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FONASC PANANAL -COORDENAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DO RIO PARAGUAI NÃO ATENDE AS SOLICITAÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS

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Desde a 6ª Reunião do Grupo de Trabalho do Plano de Bacia do Rio Paraguai (GAP), a representante do Fonasc.CBH dentro do GAP, Débora Calheiros assim como outros representantes da sociedade civil organizada dento do colegiado de recursos hídricos no MS tem feito inúmeras solicitações e muitas sem respostas do atual coordenador do GAP e representante da SEMADE no CEHIDRO.

Dentre elas está a ausência de representações nas reuniões do GAP sem justificativas; na próxima reunião do CEHIDRO-MS os nomes já indicados pelos próprios segmentos como representantes dos pescadores e da agricultura familiar no GAP sejam devidamente apreciados e informados ao GAP; que este mesmo processo ocorra com o CERH-MT; apresentação na próxima reunião do GAP informações da parte da ANA sobre a realização de uma Nota Técnica sobre conflitos socioambientais na BAP, bem como sobre informações levantadas sobre as comunidades e povos tradicionais da região.

“Solicito que seja incluído na Ata da 8a reunião nossa fala sobre a necessidade de aprofundar as informações na Nota Técnica sobre Qualidade de Água subterrânea e superficial, quanto a metais pesados e agrotóxicos, bem como a necessidade de uma nota técnica em geomorgologia da BAP, em especial, geomorfologia fluvial. Peço novamente que conste em Ata a minha fala sobre a necessidade de convite ao MPF-MS para a participação na próxima reunião em Corumbá para atualizar as informações sobre a ACP que solicita à justiça federal a suspensão dos empreendimentos hidrelétricos, bem como ao Prof. Dr. Angelo Agostinho do NUPELIA/UEM, especialista em impactos das hidrelétricas na produção pesqueira na bacia do rio Paraná”, diz Débora Calheiros em documento direcionado ao coordenador do GAP.

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CBH Paranaíba lança consulta virtual sobre definição das prioridades para outorga

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CBH Paranaíba lança consulta virtual sobre definição das prioridades para outorga

Estará disponível até o dia 24 de agosto a consulta pública virtual, que ouvirá toda a sociedade acerca do conflito pelo uso dos recursos hídricos na bacia do rio São Marcos.

O questionário, que também está sendo aplicado durante as consultas presenciais, é opinativo, não necessita de identificação e aborda temas como a vocação econômica da região da bacia do rio São Marcos; a importância da priorização da outorga para os diferentes setores e a contribuição dos setores para a geração de empregos e renda local.

Os resultados dos questionários, bem como as contribuições durante as consultas presenciais, serão analisados e contemplados no Relatório Final das consultas. Essas informações subsidiarão as decisões da CTPI – Câmara Técnica de Planejamento Institucional e dos membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Responda e contribua ativamente para a definição das prioridades para outorga na bacia hidrográfica do rio São Marcos.

Acesse o link: http://tinyurl.com/za8rztt

 

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FONASC CNRH – DEBATES SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS NÃO INCLUÍ O ESTADO DE MINAS GERAIS EM RODADA DE OFICINAS PROMOVIDAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS

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Entidades da sociedade civil organizada de Minas Gerais acham estranho que o evento promovido pela Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH) realize pelo País uma Rodada de Oficinas sobre Segurança de Barragens sem incluir o Estado de Minas Gerais nos debates.

O coordenador nacional do Fonasc.CBH, João Clímaco acha um absurdo o Conselho  Recursos Hídricos (CNRH) abrir mão de sua soberania incorporando agendas de entidades conselheiras que de fato deveria ser dele mesmo ,como se fosse a do CNRH. “Na verdade, , sem prejuízos dos esforços dos mais diversos grupos sociais atuantes sobre o tema, É o CNRH   que deveria ter autonomia de ser a vanguarda do interesse público”, afirma.

“Porque a ausência de Minas Gerais na programação de eventos que irão subsidiar o posicionamento da ABRH sobre a matéria?”, é o que questiona o ambientalista Gustavo Gazzinelli, que é representante do escritório Fonasc.CBH em Minas Gerais e na CTAP -Camara Técnica de Analise de Projetos de onde foi deliberado o GT Segurança de Barragens para encaminhamento do tema. Segundo ele, é em Minas Gerais que existe “a maior massa crítica e, salvo melhor juízo, o maior número de acidentes/desastres com barragens”.

O FONASC entende que , visões corporativas e segmentadas sobre  problemas que afetam a sociedade brasileira nem sempre constroem soluções que apontem convergências com  concurso de demais cidadãos e interesses sociais, principalmente quando esta em jogo altos interesses econômicos frente a  segurança de populações vitimadas por equívocos e ma conduta profissional protegidos por corporações e agravados também pela ausência ou omissão das instâncias do  Estado.

No site da ABRH, as oficinas ocorrerão nos meses de agosto e setembro, cujo objetivo é fazer um levantamento de críticas/sugestões para colaborar com o aperfeiçoamento da Lei Nacional 12.334/2010 e das Resoluções CNRH 143 e 144.Coisa que deveria ser encaminhada pelo CNRH.  As inscrições e maiores detalhes sobre as oficinas podem ser obtidas pelo site: http://www.abrh.org.br/ oficinaPNSB.

 

As Rodadas de Oficinas de Segurança de Barragens vão acontecer em: Curitiba – PR (a definir); Vitória – ES – 22/09; Florianópolis – SC – 17/08; Santa Maria – RS 23/08; Salvador – BA – 26/08; Rio de Janeiro – RJ – 20/09 e São Paulo – SP (a definir).

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FONASC CNRH – CONSULTA PÚBLICA – UMA NOVA POLÊMICA VEM A TONA – O QUE É RECURSOS HÍDRICOS

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UMA NOVA POLÊMICA VEM A TONA NO CNRH – O QUE É RECURSOS HÍDRICOS

A 91ª Reunião da Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia (CTCT) elegeu por maioria que a definição de Recursos Hídricos é água utilizada para fins ambientais, sociais e econômicos e que para subsidiar esse conceito a matéria deve retornar à Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais (CTIL) para que essa possa emitir parecer complementar. O documento da CTCT diz para que se “verifique as implicações da definição apresentada, ou seja, qual é a interpretação da CTIL sobre, entre outros, “fins ambientais” constante na definição proposta, especialmente, no que se refere às implicações institucionais e legais para os procedimentos de outorga”.

