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FONASC MG PARTICIPA E APOIA -AUDIENCIA PUBLICA NA ALMG – O QUE FIZERAM COM O PL QUE DEERIA TRATAR DFA SEGURANÇA DAS BARRAGENS DE REJEITOS

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fev
16

O Projeto de Lei 3676/2016, se aprovado, regulamentará o licenciamento de novas barragens de rejeitos em Minas Gerais.
O projeto foi formulado pelos deputados da Comissão Extraordinária de Barragens, criada na ocasião do rompimento da barragem de rejeitos do Fundão (Samarco/Vale/BHP) e deixa de contemplar as principais propostas de segurança e proteção apresentadas em outro projeto (3695) assinado e apoiado por mais de 50 mil cidadãos, fruto de uma campanha chamada “Mar de Lama Nunca Mais”, da qual você provavelmente também participou em 2016.
Conheça como ficou a “amputação” do Projeto de Lei de Iniciativa Popular Mar de Lama Nunca Mais na planilha em anexo. Seguem ambos os textos para conhecimento. 
PARTICIPE da AUDIÊNCIA PÚBLICA!
Mobilize sua cidade e cobre do seu deputado para que não decidam o seu futuro por você.
DATA:  20/02/2018 (terça) 
HORA:  14:30 horas
LOCAL:   Auditório José Alencar Gomes da Silva  da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

FONASC CNRH DIVULGA NOVA CONSULTA PÚBLICA

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fev
15

FONASC CNRH DIVULGA NOVA CONSULTA PÚBLICA  - Proposta de resolução que“Define diretrizes e critérios para o estabelecimento de prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos como conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos 

O Fonasc.CBH põe em consulta pública a proposta de resolução que “Define diretrizes e critérios para o estabelecimento de prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos como conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos”.

Essa proposta está em discussão no âmbito das Câmaras Técnicas do CNRH  desde 2016 e surgiu a partir do questionamento do Setor Elétrico em grau de recurso contra decisão do  CBH Paranaíba  que emitiu  Resolução quanto a prioridade de uso no conflito de uso na região da UHE Batalha no Bacia do Rio Paranaíba, haja vista o conflito de uso com o setor agronegócio. O encaminhamento de nosso segmento da sociedade civil foram no sentido de quando existirem as áreas de restrição definidas nos planos diretores, que esse elemento seja observado quando se definir prioridade de outorga. Contudo isso, ao que parece, não está presente nessa proposta e está sendo objeto de novos questionamentos de nossa parte;

Veja o Histórico dessa tramitação lendo o  Parecer Técnico Conclusivo nº01/2018/CTPNRH-CTPOAR/CNRH  e leia o texto da proposta de  resolução em discussão no CNRH abaixo :

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

MINUTA RESOLUÇÃOXXX, DE XX DE MARÇO DE 2018

Define diretrizes e critérios para o estabelecimento de prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos como conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos conforme inciso VIII do Art.7º da Lei Nº9.433/97.

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CNRH, no uso das suas competências, que lhe são conferidas pelas Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 12.334, de 20 setembro de 2010 e pelo Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria MMA nº 437, de 08 de novembro de 2013;

Considerando as competências específicas atribuídas ao CNRH no Art. 35 da Lei n.º 9.433/97, postas no inciso VI, que determina ao conselho “estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos” e inciso X, “estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso”;

Considerando que na referida Lei, em seu Art. 7º, sobre conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos, sejam esses nacional, estaduais ou de bacias, em seu inciso VIII determina que devam conter “prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos” e ainda sobre esse mesmo tema, ao regulamentar a outorga, em seu Art.13, determina que “toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso”;

Considerando que, dentre seus fundamentos, a Política Nacional de Recursos Hídricos, expressa na Lei n.º 9.433/97, conforme Art. 1º, incisos III e IV, respectivamente, estabelece que “em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais” e, concomitantemente, que “a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas” e que, em seu Art.2º, sobre os objetivos da Política, deve-se “assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos”;

Considerando que a referida Lei, no seu Art. 12, parágrafo segundo, determina que a outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, obedecida a disciplina da legislação setorial específica;

Considerando que a referida Lei, em seu Art. 15 estabelece as circunstâncias nas quais a outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente;

Considerando que a Resolução CNRH nº 145, de 12 de dezembro de 2012, estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias hidrográficas;

Considerando que a Resolução CNRH n° 16, de 8 maio de 2001, estabelece os critérios e diretrizes gerais para emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos no País;

Resolve:

Art.1º Instituir as diretrizes e os critérios gerais para o estabelecimento de prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de águas superficiais ou subterrâneas,como conteúdo mínimo dos planos de recursos hídricos, conforme inciso VIII do Art.7º da Lei n.º 9.433/97.

§1º O estabelecimento de prioridades para outorga é aplicável em situações de escassez, identificadas nas fases de diagnóstico ou prognóstico do plano de recursos hídricos ou em estudos complementares, e em áreas identificadas como de restrição de uso.

§2º Sempre que se tratar de plano de recursos hídricos de bacia hidrográfica estadual, as prioridades mencionadas no caput devem observar as diretrizes e critérios gerais apresentados nesta resolução e aquelas previstas em normas legais no âmbito estadual e deliberações específicas dos respectivos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERHs), se houver, sem prejuízo de atender as diretrizes e metas apresentadas no Plano Nacional de Recursos Hídricos e respectivos Planos Estaduais de Recursos Hídricos.

Art. 2º São diretrizes que fundamentam o estabelecimento de prioridades para a outorga:

I.            Garantir a prioridade de uso para o consumo humano e a dessedentação de animais quando em situação de escassez hídrica declarada;

II.            Promover o uso múltiplo da água, assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos diversos usos da água e assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à água;

III.            Priorizar soluções de gestão consubstanciadas por:

  1. Acordos entre os envolvidos;
  2. Avanços metodológicos na aplicação da outorga;

IV.            Fomentar a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável, considerando os avanços tecnológicos no uso da água;

V.            Observar as diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais;

VI.            Observar o balanço hídrico atualizado, considerando as demandas e disponibilidades de águas superficiais e subterrâneas;

  1. Considerara articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;
  2. Considerarcadastro atualizado, regularização de usuários de água e campanhas de fiscalização na bacia.

§1º O balanço hídricodeve avaliar a disponibilidade hídrica por trechos previamente selecionados sob aspectos quali-quantitativos, de acordo com o diagnóstico e prognóstico, que aponte possibilidade de escassez e que considere todos os usuários, regularizados ou não.

§2º As diretrizes e critérios para estabelecimento de prioridades para outorga de direito de uso de recursos hídricos estabelecidos nesta resolução também poderão ser aplicados para dar apoio a acordos de alocação com participação dos integrantes do SINGREH e usuários em casos de eventual escassez.

