FONASC CNRH – REPRESENTACAO BIONICA – UMA NOVA MALDADE HIDRICA PARA SER LEGITIMADA PELAS COORPORACOES E SEGMENTOS PATRIMONIALISTAS NO ESTADO BRASILEIRO INDICAM REPRESENTACAO BIONICA DE ORGANIZACOES CIVIS PARA SE REPRESETNAREM NO CNRH E COLEGIADOS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NO PAIS

FONASC CNRH – REPRESENTAÇÃO BIÔNICA – COORPORAÇÕES E SEGMENTOS PATRIMONIALISTAS NO ESTADO BRASILEIRO PROMOVEM INDICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA REPRESENTAR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EM INSTÂNCIAS DO CNRH E COLEGIADOS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NOS PAÍS

*Quando o navio pirata fica sem comando, os anjos bons saem do porão.

Na época do regime militar, os generais, incomodados com a gradual repulsa da sociedade brasileira que a cada dia apertava o monitoramento e a cobrança pelo restabelecimento da governança democrática do país, promulgaram a Emenda Constitucional número 8, de 14 de abril de 1977 – um conjunto de leis, que por sua vez ficariam conhecidas na história política do país como o “pacote de abril”. Dentro do tal “pacote” constava umas medidas autoritárias, como a que decretava o fechamento temporário do Congresso Nacional e a do aumento do mandato dos próximos presidentes da república para seis anos. Em suma, tratava-se de mais uma manobra dos dirigentes militares buscando assegurar sua maioria no executivo e legislativo, alterando substancialmente a composição e o sentido de representatividade das bancadas e assim fez surgir a figura do senador biônico¹.

O apelido de “biônico” ao que parece, surgiu de uma série norte-americana de televisão, apresentada à época pela TV Bandeirantes de São Paulo, chamada de “O Homem de Seis Milhões de Dólares”, onde o personagem principal tinha a sua vida salva por agentes do governo através de implantes biônicos. Transportado para o cenário político, o termo encaixava-se como referência ao apoio que esses políticos tinham do governo, sendo privados de enfrentar uma desgastante campanha política e prestar contas ao povo.

Paralelo ao “pacote de abril”, o presidente Ernesto Geisel e sua tropa civil estavam incumbidos de realizar a “abertura lenta, gradual e segura” da política nacional, prometendo devolver o Brasil a uma realidade democrática e de voto direto garantido à população. Hoje podemos concluir que Geisel fez como no dito popular “acendendo uma vela para Deus e outra para o diabo”, contemplando os dois lados, pois ao mesmo tempo em que ia “abrindo” o horizonte político ele emplacou o “pacote de abril”, numa clara concessão às forças reacionárias detentoras do poder naquele momento específico.

A partir deste recorte histórico de luta pelos direitos universais do homem e da vivência dentro de uma democracia, vemos hoje o Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH criado a partir de uma lei inovadora que assegura a participação de vários segmentos neste colegiado – vivenciar gradualmente o FECHAMENTO NÃO TÃO LENTO E GRADUAL E NEM SEGURO, das possibilidades de adoção de princípios de governança participativa e descentralizada, ou seja, bem diferente do processo de abertura que culminou com a constituição de 1988 e a adoção de novos paradigmas para governança das POLÍTICAS PÚBLICAS.

Isto está evidente. Nos últimos 7 anos da atual  gestão da política de meio ambiente do Governo Federal, vemos claramente um processo gradual de DESGASTE, DESQUALIFICAÇÃO  E DESLIGITIMAÇÃO do papel legal dos colegiados de gestão das águas tais como:  os COMITÊS DE BACIAS E OS CONSELHOS ESTADUAIS. Na esfera federal está cada dia mais claro a nucleação dos vários entes do sistema em torno da AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA (ANA) com poder de fato de fazer o que quer com a legislação das águas e a instrumentalização do CNRH para legitimar condutas centralistas e autoritárias quase que similares as manobras que criaram os políticos biônicos da época do “pacote de abril”.

Num cenário marcado por uma CRISE INSTITUCIONAL, fomentada cada vez mais pelos agentes dos interesses mais conservadores e saudosistas, mancomunados com suas representações coorporativas de modelo econômico desenvolvimentista e insensível a sustentabilidade ambiental, é quase que impossível que um governo solapado por pressões de toda ordem, não tenha o mínimo de escrúpulo para garantir sua estabilidade e governabilidade, perdendo o controle da manutenção desses princípios nas instâncias de ponta das políticas públicas. E ainda diante deste cenário, permite a prática de DESQUALIFICAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE E MANOBRAS ESCUSAS PARA FALSEAR OS VALORES DEMOCRÁTICOS no plano setorial e local NA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE.

Tudo o que vemos são sucessivas iniciativas de coibir e podar o papel das representações civis e do monitoramento feito pelos movimentos sociais sobre essas políticas, criando situações RIDÍCULAS de afrontamento a legislação e ao protagonismo de cidadãos que se interessam em participar das gestões colegiadas dos rios brasileiros nos Comitês de Bacias e Conselhos.