Para o coordenador nacional do Fonasc.CBH João Clímaco, optar por uma definição que fale apenas do uso econômico, como vem sendo utilizada pela maioria da comunidade técnica, é uma ideia reducionista e ultrapassada. “O ‘social’ deve ser incorporado, seguindo, inclusive, o movimento de algumas legislações estaduais. A própria Lei nº 9.433/97 dá prioridade ao uso humano e animal”, declarou. Além da água como “bem de uso social”, ele enfatizou que também deveria se manter o “uso para fim ambiental”, pois é um elemento determinante para a manutenção de ecossistemas, os quais, quando equilibrados, também são determinantes para a manutenção da água/recurso hídrico em boas qualidade e quantidade. “É um ciclo”, pontuou Clímaco.

A ideia de “valor ambiental” também foi seguida por outros membros, como o Sr. Antônio Miranda (MMA/SRHU), que citou a dimensão de valores pela Economia Ambiental (é diretriz geral de ação para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: a adequação da gestão de RH às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País).

Todo esse debate teve início quando a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) recebeu, no dia 30/6/2015, o Memorando nº 98/2015/DMAR/SBF (Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente), de 22/6/2015, com o assunto: “Sistema de classificação e definições sobre áreas úmidas e recursos hídricos”. O referido Memorando encaminhou a Recomendação nº 7 do Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU), de 11/6/2015, a qual dispõe sobre a definição de áreas úmidas brasileiras e sobre o sistema de classificação destas áreas. O documento recomenda ao CNRH que: 1) Aprecie a seguinte proposta de conceito de recursos hídricos: “recursos hídricos abrangem a água de chuva e todos os corpos de água, naturais e artificiais, superficiais e subterrâneos, continentais, costeiros e marinhos, de água doce, salobra e salgada, parados (lagos e águas represadas) e correntes (rios – intermitentes, efêmeros ou perenes – e seus afluentes, hidrovias e canais artificiais), e todos os tipos de áreas úmidas, permanentes e temporárias”; e 2) Delibere sobre a adoção do conceito de recursos hídricos.

A Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais (CTIL) recebeu essa demanda e deliberou pelo envio do tema à Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia (CTCT) para que esta, sim, analisasse o assunto.
O debate dentro da CTCT teve como dois pontos de definição: 1) “Recurso Hídrico é água utilizada para fins sociais e econômicos”; e 2) “Recurso Hídrico é água utilizada para fins ambientais, sociais e econômicos”.

Após debate e votação entre os membros presentes da CTCT, foi decidido, por 8 votos favoráveis, o encaminhamento à CTIL da seguinte definição: “Recurso Hídrico é água utilizada para fins ambientais, sociais e econômicos”. Cinco outros votos foram pela definição: “Recurso Hídrico é água utilizada para fins sociais e econômicos”.

É O RESULTADO DE UM DEBATE ENTRE OS INTERESSES ECONÔMICOS E CORPORATIVOS BUROCRÁTICOS CADA VEZ MAIS PRESSIONADOS POR UMA CONJUNTURA ONDE ESTE  RESSURGE NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO DA AGUA COMO BEM SOCIAL DE BEM ESSENCIAL A VIDA VINDO A SE CONTRAPOR à SUA DIMENSÃO ECONÔMICA FAZENDO COM QUE VÁRIOS SETORES ENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO  TENTEM  PREVALECER UM CONCEITO REDUCIONISTA E ECONOMISTA DESSE BEM ESSENCIAL.

A POLÊMICA RESSURGIU A PARTIR DE UMA DEMANDA DO CNRU – CONSELHO NACIONAL DE ZONAS ÚMIDAS QUE DENTRE SUA PLENÁRIA APARECEU ALGUÉM INCOMODADO COM NOSSA ATUAÇÃO NO PANTANAL E RESOLVEU COLOCAR LAMA NO VENTILADOR PARA SE SE DISCUTIR O ÓBVIO E TER ARGUMENTOS PARA  OBSTAR OS ENCAMINHAMENTOS DE MEMBROS DO FONASC NAQUELE COLEGIADO.

O FONASC-CBH  LEVA AO CONHECIMENTO DO PUBLICO EM GERAL E PEDE CONTRIBUIÇÕES DOS CIDADÃOS DO PAIS.

 

Parecer Técnico Conclusivo nº 01/2016A

/CTCT/CNRH/MMA

Assunto: Definição de “Recursos Hídricos”.

 

  1. 1.       Histórico

 

1.1.      A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) recebeu, no dia 30/6/2015, o Memorando nº 98/2015/DMAR/SBF (Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente), de 22/6/2015, com o assunto: “Sistema de classificação e definições sobre áreas úmidas e recursos hídricos”.

1.2.      O referido Memorando encaminhou a Recomendação nº 7 do Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU), de 11/6/2015, a qual dispõe sobre a definição de áreas úmidas brasileiras e sobre o sistema de classificação destas áreas. O documento recomenda ao CNRH que: 1) Aprecie a seguinte proposta de conceito de recursos hídricos: “recursos hídricos abrangem a água de chuva e todos os corpos de água, naturais e artificiais, superficiais e subterrâneos, continentais, costeiros e marinhos, de água doce, salobra e salgada, parados (lagos e águas represadas) e correntes (rios – intermitentes, efêmeros ou perenes – e seus afluentes, hidrovias e canais artificiais), e todos os tipos de áreas úmidas, permanentes e temporárias”; e 2) Delibere sobre a adoção do conceito de recursos hídricos.

1.3.      A matéria foi distribuída para a Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais (CTIL) deste Colegiado que, em 20/8/2015, durante sua 135ª reunião, após apresentação feita por representante da SBF/MMA, deliberou pelo envio do tema à Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia (CTCT) para que esta, sim, analisasse o assunto.

 

 

2.       Análise

2.1.      A análise do tema foi, então, colocada na pauta da 90ª Reunião da CTCT, realizada nos dias 27 e 28/10/2015, sendo concluída apenas na 91ª Reunião da Câmara, em 21/7/2016.

2.2.      Em discussão, durante a 91ª Reunião da CTCT, a Câmara reviu as sugestões dadas por alguns membros após a última reunião, considerando que a proposta enviada pelo CNZU não é adequada. Durante a rodada de discussão, foram citados alguns termos que poderiam ser incluídos na definição, como: “água em suas diferentes fases e formas”, “água disponível para os múltiplos usos” e “água para preservação da biodiversidade”. Contudo, entre as sugestões de definição, a Câmara selecionou duas para focar no debate: 1) “Recurso Hídrico é água utilizada para fins sociais e econômicos”; e 2) “Recurso Hídrico é água utilizada para fins ambientais, sociais e econômicos”.

