Clique aqui e veja no site do Governo Federal a Lei das Águas.
Lei de barragens
Lei de Saneamento
Estatuto das Cidades
lei de acesso a informação
NOVO REGIMENTO DO CNRH
DECRETO 8.243– Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências.