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O desmonte da política de recursos hídricos pelo governo Pimentel
Editorial Fonasc – 11 de outubro de 2017
Nesta terça feira (10 de outubro de 2017) a diretora geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) Maria de Fátima Chagas Coelho reuniu o staff do Instituto para anunciar sua retirada do órgão, por “motivos pessoais”. A reunião foi acompanhada pelo secretário-adjunto de Meio Ambiente Germano Vieira, um dos dirigentes de confiança de Pimentel na área do meio ambiente estadual.
Vieira foi homem de confiança do secretário Adriano Magalhães, no governo Antônio Anastasia, secretário denunciado pelo Ministério Público Estadual, e que responde a processo criminal na Justiça. Durante a gestão de Sávio Souza Cruz, primeiro secretário de Meio Ambiente do governo Pimentel, o nome de Germano foi excluído de possíveis nomeações, por pressão de setores ambientalistas. Após a saída de Souza Cruz, Germano foi alçado a posição chave no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), enquanto secretário-adjunto e presidente dos conselhos estaduais de Política Ambiental (Copam) e de Recursos Hídricos (CERH). Germano é secretário de fato da Semad.
Na reforma administrativa da Semad o governador Pimentel assegurou a completa centralização do Sisema, em detrimento da valorização dos órgãos vinculados – o Igam, o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam). O IEF e a Feam são servidos atualmente por três diretorias, cada um, e o Igam, por duas.
Para se ter uma ideia do nível de centralização (conferir http://www.meioambiente.mg.gov.br/instituicao/quem-e-quem), o gabinete da Semad é servido por sete (7) assessores especiais (com remuneração equivalente à de diretores), uma superintendência e três (3) diretorias. O órgão conta ainda com três subsecretarias, com um total de nove (9) superintendências e 26 diretorias, além de nove (9) superintendências regionais com mais tantas diretorias. O excesso de setores dirigentes é a solução encontrada para compensar a falta de um plano satisfatório de carreira na área ambiental – velha reivindicação dos servidores da área. Nota-se contudo que, de fato, a gestão do Estado não valoriza suas instituições finalísticas.
No início do governo Pimentel (gestão Sávio Souza Cruz), diversos funcionários denunciaram o desmonte da Feam a entidades ambientalistas. A Feam é hoje dirigida por um delegado da polícia federal, que atuou na gestão prisional do Estado, mas não tem qualquer trajetória na área ambiental. Da mesma maneira, para decepção geral da comunidade científica, Pimentel nomeou e tem mantido o deputado Miguel Corrêa no comando da Ciência e Tecnologia. A situação é semelhante no comando da própria Semad, em tese dirigida por Jairo Isaac, proveniente do setor financeiro, e pelo advogado Germano Vieira. Nota-se, além do mais, que o compromisso externado do Sr. Isaac em valorizar a gestão técnica do Sisema não teve peso no caso do Igam.
Fontes informaram ao Fonasc.CBH que a diretora geral do Igam estava desanimada diante da insensibilidade do Gabinete da Semad em promover de forma minimamente adequada a reestruturação do instituto e as políticas de gerenciamento de recursos hídricos no Estado.
Prováveis frustrações ou indignações de Maria de Fátima Chagas Coelho
FHIDRO – o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais vem sendo historicamente sabotado pelas gestões do PSDB e, agora, do PT no governo de Minas. Embora seja constituído por verba a princípio não contingenciável, o governo Pimentel herdou um passivo de mais de 500 milhões de reais de recursos não aplicados no Fhidro pelos governos anteriores. Assumiu o compromisso de colocar em dia o repasse anual de recursos, sem se comprometer, porém, com o passivo das gestões passadas.
Pimentel não colocou até hoje nenhum repasse anual em dia. Dos 89,7 milhões de reais previstos para o Fhidro em 2017, o decreto 47.147/2017 cortou R$ 63 milhões e, até 21 de setembro deste ano, foram investidos apenas R$ 5,4 milhões em projetos, isto é, 6% do valor inicial previsto e 20% do valor reduzido em mais de 70% para o ano (cf. http://www.igam.mg.gov.br/images/stories/2017/Fhidro/Execu%C3%A7%C3%A3o_2017.pdf).
A gestão de Maria de Fátima procedeu a um pente fino nos ritos burocráticos que a estrutura da Semad vem impondo à gestão ao Fhidro há vários anos. Propostas de mudanças, para desentravar a aplicação do Fhidro por meio de decretos e projeto de lei, foram encaminhadas, com aval da Semad, à secretaria da Casa Civil. O pedido do Igam foi devolvido pela Casa Civil em agosto à Semad e até hoje está agarrado nos gabinetes dos dirigentes máximos da secretaria – ao que parece, orientados pelo Governo a encerrar a trajetória do Fundo – que, para não acabar, precisa ter seu prazo legal de funcionamento renovado até o final de 2017.
