MPF vai à Justiça em 6 estados para obrigar o planejamento do uso de recursos hídricos
Até que enfim, muito embora tardiamente, o MPF- Ministério Público Federal CONSOLIDOU entendimento sobre a necessidade de aplicação da legislação para os usos das águas nas bacias Hidrográficas na AMAZÔNIA e acionou o Governo para o cumprimento da legislação numa região marcada por inúmeros conflitos sobre os usos do patrimônio hídrico da NAÇÃO de maneira omissa e agressiva as populações ribeirinhas e ao Estado democrático de direito.
A firme atuação e denuncia feita pelo FONASC e parceiros, nas instâncias de gestão, em especial o CNRH, vem somar-se a ação do MPF e já vem desde a época em que enfrentamos forte resistência do governo, ao nosso parecer encaminhado a plenária do CNRH SOBRE informações insuficientes DO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA MARGEM DIREITA DO RIO AMAZONAS aprovado, infelizmente, pela mesma e eM janeiro 2011 com muitas insuficiencias técnicas. Este arremedo de plano serviu para legitimar os abusos JÁ cometidos pelo próprio governo naquela região.
Em agosto desse ano o FONASC E ENTIDADES PARCEIRAS, novamente (veja) interpelou o CNRH sobre o assunto e tem enfrentado resistência das instâncias daquele colegiado para dar celeridade aos nossos pleitos sobre a região que poderá ser mais uma ferramenta para caracterizar a OMISSÃO dos membros daquele colegiado useiros e vezeiros em desqualificar as demandas da sociedade civil desvirtuando os PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS objetivos legais dessa instância de gestão….
O FONASC CBH transmitiu ao MPF nossos agradecimentos e cumprimentos pela iniciativa acerca da implementação de planos de bacias na Região Amazônica conforme noticia abaixo.Também pedimos ao MPF considerar a necessidade de reforçar nossos esforços para instar o CNRH a tomar iniciativas em relação aos encaminhamentos que fizemos junto AQUELE COLEGIADO ….já que cabe a ele a competência legal de autorizar,aprovar e implementar legalmente os planos de Bacias |Federais para que a ANA que os desenvolva.Nosso receio é que a ANA argumente que tal iniciativa não foi engendrada junto a ela porque o CNRH não aprovou tal iniciativa até agora .Quando na verdade,pelos documentos anexos vemos que estamos tentando junto a essas instancias esses planos e, ao que parece, eles não priorizam tal reivindicação da representação das organizações civis com celeridade e com a importância que tem para as populações e as águas daquela região.Nossas iniciativas junto a CTPNRH – Câmara Técnica de Planos de Recursos Hídricos do CNRH e SRHU/MMA tem enfrentado pouco entusiasmo da Presidente dessa Câmara para que o CNRH assuma SEU PAPEL nessa prioridade.Veja os demais documentos encaminhados ao CNRH e ANA EM
https://docs.google.com/file/d/0B1iuOH2WJ2OCX05qcnM2Ny1IZGc/edite https://fonasc-cbh.org.br/?p=9756VEJA ABAIXO..
Na Amazônia, onde está a maior prte parte da água do país, a Agência Nacional de Águas nunca exigiu o planejamento do uso dos rios e mesmo assim concede outorgas
Data: 19/11/2014
Fonte: MPF-PA
O Ministério Público Federal apresenta hoje à Justiça Federal em seis estados da Amazônia um pacote de ações para proteger os recursos hídricos da região, até agora usados sem nenhum planejamento. A Agência Nacional de Águas vem outorgando direitos de uso de recursos hídricos de maneira ilegal, porque, em nenhum rio amazônico, foram instalados os comitês de bacia são responsáveis por planejar o uso das águas. Sem os comitês e sem planejamento, de acordo com a legislação brasileira, a ANA não poderia emitir nenhuma outorga.
“Podemos chamar hoje de o dia D em defesa das bacias hidrográficas. As ações foram impetradas com o propósito de assegurar que tenhamos água com suficiência e qualidade para a população brasileira. Numa sociedade de risco é preciso compartilhar decisões importantes com a sociedade. Esses comitês vêm satisfazer essa necessidade de ter participação popular, compostos pelos usuários da bacia, tanto que a lei prevê escutar populações indigenas e a Fundação Nacional do Índio”, disse em entrevista coletiva hoje a subprocuradora-geral da República Deborah Duprat.
Nas ações, o MPF pede que a ANA seja proibida de emitir a chamada Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica para quaisquer empreendimentos que estejam em licenciamento nas bacias dos rios Tapajós, Teles Pires, Madeira, Ji-Paraná, Negro, Solimões, Branco, Oiapoque, Jari, Araguaia, Tocantins e Trombetas. A necessidade de planejamento no uso dos recursos hídricos é uma preocupação incluída na Constituição brasileira e, mesmo assim, nunca foi aplicada na Amazônia, onde está o maior volume de águas do país, tanto em corpos subterrâneos (aquíferos) quanto superficiais (rios).
O MPF cobra o cumprimento da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei das Águas (9.433/97). A Política trouxe, como principais fundamentos, a convicção de que “a água é um recurso natural limitado” (art. 1º, II) e de que, “em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais (art. 1º, III)”. E tem, como objetivos, “assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos”; “ a utilização racional e integrada dos recursos hídricos”; e “a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais”.
A Política Nacional também instituiu que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades. Na Amazônia, onde boa parte da população tem a sobrevivência baseada nos rios, essa participação se torna ainda mais relevante. Mas sem comitês de bacia instalados, não há participação, nem planejamento, os principais pilares da política. São os comitês de bacia, constituídos com participação social, que podem fazer o plano de uso dos recursos hídricos.
