CEHIDRO MT NEGOU-SE A SER MANIFESTAR CONTRA MP 1055 QUE ESVAZIA AS COMPETENCIAS DAS ENTIDADES e colegiados do singreh.

Este pleito do FONASC JÁ ESTÁ SENDO DICUTIDO EM DIVERSOS COLEGIADOS ONDE O FONASC atua no país dentre eles o CEHI RJ, O CBHGUANDU RJ , E ESTA TAMBÉM SENDO PROTOCOLADO NOS CBHs PARANAIBA E DOCE E somente no Congresso Nacional essa medida provisória já tem mais de 200 emendas , o que comprova a sua importância negativa  para a gestão das águas do país sobretudo pelo seu caráter centralizador e excludente politicamente agredindo principios fundamentais da legislação das águas .

Além disso ,  da forma como está posta, a medida provisória mais parece que a água é mera coadjuvante e que o principal mesmo é assegurar a produção de energia elétrica, lembrando que sem água não haverá energia.

Veja o texto

O Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas – FONASC  aprovou Moção de repúdio a MP nº1055/2021 e vem trazer a conhecimento da plenária do CEHIDRO – CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS  para análise, apoio e os devidos encaminhamentos para DISCUSSÃO  e aprovação e posterior publicidade da presente proposta de MOÇÃO conforme minuta abaixo:

                                            MINUTA DE   MOÇÃO

 Que apresenta AS INSTITUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, PODER JUDICIÁRIO E MPF E DEMAIS INSTÂNCIAS QUE COMPÕEM O SINGREH – SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS, considerações e recomendações visando alertar o Estado Brasileiro e a Sociedade brasileira quanto a tomada de decisão com as alterações que impactam na Política Nacional de Recursos Hídricos em seus instrumentos e fundamentos, através da Medida Provisória n. 1055, no dia 28 de junho do corrente ano.

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS – CEHIDRO no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual Nº 796, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 nos seu artigo 1º inciso XI  e considerando:

Que o CEHIDRO faz parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos que foi instituído através do inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal e criado pela Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997, e considerando que:

Que o disposto no Art. 3 inciso V da Lei Estadual  Nº 11.088, DE 09 DE MARÇO DE 2020 – que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências., institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e considerando:

Que o Brasil está passando por um período de escassez hídrica bastante severa que coloca em risco o nível dos reservatórios nacionais, principalmente aqueles destinados à produção de energia por meio de turbinas nas usinas hidrelétricas.

que o país é consideravelmente dependente dessa matriz energética, o que certamente demanda tomada de decisão no sentido de mitigar os efeitos da escassez de água, especialmente no que se refere a um potencial racionamento energético que ninguém deseja, uma vez que afetaria todo o país, notadamente as atividades econômicas em geral, o que seria potencializado pelo contexto de pandemia que se está vivendo.

Que, para o enfrentamento dessa conjuntura foi editada a Medida Provisória n. 1055, no dia 28 de junho do corrente ano que estabelece a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica e, que,

Considerando que a Constituição de 1988 atribui à União a titularidade sobre os potenciais de energia hidráulica (art. 20, inc. VIII) e que, por conseguinte, a lei n. 9.433/1997 atribui à necessidade de concessão de outorga pelo poder público para que haja o uso dos recursos hídricos para geração de energia elétrica, ficando esta subordinada às regras do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Considerando que os dispositivos citados e os demais que compõem parte do ordenamento jurídico que trata especificamente da gestão e governança dos recursos hídricos no país tem como centro a água e não a energia, afinal a segunda é produzida pela primeira.

Que da forma como está posta a medida provisória mais parece que a água é mera coadjuvante e que o principal mesmo é assegurar a produção de energia elétrica, lembrando que sem água não haverá energia.

Que essa Câmara instituída por essa Medida Provisória, formada apenas pelos ministérios de Minas e Energia, que a presidirá; da Economia; da Infraestrutura; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Regional e que, não está presente a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) que faz as vezes de autoridade de água no país, a quem compete a regulação dos recursos hídricos; e nem o Conselho Nacional de Recursos Hídrico (CNRH), órgão de planejamento e deliberação, também integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e cujas atribuições  presentes no art. 35 da lei n. 9.433/1997 denotam a sua relevância e imprescindível presença em qualquer decisão relacionada com a água no país.

Que a gravidade dessa MEDIDA PROVISÓRIA se impõe na medida que a mesma RETIRA da ANA a possibilidade de participar como protagonista nas decisões em momento tão crucial de escassez de água. E que, é momento de enaltecer as prerrogativas dessa agência, que é uma autarquia de natureza especial (art. 3º, lei n. 9.984/2000), o que confere a ela autonomia administrativa e financeira, além de fazer parte do SIGREH e ser responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Que a gravidade dessa MEDIDA PROVISÓRIA se impõe na medida que a mesma RETIRA  dos órgãos gestores e colegiados do SINGREH a competência de participar como protagonista nas decisões em momento tão crucial de escassez de água

Que tal medida descaracteriza a finalidade precípua do SINGREH, pois o sistema elétrico nacional e tudo mais que o compõe deve ser pensado a partir da água e não o contrário.

Que esta norma ora em análise, fere frontalmente o fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), presente na lei 9.433/97, no seu art. 1º, inc. 6º, que estabelece como fundamento dessa política pública essencial para a sobrevivência de toda forma de vida a gestão dos recursos hídricos que, obrigatoriamente, deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Que sendo a POLÍTICA DESCENTRALIZADA tem-se nessa MP 1055 , uma medida que centraliza o sistema, excluindo a entidade que cuida das águas no país e todo e qualquer outra forma de regulação.

Que a crise hídrica não justifica uma modificação de tal porte no sistema de Gestão e regulação de água do país pois abre espaço para outras medidas similares que anulam ou interferem nas atribuições autônomas e independentes das agências reguladoras e dos colegiados de gestão.

Que o discurso de seca na região sudeste camufla a realidade e serve para justificar aumentos abusivos na conta de luz do povo brasileiro, permitindo aos agentes empresariais do setor elétrico lucrar alto na pandemia.

Que essa medida provisória significa um retrocesso nos pressupostos de participação e descentralização fundada na legislação e acordos internacionais assinados pelo Brasil   inclusive O princípio da proibição do retrocesso social, que em dizer que não se pode reprimir ou revogar um direito social constitucionalmente já adquirido sem apresentar outra alternativa ou outro direito que compense a perda desse primeiro.

 RESOLVE:

Encaminhar ao Congresso Nacional recomendação com alerta quanto ao caráter de retrocesso jurídico, político, centralizador, civilizacional e excludente dessa medida Provisória que desconsidera os fundamentos e diretrizes da Lei das águas do país.

Encaminhar as organizações e instituições que compõem o SINGREH no MT principalmente os Colegiados de Gestão em todos os níveis, solicitação e recomendação para que se posicionem quanto a não pertinência jurídica, política e técnica e inconveniência dessa medida provisória.

Encaminhar ao PODER JUDICIÁRIO E MPF solicitação para que se posicionem quanto a legalidade e pertinência dessa medida provisória na perspectiva de garantias do Estado Democrático e de Direito contra o retrocesso social.

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS – CEHIDRO – MT