No último dia 08, foi aprovado na Reunião Plenária do Comitê de Bacias a proposta do FONASC-CBH, que as Instituições do Congresso Nacional, Poder Judiciário, MPF e as demais instâncias que compõem o SINGREH – SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS, levem considerações e recomendações visando alertar o Estado Brasileiro e a Sociedade brasileira quanto a tomada de decisão com as alterações que impactam na Política Nacional de Recursos Hídricos em seus instrumentos e fundamentos, através da Medida Provisória n. 1055, do dia 28 de junho deste ano.

O representante do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc), João Climaco, apresentou a minuta de moção que visa alertar sobre a Medida Provisória nº 1055 de 28 de junho de 2021, que Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no país.

De acordo com o representante, a Medida Provisória exclui a atuação dos comitês de bacia e vai contra o que é preconizado na Lei das Águas (Lei Federal nº 9.433/97).

O encaminhamento da CTPI em relação ao tema é que a Gestão de Águas realize adequações na moção, posteriormente, a proposta será encaminhada aos membros da CTPI por e-mail para contribuições, diante da urgência da matéria ser apreciada pelo plenário do CBH Paranaíba, antecedendo a votação da Medida Provisória no Senado.

Veja o texto da proposta enviada aqui.