FONASC-CBH RESPONDE AO CBH PARANAÍBA SOBRE ENCAMINHAMENTOS DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Texto: ASCOM FONASC
Data: 15/03/2021
Após propor criação de GT para proteção das nascentes do Distrito Federal e a proposta de minuta para a criação do GT de segurança de barragens, o FONASC-CBH, representado pelo coordenador nacional João Clímaco, emite ofício em resposta ao documento de Comunicação Interna nº 003/2021 enviado pelo CBH Paranaíba.
No documento enviado ao FONASC-CBH e Instituto Oca do Sol, representado por Cristiandrea Ciciliato, a Câmara Técnica de Planejamento Institucional do CBH Paranaíba (CTPI) apontou as solicitações, os encaminhamentos já realizados e deu um prazo de até 10 dias para manifestação caso haja interesse da matéria ser avaliada pelo Comitê de bacia.
Em resposta, o coordenador nacional do FONASC-CBH enviou ofício ao Presidente do CBH Paraníba, Breno Lasmar, informando seu entendimento. No documento estão explicitados os fatos de que a CTPI é uma instância de apoio as decisões do CBH e que o CBH não é instancia de direito privado e sim uma instancia de politica publica, e por isso deve atuar atendendo um rito processual.
“Devolvemos, portanto, essa comunicação a essa diretoria solicitando que essa direção do CBH dê o encaminhamento correto nos termos LEGAIS e adote providencias para que seja incluído nos processos de mudanças regimentais do CBH ora em discussão, uma cláusula sobre “RITO de admissibilidade de propostas” e seus tramites dentro do CBH para que as decisões do CBH sejam fundadas dentro de ritos legais da administração pública e a segurança jurídica que tal situação requer”, explica o documento.
“A permanência de tal situação só nos acarretará um imenso desapontamento quanto ao estado da arte sobre o entendimento do papel do CBH por parte dos membros dessa CTPI e nos forçará a nos socorrermos em grau de recursos as demais instancias do SINGREH e ao judiciário se necessário.”, lamenta João Clímaco no documento.
Confira os documentos na íntegra.
Comunicação Interna nº 003/2021