2.3.      Após debate e votação entre os membros presentes da CTCT, foi decidido, por 8 votos favoráveis, o encaminhamento à CTIL da seguinte definição: “Recurso Hídrico é água utilizada para fins ambientais, sociais e econômicos”. Cinco outros votos foram pela definição: “Recurso Hídrico é água utilizada para fins sociais e econômicos”. Contudo, a CTCT gostaria de registrar os diferentes argumentos apresentados durante a 91ª Reunião da Câmara, e solicitar à CTIL que verifique as implicações da definição apresentada, ou seja, qual é a interpretação da CTIL sobre, entre outros, “fins ambientais” constante na definição proposta, especialmente, no que se refere às implicações institucionais e legais para os procedimentos de outorga?

2.4.      Principais pontos debatidos pela CTCT: Para o senhor João Clímaco (ONG), optar por uma definição que fale apenas do uso econômico, como vem sendo utilizada pela maioria da comunidade técnica, é uma ideia reducionista e ultrapassada. O “social” deve ser incorporado, seguindo, inclusive, o movimento de algumas legislações estaduais. A própria Lei nº 9.433/97 dá prioridade ao uso humano e animal. Além da água como “bem de uso social”, ele enfatizou que também deveria se manter o “uso para fim ambiental”, pois é um elemento determinante para a manutenção de ecossistemas, os quais, quando equilibrados, também são determinantes para a manutenção da água/recurso hídrico em boas qualidade e quantidade. É um ciclo.

A ideia de “valor ambiental” também foi seguida por outros membros, como o Sr. Antônio Miranda (MMA/SRHU), que citou a dimensão de valores pela Economia Ambiental (é diretriz geral de ação para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: a adequação da gestão de RH às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País).

O Sr. Wilson de Azevedo (Turismo/Pescadores) expressou a opinião que quanto mais objetiva e direta for a definição melhor será para não ensejar dúvidas. Para ele, manter apenas o “social e econômico” já englobaria tudo o que estava sendo dito. O “social” já inclui o Meio Ambiente, pois o Homem não vive fora do Meio Ambiente. Na sua opinião, deve-se evitar a discussão que existe sobre a separação de “Recursos Hídricos” de “Meio Ambiente”. O Sr. Vladimir Caramori (OTEP) concordou, pois uma definição longa poderia retornar ao conceito de “água” e não de “recurso hídrico”. Recurso hídrico se assemelha ao conceito de “recurso natural”, aquele que está disponível para uso da atividade humana.

É preciso saber interpretar o que se coloca pela legislação. Se não é recurso ele é um bem da natureza a ser preservado. O Sr. João Carlos Dí Carli (Irrigantes) também concordou, observando que “recurso hídrico” é o que se quer utilizar, o que é captado, e não o deixado na natureza. Ou seja, o “social” e o “econômico”. Sendo assim, uma definição mais simples não geraria dúvidas. A Sra. Taciana Leme (MMA/ANA) registrou que a consultoria jurídica da Agência Nacional de Águas alertou para as implicações de uma definição de Recursos Hídricos. Explicou que a legislação do Brasil, diferentemente da Europa, por exemplo, que considera a água um patrimônio, aqui considera a água com um recurso, quando para algum tipo de uso. Ao incluir o “ambiental”, as outorgas, por exemplo, poderiam ser vistas como uma licença ambiental, havendo implicações no rito administrativo, burocratizando, impactando a gestão como é hoje. É impraticável, por exemplo, uma audiência pública para cada pedido de outorga. Então, é preciso muita reflexão para que a gestão não seja engessada. A Sra. Cláudia Salles (Indústria) disse compreender o ponto de vista de “dimensão ambiental”, apesar de entender que a água destinada à manutenção do sistema ecológico não é recurso hídrico, mas registrou concordância com a não inclusão do “ambiental” pelo o que foi exposto pela representante da ANA.

O senhor João Clímaco (ONG) não concordou em retirar o “ambiental” porque, para ele, a “dimensão social” é uma visão sistêmica e a “dimensão ambiental” é outra visão sistêmica, até mais perfeita que a primeira. Segundo ele, um dos desafios que se apresenta a este Conselho é o redimensionamento da política de recursos hídricos. O Sr. Wilson de Azevedo (Turismo/Pescadores) ponderou que, apesar de saber da importância da água na natureza, por ser “a vida”, para o Meio Ambiente já existe uma legislação específica, que protege a natureza de uma forma muito ampla. Apontou que quando se criou a Política Nacional de Recursos Hídricos se destacou da legislação ambiental a racionalização do uso da água, porque o uso era feito de modo incipiente. Os rios estavam se degradando, apesar de todas as leis de preservação ambiental. O uso da água passou a ser disciplinado. Retirar o “ambiental” do conceito não é dar menos importância à água, mas evitar brechas jurídicas que comprometam a boa gestão de recursos hídricos, que tem por finalidade manter os recursos hídricos em boas quantidade e qualidade para as atividades da sociedade. Para ele, tudo o que foi argumentado está incluído no “social”. Concluiu que o “uso ambiental” está garantido na legislação de meio ambiente: recurso hídrico é tudo aquilo, preservado os usos ambientais, que vai ser colocado à disposição do ser humano no seu processo produtivo. A Outorga, por exemplo, leva em consideração a “vazão de permanência”. Para ser acrescentado o “uso ambiental” seria preciso alterar a Lei nº 9.433/97, pois lá estão listados quem são os usuários. O Sr. Lucas Antonio Casagrande (CBH) comentou que no estado de São Paulo existe, na Outorga, uma finalidade de preservação ambiental, preservação de áreas degradadas, contaminadas. É um uso com essa finalidade. É como se existisse a figura do meio ambiente como usuário. Em seguida, atentou para uma outra interpretação, que poderia ser consequência de se colocar o “ambiental” na definição: poderia ser “meio ambiente, como usuário, para ser preservado como está”, sem o conceito do uso.

3.       Conclusão

3.1. Desta forma, a CTCT recomenda o retorno da

matéria à CTIL para que essa emita Parecer

complementar que subsidie a deliberação do Plenário

deste Conselho Nacional sobre “definição de Recursos

Hídricos”.

            Este é o parecer.

 

Em, ___ de agosto de 2016.

 

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RIO DOCE MG – FONASC A ANGLO AMERICAN: A TRUCULÊNCIA DA MINERADORA QUE DESTRÓI MANNANCIAIS E PREGA DIÁLOGO

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ago
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ANGLO AMERICAN: A TRUCULÊNCIA DA MINERADORA QUE PREGA DIÁLOGO

Mineradora fala em dialogar com comunidades, mas age para criminalizar atingidos em Conceição do Mato Dentro/MG

Diante das recentes ações da Anglo American contra as comunidades atingidas por suas operações, as instituições abaixo assinadas denunciam: é preciso cortar e vencer o estado de impunidade, a violência rotineira e a humilhação a que são submetidos cidadãos que agem de forma pacífica, mas determinada, para frear a injustiça e as táticas de criminalização usadas para calar a manifestação da indignação coletiva.

