No dia 8 de janeiro, a Lei nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, completa 29 anos de vigência. O marco legal inaugurou uma nova fase na política ambiental brasileira ao reconhecer a água como bem público, finito e dotado de valor econômico, além de estabelecer um modelo de gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos.
A legislação criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e fortaleceu o papel dos Comitês de Bacias Hidrográficas, instâncias responsáveis por promover o diálogo entre poder público, usuários da água e sociedade civil.
Um novo paradigma para a gestão da água
Antes da Lei das Águas, a gestão hídrica no Brasil era centralizada e fragmentada. A partir de 1997, o país passou a adotar um modelo baseado na bacia hidrográfica como unidade de planejamento, promovendo decisões mais próximas das realidades locais.
Entre os principais avanços trazidos pela legislação estão:
O reconhecimento da água como bem público
A valorização da participação social
A descentralização da gestão
O incentivo ao uso racional e sustentável
O fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas
Esse modelo ampliou a transparência, fortaleceu a governança ambiental e contribuiu para a construção de políticas mais alinhadas às necessidades das comunidades.
O papel dos Comitês de Bacias Hidrográficas
Os Comitês de Bacias tornaram-se espaços estratégicos de articulação, diálogo e tomada de decisão, reunindo diferentes setores da sociedade para debater o uso da água, resolver conflitos e planejar ações de preservação.
Eles são fundamentais para:
Planejamento de recursos hídricos
Mediação de conflitos pelo uso da água
Definição de prioridades regionais
Fortalecimento da participação social
Proteção dos ecossistemas aquáticos
O compromisso do FONASC.CBH
O Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC.CBH) reafirma seu compromisso com a defesa da Política Nacional de Recursos Hídricos e com o fortalecimento dos Comitês como espaços democráticos de construção coletiva.
Ao longo de sua trajetória, o FONASC tem atuado na articulação nacional, no diálogo institucional e na valorização das boas práticas de gestão da água, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a segurança hídrica do país.
Água: direito, vida e responsabilidade
Celebrar os 29 anos da Lei das Águas é também reafirmar que água é direito, água é vida e água é responsabilidade de todos. Em um contexto de mudanças climáticas, eventos extremos e pressão sobre os recursos naturais, a gestão participativa e responsável se torna ainda mais essencial.
A proteção das águas brasileiras depende da ação conjunta do poder público, da sociedade civil e dos usuários, sempre guiados pelos princípios da sustentabilidade, da justiça hídrica e da preservação ambiental.