Art. 3º As prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos são definidas pelos comitês de bacia hidrográfica, CBHs, ou pelos conselhos CNRH ou CERHs quando couber, quando da aprovação ou revisão dos seus respectivos planos de recursos hídricos;

§1º Em caso de bacias cujos comitês, à data da publicação desta resolução,já tenham aprovado seus respectivos planos e as condições hídricas demandem priorização para outorgas, os CBHs poderão se manifestar de acordo com as diretrizes do Art. 2º ecom base em um estudo específico para complementar o plano de recursos hídricos, considerando cadastros e balanços hídricos atualizados.

§2º As prioridades para outorgapassam a vigorar na data de aprovação do plano e aplicam-se às outorgas que forem concedidas a partir dessa data;

Art. 4ºCom base nas diretrizes do Art.2º, para o estabelecimento das prioridades para outorga devem ser considerados os critérios:

I.            Socioeconômicos;

II.            Ambientais;

III.            Eficiência hídrica do uso,de acordo com oporte e acondição social dos usuários; e

IV.            A situação de regularidade do direito de uso.§1º Para atendimentodos critérios mencionados nos incisos I, II e III, deverão ser considerados a função social, os impactos econômicos, os impactos local, regional e nacional e as especificidades e condições peculiares aos respectivos locais.

§2º Para atendimento do critério mencionado no inciso IV deverão ser observadas a data de emissão das outorgas e o protocolo dos requerimentos de novas outorgas, dando prioridade às outorgas de direito de uso já estabelecidas.

§3º A análise dos critériosdeve ser feita de forma sistêmica e integrada, mediantea aplicação de metodologia multicritério de apoio à decisão econsideraçãodos estudos e planos setoriais.

§4ºA priorização deve possibilitar soluções diferenciadas de acordo com os usos, evitando-se soluções lineares que tenham como referência apenas o balanço hídrico.

Art. 5ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY FILHO

Presidentedo CNRH

JAIR VIEIRA TANNÚS JÚNIOR

Secretário Executivo do CNRH

 

 



 

FONASC RIO PARANAIBA E MOVIMENTO VERDE PARACATU PARTICIPAM DO GT HIDROVIA

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fev
14

 FONASC RIO PARANAÍBA E  MOVIMENTO VERDE PARACATU PARTICIPAM DO GT HIDROVIA 

No  CBH Rio Paranaiba foi criado o grupo de trabalho (GT) Hidrovia composto de  vários seguimentos da  água. Foi a primeira reunião  onde o empenho dos representantes da sociedade civil (Cristiandrea Cicilliato pelo Mover e João Clímaco pelo Fonasc.CBH) foi para que, doravante o GT tivesse uma agenda que contemplasse a questão das outorgas para o setor da hidro navegação, como elas estão sendo concedidas, a questão das hidrelétricas, como elas estão se comportando, o papel da Agência Nacional da Água (ANA), o desafio para o cumprimento da legislação e, ao mesmo tempo, contribuir com a construção de um marco regulatório para resolver o  conflito de uso no âmbito da Bacia do Rio Paranaiba, onde o problema, segundo o João Clímaco, é que o seguimento da hidrovia  não tem um histórico de atuação na condução do processo de participação no segmento de usuários  com interação  com o setor de gestão de recursos hídricos.

A reunião do GT Hidrovia Tietê-Paraná aconteceu  no dia 06/02/2018 em Goiânia, dentro das atividades do Comitê de Bacia Hidrográfico do Rio Paranaíba. Foi uma agenda muito rica e de grandes desafios para o GT. Discutiu-se as questões dessa hidrovia para superar desafios e os problemas relacionados a gestão das Águas do Rio Paranaíba e os problemas advindos dos usos do  complexo da hidrovia – Tietê-Paraná.

Em que pese a narrativa abaixo dos jornalistas do jornal de Goiania “O Popular” abordando o problema apenas na perspectiva dos empresários sabe-se que a suspensão das atividades da hidrovia no período de  20 meses causou milhares de fechamento de postos de trabalho de cidadãos da Bacia com efeito de grande monta na vida de cidadãos por causa da interrupção das atividades da Hidrovia Tietê-Paraná e, nessa perspectiva, a sociedade civil foi demandada a contribuir para propostas de soluções do conflito. Entenda mais lendo a reportagem abaixo

em https://www.opopular.com.br/editorias/economia/empresas-cobram-uso-conjunto-1.1458792

 

OCA DO SOL E FONASC.CBH REAFIRMARAM INTERESSES DA SOCIEDADE CIVIL NAS DISCUSSÕES DOS GTs DO CBH PARANAÍBA EM GOIANIA

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fev
14

OCA DO SOL E FONASC.CBH REAFIRMARAM INTERESSES DA SOCIEDADE CIVIL NAS DISCUSSÕES DOS GTs DO CBH PARANAÍBA EM GOIÂNIA

O representante da ONG Oca do Sol, do segmento da sociedade civil no CBH Paranaíba, João Clímaco e  a representante do Movimento Verde  Paracatu (Mover), Cris Cici questionaram o projeto do Governo do Distrito Federal que carreou recursos da ordem de 40 milhões de euros  para apoiar o  8º Fórum Mundial da Água.  Ambos os representantes mencionaram que existem alternativas viáveis para a questão das águas “Não se deve reforçar eventos legitimadores da privatização dos nossos recursos hídricos, que afeta, na sua lógica os grupos sociais  mais vulneráveis, como os quilombolas, indígenas, pescadores, as  comunidades tradicionais; portanto  reafirmamos nosso apoio ao Fórum Alternativo Mundial da Água – Fama 2018″, disseram os representantes dos segmentos da sociedade civil.

Além de João Climaco (Fonasc.CBH/Oca do Sol) e Cris Cici (Movimento Verde Paracatu/Fonasc.CBH/FAMA2018) participaram ainda da reunião da CTPI (Câmara Técnica de Planejamento Institucional), que aconteceu no dia 08 de fevereiro, para tratar da análise do pleito do (GDF) Governo do Distrito Federal, com a itemização de demandas daquele governo no sentido carrear investimento em ações para minimizar os efeitos da crise hídrica que assola  o DF,  representantes da ANA e demais membros do GT Hidrovia, GT regimento e CTPI – instâncias técnicas do CBH Paranaíba.

FOTO CTPI

Questionou-se a opção política do DF, que em plena crise hídrica na região, o governo desembolsa um valor dessa magnitude para um evento internacional, para reforçar a ideologia da água como valor econômico, em detrimento de investimento urgentes no componente segurança hídrica, que se mostra  necessária, nesta crise que assola o DF.

Diante dessa situação  o represente da Oca do Sol reiterou sua sugestão para que apenas os 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil) previstos dos recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia, fosse prioritariamente aplicado na região dos reservatórios de água e de abastecimento de água em Brasilândia no DF. Tendo em vista, minimizar a pressão antrópica e ambiental sobre aqueles mananciais.

Clímaco sugeriu também que esse plano de aplicação de recursos seja apresentado nos colegiados do DF, ou seja, nos  CBHs e no Conselho Distrital de Recursos Hídricos. A proposta do governo do DF vai ser refeita e novamente apresentada na próxima reunião da CTPI com as adequações solicitadas.

