FONASC DF – DIVULGA ARTIGO ” UMA DUPLA PERFEITA ‘ DE VICENTE GUILLO SOBRE OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 1055 E O TENEBROSO PAPEL DA ANEEL NA GESTÃO HÍDRICA

FONASC DF – DIVULGA ARTIGO ” UMA DUPLA PERFEITA ‘ DE VICENTE GUILLO  SOBRE  OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA  1055 NA GESTÃO HÍDRICA

A ANEEL tem diversos instrumentos regulatórios que podem ser aplicados diante de riscos energéticos. Porém, para a gravidade da situação atual, a ANEEL limitou-se a multiplicar o valor das bandeiras tarifárias, para as quais não tem estudos correlacionando sua cobrança com a efetiva redução do consumo.   Ao não existirem tais dados, e, portanto, sendo apenas um instrumento arrecadatório, e ineficaz para o enfrentamento de crises de energia, a única certeza é de que o preço exorbitante das tarifas pesará demasiado para as famílias mais pobres, que pouco ou nada têm de espaço para a redução do consumo, e para toda a economia nacional.

O preço da energia é, em essência, um mecanismo de transferência de renda da sociedade para um conjunto determinado de agentes econômicos.   Neste mecanismo, as bandeiras tarifárias cumprem um papel particular pois prestam-se a justificar, no modelo tarifário existente, aumentos extraordinários no preço da energia. Em 2015, ano em que o país ainda enfrentava a escassez de chuvas em diversas bacias hidrográficas, inclusive na bacia do rio Paraná, o valor pago pelos consumidores pelas bandeiras tarifárias foi de quase 15 bilhões de reais.  A ANEEL não divulgou qual sua expectativa atual de arrecadação com as bandeiras, mas é possível estimar que poderá ultrapassar os 22 bilhões de reais.  É inaceitável, revoltante mesmo, que a ANEEL, diante de uma conta bilionária dessas, sequer tenha estabelecido uma única meta de redução de consumo a ser atingida.

Ao mesmo tempo em que ocorre a transição vertiginosa do chamado Mercado Regulado para o Mercado Livre, têm-se também alterado o padrão de operação do setor elétrico que, sistematicamente, tem exaurido – além do recomendável – os reservatórios das hidrelétricas durante o período chuvoso.  A exaustão dos reservatórios inevitavelmente induz a um aumento do preço na energia no período seco subsequente, quando os maiores lucros se realizam.  É um padrão. A expectativa do retorno das próximas chuvas transforma em ciclos esta sucessão de “crises sob controle”: chove, esvazia, aumenta o preço; chove, esvazia, aumenta o preço.    Olhando para os gráficos da operação do setor elétrico no período chuvoso de novembro/20 a março de 21, verifica-se que o único fato novo – e que resultou na perda de controle nesses ciclos – foi a intensidade da escassez de chuvas. Não foi apresentada até agora qualquer justificativa para, diante de uma seca que se prolongava há 48 meses e se anunciava ainda mais grave, ter-se optado pela significativa redução de geração térmica, que exigiu demasiado da geração hidráulica. Entre outros objetivos não explicitados, a Medida Provisória 1055, que centraliza decisões no Ministério de Minas e Energia, busca exatamente isto: esconder da população quem são os responsáveis pela crise atual.  Uma dupla perfeita com a ANEEL.

Vicente Guillo – Foi Presidente da Agencia Nacional de Aguas

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