constitucional de uso dos recursos naturais pelos pescadores. Imagem: Jean Fernandes/Ecoa.
O manifesto e a nota técnica, elaborados pela Dra. Luciana Ferraz em conjunto com um extenso grupo de colaboradores, abordam a pesca por meio de um amplo arcabouço bibliográfico, ressaltando sua relevância para o estado do Mato Grosso. Assim, a nota técnica analisa detalhadamente a situação da pesca, sua importância econômica e social, e destaca as restrições absurdas propostas pelo PL 1363/2023.
Popularizado como COTA ZERO, o projeto de lei PL1363/2023; propõe várias restrições,
as quais são tecnicamente e cientificamente infundadas sob a ótica da ciência pesqueira. O PL
propõem a proibição da pesca artesanal e amadora nas bacias hidrográficas de MT por 5 anos,
sob o argumento ou razão de que a pesca atualmente realizada e permitida pela Lei 9.096/2009
é predatória e coloca em risco os estoques pesqueiros do estado do Mato Grosso. Em outras
palavras, insinuando que o pescador profissional artesanal, amador e difuso são os responsáveis
pela “sugerida” depleção” dos estoques pesqueiros continentais do estado de Mato Grosso. (FERRAZ, 2023, p. 03)
Abaixo, disponibilizaremos a nota técnica em seu inteiro teor para uma melhor compreensão.