamento no Brasil”.

Tal proposta se justifica pela extrema relevância que o tema Saneamento tem e as sérias implicações da aprovação da MP 844/2018 na POLITICA DE RECURSOS HIDRICOS conforme exposto na Minuta abaixo, sugerindo que…

 Considerando que a MP 844/18 – MEDIDA PROVISÓRIA DE 6 DE JULHO DE 2018 decretada pelo Presidente da República Brasileira Michel Temer, caso aprovada, desestrutura a política de saneamento básico no Brasil na medida em que altera, entre outras, a Lei 9.984 de 2000, que criou a Agencia Nacional de Água, a Lei 11.445 de 2007 que definiu as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil, afetando de forma grave um dos instrumentos principais da política de saneamento que é o subsídio cruzado em que municípios rentáveis subsidiam os deficitários.

 Considerando a audiência pública referente a privatização da Água no Brasil promovido pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, ocorrida no dia5/9/2018que tratou da MP 844/2018

 Considerando que o instrumento da Medida Provisória, segundo o artigo 62 da Constituição Federal diz que tal instrumento só deverá ser utilizado “Em caso de relevância e urgência”, e um dos instrumentos propostos na MP só terá validade após 3 anos de sua aprovação, o que descaracteriza tal urgência e relevância.

Considerando que a medida provisória interfere na titularidade municipal em relação a prestação dos serviços de saneamento quando obriga os municípios a abrirem consulta pública anteriormente a celebração de “Contrato de Programa” para a prestação de serviços de saneamento básico com empresa pública de saneamento

 Considerando que a MP designa a Agência Nacional deÁguas (ANA) como formuladora de normas de referência nacionais sobre regulação do saneamento básico no Brasil e que a mesma possui outras expertises que não de regulação de serviços de saneamento básico sendo que tal situação agride frontalmente princípios básicos da Lei 9433 que   enfatiza a atuação colegiada  dos segmentos governos, sociedade civil e usuários no processo de tomada de decisão negociada entre esses atores com vistas a gestão dos recursos hídricos .

 Considerando que a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico no Brasil só será possível com o fortalecimento do papel do Estado como indutor dessa política pública que se relaciona diretamente com a saúde pública, com o meio ambiente e com a preservação dos recursos hídricos, com fortalecimentos dos instrumentos de controle social e da implementação do Plano Nacional de Saneamento – PLANSAB.

 Considerando que a emenda altera também a Lei 9.433 de 8 de janeiro de 1997 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) baseada no seguinte fundamento. Art. 1º Água é um bem de domínio público.

 Considerandoque, tem sido evidente o posicionamento das diversas representações da Sociedade Civil dentre as quais as organizações civis que participam do SINGREH inclusive O FONASC.CBH – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacia Hidrográfico   entidade que representa da Sociedade Civil no Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e nos CBHs no país, Resolve:

 1-      Manifestar nosso repudio a MP 844/18 pelos motivos expostos acima, com vistas a SEGURANÇA HÍDRICA da Sociedade Brasileira com acesso a água a atual e as futuras gerações,

2-      Reivindicar que a MP 844/18 não seja aprovada e que qualquer alteração nas legislações, se tiverem que haver, que sejam através de Projeto de Lei debatido com toda a sociedade.

FONASC.CBH EM MG FOI NOMEADO EM DIVERSOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS

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APOS PROCESSO ELEITORAL A QUASE UM ANO SÓ AGORA O  FONASC.CBH FOI NOMEADO EM DIVERSOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DE MINAS GERAIS 

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 09/10/2018

A representação do Fonasc.CBH foi nomeada e tomou posse em diversos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) pelo País. Boa parte está em afluentes de rios principais como o Rio Federal Paranaíba. Além de estar no CBH do Paranaíba, o Fonasc está presente nos CBHs de seus afluentes que são: PN1 PN2 PN3 e TAMBÉM no afluente dca parte mineira do Rio Grande – CBH  GD1.

Além disso, o Fonasc.CBH também está representado nos afluentes  do rio São Francisco,a saber :SF1- Nascente ,   Rio Paraopeba, CBH do Rio das Velhas.

A representação do Fonasc.CBH ainda está presente na suplencia da representação da soc civil no CBH do Rio Doce e também nos afluentes  Rio Santo Antônio e Piraciucaba.

FONASC-DF APOIOU E PARTICIPOU DE AGENDAS DE ATIVIDADES DO COMITE LOCAL DO FAMA- FORUM ALTERNATIVO MUNDIAL DA AGUA

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FONASC-DF APOIOU E PARTICIPOU DE AGENDAS DO GRUPO DO FAMA

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 09/10/2018

Durante todo o mês de setembro, diversas atividades propostas pelo Fonasc e também pelo grupo do Fórum Alternativo Mundial da Água (FAMA) receberam o apoio da representação do Fonasc.CBH no Distrito Federal.