 No último dia 08 de agosto, os atingidos pelo Projeto Minas-Rio, em protesto, fecharam a rodovia MG-10 na altura de Conceição do Mato Dentro, reivindicando o reassentamento de comunidades que se encontram em situação de risco e precariedade, devido à proximidade das instalações da empresa. Além do temor pela possibilidade de rompimento da barragem de rejeitos, localizada acima de suas residências, os moradores das comunidades no entorno do empreendimento sofrem constantemente com a falta de água, o excesso de poeira, tremores e mau cheiro, degradação dos cursos d’agua, fatos que escancaram a urgência de seu reassentamento.

Em nota à imprensa, a Anglo American afirmou que “mantém diálogo aberto com a comunidade”, com foco em “trabalhar para uma convivência cada vez mais harmônica entre a empresa e a população vizinha à sua operação”. Porém, as práticas da empresa em relação aos atingidos mostram o extremo oposto do que a empresa afirma.

No último dia 08 de agosto, prepostos da Anglo American e policiais civis, enviados para intimidar a manifestação das comunidades injustiçadas, foram os mesmos de sempre: parte do grupo denominado RCC (Relação com a Comunidade). Isto é, os que, desde 2007, utilizam expedientes para constranger, vigiar, ludibriar e violar direitos de moradores locais. É o caso de agentes a serviço da mineradora, que, fazendo-se passar por representantes do Estado, valem-se da boa fé de pessoas simples, para adentrar suas propriedades para medir  a vazão de água de suas bicas, quando a recíproca é inimaginável. Os mesmos que, recentemente, se fizeram acompanhar por oficiais de cartório e pressionaram pessoas das comunidades rurais a assinarem autorizações para intervenções em suas propriedades, sob o argumento de que, caso os documentos não fossem assinados, a “suposta” ordem judicial faria valer o poder da Polícia para impor a finalidade pretendida.

 A falácia do “diálogo” evidencia-se diante da ação desproporcional da força policial contra os atingidos e das várias denuncias já realizadas pela comunidade sobre interferências no comando de policiamento e da segurança privada local, por policiais reformados – atualmente empregados na mineradora. Prova incontestável da nível de diálogo praticado pela Anglo American é o ajuizamento, por advogados da empresa, de ação de interdito proibitório contra três membros das comunidades em julho de 2015.

 Sob o argumento da posse de uma fazenda da Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, vir ser molestada, a mineradora requereu que a Justiça concedesse liminar com fixação de multa contra líderes comunitários. E, mesmo diante da negativa da liminar sob o fundamento de inexistência de ameaça séria à posse da mineradora, sobretudo porque a manifestação popular havia sido realizada na rodovia MG-10, o pedido foi renovado no último dia 08 de agosto em razão de nova manifestação realizada no mesmo local pela comunidade – esta sim molestada pela arrogância cotidiana da Anglo American.

 O interdito proibitório com o pedido de obrigação de “não fazer” tem sido prática recorrente das empresas mineradoras que pretendem criminalizar e marginalizar aqueles que lutam por vida digna, ameaçados pelo secamento de suas nascentes, pela precarização das condições de vida em função das atividades da mineradora e pelo risco gerado por barragens de rejeitos, como a da Anglo American, situada a distância entre 1 a 8 km de suas residências.

 Além disso, vale ressaltar que essa forma de atuação da empresa é uma violação do direito fundamental dos cidadãos à livre manifestação e liberdade de reunião, garantido pela Constituição de 1988, no seu art. 5°, inciso IV. Tal direito não se materializa senão sob a forma de protestos que possibilitem a exposição de seus argumentos, reivindicações e insurgência contra a violação de direitos fundamentais – para chamar a atenção de opinião pública e das autoridades.

 

A Justiça há que prevalecer

Outros exemplos de perseguição, assédio e violência da Anglo American, foram vivenciadas por acadêmicos e jornalistas, como o episódio de uma reportagem da Rádio CBN, relatado no VIII Encontro Nacional de História da Mídia, em 2010. De acordo com o relato, uma equipe da CBN, com base em denúncias dos atingidos sobre as violações de direitos, realizava reportagem em Conceição do Mato Dentro, ocasião em que foi perseguida “por carros da mineradora nas estradas vicinais do município”. A reportagem foi divulgada em rede nacional, apesar das ameaças dos agentes de segurança da Anglo American, de processarem a equipe jornalística.

Os movimentos e organizações sociais abaixo assinados vêm solidarizar-se com as comunidades impactadas pelo Projeto Minas-Rio, denunciar a pressão das empresas de mineração sobre a Justiça brasileira, e manifestar sua confiança nos princípios constitucionais ora ameaçados. A impunidade e irresponsabilidade da mineradora Anglo American não podem prevalecer sobre o legítimo direito das populações atingidas defenderem vida digna, meio ambiente equilibrado e segurança para suas famílias.

 

REAJA – Rede de Articulação e Justiça dos Atingidos pelo Projeto Minas-Rio

ABRACE a Serra da Moeda

ADDAF – Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros

AFES- Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade

ANAÍ- Associação Nacional de Ação Indigenista

Brigadas Populares

FONASC- Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias HIdrográficas;

GEDMMA/UFMA- Grupo de Estudos Desenvolvimento Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão

GESTA – Grupo de Estudo em Temáticas Ambientais;

Igreja & Mineração – Brasil

Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

Justiça Global

MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração

Mandato Coletivo Flavio Serafini – deputado estadual RJ

Movimento de Defesa da Serra do Rola Moça Sempre Viva

Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela

MovSAM- Movimento pelas Serras e Águas de Minas

NISA/UNIMONTES – Núcleo Interdisciplinar de Investigação Socioambiental

PoEMAS- Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade da UFJF

SINFRAJUPE – Serviço Interfranciscano de Justica, Paz e Ecologia –

SOS – Serra da Piedade;

UNICON- Unidos por Conceição

* O FONASC e representantes da empresa participam do CBH do Rio Santo Antonio onde essas arbitrariedade acontecem...

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VÁRIAS INSTITUIÇÕES PARTICIPAM DE REUNIÃO PARA FORMATAR CBH DO RIO PREGUIÇAS NOS LENCOIS MARANHENSES

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ago
15

Entidades do setor público, da sociedade civil organizada e de usuários de recursos hídricos participaram no último dia 12, no auditório da Secretaria Municipal de Educação de Paulino Neves, da I Reunião da Comissão Pró-Comitê da Bacia do Rio Preguiças. O Fonasc.CBH e entidades da sociedade civil dentro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH) estiveram no encontro organizado pela Secretaria de Meio Ambiente cuja meta é elaborar o Plano de Trabalho de construção da Proposta da Criação do Comitê da Bacia do Rio Preguiças.