Fonasc.CBH fez proposta inovadora no GT de Regimento em Goiânia - Ainda durante a reunião, os representantes da sociedade civil ainda recomendaram no GT Regimento, que elabora proposta de novo regimento do CBH Paranaiba, que no mesmo  seja inserido  uma cláusula onde seja obrigatória a apresentação de  um balanço anual das atividades do CBH Paranaíba, abordando qualitativamente o estado da arte da política de recursos hídricos e da implementação dos instrumentos de gestão na bacia hidrográfica do Rio Paranaíba. Concluiu-se pedindo que o relatório atual deixe  ser quantitativo para ser qualitativo.

Colaboração de texto e foto: Cris Cici

FONASC MG DIVULGA – Deputados DE MG votaram a favor da lei que libera área de estação ecológica para mineradora vêm mobilização da sociedade e propõem novo projeto para voltarem atrás

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fev
11

Pressão faz deputados voltarem atrás de decisão que liberou área protegida na Estação Ecológica de Arêdes para mineração

Políticos alegam que a armadilha foi incluída no texto a menos de 24 horas da votação final, mas o governador teve seis dias para sancionar a lei. Afinal, ele sabia ou não? E, se não sabia, o que mais pode estar passando despercebido contra o meio ambiente em Minas Gerais?O deputado estadual Antônio Jorge (PPS) anunciou nesta quinta-feira, dia 8, a apresentação de um projeto de lei que revoga o artigo 84 da lei 22.796, que eliminou mais de cem hectares em áreas protegidas da Estação Ecológica de Arêdes. Até a manhã desta sexta, dia 9, outros sete deputados haviam apoiado publicamente a proposta. Três deles votaram a favor da lei e se disseram ludibriados. São eles André Quintão (PT), Rogério Correia (PT) e Marília Campos (PT). Mas você também pode ajudar Arêdes. Neste texto, você vai entender o que aconteceu e ver o que pode ser feito daqui para frente Essa decisão dos deputados é só mais um capítulo da novela cujo final deveria ter sido uma lei a favor da fiscalização das barragens de rejeito e da recuperação de áreas degradadas pela mineração em Minas Gerais, mas que que acabou com a entrega de uma área protegida repleta de ruínas históricas, nascentes e espécies ameaçadas de extinção para uma mineradora cujas barragens sequer têm estabilidade garantida. Entenda o que está em jogo e saiba o que você pode fazer para ajudar Arêdes. Não há nada ganho e muitas perguntas ainda seguem sem respostas.

Trajetória da lei

Quem votou a favor dessa lei Frankenstein?

O que dizem agora os deputados?    Antônio Jorge, PPS: “Mea culpa. Não votei consciente, votei ludibriado porque era uma emenda que eu não conhecia. Vamos ter que aumentar nossa vigilância contra essas emendas Frankenstein”.       Marilia Campos (PT): “Eu também não tinha conhecimento. É claro que isso não justifica minha votação. Faço aqui uma autocrítica, com toda humildade, por ter votado nessa emenda desconhecendo o conteúdo dela. Estamos aqui para tentar corrigir esse grande erro”.         João Leite (PSDB): “Levamos um frango”       Rogério Correia (PT): “Entraram com uma emenda no segundo turno sem passar pelas comissões e não fomos alertados. Isso é má fé de quem apresentou, que se aproveitou do monte de projetos de lei que estavam na pauta. Agora é tentar anular e corrigir”

  Deputados votaram a favor da lei que libera área de estação ecológica para mineradora

deputados votaram a favor da lei que libera área de estação ecológica para mineradora

Lei 22.796, que deveria ser resposta à tragédia de Mariana, foi transformada em “Frankenstein” e libera área protegida de Arêdes para mineração

Era para ser uma lei a favor da fiscalização das barragens de rejeito e da recuperação de áreas degradadas pela mineração em Minas Gerais. Era. Mas acabou se tornando um Frankenstein, que liberou mais de cem hectares de uma área protegida repleta de ruínas históricas, nascentes e espécies ameaçadas de extinção para a mineração e pode beneficiar uma mineradora cujas barragens sequer têm estabilidade garantida, de acordo com a Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM). Nesta matéria, mostramos quem votou a favor e os interesses por trás da medida, enxertada no texto da lei a menos de 24 horas da votação final na Assembleia Legislativa, em 20 de dezembro de 2017.

Conforme o Lei.A noticiou na última sexta-feira (saiba mais aqui), o Ministério Público de Minas Gerais abriu inquérito civil na 1a Promotoria da Comarca de Itabirito contra a lei estadual 22.796, que libera áreas protegidas da Estação Ecológica de Arêdes, situada na região central do Estado, para a empresa Minar – Mineradora Aredes Ltda.

Quem votou a favor da lei 22.796:

Como fazer uma Lei Frankestein?

A trajetória da lei 22.796 começa na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 5 de julho de 2016,

quando o projeto de lei 3.677 foi oficialmente apresentado pela Comissão Extraordinária de Barragens como

uma resposta dos deputados estaduais ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. À época, o projeto

tinha como único objetivo fazer com que os recursos arrecadados pela chamada Taxa de Fiscalização dos Recursos

Minerários (TFRM) fossem integralmente destinados aos órgãos ambientais do Estado (Saiba mais aqui).

A desfiguração do texto original começou um ano depois, pelas mãos do deputado João Magalhães (PMDB),

durante a passagem do projeto de lei pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa, na qual foi relator.

O projeto – que até então alteraria apenas a lei que criou essa taxa para as mineradoras -, passou a propor alterações em

outras 12 leis tributárias do Estado, muitas das quais nada tinham a ver com segurança de barragens, proteção do

meio ambiente ou sobre a capacidade do Estado responder a tragédias como a de Mariana.

É o caso da revisão do IPVA, do ICMS e até das taxas a serem pagas para a emissão de carteiras de identidade no Estado.

Conforme o Lei.A apurou, a opção por enxertar outros projetos de interesse tributário do Estado no projeto de lei 3677

teve em vista o apelo positivo deste projeto de lei junto à opinião pública. O apoio do governador Fernando Pimentel

às alterações também é citado por Magalhães em seu parecer, cuja íntegra você confere aqui.

Já a desafetação da Estação Ecológica de Arêdes, que pode beneficiar a Minar – Mineração Aredes Ltda, só aparece,

oficialmente, no parecer de segundo turno emitido pela Comissão de Administração Pública, também pelas mãos do

deputado e relator João Magalhães. Embutido no texto menos de 24 horas antes da votação final do projeto de lei

pelos deputados da Assembleia, o artigo 84, que propõe a mudança, tem apenas duas linhas, sequer cita a Estação

Ecológica de Arêdes e aparece escondido entre dois artigos que também não têm nada a ver com a proposta original.

