No dia 29 de novembro, ocorreu uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para discutir o projeto de lei (PL) 343/2023, também conhecido como ‘Lei do Pantanal’. Este projeto, proposto pelo Governo Estadual, tem o objetivo de substituir o decreto nº 14.273/2015, que tratava das áreas de uso restrito na Planície Inundável do Pantanal.
O Fonasc.CBH esteve representado na mesa pela Dra. Débora Calheiros, atuando em nome do setor da sociedade civil. Durante sua participação, a Dra. Calheiros enfatizou a importância da preservação dos recursos hídricos e da necessidade de expandir a recuperação de áreas degradadas, inclusive para as áreas de Planalto que cercam o Bioma Pantanal. Ela solicitou que as comunidades tradicionais, pescadores e ribeirinhos fossem consultados, destacando sua relevância econômica, social, cultural e histórica para a região.
Em sua declaração durante a cobertura da audiência pública, Leonardo Gomes, diretor do SOS Pantanal, ressaltou que o PL contribuirá para a conservação do Pantanal. Segundo ele, o projeto mantém os percentuais e os direitos dos produtores, direcionando a conservação adicional para áreas críticas e corredores de biodiversidade. Gomes enfatizou que o PL traz segurança jurídica, formalizando o que é adequado ou não para o Pantanal, e reafirma o Pantanal como local de atividades tradicionais, turismo e preservação da biodiversidade, excluindo a intensificação da agricultura.
Além do Fonasc.CBH, outras organizações da sociedade civil que fazem parte do Observatório Pantanal estiveram presentes, como o Instituto SOS Pantanal, WWF-Brasil e Instituto Homem Pantaneiro.