A vice-coordenadora nacional do Fonasc.CBH, Thereza Christina Pereira Castro em sua fala destacou o papel das Câmaras Técnicas do CONERH em revisar a Resolução CONERH nº 02, dando uma nova redação, trazendo inovações. “Já apresentamos nossas contribuições à resolução 2, até o artigo 12 para o plenário do CONERH e com a aprovação das Câmaras Técnicas de Assuntos Institucionais Legais (CTIL) e de Análise para Criação de Comitês de Bacias Hidrográficas (CTACCBH). Precisamos criar um comitê modelo, tanto na sua forma de articulação, quanto na forma de acesso à informação”, destacou.

O conselheiro Manoel Araújo auxiliou Thereza Christina, destacando os principais pontos de inovação dados pelos conselheiros para resolução nº 2 do CONERH, que são: a composição tripartide do CBH, eleições para o CBH não podem ocorrer em ano eleitoral de cargos do executivo/legislativo e de mais capacitação sobre a temática.

Thereza destacou bem a importância da comunicação no processo de formatação de um CBH para que não ocorra o que houve com a secretária municipal de saúde, que estava presente na reunião sem saber de maiores detalhes. Quem também ficou sem saber dos processos de articulação e mobilização para elaborar documento que vista criar o CBH do Rio Preguiças foi a secretaria de meio ambiente de Paulino Neves, a presidente da Associação dos Pescadores e Agricultores do Canto dos Lençóis de Barreirinhas, Irene Aguiar, Instituto Amares, além das colônias de pescadores de Barreirinhas e Paulino Neves e os segmentos de barcos, pousadas e restaurantes da região dos Lençóis Maranhenses.

“Todo este processo ser norteado pela resolução 2 do CONERH, cujo o pleno fará a aprovação do pedido de criação deste CBH. É importante alinhar informações e preparar as pessoas, para então realizarmos audiências públicas”, disse Thereza.

Uma das sugestões deixada pela coordenadora Fonasc.CBH foi a realização de capacitações ao longo dos municípios que compõem a bacia do rio Preguiças, para segunda semana de novembro e com a realização de audiência pública após as capacitações.

Outra demanda da reunião foi para SEMA que terá que fazer um levantamento e apresentar até o dia 20 deste mês quem são os usuários da bacia. Os conselheiros do CONERH já apontaram alguns como colônias de pescadores, segmento de turismo dos lençóis, etc.

 

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FONASC.CBH – ATINGIDOS PELO SISTEMA-MINAS-RIO DA ANGLO AMERICAN SE MANIFESTAM EXIGINDO REASSENTAMENTO

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ago
12

Lideranças comunitárias do município de Conceição do Mato Dentro, MG, onde está localizada a mina e local onde também se inicia o mineroduto que chega até o Porto do Açu, para a exportação de minério de ferro, enviaram ao blog informações sobre a manifestação que começaram no início da manhã desta segunda-feira.

Os atingidos do Sistema-Minas-Rio que é controlado pela companhia Anglo American exigem condições para que sejam reassentados. Eles consideram esta como a única alternativa viável para aqueles que tiveram as suas vidas ameaçadas, pela ausência de água e/ou pela proximidade com a área de risco gerada pela barragem de rejeito da Anglo American.

A paralisação está acontecendo desde 5 horas da manhã. No sábado (06/08), a Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos pelo projeto Minas Rio da Anglo American (REAJA) se reuniu na localidade do Sapo e os seus integrantes apresentaram graves denúncias de pressão e intimidação realizada pela Anglo American. A companhia está exigindo que a população rural assine autorizações, forneça cópias de documentos de suas propriedades entre outras pressões.

A representantes do Fonasc no CBH do Rio Santo Antônio, Patrícia Generoso disse que comunidade  foi  tratada de forma truculenta pela polícia mas resolveu marchar até portaria da empresa e permanece lá mesmo depois que a polícia arrancou faixas, ameaçou prender.

Texto do Blog do Roberto Moraes com a Ascom Fonasc CBH Santo Antônio

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FONASC.CBH DIVULGA – ARTIGO CONJUNTURA ECONÔMICA N° 02

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Conjuntura econômica nº2

Sammer Siman¹ e Vitor Hugo Tonin²

O mito do Investimento Externo – “Retomar a confiança do mercado” e “estimular os investimentos externos” é quase que um mantra repetido pelos governos, e em especial pelo presidente interino Michel Temer. Com esse discurso, a ideia vendida para os brasileiros e para as brasileiras é que o baixo dinamismo da economia depende do investidor externo, como se nossa economia fosse incapaz de trilhar caminhos próprios. É para quebrar este mito que nos escreveram os economistas e assessores do Sindicato dos Químicos Unificados – Campinas/Osasco SammerSiman[i] e Vitor Hugo Tonin[ii]

É constante a afirmação por parte do governo e, em especial pelo presidente interino Michel Temer, de que é necessário “dar credibilidade para que os investimentos venham” ou é preciso “retomar a confiança do mercado”.

É importante ressaltar que um dos truques da dominação política e ideológica passa pela linguagem. Tratar o mercado como um ser vivo, como alguém que tem “humor”, que precisa de estímulo, é parte do jogo de ocultação dos reais interesses que organizam a economia, interesses que são bastante frios e jogados por operadores em busca de ganhos.

O que se chama de mercado, e neste caso estamos tratando desta figura chamada de “investidor externo”, são, geralmente, grupos de investimentos que estão atrás de negócios que promovam lucro fácil, na busca de valorização de seus capitais, com destaque para o jogo operado nas bolsas de valores.

Essa valorização pode se dar de maneira produtiva ou especulativa. No primeiro caso, ela pode ser investida numa indústria ou num tipo de atividade que gere empregos, no segundo ela visa jogar com uma expectativa futura de ganho e, via de regra, não produz uma dinâmica produtiva nova na economia. A especulação hoje ganha contornos ainda mais fortes dado o alto grau de financeirização da economia, que na prática significa uma forte sobreposição de interesses rentistas em detrimento do esforço produtivo.