Uma das principais delas foi a construção de uma agenda conjunta com os diversos segmentos sociais e ambientais, durante um almoço em Brasília, no último dia 26 de setembro. Essa agenda visa combater o retrocesso a natureza. Esteve presente a candidata a vice presidência do Brasil, Sônia Guajajara. Na ocasião o Fonasc-DF se posicionou através de uma carta com considerações contra a  medida provisória nº  844/18.

  Já no dia 12 de setembro, no Parque da cidade de Brasília, no “2º Almoço sobre Meio Ambiente no DF”, juntamente com os movimentos sociais, ICMbio e MMA, aconteceu um encontro para discussão em torno da qualidade de vida, do bem viver, através do respeito a terra, aos alimentos livres de veneno, o respeito aos animais, o destino certo dos resídos sólidos, ou seja, uma agenda sustentável para assegurar às futura gerações seus diretos com acesso a água e ambiente equilibrado. O Fonasc-DF, na ocasião, entregou a carta de considerações contra MP nº 844/2018 ao candidato a deputado federal indígena xucuru, que assinou o documento.

 Já no dia do cerrado, 11 de setembro, aconteceu um debate  na UnB com candidatos a deputado distrital,  em Brasilia, para tratar de propostas socioambientais. Os candidatos também assinaram a carta e discutiram uma agenda sustentável para o Distrito Federal.  O Fonasc apoiou e participou apresentado a artpolítica “Em Nome da Água”.

 No dia 10 de setembro o FONASC.CBH faz moção contra a MP nº 844/2018 e protocola na secretaria executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH. e tal matéria será discutida na proxima plenaria do CNRH  em 16.10

FONASC-AM – TRF1 DETERMINA PLANEJAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO SOLIMÕES/AMAZONAS

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FONASC.CBH – TRF1 DETERMINA PLANEJAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO SOLIMÕES/AMAZONAS

Rio cortando a floresta

Rio cortando a floresta

Texto: Divulgação (Procuradoria Regional da República da 1ª Região) mais Ascom do Fonasc.CBH
Data: 08/10/2018

Agência Nacional de Águas (ANA) está impedida de conceder água aos grandes empreendimentos sem a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica; direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está previsto no artigo 225 da Constituição

Na semana em que a Constituição Federal completa 30 anos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão que determina à Agência Nacional de Águas (ANA) que instale o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Solimões/Amazonas, instância com participação popular responsável por planejar o uso das águas e aprovar o respectivo Plano de Recursos Hídricos. É o primeiro julgamento em grau de recurso das ações propostas pelo MPF em 6 estados no mesmo sentido, quando o País entrou na crise hídrica.

 Na quarta-feira (3), a 5ª Turma do TRF1 reconheceu a importância do processo para racionalização do uso e melhoria da qualidade das águas. Com a decisão, a ANA fica proibida de emitir a chamada Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) para os procedimentos de licenciamento ambiental na região enquanto o Comitê não for instalado. Conforme o MPF defendeu, a Lei das Águas (Lei 9.433/97) exige que o documento só pode ser concedido aos empreendimentos após a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica e aprovação do Plano de Recursos Hídricos.

 Segundo os procuradores regionais da República Francisco Marinho e Felício Pontes Jr, o Plano de Recursos Hídricos é documento essencial e delineador das ações estratégicas de uma determinada região, incluindo informações sobre ações de gestão, programas, projetos, obras, investimentos prioritários, geração de energia elétrica e condições sobre a outorga às prioridades de uso.

 Os planos são elaborados com o envolvimento de órgãos governamentais, da sociedade civil, dos usuários e das diferentes instituições que participam do gerenciamento dos recursos hídricos. “A instituição de comitês locais para o controle da utilização dos recursos hídricos é imprescindível para concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição), tendo em vista que cada bacia hidrográfica conta com peculiaridades que requisitam um olhar estreito à realidade daquela localidade”, dizem os procuradores.

 Eles ressaltam ainda que é imperiosa a elaboração de um Plano de Recursos Hídricos para a Bacia do Rio Solimões/Amazonas, uma vez que abrange uma série de municípios e cujos rios servem como meio de subsistência para uma coletividade repleta de povos e comunidades tradicionais, além de atingir várias unidades de conservação.

