Há 4 anos, comemorando com a coordenação do FONASC a aprovação no CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos da resolução CNRH no. 196/2018 do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai?
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Esta resolução foi um fato importante no contexto das lutas para gartantia dos usos multiplos da bacia , extremamente pressionada pelo Setor Energético que pretende instalar mais de 100 PCHs impactando seus usos . Ela de base legal para desenvolvimento de estudos técnicos científicos que fundamentaram elementos para tomada de decisão relativas as outorgas e não permissões de empreendimentos em algumas áreas e regiões delimitadas onde não pode ser instalados empreendimentos hidroenergéticos.
Atualmente, esses estudos e esses normativos tem sido combatidos de maneira incisiva pelos empreendedores do MT com a complascencia do Governo do Estado que só não licenciaram ainda devido a permanente vigilia e mobilização das entidades e movimentos parceiros da Bacia e por causa dos efeitos jurí, dicos desses estudos que estão fundamentando decisões judiciais para suspenção dos processos de licenciamento desses empreendimentos.
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