Há que se considerar também o sentido da economia brasileira, naquilo que Caio Prado Junior chamou de “O Sentido da Colonização”, ao dizer que nossa economia surgiu orientada para fora, para servir aos interesses de acumulação de outros países. Ainda que não se trate aqui de um artigo acadêmico, vale citar um trecho de Caio Prado em seu livro Formação do Brasil Contemporâneo

Se vamos à essência da nossa formação, veremos que na realidade nos constituímos para fornecer açúcar, tabaco, alguns outros gêneros; mais tarde ouro e diamantes; depois algodão, e em seguida café, pra o comércio europeu. Nada mais que isto. É com tal objetivo, objetivo exterior, voltado para fora do país e sem atenção a considerações que não fossem o interesse daquele comércio, que se organizarão a sociedade e a economia brasileira. Tudo se disporá naquele sentido: a estrutura, bem como as atividades do país. […] O “sentido” da evolução brasileira que é o que estamos aqui indagando, ainda se afirma por aquele caráter inicial da colonização. (PRADO JR. 2007, pp.31-32)

Parece distante, mas ainda hoje seguimos as determinações do que chamamos de “padrão de acumulação mundial da economia”, ainda é dramaticamente atual esse quadro identificado por Prado Junior no passado. Ou seja, seguimos produzindo, em grande medida, para abastecer o mercado externo, não por menos que os três principais produtos de nossa pauta de exportação é minério de ferro, soja e petróleo, que representam 11,4%, 10,4% e 7,3% das exportações, respectivamente (ano de 2014).

Outro aspecto está no cerne da desconstrução do mito da necessidade do “Investidor Externo”. Afinal, precisamos realmente deste investidor para dinamizar a economia brasileira?

Isso porque temos fortes mecanismos para realização do investimento público, a partir de grandes estruturas de financiamento como o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) que jorrou entre 2005 e 2014, mais de 580 bilhões de reais na economia brasileira. Tudo isso advindo de dinheiro do que chamamos de “fundo de consumo” do trabalhador, pois o BNDES é alimentado de recursos como os do FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador) que nada mais é que uma parcela da renda do trabalho retida pelo patrão e repassada ao Estado.

Recentemente, o FMI (Fundo Monetário Internacional) destacou o papel nocivo dos capitais externos, com destaque para os capitais especulativos que entram e saem na economia sem nenhum controle. Mais uma revelação que contraria o discurso da necessidade destes capitais.

E, vale destacar também, aquilo que se revela como o problema central da economia brasileira do ponto de vista de sua capacidade de manter um ritmo de produção e empregabilidade: 23% de nossa indústria encontra-se com capacidade ociosa, ou seja, temos o problema clássico de superprodução do capitalismo, que num país dependente como o Brasil ganha contornos ainda mais dramáticos, pois o circuito de produção das mercadorias depende em maior medida da dinâmica da economia internacional e, internamente, depende de medidas de estímulos como aquelas que incentivaram nos últimos dez anos o acesso a bens de consumo, como eletrodomésticos e automóveis.

Ou seja, se a economia vai mal, o problema reside no desequilíbrio entre um nível de investimento que não encontra correspondência no ritmo da demanda.Não se trata, portanto, da ausência de investimento externo, como quer nos fazer acreditar o discurso governista e a ideologia burguesa. É elementar, se isso fosse estaríamos com a capacidade produtiva utilizada nos níveis atuais.

O mito do “investidor externo” como uma figura indispensável para a economia serve para justificar uma estratégia de desmonte de direitos e de entrega da soberania nacional, a exemplo das diversas leis que hoje estão em tramitação no Congresso para deteriorar as relações de trabalho e aprofundar a entrega das riquezas nacionais. A propósito, é lugar comum todo investidor exigir as mesmas reformas que penalizam os trabalhadores em detrimento de interesses rentistas e de apropriação fácil de lucros. É simples: por que um alemão iria investir no Brasil não fossem condições aqui mais “atrativas” que lá? Sãoessas tais “atrações”, verdadeiros ataques aos direitos trabalhistas, ao território e meio ambiente de nosso país que tornam um investimento mais atrativo, isto é, com uma taxa de retorno maior que em seus próprios países.

UM BREVE QUADRO DO INVESTIMENTO EXTERNO NO BRASIL E NO MUNDO

Num ranking que calcula o destino de investimentos estrangeiros constata-se que o Brasil perdeu posição a partir de 2015. Desde então, países desenvolvidos tornaram-se o destino preferencial dos investimentos. Os países da América do Norte tiveram uma elevação de 194% (passando para US$ 429 bilhões), países da Ásia passaram para US$ 548 bilhões (elevação de 15,4%) e a América Latina recebeu 151 bilhões de dólares, numa queda de 11,2%.

Em termos de Brasil, considerando os últimos 12 meses (conforme relatóriodo setor externo do Banco Central) os ingressos líquidos de investimento direto no país totalizaram US$ 79,4 bilhões. A maior parte dos recursos estão voltados para setores exportadores, o que mostra que a dinâmica de atração do investimento está diretamente associada a dinâmica produtiva do país que, conforme afirmamos inicialmente, está orientada para o mercado externo e depende, fundamentalmente, da dinâmica exportadora.

Há também investimento em outros setores, como automobilístico, petróleo e gás, ou seja, setores que igualmente correspondem à estrutura produtiva vigente no país. O que nos leva a uma conclusão importante, pois estes investimentos externos guardam pouco (ou nenhum) compromisso com o desenvolvimento tecnológico, com a indução de uma dinâmica produtiva que supere a condição de dependência da economia brasileira, eles apenas reforçam o caráter exógeno (voltado para fora) da economia.

Outro aspecto, além da influência do câmbio (que torna o país mais ou menos atrativo para investimentos externos, a depender do valor de sua moeda), as condições materiais do país (como seus recursos e o baixo preço de sua força de trabalho) são fatores que influenciam na decisão do investimento. Exemplo é o que diz a matéria “Visão estrangeira sobre investimento no Brasil”, publicada recentemente no jornal Valor econômico: Vale lembrar que, na comparação com emergentes, o Brasil tem algumas vantagens significativas: seu tamanho relativamente grande, a falta de riscos geopolítico e excelente disponibilidade de recursos naturais, como solo, água e minerais.

AS EXIGÊNCIAS DOS INVESTIDORES EXTERNOS

Uma rápida pesquisa no noticiário econômico constata que o coro dos míticos investidores externos é único: Flexibilização das relações de trabalho e das legislações ambientais dão a tônica de seus interesses. É o que revela a matériaintitulada “Maiores investidores estrangeiros americanos esperam reformas com governo Temer”:

Diante da esperada dificuldade no Congresso, a gestão Temer deveria priorizar medidas essenciais, que indiquem a busca de equilíbrio fiscal, maior abertura comercial, aumento da competitividade, melhoria do ambiente de negócios e regras claras e estáveis para investimentos em infraestrutura, dizem representantes de empresas e analistas.

