FONASC.CBH PARTICIPA DE REUNIÃO DA CTIL
Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 16/11/2018
O coordenador nacional do Fonasc.CBH, João Clímaco participou no último dia 13 deste mês da 146ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais – CTIL, em Brasília.
Na pauta da reunião os conselheiros discutiram sobre a proposta de Resolução que “Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2017”. Matéria encaminhada pela Secretaria Executiva do CNRH; a avaliação do pedido de retificação do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai, matéria que foi encaminhada pela plenária do CNRH e também sobre a Proposta de Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 495/2017, em trâmite no Senado Federal.
Com relação ao pedido de retificação, o coordenador nacional do Fonasc.CBH apresentou sua posição com relação ao fato, REItERANDO a acertada decisão da res 196 do CNRH que ratificou que ” pedido de outorga ou reserva hídrica deve aguardar a finalização de estudos na bacia hidrográfica do rio Paraguai. (Veja abaixo a posição completa do Fonasc.CBH sobre o assunto)”.
No decorrer da reunião os conselheiros ainda analisaram as manifestações para a recomposição das Câmaras Técnicas: CTAP, CTAS, CTPOAR, CTCT e CTGRHT. Matéria encaminhada pela Secretaria Executiva do CNRH e fizeram a avaliação do pedido da ABRAGE/ABRAGEL referente ao recurso contra a Deliberação Nº 88 do CBH Paranaíba, de 27 de março de 2018, que aprova diretrizes para regulação de usos de recursos hídricos, na bacia do rio São Marcos, afluente do rio Paranaíba.
Após a extensa pauta, foi apresentado aos presentes os informes dos 3 Grupos de Trabalho, cujas reuniões aconteceram um dia antes da reunião da CTIL. Dentre as demandas dos GTs estão: proposta de alteração do Decreto que instituiu o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; revisão da Resolução CNRH 05/2000 e acompanhamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, em atendimento a Resolução nº 197, de 28 de junho de 2018.
A QUESTÃO DO RIO PARAGUAI E O SETOR HIDROENERGÉTICO
Tem sido recorrente a permanente estratégia do setor hidroenergético no CNRH de desqualificar e invalidar decisões dos CBHs (como aconteceu no Rio Paranaíba) e do próprio CNRH quando estes tomam decisões que não atendem suas expectativas e/ou quando as mesmas preservam ou tentam restaurar o princípio de usos múltiplos das águas de maneira mais equânime.
Se já não basasse a paciência que as demais atividades e até mesmo de parte da população que tem sido frente as posturas historicamente hegemônicas e autoritárias desse segmento, as vezes até acobertadas pela legislação, que garantem e garantiram ao longo do tempo, reserva de disponibilidade hídrica sobre os Rios Brasileiros sem critérios rigorosos, muitas vezes a revelia de direitos das populações tradicionais ribeirinhos e indígenas com incontáveis conflitos, vemos agora o esforço desse segmento em fazer os demais setores econômicos e sociais arcarem com seus equívocos técnicos e estratégicos revelando uma congênita demonstração de autoritarismo e ganância e desrespeito a democracia participativa preconizada na legislação dos recursos hídricos.
Na 41ª reunião plenária do CNRH, que aconteceu em 16 e 17 de Outubro de 2018, a representação desse segmento, na calada da noite, apresentou requerimento de urgência, previso no regimento, de proposta para alteração da Resolução nº 196 de 08.03.2018 que Aprova o Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai – PRH Paraguai. Essa proposta de plano contida nessa resolução foi resultado de infindáveis discussões e amplos debates na bacia através do GAP – Paraguai – Grupo de Acompanhamento do Plano de Bacia do Rio Paraguai, instituído pelo CNRH, que se notabilizou como espaço de amplos debates promovidos pelo mesmo para definição dos usos estratégico dos recursos hídricos da Bacia. Esta que se caracteriza por especificidades de aspectos ambientais e ecológicos que se destacam por serem a base fundamental das atividades tradicionais de pesca e turismo – atividades de grande importância, determinantes do processo sócio econômico e cultural da região.