O governo Pimentel não desburocratiza o Fhidro, não repassa recursos e, tudo leva a crer, trabalha para a não renovação do Fundo, desta forma concluindo a desmontagem da já difícil trajetória da política de fomento aos recursos hídricos em Minas Gerais.
REFORMA ADMINISTRATIVA – como já observado aqui, o governo deu todo o poder ao centralismo da Semad e continua a desacreditar suas instituições finalísticas. A Codemig tem hoje maior poder de financiamento às políticas de Meio Ambiente do que a Semad e suas vinculadas. A Codemig repassa recursos para o Meio Ambiente (projeto Plantando o Futuro) sem a realização de editais… Os órgãos vinculados à Semad continuam a ser desprestigiados na atual gestão. Os funcionários de Meio Ambiente continuam a aguardar a efetivação de um plano de carreira reivindicado, com paralizações e outros movimentos, desde a gestão pré-2014.
INTERVENÇÕES DA POLÍTICA DE LICENCIAMENTO SOBRE A GESTÃO DOS RIOS DE MINAS GERAIS – na última semana, foi ordenada a retirada de pauta e o cancelamento de reunião do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio (importante afluente do rio Doce na região de Conceição de Mato Dentro) que analisaria outorgas da mineradora Anglo American (projeto Minas-Rio). O projeto de expansão da Anglo American é questionado por movimentos socioambientais, que já denunciaram ao Ministério Público diversas irregularidades processuais e legais, além do descumprimento de condicionantes fixadas pelo próprio Copam em gestões passadas e na atual.
O Fonasc.CBH foi informado que a intervenção direta nas atribuições do Comitê teria partido do Sr. Germano Vieira sob a alegação de descumprimento de prazo. Em nome do descumprimento de prazo de análise do CBH (que observou o próprio regimento interno) a matéria será analisada pelo plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos nesta próxima segunda feira, 11 (onze) dias após a data marcada pelo CBH para a análise da matéria (sic). As informações de bastidores a que tivemos acesso são de que o governo Pimentel assumiu compromisso de licenciar a nova etapa de expansão do projeto Minas Rio até o final de outubro.
O caráter pseudodesenvolvimentista de um governo a serviço do suposto comando das indústrias mineiras
As medidas impostas à política estadual de recursos hídricos revelam o caráter de um governador em nada distinto de seus antecessores no trato das questões ambientais. Para alguns ambientalistas, entretanto, está pior e tende a piorar. O governo Pimentel trabalha em parceria direta com os interesses representados pelo grupo encastelado no poder da Federação das Indústrias (Fiemg) e da Confederação Nacional das Indústrias (CNI).
Nesta relação, Fernando Pimentel (e seus intermediários no Sisema) não admite que se descumpra o combinado com as mineradoras e outros grupos poderosos que vivem de destruir o meio ambiente e as águas e monopolizar processos de desenvolvimento e ocupação territorial. Os privilégios e prioridades de que são servidos os negócios representados pelos que estão no poder na Fiemg e CNI afastam projetos econômicos com perfis diversos daqueles da economia neocolonialista e dependente já conhecida de grande parcela da população mineira.
Como nas gestões governamentais anteriores, a administração atual coloca sua burocracia para garantir os interesses do desenvolvimento insustentável e controla, dissuade, isola ou reprime qualquer tentativa de estabelecer controle externo, transparência e efetiva participação técnica e social nos processos decisórios e de planejamento dos rumos de Minas Gerais e de sua coletividade.
Foi assim no caso Samarco, é assim no violento licenciamento da etapa 3 do Projeto Minas-Rio, bem como no licenciamento da barragem de rejeitos “Maravilhas 3”, da Vale (mais de cem milhões de metros cúbicos), a montante da captação de Bela Fama (Copasa), no já combalido rio das Velhas.
Os rios mineiros continuam secando e o Sr. Pimentel fazendo vista grossa.
A luta pelas águas em Minas Gerais vai continuar
O Fonasc continua na luta por uma gestão republicana dos bens comuns, sobretudo da água, base de qualquer desenvolvimento sustentável digno do nome. A falta de diálogo e a visão imperial do atual governo merecem nosso integral repúdio. Que a sociedade de Minas Gerais saiba encontrar nomes mais comprometidos com uma gestão de fato preocupada com os interesses coletivos, o desenvolvimento sustentável, a transparência, a inovação, a diversidade produtiva e as premissas de serviços públicos baseados nesses valores.
Maria de Fátima Chagas Coelho cumpriu de forma altiva e independente seu trabalho para valorizar a agenda e a reestruturação do Igam. Não sai, certamente, pelo que conseguiu fazer, mas pelo que o atraso e pessoas retrógradas não permitiram que fizesse.
EDITORIAL ate 2016