REALIZADA A 145º REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE ASSUNTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS – CTIL
Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 02/10/2018
Um dos pontos de pauta da 145º Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais (CTIL), realizada em Brasília nos dia 25 e 26 de setembro, foi o item 7, que tratou da Proposta de Moção que “ Recomenda ao Senhores Senadores e Deputados, em nome da garantia da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e do compromisso com o direto humano a água, que impeçam a aprovação da MP 844/2018 que desestrutura a política de saneamento no Brasil”. Essa demanda foi encaminhada pela representação do segmento da sociedade civil e apresentado pelo Fonasc.CBH, na pessoa da conselheira Thereza Christina Pereira Castro.
Essa proposta de moção foi aprovada na CTIL, mesmo após debates acalorados, com pequenas alterações em seu teor, sendo que o setor governo se posicionou contra a recomendação e a aprovação se deu com cinco votos favoráveis à moção, (Fonasc, ABES, Conselho Distrital DF, representante de comitês e Ministério da Defesa), três votos contra (Ministério Planejamento, CNI e ANA) e seis abstenções (Abraje, Cdae , representantes de pescadores e usuários de turismo, CNA e conselhos estaduais do RJ e SP).
Outros três pontos de pauta, que foram demandas da CTCOB e aprovadas pela CTIL, tratavam de atualizações do preço de cobrança pelo uso da água dos rios Paraíba do Sul, Doce, Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Já os itens 8,9 e 10 da pauta, cujas demandas também vieram da CTCOB, tratou do contingenciamento dos recursos da cobrança para destinar aos comitês, cujas as moções aprovadas tiveram alterações, devem ser encaminhadas aos governadores dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Porém, a proposta de moção para o governo do Rio de Janeiro foi retirado de pauta.
O segmento da sociedade civil no CNRH, acompanhou o voto da representação do Comitê de Bacia do Rio Paranaíba, referendando a manter a entidade delegatária ABHA como Agência de Água da Bacia.
O segmento da sociedade civil também foi eleito para fazer parte do Grupo de Trabalho de acompanhamento do Comitê do Rio Parnaíba. Ainda houve a recomposição de três grupos de trabalho como o da proposta de alteração do Decreto Nº 4.613, de 11 de março de 2003, que instituiu o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; da Revisão da Resolução nº 05, de 10 de abril de 2000, que estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica, e da solicitação do DNOCS.
Na reunião ainda aconteceu a eleição para presidente da CTIL 2018/2019 e a conselheira Adriana Lustosa foi reconduzida a presidência da CTIL.