1) O que chamam de equilíbrio fiscal é o corte de despesas e investimentos públicos em setores como saúde e educação para garantir a sua própria remuneração através das maiores taxas de juros do mundo e do corrupto sistema da dívida pública, que confisca todo ano metade do orçamento nacional tornando nosso país o paraíso do rentismo interno e estrangeiro.

2) Abertura comercial, aumento de competitividade, melhoria do ambiente de negócios e regras claras e estáveis para investimentos em infraestrutura pode ser sintetizado na retirada de direitos e garantias do trabalho, bem como na flexibilização das legislações que regulam o meio ambiente e o comércio internacional.

Ou seja, esse tipo de reivindicação está na contramão das medidas que seriam necessárias para fortalecer o mercado interno e criar uma dinâmica produtiva positiva, com a criação de empregos[iii].

Fosse o investidor externo um ator comprometido com uma dinâmica positiva da economia brasileira suas reivindicações iriam na contramão da já conhecida reivindicação de redução de gastos e flexibilização de relações laborais e ambientais.

O PAPEL DO ESTADO

Outro aspecto que vale destacar é o papel que o Estado brasileiro desempenha na economia. Sua capacidade de investimento é maior que a do setor privado. Acima destacamos um dado do BNDES, que se somado ao investimento realizado diretamente pela União (via orçamento público federal) chegamos num valor de 200 bilhões(ano de 2014) de investimento público na economia brasileira, um valor que está acima de qualquer investimento estrangeiro, quase 3 vezes a mais que todo o investimento estrangeiro realizado no mesmo ano no país.

No entanto, mais do que capacidade em termos de volume de recursos, o Estado tem condições plenas para desenvolver ciência e tecnológica, requisito elementar na indução de uma dinâmica produtiva que privilegie o mercado interno e enfrente a condição de dependência econômica do país. Além de promover diversos estímulos para a economia, como elevação real dos salários, aumento do estímulo à formalização de trabalhadores, elevação das Políticas Sociais que permitem um ingresso tardio de jovens no mercado de trabalho, dentre outros fatores.

Trata-se, portanto, de mais um elemento que revela o lado mítico da ideia de que o investidor externo é um ator indispensável para a economia, destacamos mais uma vez que os interesses destes investidores passam pelo desmonte da economia nacional, flexibilização das relações de trabalho e entrega do patrimônio nacional, como a previdência pública, a Petrobrás e o pré-sal.

CONCLUSÃO

Por tudo que expusemos, vale destacar algumas conclusões que ressaltam o lado mítico da necessidade do investidor externo na economia.

  • O problema fundamental da economia brasileira reside no descompasso da capacidade instalada da economia e a baixa capacidade de consumo de grandes massas. Ou seja, existe uma capacidade produtiva ociosa e uma baixa dinâmica de consumo que, em última instância, gera desemprego e deprime a geração de renda nacional;
  • Existe uma capacidade de financiamento público que supera os recursos investidos anualmente por estrangeiros. Ou seja, dinheiro tem, o que falta é uma orientação e estímulo a investimentos produtivos geradores de dinamismo econômico;
  • O investimento externo reforça a dinâmica econômica do país orientada para o mercado externo ou para a dinâmica produtiva já existente e incapaz de repor uma dinâmica interna positiva na economia, dada a queda da demanda (exemplo é a indústria automotiva que está em declínio e se mostra incapaz de impulsionar um novo ciclo de crescimento). Para entender um pouco dos setores em queda na economia, vide matéria“Setores atingidos pela crise derrubam consumo no país”;
  • Por fim, vale destacar que o discurso de ajuste e flexibilizações feito pelos investidores externos vão na contramão do que o Brasil precisa, eles só favorecem o rentismo econômico que, a rigor, se configura como maior inimigo da dinâmica produtiva e da geração de empregos.

Por tudo isso, afirmamos que é um mito o discurso de que o investidor externo é um ator indispensável para a economia, as agendas em curso de flexibilização das relações de trabalho e entrega do patrimônio público só podem aprofundar a tragédia do subdesenvolvimento e da dependência brasileira, a verdadeira essência do golpe de estado em curso no Brasil.

A propósito, devem decidir os governos se querem governar para os “mercados” ou para o povo trabalhador, há um antagonismo insuperável nesta relação.


[i] Sammer Siman é economista, mestrando em Política Social (UFES), assessor econômico do Sindicato dos Químicos Unificados Campinas e Osasco e membro da Direção Nacional da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora.

[ii] Vitor Hugo Tonin é economista, doutorando em Desenvolvimento Econômico (UNICAMP), assessor econômico do Sindicato dos Químicos Unificados Campinas e Osasco e membro da Direção Nacional da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora.

[iii] A esse respeito, ver o primeiro texto produzido sobre a questão que cerca o tema do desemprego: 3 Mitos sobre o desemprego no Brasil atual

Foto: Ascom/VPR

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FONASC MG RIO PARANAIBA – MG -Mineração da Vale seca 6 nascentes e compromete outras 8 em Tapira (MG)

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Mineração da Vale seca 6 nascentes e compromete outras 8 em Tapira (MG)

O DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DE DISPONIBILIDADE HÍDRICA realizado Área de Influência Direta – Vale Fertilizantes S/A CMT – Complexo Mineroquímico de Tapira – MG, realizado por equipe técnica contratada pela Prefeitura de Tapira , conclui que a partir dos dados coletados em campo, constatou-se 14 nascentes comprometidas, sendo que seis delas secaram totalmente. Leia mais:

De outubro 2015 à junho de 2016, foi elaborado um  Diagnóstico Socioambiental e de Disponibilidade Hídrica, da área de influência das operações da Vale Fertilizantes S/A,no município de Tapira (MG). Técnicos contratados pela Prefeitura local visitaram   produtores rurais visando o detalhamento da situação hídrica nas propriedades. Foram Inventariadas as nascentes presentes nas áreas, bem como avaliadas suas condições de conservação, aferindo-se suas coordenadas geográficas e altitude com o aparelho de GPS. Demarcaram as nascentes que apresentavam surgências de água e também os antigos pontos de surgência relatados.

A partir dos dados coletados em campo, constatou-se 14 nascentes comprometidas, sendo que seis delas secaram totalmente.