 Os procuradores argumentam, ainda, que é necessário ter imenso cuidado com os rios da Amazônia para que continuem espalhando umidade pelo país. É que estudo do Instituto de Pesquisas Espaciais (INPA) definiu o ecossistema amazônico como uma bomba biótica que impulsiona umidade pelo céu do país e funciona como o coração do ciclo hidrológico. São os chamados rios aéreos, que despejam mais água no centro-sul do Brasil do que o rio Amazonas despeja no Atlântico.

 Decisão anterior – A 7ª Vara Federal Especializada Ambiental e Agrária já tinha julgado procedente o pedido do procurador da República Fernando Merloto diante da urgência da medida, considerando que declarações de reserva de disponibilidade hídrica vinham sendo expedidas com regularidade comprovada. Além disso, o juiz federal substituto Hiram Armênio Xavier Pereira verificou o risco de prejuízo já que tais DRDH não se acompanhavam de qualquer planejamento específico para a Bacia e a população afetada. Depois da decisão, a ANA recorreu ao TRF1 alegando legalidade em sua atuação.

 No entanto, ao julgar o caso, a 5ª Turma do TRF1 reconheceu que a ANA é a responsável pela emissão das DRDH e que vem agindo com afronta aos artigos 33, 37, 38 e 39 da Lei das Águas, que tratam do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da área de atuação, competências e composição dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

O assunto será objeto de representação do FONASC a plenária do CNRH atraves da pauta já em discussão na CTPNRH daquele colegiado

 Apelação 0016399-54.2014.4.01.3200

Veja a atuação do Fonasc.CBH para fomento e criação do CBH Solimões/Amazonas

 

# ATENÇÃO # AVISO IMPORTANTE SOBRE A RIFA

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# ATENÇÃO # AVISO IMPORTANTE SOBRE A RIFA

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 04/10/2018

O Fonasc-MA informa que o sorteio da rifa beneficente terá a sua data estendida até o dia 8 de dezembro de 2018, quando o prêmio será sorteado através da extração da loteria federal. Quem quiser adquirir seu ponto entre em contato pelo email: fonasc.maranhao@yahoo.com.br, pelo telefone (98) 3303-6557 e pelas nossas redes sociais.

 

REALIZADA A 145º REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE ASSUNTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS – CTIL

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REALIZADA A 145º REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE ASSUNTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS – CTIL

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 02/10/2018

Um dos pontos de pauta da 145º Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais (CTIL), realizada em Brasília nos dia 25 e 26 de setembro, foi o item 7, que tratou da Proposta de Moção que “ Recomenda ao Senhores Senadores e Deputados, em nome da garantia da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e do compromisso com o direto humano a água, que impeçam a aprovação da MP 844/2018 que desestrutura a política de saneamento no Brasil”. Essa demanda foi encaminhada pela representação do segmento da sociedade civil e apresentado pelo Fonasc.CBH, na pessoa da conselheira Thereza Christina Pereira Castro.

Essa proposta de moção foi aprovada na CTIL, mesmo após debates acalorados, com pequenas alterações em seu teor, sendo que o setor governo se posicionou contra a recomendação e a aprovação se deu com cinco votos favoráveis à moção,  (Fonasc, ABES, Conselho Distrital DF, representante de comitês e Ministério da Defesa), três votos contra (Ministério Planejamento, CNI e ANA) e seis abstenções (Abraje, Cdae , representantes de pescadores e usuários de turismo, CNA e conselhos estaduais do RJ e SP).

Outros três pontos de pauta, que foram demandas da CTCOB e aprovadas pela CTIL, tratavam de atualizações do preço de cobrança pelo uso da água dos rios Paraíba do Sul, Doce, Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Já os itens 8,9 e 10 da pauta, cujas demandas também vieram da CTCOB, tratou do contingenciamento dos recursos da cobrança para destinar aos comitês, cujas as moções aprovadas tiveram alterações, devem ser encaminhadas aos governadores dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Porém, a proposta de moção para o governo do Rio de Janeiro foi retirado de pauta.

O segmento da sociedade civil no CNRH, acompanhou o voto da representação do Comitê de Bacia do Rio Paranaíba, referendando a manter a entidade delegatária ABHA como Agência de Água da Bacia.

O segmento da sociedade civil também foi eleito para fazer parte do Grupo de Trabalho de acompanhamento do Comitê do Rio Parnaíba.  Ainda houve a recomposição de três grupos de trabalho como o da proposta de alteração do Decreto Nº 4.613, de 11 de março de 2003, que instituiu o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;  da Revisão da Resolução nº 05, de 10 de abril de 2000, que estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica, e da solicitação do DNOCS.

Na reunião ainda aconteceu a eleição para presidente da CTIL 2018/2019 e a conselheira Adriana Lustosa foi reconduzida a presidência da CTIL.

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