CBH PARANAÍBA SOLICITA AO FONASC-CBH MINUTA DE RESOLUÇÃO PARA CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO DE SEGURANÇA DE BARRAGENS
Texto: ASCOM FONASC
Data: 18/02/2021
Após envio da solicitação de criação do Grupo de Trabalho ao CBH Paranaíba sobre a Segurança de Barragens, o CBH Paranaíba respondeu acatando a proposta de solicitação feita pelo coordenador nacional do FONASC-CBH João Clímaco.
A Minuta foi encaminhada à Secretaria Executiva do CBH para definir quais as atribuições do grupo de trabalho para análise da Câmara Técnica de Planejamento Institucional. A reunião está marcada para a próxima quinta-feira (25).
Abaixo segue proposta de Minuta:
Cria Grupo de Trabalho para Segurança de Barragens com os fins descritos
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba , regido pelas normas gerais da Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1.997, o Decreto . .. e, pelas normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho CNRH, no uso de suas atribuições, e considerando:
• A Lei Nacional 12.334 de 2010 que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens e a Resolução ANA 91 de 02 de abril de 2012 que estabelece regras para o Plano de Segurança da Barragem;
• As interfaces legais E operacionais definidas para as políticas nacional de segurança de barragens e a política nacional de recursos hídricos conforme disposto na resolução ………de ….do CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos
• Os riscos existentes e envolvidos em diversas barragens DE DIVERSAS MODALIDADES instaladas e a instalar , em operação ou não, no território da Bacia Hidrográfica do Rio PARANAIBA
A necessidade de acompanhamento e adequação das mudanças na legislação de segurança de barragens que ora acontece nos Estados e no âmbito federal
A necessidade de se buscar alternativas viáveis para uso de rejeitos da mineração que não ofereçam riscos de quaisquer naturezas às pessoas, biodiversidade e à qualidade e quantidade das águas naturais da Bacia;
• O objetivo de se alcançar estágios de sustentabilidade socioambiental das atividades que requer o concurso de barramentos de quaisquer níveis;
• O direito de acesso a dados e informações dos cidadãos e cidadãs e usuários de territórios situados nas proximidades de atividades cujos usos das águas utilizem barragens, dentre elas um Mapeamento das Barragens existentes, com clara definição das áreas de riscos e suas eventuais consequências, em escala passível de boa visualização conforme a legislação ;
• Não só o direito como também o dever do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba de participar efetivamente da avaliação dos impactos ambientais, ações de permanente monitoramento quali-quantitativo das águas, biodiversidade e saúde coletiva e do planejamento das medidas a serem implementadas para caracterização qualitativa e quantitativa, remoção e destinação final dos resíduos despejados em linhas de frenagem naturais ou não em cursos de água pelo rompimento de quaisquer barragens de qualquer uso e propriedade
DELIBERA:
Art. 1º. O CBH PARANAIBA cria o Grupo de Trabalho de Segurança de Barragens com a função de:
participar de atividades diretamente relacionadas ao tema, propor agenda de trabalho , analisar o andamento e a implantação de ações e medidas, bem como de entregar relatórios periódicos, um a cada 3 (três) reuniões, a plenária do CBH, tendo como conteúdo mínimo os itens supramencionados;
propor diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens;
emitir parecer sobre o Relatório de Segurança de Barragens, encaminhado pela Agência Nacional de Águas, e submetê-lo à apreciação do Plenário;
monitorar a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens e propor, sempre que necessário, recomendações para a melhoria da segurança de barragens no âmbito da Bacia do Rio Paranaiba ;
promover a integração da Política Nacional de Segurança de Barragens com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Política Nacional do Meio Ambiente e outras políticas públicas correlatas no âmbito da Bacia e do Rio Paranaíba ; e
analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos encaminhados pelo Plenário e aqueles de sua competência.
Fulano de tal , 21 de fevereiro de 2019.
Presidente
CBH-Paranaíba
Art. 2º. Esta deliberação entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Fulano de tal ,
Presidente
CBH-Paranaíba
Diante do exposto rogo vossas providencias e estamos à disposição para mais informações
Cordialmente,
JOAO CLÍMACO FILHO
COORDENADOR NACIONAL DO FONASC-CBH