Um deles altera a carga tributária do ICMS relativa à aquisição de óleo diesel por empresas de ônibus, enquanto o

outro autoriza a celebração de convênios com estabelecimentos que recebem leite in natura.

fonte site :

FONASC.CBH MANIFESTA APOIO AOS GRUPOS DE PESQUISA DA UFMA E UEMA QUE CONDENAM FINANCIAMENTO PÚBLICO DE PESQUISA PARA APROPRIAÇÃO PRIVADA DA VALE

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fev
9

FONASC.CBH MANIFESTA APOIO AOS GRUPOS DE PESQUISA DA UFMA E UEMA QUE CONDENAM FINANCIAMENTO PÚBLICO DE PESQUISA PARA APROPRIAÇÃO PRIVADA DA VALE

Texto: Divulgação mais Ascom do Fonasc.CBH
Data: 09/02/2017

O Fonasc.CBH manifesta apoio ao grupo de pesquisadores das Universidades Federal (UFMA) e Estadual do Maranhão (UEMA) e torna-se signatário do manifesto que condena o financiamento público de pesquisa para apropriação privada da Vale.

Entidades que desejam manifestar apoio aos pesquisadores devem aderir ao documento de manifesto, até hoje, dia 09, entrando em contato com os grupos de pesquisa listados ao final da nota que publicaremos abaixo e na íntegra.

A nota foi lida na última terça-feira, dia 06, quando representantes da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e da Inovação, da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema) e da multinacional Vale S.A estiveram reunidos no Centro Cultural da Vale, no bairro da Praia Grande, em São Luís, para mais uma vez apresentar à comunidade científica o Edital Vale-Fapema 39/2017 (veja aqui o Edital n 039_2017 Logística e Sociedade) (veja aqui a denúncia da APRUMA), em razão de representar utilização de dinheiro público para, em vez de fomentar pesquisa científica mais abrangente e independente, atender aos interesses da companhia.

Na nota os pesquisadores da UFMA e UEMA apontaram que a mineradora multinacional “está prestes a receber o financiamento de um milhão e quinhentos mil reais do governo do Estado do Maranhão para realizar pesquisa de interesse para seus negócios”.

Ainda segundo o documento “a Vale S.A., apoiada em seu poder econômico, utiliza estruturas públicas para garantir mais lucro, usufruindo da produção de conhecimento de instituições públicas e de agências de fomento para apropriar-se de resultados de pesquisas que deveriam ser patrimônio público e não privado”. Entre as falhas da concepção do Edital, destacam que “além de repassar mais de 1,5 milhão de reais dos cofres públicos para a Vale S.A., prevê que 50% dos direitos autorais da produção das pesquisas financiadas no âmbito desse Edital serão de propriedade da empresa, ficando apenas 25% à Fapema, e esta ainda pode ceder seus direitos”.

Em vez de financiar pesquisa para a Vale, os professores reivindicam que “suspenda e cancele imediatamente este Edital, que põe os recursos financeiros do povo maranhense a serviço dos interesses privados da Vale S.A., além disso, toda estrutura da FAPEMA e um número expressivo de pesquisadores e estudantes de universidades públicas do Estado ficarão por dois anos a serviço dos interesses da empresa“, e sugerem que “esses recursos que seriam repassados para a Vale S.A. sejam investidos em pesquisas que investiguem a real situação dos povos e comunidades que têm seus territórios cortados e violentados pelas atividades desta empresa e apontem formas de reparação dos eventuais danos causados ao seu modo de vida, aos seus territórios, as suas formas de produzir e de viver”.

Veja a íntegra e os signatários do Documento (grupos de pesquisas) apresentado no evento Vale-Fapema:

NÃO VALE O GOVERNO DO MARANHÃO FINANCIAR PESQUISAS DE MULTINACIONAL

Nota sobre o Edital Vale-Fapema nº 039/2017 – Cooperação Vale/Fapema

             A Vale S.A, derivada da privatização da empresa pública Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), em 1997, é uma corporação mineradora multinacional que está prestes a receber o financiamento de um milhão e quinhentos mil reais do governo do Estado do Maranhão para realizar pesquisa de interesse para seus negócios, formalizado pelo “Edital Vale-Fapema nº 039/2017 – Cooperação Vale/Fapema para apoio à pesquisa em logística e sociedade”. O Edital prevê recursos financeiros da ordem de 4,5 milhões de reais, “oriundos do Acordo de Cooperação entre VALE e FAPEMA”, dos quais 3 milhões de reais são da Vale e 1,5 milhão do Tesouro do Estado.

            Este edital preconiza como um dos objetivos buscar “soluções tecnológicas e científicas que possam ser aplicadas para a melhoria das políticas da empresa”, ou seja, financiamento público para uma empresa multinacional já consolidada e com lucros anuais exorbitantes. No primeiro trimestre de 2017 a empresa liderou o ranking nacional dos maiores lucros de corporações de capital aberto, chegando a mais de sete bilhões de reais, um aumento de 25% em comparação ao ano anterior (disponível emhttps://g1.globo.com/economia/ negocios/noticia/vale-e-itau-l ideram-lucros-no-1-tri-entre-a s-empresas-de-capital-aberto.g html. Acesso em: 04/02/2018).

            A empresa com lucros estratosféricos é também recordista em conflitos com comunidades, que denunciam ações violentas, ameaças e danos contra o patrimônio cultural e ambiental dos povos e comunidades tradicionais em todos os países em que opera.

            A Rede Justiça nos Trilhos (http://justicanostrilhos.org) , que compõe a Articulação Internacional das Atingidas e dos Atingidos pela Vale, uma rede de organizações que acompanha as comunidades afetadas pelas atividades da Vale S.A. em vários países (Brasil, Canadá, Chile, Peru, Guiné-Bissau, Moçambique, dentre outros) aponta diversos conflitos entre a empresa e as comunidades vizinhas aos seus empreendimentos.

            Em 2014 um Seminário Internacional, em memória aos 30 anos do Programa Grande Carajás (PGC), realizado por diversas entidades, movimentos sociais, reuniu em São Luís/MA mais de mil pessoas para debater os efeitos da mineração na vida cotidiana das comunidades afetadas. Naquela ocasião foram várias as denúncias contra a Vale S.A. feitas por comunidades do Brasil e de outros países (http://www.seminariocarajas30 anos.org/).

            A Vale S.A. apoiada em seu poder econômico utiliza estruturas públicas para garantir mais lucro, usufruindo da produção de conhecimento de instituições públicas e de agências de fomento para apropriar-se de resultados de pesquisas que deveriam ser patrimônio público e não privado.

            E o governo do Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (FAPEMA), mais uma vez prefere se submeter às demandas desta multinacional, que coincidentemente, por vários anos, tem financiado campanhas de prefeitos, governadores e parlamentares no Estado.

            O Edital (Edital Vale-Fapema nº 039/2017 – Cooperação Vale/Fapema), além de repassar mais de 1,5 milhão de reais dos cofres públicos para a Vale S.A., prevê que 50% dos direitos autorais da produção das pesquisas financiadas no âmbito desse Edital serão de propriedade da empresa, ficando apenas 25% à Fapema, e esta ainda pode ceder seus direitos. Além disso, segundo o edital (item 15.9): “Deverá ser encaminhado a FAPEMA / VALE todo resultado e/ou informação a ser publicado e/ou divulgado, incluindo-se teses e dissertações, 60 (sessenta) dias antesda divulgação para análise e eventual proteção dos resultados”, numa clara demonstração de controle sobre a produção intelectual.

