Após a matéria (PL 207/2014) que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos ter sido deliberada no atropelo dentro do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, a sociedade civil organizada protocolou ontem, dia 22, documento ao governador do Estado, Flávio Dino, recomendando para que não se dê os prosseguimentos de praxe relacionados ao PL 207/2014.
O documento ressalta alguns itens que fundamentam maior prudência antes da sanção do PL 207/2014 tais como:
– A não alteração em nenhum artigo, parágrafo ou alínea à redação do artigo 25, parágrafo 1º da lei 8.149/2004 que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos;
– A composição do Conselho Gestor do Fundo que no PL não se faz de forma paritária, não atendendo assim aos pressupostos da descentralização e da participação latentes na gestão dos recursos hídricos;
– Os agentes técnicos do Fundo serão convidados e não está claro quais critérios serão adotados para participação destes na composição do Fundo;
– Levantamento de algumas reflexões, tais como lei posterior revoga lei (ou artigo, parágrafo, etc.) anterior, implicitamente, se tratar-se do mesmo assunto (neste caso é o Fundo Estadual de Recursos Hídricos).
Outro ponto que chamou bastante atenção dos membros da sociedade civil que assinam o documento é que no Capítulo III – DA GESTÃO E COMPETÊNCIAS – Art. 4º. – VII – há um grave equivoco de redação quando diz que “exercer as atividades de ordenamento e liquidação de despesas do FEMA, sendo que a sigla trata-se do Fundo Estadual de Meio Ambiente. “Qual será a ligação desta sigla ou fundo com o teor do PL 207/2014?”, questiona o conselheiro Manoel Araújo, da organização Clube de Mães Santa Luzia.
Os representantes da sociedade civil dentro do Conselho solicitaram ainda no documento que o governador determine a criação de um Grupo de Trabalho (GT) constituído de membros do CONERH, da Procuradoria Geral do Estado, da Casa Civil, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e de Recursos Naturais, da Comissão de Meio Ambiente da ALEMA, Ministério Público, das Universidades e um especialista no tema com experiência comprovada, bem como de demais atores para que no prazo determinado de 30 dias, após a promoção de amplo debate, haja o alinhamento de todos os pontos que estão envolvidos na regulamentação do Fundo de Recursos Hídricos.
A sociedade civil dentro do Conselho sempre buscou o diálogo com o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, bem como com os demais atores da sociedade, conforme preconiza os fundamentos da política de recursos hídricos, em que os princípios da participação e descentralização são seus importantes pilares.
As entidades que assinam o documento e tem assento no CONERH são:
ACA/ ASSOCIAÇÃO CAMPONSESA
CLUBE DE MÃES SANTA LUZIA
ESCOLA EDUCANDO
FONASC.CBH/ FÓRUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
GRUPO DE TAMBOR DE CRIOULA SÃO BENEDITO DO TAIM,
INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL SHALON
INSTITUTO MARANHENSE BETESDA
Mais informações sobre o Fundo e acesso a documentos aqui
Acesse abaixo o documento protocolado ao governador
2 comments on “SOCIEDADE CIVIL PROTOCOLA DOCUMENTO AO GOVERNADOR SUGERINDO REALINHAMENTO NO PROCEDIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS”