FONASC PANTANAL – ENCAMINHA NO CNRH PROPOPSTA DE DELIBERACAO DE MOÇÃO PARA O GOVERNADOR DO MATO GROSSO
O Fonasc encaminhou esta semana ofício direcionado ao Secretário Nacional de Recursos Hídricos com uma proposta de deliberação de moção ao governador do Estado de Mato Grosso, Pedro Taques, solicitando providencias junto a Secretaria de Meio Ambiente/MT quanto ao claro conflito de interesses evidenciado na representação dos segmentos sociais e econômicos na composição do Grupo de Acompanhamento do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Rio Paraguai – GAP – plano este coordenado pela ANA,
O documento afirma que “antes de se adotar outras providencias de socorrer-se ao judiciário, a representação das organizações civis no CNRH apela preventivamente e administrativamente ao CNRH e ao Governador daquele Estado para que se digne adotar providências para correção e restauração do principio de legalidade no que se refere a indicação de membros do Grupo de Acompanhamento do Plano de Bacia do Rio Paraguai no âmbito da politica de gestão das águas do Estado do Mato Grosso que deve prover-se de atos legais dos gestores públicos corretos e coerentes em assuntos decididos pelo pleno do CNRH”
O Fonasc acredita que com a aprovação da moção haverá a restauração da necessária impessoalidade e equidade que deveria fundamentar os atos dos agentes públicos daquela Secretaria de Meio Ambiente, além de frear condutas que agridem frontalmente a soberania do CNRH que tomou uma decisão soberana e fundada na legislação e que está sendo frontalmente agredida pelos normativos da SEMA/MT e o CERH MT.
De acordo com o documento, a moção proposta poderá evitar desgastes desnecessários na relação Estado Sociedade Civil Organizada no âmbito da construção do PRH da Bacia do Rio Paraguai e concorrerá para o incentivo de práticas políticas democráticas entre os entes participantes dos esforços para implementação deste Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraguai.
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