           Pelas justificavas aqui arroladas, os signatários desta nota, vem a público denunciar essa parceria desproporcional e a voluntária submissão do governo do Estado do Maranhão a uma empresa que se enreda em conflitos sociais e ambientais no nosso Estado, que é, reiteradamente, denunciada pelas comunidades atingidas por suas operações industriais que cortam seus territórios, levando a desajustes das relações de vizinhança, a desmatamentos e ao desequilíbrio ambiental.

            Resta-nos exigir ao governo do Estado do Maranhão, através da FAPEMA, que suspenda e cancele imediatamente este Edital, que põe os recursos financeiros do povo maranhense a serviço dos interesses privados da Vale S.A. Além disso, toda estrutura da FAPEMA e um número expressivo de pesquisadores e estudantes de universidades públicas do Estado ficarão por dois anos a serviço dos interesses da empresa. Isso implica tempo de servidores públicos e estudantes que, ao invés de estar produzindo conhecimento para a sociedade, estarão contribuindo para o aumento dos lucros da empresa que se utiliza do seu poder econômico para interferir na estrutura do Estado, seja financiando campanhas, seja financiando parcialmente pesquisas de seu interesse. Ademais sugerimos que esses recursos que seriam repassados para a Vale S.A. sejam investidos em pesquisas que investiguem a real situação dos povos e comunidades que têm seus territórios cortados e violentados pelas atividades desta empresa e apontem formas de reparação dos eventuais danos causados ao seu modo de vida, aos seus territórios, as suas formas de produzir e de viver.

 São Luís (MA), 05 de fevereiro de 2018.

 Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA/UFMA)

Nucleo de Estudos Rurais e Agrários da Universidade Federal do Maranhão (NERA/UFMA)

Lutas Sociais, Igualdade e Diversidades da Universidade Estadual do Maranhão (LIDA/UEMA)

Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Pesquisas sobre Mulheres, Cidadania e Relações de Gênero da Universidade Federal do Maranhão (NIEPEM /UFMA)

Grupo de Estudos de Política, Lutas Sociais e Ideologiasda Universidade Federal do Maranhão (GEPOLIS/UFMA)

Grupo de Estudos de Políticas Econômicas e Sociais da Universidade Federal do Maranhão (GEPES /UFMA)

Grupo de Avaliação e Estudo da Pobreza e de Políticas direcionadas a Pobreza da Universidade Federal do Maranhão (GAEPP/UFMA)

Grupo de Estudos de Hegemonia e Lutas na América Latina da Universidade Federal do Maranhão (GEHLAL/UFMA)

Observatório de Políticas Públicas e Lutas Sociais da Universidade Federal do Maranhão (OPPLS/UFMA)

VICE-COORDENADORA DO FONASC.CBH APRESENTOU PALESTRA SOBRE AS ÁGUAS NAS ESCOLAS

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fev
8

VICE-COORDENADORA DO FONASC.CBH APRESENTOU PALESTRA SOBRE AS ÁGUAS NAS ESCOLAS

A vice-coordenadora do Fonasc.CBH apresentando a palestra

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 08/02/2017

A vice-coordenadora nacional do Fonasc.CBH, Thereza Christina Pereira Castro apresentou, na manhã desta quinta-feira, 08, no auditório da Uemanet, uma palestra com o tema “Como andam ‘as águas’ em nossas escolas”, durante a webconferência que tratou dos preparativos para a V Conferência Nacional Infanto Juvenil pelo Meio Ambiente, cujo tema é “Vamos cuidar do Brasil: cuidando das águas”.

Thereza lembrou que nos últimos dez anos, todas as conferências, mesmo que de modo indireto, tratou sobre a questão da água. Em uma pergunta retórica sobre o que a água tem a ver com as escolas, a coordenadora respondeu que “tudo” e explicou que é na sala de aula que ocorre a construção de um olhar crítico sobre os recursos naturais. “Quando começamos a trabalhar esse olhar, incentivamos um maior entendimento do papel das pessoas como cidadãs e do que elas podem fazer individualmente ou coletivamente para preservar aquilo de que usufruem. Dessa maneira, a comunidade entende que é preciso cuidar do que temos hoje para que não falte no futuro”, disse.

A coordenadora do Fonasc.CBH ainda trouxe um dado muito preocupante feito pela ONU que diz que se a água do planeta continuar sendo gasta do jeito que é hoje, em 2025, dois terços da população mundial não terá acesso a esse recurso em forma potável. “Temos apenas 7 anos. É urgente a nossa ação. A água é um recurso finito, se tratarmos bem e com responsabilidade teremos água por mais tempo e com qualidade”, destacou.

Participaram dessa webconferência membros da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA-MA), representantes do Conselho Estadual de Educação, Caema, parceiros do Fonasc.CBH, representantes de escolas comunitárias e escolas públicas e os membros das Unidades Regionais de Educação (UREs) do Estado do Maranhão. O evento preparatório para a V Conferência Nacional foi realizado pelas secretarias estaduais de Educação e de Meio Ambiente.

O auditório da Uemanet recebeu a webconferência

Representantes da Seduc e da Sema durante a webconferência

 

FONASC .CBH APRESENTA DEMANDAS DURANTE REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CNRH

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8

FONASC .CBH APRESENTA DEMANDAS DURANTE REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CNRH

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 08/02/2018

A representante do Fonasc.CBH, Débora Calheiros apresentou na reunião da Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia (CTCT) do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), realizada nesta quarta-feira, dia 7, em Brasília, 26 demandas da sociedade civil para serem pautadas dentro da própria Câmara e no pleno do CNRH.

Dentre as demandas mais urgentes, a representação do Fonasc.CBH destacou três como prioritárias: a Bacia do Alto Paraguai (BAP), com a definição do Mapa de Áreas de Restrição de Uso dos Recursos Hídricos, com recomendação de que as bacias ainda livres de barragens na BAP se mantenham livres de barragens para garantir o princípio de Usos Múltiplos; solicitação ao CNRH de determinação da realização do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Tapajós com previsão de Criação do Comitê Federal da Bacia do Tapajós e, por fim, o Rio Araguaia como livre de barragens devido à espécie endêmica de boto, conservação de demais usos, bem como dos modos de vida de povos e comunidades tradicionais.

Dentre outras demandas ainda temos: Ética no uso da água (UNESCO 2001) deveria ser disciplina obrigatória em todos os cursos de engenharias, incluindo florestal, arquitetura, agronomia, geologia, geografia, veterinária, zootecnia; Rio Doce – decisões sobre soluções prioritárias a serem implementadas com base no conhecimento acadêmico, tradicional e opinião da sociedade civil; Demandar aos órgãos competentes amplo estudo técnico em nível federal sobre quantidade e qualidade das águas subterrâneas do país; dentre outras.

Para conferir todas as recomendações acesse o documento abaixo.