Este bioma e espaço geográfico da Bacia nos últimos tempos em sido objeto de grande pressão do agronegocio e sobretudo pela proposta de instalação de mais de 100 PCHs – Pequenas Centrais Energéticas que tem sido repelidas pelos mais diversos setores e movimentos sociais que em conjunto com o MPF e MPE tem logrado êxitos em algumas iniciativas de impedir tais desmandos, também patrocinados pelas elites tradicionais e politicas da Região.
Nesse contexto tem sido recorrente e presente a atuação dos companheiros do Fonasc Pantanal que se imbuíram de grande esforço em prol da garantia das condições ambientais e sociais dos ribeirinhos comunidades tradicionais e pescadores, todos potenciaIS vítimas de um modelo de intervenção exógenas que traz pouco ou nenhum resultado para o desenvolvimento sustentável da região. Sem contar com o fantasma da Hidrovia que mesmo já sendo rechaçada por iniciativas desses movimentos a mais de 10 anos atrás, ressurge agora nesses empos de rerocesso p0oltíico que afea o país..
A proposta sorrateira encaminhada em regime de urgência pelo setor hidro energético na reunião plenária do CNRH acima ,foi felizmente rechaçada pela representação do Fonasc.CBH, através da conselheira Thereza Christina que com grande esforço conseguiu que a plenária aprovasse seu encaminhamento para a CTIL – Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais para melhor avaliação de sua admissibilidade e que, nessa última reunião acontecida no dia 13 de novembro, novamente apreciou a proposta e encaminhou a secretaria executiva do CNRH solicitação para que esta se dignasse a informar a plenária parecer fundamentando a inconsistência e falta da razoabilidade perpetrada nessa proposta pelo setor hidro energético. Este segmento quis novamente alterar um normativo por não aceitar as decisões emanadas pelas instâncias do CNRH sem apresentar argumentos basicamente consistentes tanto na forma de encaminhar como no mérito. Derivada da resolução 196 acima citada do CNRH, a ANA ja tinhA promulgado RESOLUÇÃO DA ANA Nº 4, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, estabelecendo a suspensão das outorgas do Setor elétrico na região Pantaneira até que os Estudos técnicos de viabilidade proposto no Plano sejam concretizados , como assim definiu no Art.1º da mesma :
” Ficam sobrestados os processos referentes aos requerimentos de Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica e de Outorgas de direito de uso de recursos hídricos para novos aproveitamentos hidrelétricos em rios de domínio da União na Região Hidrográfica do Paraguai, até 31 de maio de 2020 “.
No bojo da proposta de alteração da resolução 193 encaminhada pelo setor elétrico, este também desconsiderou a prerrogativa do CNRH emanar diretrizes de Usos de Águas de Rios Federais conforme o DECRETO Nº 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003. que regulamenta o mesmo. No artigo 1 que define suas atribuições vemos que no inciso –
” X – é competencia do CNRH estabelecer critérios gerais para outorga de direito de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.”
Veja mais documentos em https://fonasc-cbh.org.br/?wpfb_dl=562
RESOLUÇÃO DO CBH PARANAIBA E O SEtOR HIDRO ENERGEtCO
Quanto ao recurso da ABRAGE/ABRAGEL referente ao recurso contra a Deliberação Nº 88 do CBH Paranaíba, de 27 de março de 2018, que aprova diretrizes para regulação de usos de recursos hídricos, na bacia do rio São Marcos, afluente do rio Paranaíba. O FONASC propos o arquivameno do recurso dessas entidades representativas do setor elérico apoiando o parecer apresenado pelo CBH- que aponatva a impropriedade e intepestividade da solicitação desse segmento que continua criando chicanas protelatórias para impedir a vigencia da decisão dos CBhs e do Próprio CNRH. A CtIL não acatou o recurso das entidades do setor hidro eletrico e aprovou encaminhar a consultoria jurídica do MMA para nova análise do pleito.