No dia 25 de maio de 2023, o Fórum Nacional de Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc.CBH) esteve presente na 2ª Reunião Ordinária Plenária do Comitê Guandu-RJ, realizada de forma online pela plataforma Google Meets. A reunião tinha como objetivo abordar os pontos da pauta apresentada pela diretoria do CBH Guandu. O Fonasc.CBH foi representado pela conselheira Uiara Martins, e também contou com a participação da vice coordenadora nacional do Fonasc.CBH, Thereza Christina.
A pauta da reunião, enviada por email pelo Comitê Guandu para cada representante, contou com 8 tópicos:
1- Abertura, Leitura e aprovação da pauta;
2- Aprovação da minuta de ata da reunião de 28/02/2023;
3- Aprovação da readequação do calendário de reuniões Guandu 2023;
4- Decisão sobre a composição das vacâncias da Plenária, no mandato fev 2023-fev 2026;
5- Encaminhamento à CTIL-G para readequações ao Plano de Aplicação
Plurianual – PAP 2023-2026;
6- Encaminhamento à CTIL-G para readequações das resoluções de Grupos
de Trabalho e Grupos de Acompanhamento ao novo Regimento Interno;
7- Assuntos Gerais;
8- Encerramento.
Participaram da Reunião Plenária representantes dos Usuários, como os Sistemas de Abastecimento, Serviços de Saneamento dos Municípios da Bacia, Indústria, Agropecuária, Setor Pesqueiro, Geração de Energia, Sistema de Transposição de Bacias, Mineração, entre outros; da Sociedade Civil, incluindo Entidades Civis com interesse em recursos hídricos e ambientais, Associações Técnico-Científicas voltadas aos Recursos Hídricos e Ambientais, e Instituições de ensino superior; e do Governo Municipal, Estadual e Federal.
De acordo com o art. 31, parágrafo 4, do regimento interno do CBH Guandu, as Reuniões Plenárias são públicas, permitindo o acesso de qualquer pessoa ou instituição. No entanto, não foi observado o que determina o regimento interno. Baseada nesse artigo, nos princípios da participação social e na natureza pública das reuniões do pleno do CBH Guandu, a conselheira Uiara Martins levantou uma questão de ordem e solicitou o cancelamento da reunião por não cumprir os requisitos essenciais para a realização das reuniões plenárias. É importante destacar que a proposta original era transmitir a reunião de forma privada, apenas com a imagem sendo exibida pelo YouTube e sem permitir formas de interação.
A solicitação da conselheira Uiara gerou debates intensos, com a presidência do CBH Guandu insistindo que a reunião era pública e que a transmissão pelo YouTube aumentaria a participação, insistindo que “não conseguia entender porquê a conselheira Uiara afirmava que a reunião deveria ser pública”. Corroborando com a conselheira Uiara, o conselheiro Bruno, representante do IDC, argumentou sobre a dificuldade de encontrar o link da plataforma Meet.
O conselheiro Esdras, representante da FAMEJA, questionou a senhora Mayná considerando que as Resoluções CBH Guandu 149 e 170 ressaltam a importância de submeter qualquer decisão ou encaminhamento que se desvie do conteúdo de seus artigos a uma análise de excepcionalidade. De maneira geral, deveríamos considerar a expressão “ad referendum”, que indica que uma decisão ou acordo ainda não é definitivo e está sujeito a revisão ou aprovação posterior. Isso implica que a plenária deveria ser consultada para ratificar ou não a decisão, o que não ocorreu.
A Presidente Mayaná solicitou à assessoria da AGEVAP um parecer sobre a solicitação da conselheira Uiara, que recomendou a continuidade da reunião, argumentando que o caráter público estava garantido. A conselheira Uiara então solicitou o parecer jurídico por escrito, assim como as Resoluções CBH Guandu que embasaram esse parecer, e encerrou sua intervenção reiterando o pedido de cancelamento e questionando a quem o escritório de Matos prestava assistência: ao CBH Guandu, à AGEVAP ou a quem mais?
A fala do representante do escritório de assessoria jurídica, Brasil de Matos, gerou estranhamento ao afirmar que “a participação de quem é membro é diferente da participação de quem não é membro e que a mudança do formato da reunião era necessária”. O Fonasc.CBH entende que não cabe à assessoria fazer esse tipo de juízo de valor. A presidente do CBH Guandu colocou em votação a questão de ordem, e o resultado foi pela continuidade da reunião. Infelizmente, é evidente que o CBH Guandu, representado por sua diretoria, persiste em adotar posicionamentos retrógrados que parecem ignorar o compromisso com os 9 milhões de cidadãos brasileiros abastecidos pelas águas do Rio Guandu, que continuam confiando acima de tudo na força do Direito e do bom senso.
A reunião prosseguiu com o item de pauta 4 – Decisão sobre a composição das vagâncias da Plenária, no mandato de fevereiro de 2023 a fevereiro de 2026. O assunto gerou muitos questionamentos devido à falta de clareza no regimento interno do CBH Guandu e no regimento eleitoral. A presidência justificou a ausência de regras, mencionando que existia apenas o costume. Essa postura foi criticada pela falta de transparência e informações adequadas. Nesse contexto nebuloso, marcado pela falta de transparência e informações adequadas, a presidência do CBH Guandu, em diversos momentos, justificou a ausência de regras, argumentando que apenas há costumes estabelecidos. Essa postura nos remete ao ditado popular “o hábito do cachimbo deixa a boca torta”, indicando que a repetição de certos comportamentos os torna habituais, embora não necessariamente corretos. Isso não apenas empobrece o debate, mas também deixa a desejar a posição que o CBH Guandu deveria ocupar como um importante ator na governança da Política Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro.