 DemandasFONASC_CTCT_CNRH

SEMA-MT ATROPELA NORMAS LEGAIS E LICENCIA OBRAS DE PCH’s NA BACIA DO RIO PARAGUAI

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8

SEMA-MT ATROPELA NORMAS LEGAIS E LICENCIA OBRAS DE PCH’s NA BACIA DO RIO PARAGUAI

Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 08/02/2018

A Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso está ignorando normais e recomendações legais do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Comitê Nacional de Zonas Ùmidas (CNZU) ao conceder licenciamento de obras de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) na área da Bacia do Alto do Rio Paraguai.

Umas das obras que a SEMA-MT está licenciando é a PCH Estivadinho no rio Jauru. Para este empreendimento já ocorreu uma Audiência Pública em Reserva do Cabaçal (em outubro do ano passado) e já existe uma solicitação de Audiência para a localidade de Porto Esperidião. De acordo com a representante do Fonasc.CBH para região do Pantanal, Débora Calheiros, essa área em questão é considerada como “prioritária para conservação da biodiversidade” pelo MMA, com a classificação de “extremamente alta”.

Além dessa obra, Débora ainda informa sobre o processo das PCHs de Formoso I, II e III, no rio Formoso, tributário do rio Sepotuba, cuja Audiência Pública foi adiada de novembro de 2017 e remarcada para o dia 28 de março deste ano. “Aqui a questão é que a bacia do Sepotuba e a do Alto Paraguai são as últimas sub bacias sem barramentos na BAP em Mato Grosso. Para salvaguardar estas sub bacias, como livres de barragens conseguimos recentemente Recomendações no Comitê Nacional de Zonas Úmidas – CNZU/MMA”, explica a representante do Fonasc.CBH.

De acordo com Débora, a Recomendação CNZU No. 10/2018, (acesse aqui) dispõe sobre a conservação das sub-bacias livres de barragens ainda restantes na Bacia do Alto Paraguai e do Rio Paraguai em seu Tramo Norte.

Diante deste festival de atropelos cometidos pelo órgão que deve zelar pelos recursos e biodiversidade do Estado Matogrossense, o Fonasc.CBH encaminhou documentos e informações ao Ministério Público Estadual do Mato Grosso e solicitou a avaliação para que seja instaurado um inquérito por improbidade administrativa contra o Sr. Carlos Fávaro, atual Secretário de Meio Ambiente de Mato Grosso, por continuar a permitir o licenciamento de hidrelétricas na BAP, sem que o Plano de Recursos Hídricos seja devidamente aprovado no plenário do CNRH.

Além disso, o Fonasc.CBH também solicitou ainda que o MP-MT avalie sobre a possibilidade de solicitação direta junto à Sra. Jussara Cabral Cruz, Ilma. Presidente da CTPNRH – CNRH, para que responda aos questionamentos que foram feitos em  22 de novembro do ano passado e que ainda não foi realizado, a respeito dos licenciamentos na bacia, sem que o Plano de Recurso Hídricos esteja pronto e aprovado.

FONASC CBH – DENUNCIA IMPLANTAÇÃO de uma “Cava Subaquática”( lixão submarino químico tóxico) no estuário santista

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2

 FONASC CBH – DENUNCIA IMPLANTAÇÃO de uma “Cava Subaquática”( lixão submarino químico tóxico) no estuário santista

Chamamos  a atenção para essa denúncia de fatos assustadores acontecendo em SÃO PAULO com autorização da CETESB. Estamos apoiando petição que  exige a destinação correta e o tratamento definitivo de resíduos tóxicos, sendo contra a implantação de cavas subaquáticas (Confined Aquatic Disposal – CAD) no estuário de Santos-SP, Brasil, que são, de fato, lixões químicos submarinos, cemitérios de compostos químicos tóxicos: verdadeiras bombas-relógios preparadas para as futuras gerações.

 

O canal de Piaçaguera é uma via navegável que liga a cidade de Cubatão ao mar, o qual, desde 2002, vem sendo alvo de estudos para a remoção de milhões de m³ de resíduos contaminados a fim de aprofundar seu leito navegável e dar acesso aos navios “Panamax” aos terminais da antiga Cosipa/Usiminas e da Ultrafértil/VLI, que estão em processo de ampliação (Imagem 01: Cubatão/SP – Brasil, acesso ao mar via porto de Santos/SP).

Em 2016, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) emitiu licença de instalação para que as empresas VLI e Ultrafértil realizassem a implantação de um “mega-buraco” no leito do canal de Piaçaguera, nas mediações do largo do Casqueiro, de frente para a Ilha das Cobras, no município de Cubatão/SP, medindo 400 metros de diâmetro (boca) por 25 metros de profundidade – um buraco imenso de cerca de 17 milhões de m3 para o enterramento de sedimentos contaminados, conforme ilustração abaixo (Figura 01: Draga descarregando sedimentos tóxicos na Cava Subaquática).

Nesse mega-buraco estão sendo despejados sedimentos com contaminantes banidos pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, tais como: o hexaclorocicloexano acima dos limites estabelecidos, bem como o DDT e produtos da sua degradação, como DDD e DDE e DIELDRIN. Além disso, Hidrocarbonetos Aromáticos Policíclicos, muito perigosos à saúde humana, foram detectados em quantidades astronômicas: 6.155 mg/kg de Criseno, 8.950 mg/kg de benzo(b)fluoranteno, 1,298 mg/kg de benzo(k)fluoranteno e 3.692 de benzo(a)pireno. Esses produtos, importante ressaltar, são venenos com grande potencial de geração de danos à vida humana e selvagem.

O potencial toxicológico deletério desses resíduos é impressionante. Por exemplo, em relação ao Dibenzo(ah)antraceno, ao Benzo(a)pireno e ao Benzo(a)antraceno, existem estudos científicos suficientes para caracterizá-los como genotóxicos, mutagênicos e carcinogênicos, ou seja, causadores de danos e mutações de diversas ordens nos genes. Por essas características, esses compostos tóxicos, agressivos à fauna, flora e aos seres humanos, jamais poderiam ser confinados em cavas subaquáticas – um passivo tóxico abandonado, sem qualquer tratamento, ao sabor das marés. É por essa razão que tal empreendimento se assemelha a um verdadeiro LIXÃO SUBMARINO QUÍMICO TÓXICO, que jamais deveria ter sido autorizado (Imagem 02: Cava Tóxica no coração do Estuário Santista – Vista para o Norte).

