O FONASC MT protocolou no Ministério Público Federal uma denúncia contra a Lei
11.486, sancionada no dia 30 de julho, que proíbe a extração de recursos pesqueiros
O FONASC MT protocolou no Ministério Público Federal uma denúncia contra a
Lei 11.486.O recurso utilizado se coloca como uma forma de questionar as numerosas
arbitrariedades existentes no processo.
Dentre os pontos compreendidos como arbitrário é possível destacar: o
desrespeito ao artigo 6 da Lei nº 9.096 de 16/01/2009, que trata sobre a
competência do Conselho Estadual de Pesca (CEPESCA), o condicionamento da pesca
de subsistência a um cadastramento dos integrantes das comunidades ribeirinhas
no órgão competente, o critério de dominialidade, uma vez que faz divisa entre os
dois estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, é um rio de domínio da União.
O rio Manso também, uma vez que contempla o reservatório de Manso pertencente à
estatal FURNAS.
Além do FONASC, assinam o documento os seguintes sujeitos: o Fórum
Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD, a
Federação de Pescadores Profissionais e Aquicultores de Mato Grosso –
FEPESC/MT, a Colônia de Pescadores Profissionais e Aquicultores Z1 –
Cuiabá, a Colônia de Pescadores Profissionais e Aquicultores Z5 –
Barão de Melgaço, a Colônia de Pescadores Profissionais e Aquicultores Z8 –
Santo Antônio do Leverger, a Colônia de Pescadores Profissionais e
Aquicultores Z11 – Poconé, a Colônia de Pescadores Profissionais
Aquicultores Z13 - Rosário Oeste, a Colônia de Pescadores Profissionais e
Aquicultores Z14 –Várzea Grande, a Associação Xaraiés,
e a Colônia de Pescadores e Profissionais e Aquicultores Z4 de nobres.
VEJA AQUI O DOCUMENTO PROTOCOLADO