O segmento da sociedade civil, durante a realização do Fórum da Sociedade Civil, quando o processo eleitoral, no início deste ano, apurou que deveria ser adotada a elaboração de um novo edital para o preenchimento das vagas. Os demais segmentos, até onde acompanhamos, adotaram medidas que remetem ao ditado popular citado anteriormente.
Na plenária, surgiram divergências em relação às propostas apresentadas. Diante disso, foram sugeridas mais três opções: 1. Aceitar inscrições de novos membros como anteriormente, com a entrega de documentação seguida pela aprovação plenária; 2. Edital para o preenchimento de vagas em todos os segmentos; 3. Edital exclusivamente para a sociedade civil, enquanto os demais segmentos seguem o item 1, conforme proposto pelo Fórum Eleitoral de SC. Nesse sentido, a proposta 3 recebeu 19 votos, a proposta 2 recebeu 4 votos, e a proposta 1 não recebeu nenhum voto. No entanto, devido ao adiantado da hora, foi colocada em votação a continuação ou o encerramento da reunião, e a maioria optou pelo encerramento.
Após a fala do representante do escritório de assessoria jurídica, Brasil de Matos, abordando as iniciativas do Fonasc.CBH nas últimas eleições do CBH Guandu, a vice coordenadora nacional do Fonasc.CBH, Thereza Christina, usou a palavra para esclarecer a posição do Fonasc.CBH
“No dia 28 de fevereiro, o senhor me desmentiu também; hoje novamente, por isso preciso trazer a verdade dos fatos. Em momento nenhum, em 20 anos de existência, o Fonasc.CBH tenta, arrisca. O Fonasc.CBH tem sim um compromisso com sua missão estatutária e não abre mão dele. E somando a esse cenário, o Fonasc.CBH também tem que trazer para a nossa fala o princípio constitucional básico, que todos nós temos e podemos exercer, que é o princípio constitucional do acesso à justiça; é um direito nosso fundamental. O Fonasc.CBH entende que, quando o diálogo não é mais possível, podemos nos socorrer nas instâncias do judiciário.”, comentou a coordenadora.
Continuando a fala, Thereza Christina comenta sobre as estratégias tomadas após as eleições do Guandu: “Após encerrada as eleições, nos socorremos sim e a primeira instância que nós procuramos foi o Ministério Público, que tem sido um parceiro exemplar à missão do Fonasc.CBH. Em primeiro momento o MP não nos acatou, mas acatou a provocação de outra entidade que corria na Vara de Nova Iguaçu, na pessoa da Drª Patrícia Gabai, que fez um trabalho exemplar com relação a isso, ouvindo mais de 20 instituições envolvidas dentro do processo do Comitê Guandu. Ao final dos processo, foi recomendado ao Comitê Guandu que anulasse a Resolução 175, que fosse constituída uma nova comissão eleitoral e que fossem convocadas novas eleições. Infelizmente, o CBH Guandu, na pessoa de sua diretoria, não acatou a recomendação proposta. E me admira muito o senhor estar evidenciando nós não termos ganho a liminar. Qual o problema? Faz parte. Quantas liminares o senhor já perdeu? O que não significa que o senhor perdeu a causa.”
Ademais, a vice-coordenadora nacional do Fonasc.CBH afirma: “O senhor sabe muito bem que existe ACP no 0820732-58.2023.8.19.0001. Inclusive, no último dia 11 de maio, a AGEVAP foi citada nos autos da ACP/Diligência no. 57977623. A referida ACP tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital sob a égide do Magistrado, Juiz de Direito, Afonso Henrique Ferreira Barbosa. Sendo assim, não há juíza para mandar arquivar.” Após a fala de Thereza Christina, o representante do escritório, Brasil de Matos, pediu suas desculpas.
Mais uma vez, testemunhamos a diretoria do CBH Guandu adotando comportamentos de exclusão, restringindo as entidades da sociedade civil organizada e seus representantes, por diversos motivos, como manobras regimentais e manipulação de conceitos. Essa prática tem sido uma constante nas reuniões plenárias do CBH Guandu. Basta uma rápida leitura nas atas das respectivas reuniões para constatar essa situação, que se evidencia com muita naturalidade, comprometendo os princípios éticos de convivência política.
Corrobora com esse cenário a falta de transparência e a ausência de divulgação dos fatos, adotadas como estratégia pela diretoria do CBH Guandu. A representação da sociedade civil no CBH Guandu, ao longo do ano de 2022, teve que recorrer a uma estratégia de comunicação firme e competente para que a sociedade pudesse ter conhecimento do cotidiano do CBH Guandu, por meio da Newsletter Fonasc #152 e Podcast Voz dos Rios | https://youtu.be/w-wpqMKa1uw.
Em 2023, o Fonasc.CBH, juntamente com nossos parceiros e apoiadores, continuará a dedicar esforços vigorosos para mudar esse cenário, que não está alinhado com os desafios do século XXI. Inspiramo-nos em Bertholdo Brecht: “Há homens que lutam um dia e são bons, há outros que lutam um ano e são melhores, há os que lutam muitos anos e são muito bons. Mas há os que lutam toda a vida e estes são imprescindíveis.”