Neste sentido, o processo de licenciamento tem graves imperfeições, tais como:

a)     A Licença Ambiental Prévia Nº 870 foi emitida em 18/08/2005 com prazo de cinco anos, e a Licença Ambiental de Instalação Nº 2439 foi emitida apenas em 05/07/2016: portanto, os 11 anos que separam ambas as licenças comprovam a prescrição da primeira.

b)     As referidas licenças ambientais foram emitidas em nome da Cosipa/Usiminas, foram transferidas e estão sendo utilizadas pela Ultrafértil/VLI, uma troca de titularidade expressamente proibida pela legislação ambiental, fato que ensejaria o cancelamento da licença.

c)      Houve comprovado desvio de finalidade, pois a Licença prévia nº 870/2005, previa a disposição confinada no Dique do Furadinho, Dique do Canal C, duas cavas confinadas e o gerenciamento dos passivos ambientais. Já na Licença de Instalação nº 2439/2016, consta-se o projeto de abertura de Cava Subaquática com capacidade de 1,56 milhões de m3. Tipo, localização e volume exatos da cava foram sistematicamente alterados, o que exige novo licenciamento (Imagem 03: Cava Tóxica no coração do Estuário Santista – Vista para o Sul).

O processo questionável conduzido pela CETESB está tendo as seguintes repercussões judiciais:

1 – Ação Popular n° 1035460-76.2017.8.26.0053 contra a CETESB, pedindo o cancelamento das licenças; foi obtida uma Liminar cancelando o lançamento de sedimentos tóxicos na cava, e atualmente o  processo encontra-se no Tribunal de Justiça sob o Agravo de Instrumento N° 2156216-62.2017.8.26.0000.

2 – Ação de Tutela Cautelar Antecedente n° 5003136-23.2017.4.03.6104 de autoria dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, questionando aspectos potencialmente danosos do licenciamento da dragagem.

3 – Protestou-se formalmente pelo fato de funcionários da CETESB aparecerem em vídeo institucional da Ultrafértil/VLI, fazendo apologia da cava subaquática – fato, entre outros, vedado pela lei de improbidade administrativa

Não bastasse isso, o Ministério Público Federal emitiu três ofícios para a Secretaria de Patrimônio da União – SPU, solicitando informações sobre o espelho d’água. A resposta obtida CONFIRMA que a Ultrafértil/VLI NÃO possui a certidão de disponibilidade para uso do espelho d’água e para implantar a cava subaquática.

Em 24/10/2017, a SPU emitiu a Notificação Nº 014/2017/JUR/SPU/SP embargando a obra e solicitando a imediata paralisação da cava subaquática. No entanto, no dia 26/10/2017 a mesma SPU suspendeu o Embargo, dando prazo de 5 dias para a Ultrafértil apresentar a documentação comprobatória. Não há como provar o porquê dessa suspensão do embargo, embora haja suspeitas de “contatos irregulares” (fato bem conhecido no Brasil – vide o famigerado caso Geddel / Iphan de ingerência política indevida e ilegal).[1]

No dia 13/11/2017, findou-se o prazo legal para apresentação da documentação pela Ultrafértil, e a SPU, após analisar a documentação, emitiu em 28/11/17 a segunda Notificação n° 039/2017 EMBARGANDO novamente a cava subaquática.

A empresa responsável, buscando a consolidação do LIXÃO SUBMARINO TÓXICO, apresentou o Mandado de Segurança Nº 5025698-38.2017.4.03.6100 e, de novo, obteve uma Liminar suspendendo o segundo embargo da SPU.

Com essa procrastinação injustificável, a Ultrafértil/VLI acelerou o preenchimento da cava subaquática, despejando toneladas de material tóxico 24 horas por dia – cada vez mais próxima de transformar a área em um Lixão Submarino Tóxico, com o claro e “ambientalmente imoral” objetivo de concluir o despejo, desconsiderando todo o questionamento ético, moral e jurídico e apostando na longa discussão judicial, uma vez que em matéria ambiental não se aplica a teoria do fato consumado.

Assim sendo, a retirada desses sedimentos contaminados e as compensações advindas de todos os danos morais, sociais e ambientais serão uma batalha que toda a comunidade terá de participar (Figura 02: Risco de ampliação da exposição e contaminação da flora e da fauna marinha).

As empresas Ultrafértil e VLI, responsáveis pelo empreendimento poluidor, alegam que a dragagem do canal de Piaçaguera é um “benefício” para a comunidade da Baixada Santista, pois, segundo a empresa, facilitará a navegação no porto – frise-se, somente para os terminais VLI-Ultrafértil e Cosipa/Usiminas, empresas que são diretamente interessadas na Cava Tóxica. No entanto, trata-se de fato de simples transferência de passivo ambiental: transferência de 2.400.000 m³ de sedimentos contaminados do canal para a cava subaquática, e pior: SEM QUALQUER TRATAMENTO! Isso subestima a capacidade de reação da sociedade ante tal atrocidade socioambiental.

A principal questão da cava subaquática contaminada é o seu custo. O correto despejo em cava terrestre e acondicionamento em ecobags, tratando o resíduo líquido e montando um permanente monitoramento para controlar nível tão elevado de sedimentos (no volume de 2.400.000 m³), tem um custo estimado em R$ 500 milhões; a simples dragagem desse material “sujo”, “poluído” e despejo sem qualquer tratamento 5 km adiante na cava subaquática tem um custo de R$ 100 milhões: esse é o benefício social, ambiental e econômico que a empresa alega.

É importante ressaltar que a empresa Ultrafértil tem como sócia a Vale do Rio Doce, protagonista do maior acidente ambiental do país, que também alegava ter pareceres, estudos e modelos de computação que garantiriam a segurança das barreiras em Mariana (MG). Hoje, infelizmente, a população atingida naquele estado ainda está colhendo as consequências do que foi plantado pela empresa multinacional, sem falar da própria morte de pessoas, dos milhares de peixes e de outras espécies aquáticas, e do próprio rio Doce que sustentava essas vidas.

A CETESB e a Ultrafértil, desprezando os maiores especialistas e engenheiros ambientais, oceanógrafos e biólogos, optou pela divulgação de laudos e pareceres do exército americano (US Army) e da agência ambiental americana “Environmental Protection Agency” – EPA, para reforçar o “padrão” de legalidade dessa tragédia ambiental, esquecendo que o governo americano se recusou a assinar o Tratado de Kyoto e recentemente se retirou do Acordo de Paris, onde 130 países concordaram em programar a redução da poluição ambiental no mundo. Nessa conjuntura, a opinião pública deve rechaçar padrões e ações ambientais de administrações que não respeitam o próprio país e a opinião pública mundial!

O Corpo de engenheiros da US Army, apoiador da implantação dessa cava desastrosa (“varrer o lixo tóxico para baixo do tapete” – Figura 03: Na calada se varre o lixo para baixo do tapete), possui um histórico de liberar área que contaminada como se estivesse descontaminada, com sérias repercussões deletérias sobre a saúde de populações adjacentes (como no caso da Ilha de São Lourenço no Alasca, EUA).[2]

Dessa maneira, diversas entidades da Baixada Santista se posicionam contra a implantação de cavas subaquáticas, para disposição de sedimentos contendo resíduos químicos tóxicos, mutagênicos, cancerígenos, teratogênicos e interferentes do sistema hormonal (Endocrine Disruptors Chemicals – EDCs [Figura 04: EDCs promovem a devastação no sistema endócrino, afetando as células, e causam diversas doenças e danos na reprodução humana]).