Vamos ver agora na prática o exemplo da representação biônica na comissão de acompanhamento do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraguai.

Na última reunião da Câmara Técnica Institucional Legal (CTIL) do CNRH foi colocada em pauta a discussão de requerimento do FONASC ao CNRH para que o mesmo se posicionasse através de MOÇÃO ao Exmo Senhor Governador do Estado do Mato Grosso (MT), quanto evidente ilegalidade no preenchimento dos cargos de representação da sociedade civil na comissão de acompanhamento do plano de bacias do Rio Paraguai, instituída pela resolução do CNRH nº 152 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 e PUBLICADA NO DOU em 19.02.2014. Esta Resolução, explicita a elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Rio Paraguai e a constituição do Grupo de Acompanhamento da elaboração do mesmo nos termos do seu artigo 1º. .

Esta resolução, por sua vez, estabeleceu nos seus artigos 2 e anexo, que a composição do Grupo de Acompanhamento para implementação de Planos de Bacias de Rios Federais se daria na forma do artigo 5 da resolução nº 145 que definiu a competência dos órgãos gestores estaduais e conselhos estaduais de recursos hídricos para adoção do processo de indicação dos membros desses dos grupos de acompanhamento e que a composição do mesmo deverá ser formada pelos diversos segmentos representativos da sociedade, indicado pelos seus respectivos pares no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, buscando uma representação similar A PRECONIZADA PARA os Comitês de Bacias conforme disposto no inciso 2 desse artigo.

Pois bem, a Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA-MT), inovando de maneira acintosa e ao arrepio de princípios fundamentais da representação, resolveu INDICAR SEUS FUNCIONÁRIOS lotados na secretaria ASSOCIADOS À INSTITUIÇÕES da sociedade civil, PARA PARTICIPAR DA COMISSÃO e EXERCEREM CUMULATIVAMENTE A FUNÇÃO de representantes DE SUAS ENTIDADES DE CLASSE (ABAS e setor turismo) e ao mesmo tempo serem funcionários do órgão público licenciador.

Na visão das demais organizações civis e movimentos sociais do estado esse procedimento dos dirigentes da SEMA-MT interfere de sobremaneira no quórum de decisões e encaminhamentos da comissão INSTITUÍDA PARA O PLANO DE BACIAS DO RIO PARAGUAI. Desde então, os movimentos sociais DA REGIÃO vem denunciando as autoridades LOCAIS E NACIONAIS o nível de comprometimento desse órgão estadual no esforço de burlar a legislação ambiental e de recursos hídricos, para de maneira discricionária, permitir a implantação de empreendimentos (PCHs) hidroenergéticos extremamente impactantes a àquele Bioma e as comunidades, desconsiderando todas as manifestações de alerta dos mais diversos setores sociais e acadêmicos da região. Situação ESSA JÁ FARTAMENTE JUDICIALIZADA através dações do MPF /MT.

Nesse cenário de polarização, onde o ente de estado age claramente em todos os níveis para desqualificar o protagonismo de verdadeiras organizações da sociedade civil, tentam dessa forma esvaziar politicamente A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE para participar de forma mais qualificada nos órgão colegiados com essas manobras para se contraporem aos posicionamentos das mais diversas organizações. A evidente insistência dos agentes públicos da SEMA-MT em manter tal incoerência e ilegalidade só reforça o nível de descomprometimento com o interesse público e ambiental dessa instância do estado e revela que no MT a iniciativa popular  está subalterna a outras coisas menos a LEI, com o beneplácito e impunidade desses agentes públicos da SEMA-MT e até mesmo como forma de melar o processo de instituição do Plano de Bacias do rio Paraguai.

E agora, diante do exemplo, voltemos ao ENCAMINHAMENTO DA SECRETARIA DO CNRH.

A proposta de moção ao Governador do Estado do MT solicitando providencias foi encaminhada pelo FONASC e submetida à apreciação da CTIL, cuja competência é analisar a fundamentação e a LEGALIDADE das propostas de moção e resolução apresentada pelos conselheiros. Mas, por condução de seu presidente  a análise dos argumentos jurídicos da proposta foi simplesmente ignorada pelo pleno dessa Câmara. Os seus membros ativeram-se a acatar COMO VÁLIDA UMA RESOLUÇÃO feita a toque de caixa  SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA oriunda do CERH-MT, corroborando  A ILEGALIDADE DO ATO DA SEMA-MT, como se o fato do posicionamento desse colegiado por si mesmo possa dar um caráter de legalidade ao ato. Por apenas um (01) voto dentre os que não se abstiveram  nessa reunião  a plenária da CTIL aprovou  tal situação- pois grande parte dos presentes se ABSTIVERAM DE VOTAR – decidiu-se  então ENCAMINHAR A MOÇÃO SEM PARECER E POSICIONAMENTO da CTIL –  SOBRE SUA LEGALIDADE PARA DECISÃO DA PLENÁRIA QUE SE REALIZARÁ EM 20 DE SETEMBRO DE 2015. Nesse caso, a CTIL simplesmente se omitiu em dar um parecer sobre a LEGALIDADE DA PROPOSTA, numa condução incompetente e desnudadora do nível de descompromisso com o cumprimento da legislação de recursos hídricos quando instada pela representação das ONGs nesse pleno.

