Na tarde do dia 29/11, foi realizada audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) com intuito de apresentar e discutir o projeto de lei (PL) 343/2023, conhecido também como ‘Lei do Pantanal’. Tal projeto, de autoria do Governo do Estado, surgiu para substituir o decreto nº 14.273/2015, que dispunha sobre as áreas de uso restrito da Planície inundável do Pantanal.

O Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacia Hidrográfica, compôs a mesa representando o setor da sociedade civil na pessoa da Dra Débora Calheiros, que pontuou durante sua fala a preservação dos recursos hídricos e a necessidade de estender a recuperação de áreas degradadas, também para as áreas de Planalto que circundam o Bioma Pantanal. A pesquisadora solicitou que as comunidades tradicionais, pescadores e ribeirinhos fossem consultados: “Ainda é possível fazer isso. Eles são muito importantes para a região, tanto economicamente quanto social, cultural e historicamente” justificou

Em declaração, presente na notícia de cobertura do Observatório Pantanal sobre audiência pública, Leonardo Gomes, diretor do SOS Pantanal, pontuou que o PL irá contribuir com a conservação do Pantanal “Eu entendo que ele ganha conservação mantendo os percentuais e os direitos dos produtores, ao mesmo tempo, direcionando para onde vai essa conservação adicional, que são justamente para as áreas muito críticas e para os corredores de biodiversidade. Da mesma forma, traz segurança jurídica e legalidade e, por fim, formaliza o que cabe ou não no Pantanal. Traz claramente que o Pantanal é lugar de pantaneiro, do turismo, das atividades extrativistas, das comunidades e não cabe a intensificação da agricultura”

Estiveram presentes também outras organizações da sociedade civil que integram junto do FONASC.CBH, o Observatório Pantanal, a exemplo de: Instituto SOS Pantanal, WWF-Brasil e Instituto Homem Pantaneiro.

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