De acordo com as condições encontradas, foram identificadas duas áreas com comportamentos distintos, que denominadas de Área 1 e Área 2. (Vejam a imagem 1). Nesta foto,  está destacada em amarelo, a área de lavra da Vale Fertilizantes. Em azul, esta destacada a área (da formação geológica) onde se encontram as rochas nas quais é feita a exploração de fosfato. A Área 1 se encontra a oeste da área de mineração, e a Área 2 se encontra a leste desta área.  A Área 1 está bem próxima à área de lavra. Os técnicos visitaram as nascentes, que nesta área são poucas, e apresentam, atualmente, pouca vazão de água. Constataram, ainda, que entre os pontos visitados, seis nascentes secaram totalmente nos últimos anos. O diagnóstico ressalta que durante as visitas de campo, não foram encontrados sinais de depredação das nascentes, como retirada de vegetação, ou de mau uso por parte dos produtores, como captação de vazões maiores do que a dos cursos d’água.
A partir dos dados coletados em campo, os técnicos confeccionaram este mapa (imagem2), sobre as imagem do “google maps” com a localização das nascentes na  Área 1. Nessa imagem se  pode ver a localização das mesmas em relação à mina da Vale Fertilizantes, e notar que são bem próximas a ela. Também podemos ver a estrada de acesso à cidade de Tapira.
A partir deste levantamento foram elaborados quadros com a situação das nascentes visitadas. (Vejam os quadros 1 e 2).
Por outro lado a área 2, situada a leste da área de mineração, fica a cerca de 4 km da mina da Vale Fertilizantes. Conforme o que foi diagnosticado pela equipe técnica os cursos d’água  e nascentes apresentam vazões superiores às da área 1. Segundo o diagnóstico a área 2 também se encontra livre de intervenções na vegetação das nascentes e de mau uso por parte dos produtores.
As atividades do Complexo Minerário Tapira estão causando um grande impacto na oferta de água na região, com consequências destruição ambiental irreversível.  Os impactos se estendem às famílias do Assentamento Nova Bom Jardim e vizinhanças.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari) se reuniu, em Tapira, nos 3 e 4 de agosto, atendendo à denuncias encaminhadas pela Prefeitura de Tapira, agricultores familiares e organizações sócio ambientais da região. No dia 3 de agosto foram realizadas visitas técnicas, na área da mina e também nas propriedades impactadas. No dia 4 de agosto, foi realizada a 4º Assembleia Geral Ordinária de 2016. O objetivo foi o de coletar informações com a sociedade e esclarecer sobre a bacia.
Um dos agricultores familiares do assentamento, Ronaldo Silva relatou que atualmente é possível caminhar pelas minas, que não brotam água há cinco anos. “A água abastecia a minha terra e foi perdendo a força até parar de brotar e secou”. Ronaldo está tendo como única forma de acesso a água, o fornecimento de caminhão pipa, pela empresa Vale. Contudo, se trata de um fornecimento precário, de má qualidade e que não resolve o problema.
No processo de outorga (processo 0604/2010, portaria de outorga 997/2010), a condicionante 8, pede “Apresentar ao IGAM e CBH-Araguari o programa que garantirá a vazão dos cursos d’água  nas áreas de 49km2, citado no parecer do IGAM. Prazo: de 180 dias a partir da publicação da Portaria da Outorga”. Em um documento de  2010 da Gerencia de Qualidade, Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Complexo de Mineração de Tapira, se lê: “Confrontando os resultados obtidos pelo monitoramento da primeira bateria de poços com o deficit total de vazão en Bacia do Corrego da Mata, fica evidenciado que os impactos gerados pelo rebaixamento do nível d’água em Tapira podem ser compesados co  a reposição de parte da água bombeada aos afluentes impactados, atividade de já está sendo realizada atualmente.“ 
A realidade é outra, o que a Vale afirma desde 2010, não é verdade, e não está realizando o bombeamento de água, não o fez. Isso se constatou na visita do CBH-Araguari, no dia 3 de agosto de 2016.
A 4º Assembleia Geral Ordinária de 2016 conclui pela necessidade do imediato bombeamento, por um período experimental, bem como a continuidade do fornecimento de caminha pipa, bem como a realização de um estudo mais amplo na busca de uma solução mais definitiva. Esse estudo deverá ser realizado por instituição independente da Vale, de preferencia por Universidade Pública. O Ministério Público estadual vai elaborar um termo de referência. Para isso uma comissão foi formada, envolvendo todas as partes.
A extinção de nascentes, o comprometimento e diminuição da água na região, bem como os prejuízos para natureza, são irreversíveis. A comunidade, as organizações da  sociedade civil, bem como a Prefeitura de Tapira continuam na luta contra a mineração depredadora do meio ambiente e violadora de direitos humanos.

FONTE: DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DE DISPONIBILIDADE HÍDRICA – PREFEITURA DE TAPIRA e notas da AFES presente nas vistas e assembleia do CBH-Araguari.

Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade -
* O FONASC e membro dos CBHs PN1 PN2 e CBH RIO Paranaiba

 

FONASC.CBH SUGERE CRIAÇÃO DA CASA DA ÁGUA NA REGIÃO DA BACIA DO RIO JENIPARANA EM SÃO LUÍS

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A vice-coordenadora nacional do Fonasc.CBH, Thereza Christina Pereira Castro, durante reunião que tratava do projeto de criação de Rede de Educação Integral, realizada na tarde de ontem na paróquia São João Calábria, na Cidade Operária, defendeu como proposta para o projeto a criação da Casa da Água.

“Nós já desenvolvemos aqui um trabalho com crianças e adolescentes do Comitê Infanto Juvenil da Bacia do Rio Jeniparana e a criação da Casa da Água iria atender a proposta de Educação Integral, quando seu espaço seria utilizado pelas crianças e jovens para engajamento nas ações e promoções em defesa do meio ambiente, além de servir também às demais demandas da comunidade local”, afirmou.

Algumas entidades apresentaram suas experiências em rede e o projeto do Comitê Infanto Juvenil da Bacia do Rio Jeniparana foi apresentado aos presentes, inclusive como sendo uma prática em educação ambiental para os recursos hídricos premiada nacionalmente.

Após este momento, o ambiente foi dividido em três grupos de trabalhos para elaboração de propostas para implementação de uma rede de educação integral. Willyam Santos, que é professor, participou de um dos grupos de trabalho, o polo da Vila Janaína. Ele foi o responsável por apresentar as propostas do grupo tais como: criação da casa da água, trabalho de prevenção com as famílias, busca de parcerias para fomento de atividades culturais, de esporte e lazer no contraturno de estudo das crianças, etc.

A reunião que foi promovida pela Ciedes e Fundação Itaú contou com a participação de representantes de mais de 50 instituições que estão nos polos da Cidade Operária, Cidade Olímpica e Vila Janaína. O encontro, que além de permitir uma maior integração e comunicação entre as entidades, visa elaborar diretrizes para o fomento de uma Rede de Entidades e o que elas podem fazer para realização da Educação Integral para crianças, jovens e adolescentes de cada polo.

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