O FONASC.CBH encaminhou, nesta semana, um requerimento ao Ministério Público Federal tratando da descontinuidade da Resolução nº 109/2009, pertinente a aprovação do Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos rios Tocantins e Araguaia.
A Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia é a segunda maior do país em área e vazão, sendo a maior contida exclusivamente em território brasileiro. Até 2009, ano da aprovação da importante Resolução do CNRH nº 101, que aprovou o PERH – Tocantins Araguaia, a região não contava com nenhum planejamento de gestão de recursos hídricos e nenhum comitê de bacia hidrográfica.
Apesar da criação de um Colegiado Gestor responsável pela implementação do PERH – Tocantins Araguaia, o mesmo teve suas atividades descontinuadas em 2011 e, desde então, não houveram avanços e evoluções no arranjo institucional para sua efetividade.
No estado do Tocantins, por exemplo, a partir do PERH – Tocantins Araguaia foram elaborados apenas 6 Planos de Bacias Hidrográficas e instituídos 6 Comitês de Bacia Hidrográfica. Não somente o número de CBHs na região é reduzido, mas onde há planos de bacia “as propostas de enquadramento não foram discutidas com a sociedade civil, o que os torna apenas documentos burocráticos” (Chiesa et. al, 2015).
O FONASC.CBH demanda do Ministério Público Federal a adoção de medidas corretivas das instâncias de gestão de recursos hídricos envolvida, considerando a necessidade de efetivação da política pública de gestão de recursos hídricos na região da bacia hidrográfica dos rios Tocantins e Araguaia, bem como a necessidade da imediata restauração do Colegiado Gestor e sua agenda de trabalhos, considerando a participação da representação da sociedade civil regional e nacional.
O FONASC.CBH segue no aguardo da manifestação do MPF.
Requerimento na íntegra: