FONASC PANTANAL ENCAMINHA ITENS PARA PAUTA DA PRÓXIMA REUNIÃO DO GAP PARAGUAI
Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 20/09/2017
A representante do Fonasc.CBH no Grupo de Acompanhamento do Plano da Bacia do Paraguai (GAP Paraguai), Débora Calheiros solicitou ao coordenador do GAP, Luiz Henrique Noquelli a inclusão de itens importantes a serem apresentados e debatidos na próxima reunião do Grupo, agendada para o próximo dia 03 de outubro, em Cuiabá-MT.
Dentre os assuntos de pautas apresentados pelo Fonasc.CBH estão itens como: avaliação do processo de mobilização social para as Oficinas e Reuniões Públicas recém realizadas; apresentação por parte da ENGECORPS, empresa responsável pela elaboração do Plano de Recursos Hídricos da BAP, de uma proposta preliminar da localização de rios e trechos de rios a serem denominadas como ÁREAS DE RESTRIÇÃO de USO (como previsto na PNRH – Lei 9433/97); apresentação pela ANA/MME/SEMAs das consequências da nova legislação que amplia a capacidade de geração das CGHs nos projetos já em operação no Sistema BAP/Pantanal, bem como nos projetos previstos; explicações por parte da SEMA – MT sobre o processo de licenciamento da PCH Estivadinho 3, no rio Jauru – MT e também da mudança da legislação aumentando o potencial das CGHs de 3 para 5 MW por meio da Lei No. 13.360 de 17 de novembro de 2016, que ainda dispensa a necessidade de se instaurar processo na ANEEL para concessão da geração de energia hidrelétrica
Sobre este último item de pauta, a representante do Fonasc.CBH justiça que esta importante informação relacionada à mudança da legislação do setor elétrico não foi devidamente informada aos membros do GAP Paraguai, nem por parte do setor elétrico membro deste Grupo de Acompanhamento, nem pelos técnicos da ANA, SEMA-MT ou IMASUL-MS.