Sob ponto de vista da representação da sociedade civil e movimentos sociais no CNRH e no GAP -GRUPO DE ACOMPANHAMENTO  do Plano de Bacia do rio Paraguai, a aceitação de tal situação significará LEGITIMAR GRAVE AGRESSÃO AOS PRINCIPIOS DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL QUE SÓ CONTRIBUIRÁ PARA O ESFACELAMENTO E DESCRÉDITO AINDA MAIOR DO CNRH e dos princípios da participação social na gestão das águas. O CNRH é a instância legal de encaminhamentos importantes para POLITICA DE RECURSOS HIDRICOS, mas que infelizmente tem sido solapado na sua legitimidade a todo tempo por iniciativas dessa natureza oriunda dos interesses incrustados dentro do ESTADO, que historicamente tem feito e usado de todas as artimanhas para impedir a capacidade de setores da sociedade de opinar de maneira politicamente qualificada e comprometida dentro dos colegiados de políticas publicas.

Não é a primeira vez o CNRH tem sido usado, através de sua secretaria (SRHU), para legitimar interesses que vão na contramão da legislação quando questionados na condução dos pleitos da sociedade civil. Já tivemos que anular decisão e conduções equivocadas de seus agentes públicos na Justiça Federal por mais de uma vez. Só que na medida em que a conjuntura política se mostra cada vez mais protagonizada pelos interesses conservadores do país, até com risco cada vez maior de retrocesso, mais se animam esses atores para DESMORALIZAR PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ESTADO DEMOCRÁTICO PARTICIPATIVO INTITUÍDOS DESDE A CONSTITUINTE DE 1988.

Para o FONASC o nível de comprometimento dos interesses vinculados e comprometidos com a agressão ao meio ambiente pantaneiro e a acumulação em cima dos bens ambientais públicos SOBRE O PATRIMONIO HIDRICO PUBLICO FUNDADO NA PREPOTÊNCIA, OMISSÃO E ESPETEZAS REGIMENTAIS E CONDUTAS CORPORASTIVISTAS. Estamos vendo que a essência de um sistema integrado de gestão de recursos hídricos dessa forma só tem servido para integrar condutas auto protetoras que se revelam na NEGLIGÊNCIA por parte desses agentes públicos da SEMA E DO MMA.

A INSTITUIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO BIONICA EM COLEGIADOS pode ser UM GRAVE PRECEDENTE QUE os movimentos sociais TERÃO QUE ENFRENTAR, NO QUE NOS PARECE MAIS UMA FORMA DE COLOCAR CORTINAS DE FUMAÇA EM CIMA DE TANTAS OUTRAS BARBARIDADES QUE ACONTECEM NO ÂMB ITO DA POLÍTICA DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO PAÍS, e que não são encaminhadas nesses colegiados tais como: a crise Hídrica do sudeste, a questão do Fraktin e as manobras para desrespeitar o decreto, dar diretrizes para aplicação da cobrança dos recursos hídricos, etc.

Pelo visto não temos mais generais como na época em que eles instituíram as representações ”biônicas”, mas a índole de GOLPISMO já esta dentro DOS COLEGIADOS de políticas públicas há algum tempo. E se a Dilma não se tocar, não vai adiantar sorrir com as mobilizações sociais  em seu apoio e deixar na sua cozinha crescer os azedumes e mofos da desconstrução de direitos das populações ribeirinhas, pescadores e seus movimentos, em detrimento do  fortalecimento da legislação e da  gestão correta das águas públicas  no país.

POIS QUANDO O NAVIO PIRATA FICA SEM COMANDO, OS ANJOS BONS SAEM DO PORÃO.

 

JOAO CLIMACO

COORDENADOR DO FONASC

ENTIDADE REPRESENTANTE DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS NO CNRH

 VEJA MAIS SOBRE O GAP

VEJA MAIS SOBRE A ATUACAO DO FONASC PARA IMPLEMENTACAO DO INSTRUMENTO DE PLANO NA BACIA DO RIO PARAGUAI E OS DIREITOS DAS POPULACOES LOCAIS

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Notas

1 – Senador biônico foi o nome com que ficaram conhecidos popularmente os parlamentares eleitos indiretamente por um Colégio Eleitoral, compondo-se a maioria governista e submetidos ao interesses da ditadura e de seus generais, em consonância com o ferimento aos direitos individuais universais.

 

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