Vários desses compostos tóxicos foram proibidos pela Convenção de Estocolmo sobre POPs, por transformar áreas limpas em verdadeiros cemitérios de resíduos tóxicos. É preciso resgatar o respeito pelo meio ambiente, fazendo que os passivos tóxicos sejam devidamente tratados pelos poluidores e seus sucessores, em vez de guardá-los como um presente tóxico para as futuras gerações.

Que o Poder Público, nas três esferas e níveis de governo, a quem se destina essa petição, tome as devidas providências para não transformar os nossos estuários, berços de diversas espécies marinhas e fonte de subsistência de diversas comunidades ribeirinhas, em um verdadeiro cemitério de resíduos tóxicos. Isso é totalmente contrário aos ditames constitucionais do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao princípio da precaução e ao desenvolvimento sustentável.

Entidades da Sociedade Civil organizada, cientistas, pesquisadores, ambientalistas, ecologistas, profissionais das mais variadas áreas, pescadores e pessoas favoráveis ao direito a um meio ambiente equilibrado e ao desenvolvimento sustentável, de fato, posicionam-se contra a implantação da Cava Subaquática no Estuário Santista e exigem a remoção, destinação correta e tratamento definitivo desses resíduos tóxicos, liberando o espaço de desenvolvimento das espécies marinhas dos milhares de toneladas de sedimentos contaminados e buscando um desenvolvimento humano saudável.

PAREM COM A DISPOSIÇÃO AQUÁTICA CONFINADA (DAC) – UM LIXÃO SUBMARINO TÓXICO!!!

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O FONASC atendendo solicitação de entidade parceira do Estado do Paraná (Zuleica Nycz – APROMAC – PR) pede a todos a  assinatura à Petição que está circulando acessando o link : http://chn.ge/2CrKBUj e pautará esse tema n CNRH para dicussão através da CTCOST – Câmara Tecnica de Águas osteiras e Estuarinas  e informa as Entidades, Fóruns, Redes e Movimentos  que se mobilizam em Apoio à Petição contra a permanência da Cava Tóxica.

1.      Agência Afroétnica de Notícias (AFROPRESS)

2.      Alianza Residuo Zero Brasil – ARZB

3.      Associação das Baianas de Acarajé e Mingau

4.      Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA)

5.      Associação Caiçara do Paraná

6.      Associação de Combate aos Poluentes (ACPO)

7.      Associação Cultural Filhos de Ganga Zumba – AFOXÉ

8.      Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária (AMAR)

9.      Associação dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio Metálico (AEIMM)

10. Associação de Moradores e Amigos da Cachoeira (AMAC)

11. Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça e Cidadania e Articulação Antinuclear Brasileira

12. Associação de Proteção ao Meio Ambiente de. Cianorte (APROMAC)

13. Associação Quilombo do Limoeiro

14. Associação de Saúde Ambiental (TOXISPHERA)

15.  Associação de Saúde Socioambiental (ASSA)

16.  Central de Movimentos Populares (CMP)

17.  Centro de Referência do Movimento pelas Águas Florestas e Montanhas IGUASSU ITEREI (CR MCPA FM IGUASSU ITEREI)

18. Clube Soroptimistas de Cubatão – SI CUBATÃO

19.  Coalizão São Manoel, Alemoa, Piratininga e Vila dos Criadores

20.  Coletivo Alternativa Verde (CAVE)

21.  Coletivo Verde América

22.  Combate ao Racismo Ambiental

23.  Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Cubatão (CONDEPAC)

24.  CRIOLA – Organização da Sociedade Civil

25.  ECOPHALT – Ong Ambiental

26.  Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE)

27.  Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas Cercanias da Baía de Guanabara (*FAPP-BG)*

28. Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS)

29.  Fórum da Cidadania de Santos

30.  Fórum de Economia Solidária da Baixada Santista (FESBS)

31.  Fórum Permanente de Saúde e Meio Ambiente da Baixada Santista (FPSMABS)

32.  Frente Ambientalista da Baixada Santista (FABS)

33.   Frente Sindical Classista

34.  Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo (ASSOJUBS),

35.  Oposição Servidores Municipais de Cubatão,

36.  Oposição Servidores Municipais de São Vicente,

37.  Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP),

38.  Sindicato dos Bancários de Santos e Região (SEEB),

39.  Sindicato dos Metalúrgicos da Baixada Santista (STISMMMEC),

40.  Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista (SINDIPETRO-LP),

41.  Sindicato dos Servidores Municipais de Santos (SINDSERV),

42.  Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (SINTRAJUD),

43.  Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do Judiciário Estadual na Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira (SINTRAJUS),

44.  Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE, Baixada Santista)

45.  Global Alliance for Incinerator Alternatives (GAIA)

46.  Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais da Universidade Federal de Minas Gerais (GESTA-UFMG)

47.  Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA/UFMA)

48. Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade da Universidade Federal de Juiz de Fora (PoEMAS, UFJF)

49. GT Racismo Ambiental

50.  Instituto EcoFaxina – Limpeza, Monitoramento e Educação Ambiental

51. Instituto Palmares

52.  Instituto Sócio Ambiental e Cultural Vila dos Pescadores – (ISACVP)

53.  Instituto Terramar – CE

54.  International POPs Elimination Network (IPEN)

55.  Liga Brasil de Responsabilidade Social (LIBRES)

56.  Movimento Contra as Agressões à Natureza (MoCAN)

57.  Núcleo de Estudos Pesquisas e Extensão em Saúde Socioambiental da Universidade Federal de São Paulo (NEPSSA-UNIFESP)

58.  Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental da Universidade Federal de São João Del-Rei (NINJA-UFSJ)

59.  Observatório dos Conflitos do Extremo Sul do Brasil

60.  Rede Brasileira de Justiça Ambiental

61.  Rede Ecossocialista Caiçara

62.  Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de São Paulo (SIPETROL)

63. Sociedade de Melhoramentos do Jardim Casqueiro (SOMECA)

64.  União de Negros Pela Igualdade – UNEGRO

65.  União dos Pescadores do Sítio Conceiçãozinha (UNIPESC)

 

Pessoas de 42 Países dos 5 continentes já assinaram lista de Apoio Contra a permanência da Cava Tóxica.

1.      Afeganistão

2.      Albânia

3.      Alemanha

4.      Argentina

5.      Austrália

6.      Bélgica

7.      Benin

8.      Brasil

9.      Canadá

10.  Chile

11.  Colômbia

12.  Eslováquia

13.  Espanha

14.  EUA

15.  Filipinas

16.  França

17.  Guatemala

18.  Hong Kong

19.  Iraque

20.  Irlanda

21.  Itália

22.  Japão

23.  Líbano

24.  México

25.  Moldávia

26.  Nova Zelândia

27.  Panamá

28.  Polônia

29.  Portugal

30.  Reino Unido

31.  República Tcheca

32.  Romênia

33.  Rússia

34.  Suécia

35.  Suíça

36.  Tajiquistão

37.  Tanzânia

38.  Tunísia

39.  Uganda

40.  Uruguai

41.  Venezuela

42.  Zâmbia

 

 

 

 

 

 

 

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