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, ciente dos riscos com a intensificação das atividades econômicas nos rios amazônicos, aprovou, em 2011, o que o MPF classifica de “arremedo” de planejamento, o Plano Estratégico de Recursos Hídricos dos Afluentes da Margem Direita do Rio Amazonas (PERH-MDA). O Plano previa que fossem instalados os comitês de bacia para que planejamentos fossem formulados para cada bacia. Mas até hoje, passados três anos, nenhum comitê foi instalado.
Questionada pela organização International Rivers Network, a ANA admitiu, em documento datado de setembro de 2014, que “não dispõe de acompanhamento sistemático da implantação do PERH-MDA”. “De acordo com a Lei nº 9.437/97, em seu art. 37, cabe ao Comitê de Bacia o acompanhamento da execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugestão das providências necessárias ao cumprimento de suas metas. Como inexiste tal colegiado com atuação que abranja toda a região da MDA, foi criado pela Resolução CNRH nº 128/2011, um Colegiado Gestor com responsabilidade de auxiliar na implementação do PERH-MDA. Destaca-se que tal colegiado ainda não foi instalado.”, diz o documento.
Mesmo assim, a agência vêm concedendo normalmente outorgas para usinas hidrelétricas, mineradoras e empreendimentos agropecuários, em flagrante violação da legislação. “A consequência das omissões e do arremedo de Plano de Bacia é que a ANA vem concedendo, no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos na Amazônia, Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), e sua posterior outorga, sem levar em consideração a participação dos usuários e das comunidades e o uso múltiplo das águas, fato de graves repercussões”, diz o MPF nas ações.
Diz a Lei de Águas: “Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.” Tudo vem sendo desrespeitado, principalmente em empreendimentos hidrelétricos na Amazônia.
“A falta de comitês de bacia e de planos de recursos hídricos de cada bacia hidrográfica na Amazônia faz com que a decisão administrativa seja centralizada, sem qualquer controle social. As águas da bacia ficam asseguradas a apenas um uso: para o setor elétrico. Todos os demais, como, por exemplo, transporte, turismo, abastecimento, dessedentação, etc ficam prejudicados. O prejuízo será sentido não só por esta geração, mas compromete a utilização da água pelas futuras gerações”, dizem os procuradores da República nas ações iniciadas hoje.
Para o MPF, o fato de vivermos atualmente uma crise de abastecimento de água de graves proporções no sudeste do país, assim como o desaparecimento de trechos inteiros do rio São Francisco, no nordeste, são alertas para o que pode ocorrer na Amazônia, a maior bacia hidrográfica do país e do mundo, se for mantido o atual padrão de total falta de planejamento e precaução.
“O que ocorre no sudeste e no nordeste é um vislumbre do risco que correm os rios da bacia Amazônica, em pior situação por nem sequer se observar a precaução obrigatória da gestão participativa dos recursos. E a Amazônia, como demonstra o conhecimento científico mais recente, é um ecossistema que funciona como regulador hidrológico para o continente sul-americano e principalmente, para as regiões sul, sudeste e centro-oeste do Brasil, diretamente beneficiadas pela umidade transportada da floresta”, dizem as ações judiciais.
O MPF cita o recente relatório do professor Antônio Donato Nobre, que posiciona o ecossistema amazônico como o coração do ciclo hidrológico brasileiro, fornecendo umidade sobretudo para as regiões sul, sudeste e centro-oeste, que poderiam ser desérticas se não fosse a existência da floresta tropical ao norte. Para os procuradores da República, beira a irresponsabilidade o comportamento do governo brasileiro ao insistir em grandes empreendimentos nos rios amazônicos sem nenhuma espécie de planejamento sobre o uso dos corpos d’água.
No caso da bacia do rio Madeira, o MPF lembra que estão previstos mais três usinas hidrelétricas em um momento em que não se sabe ainda a influência das duas barragens já existentes (Jirau e Santo Antônio) na trágica enchente de 2014, que está sob investigação. “Se com apenas dois desses empreendimentos os desdobramentos chegaram a patamares nunca antes observados e ainda não se tem certeza da exata influência da construção das barragens nos acontecimentos, que dirá do impacto sinérgico deles com mais outros três (um deles, inclusive, com porte semelhante)? Qual o tamanho da irresponsabilidade governamental?”, diz a ação ajuizada em Rondônia.
Além da ação em Porto Velho, sobre a bacia do rio Madeira, foram ajuizadas ações em Manaus, sobre as bacias do Negro e do Solimões, em Boa Vista, sobre a bacia do rio Branco, em Cuiabá, sobre a bacia dos rios Tapajós e Teles Pires, em Oiapoque e Laranjal do Jari, sobre os rios Jari e Oiapoque, em Redenção, sobre a bacia Araguaia-Tocantins e em Santarém, sobre o rio Trombetas.
Veja a íntegra de todas as ações
ACP Bacia do Madeira: http://www.prpa.mpf.mp.br/ news/2014/arquivos/ACP_ BaciadoMadeira.pdf
ACP Bacia do Negro: http://www.prpa.mpf.mp.br/ news/2014/arquivos/ACP_Rio_ Negro.pdf
ACP Bacia do Solimões: http://www.prpa.mpf.mp.br/ news/2014/arquivos/ACP_Rio_ Solimoes.pdf
ACP Bacia do Branco: http://www.prpa.mpf.mp.br/ news/2014/arquivos/ACP_Bacia_ Branco.pdf
ACP Bacia do Oiapoque: http://www.prpa.mpf.mp.br/ news/2014/arquivos/ACP_Bacia__ Oiapoque.pdf
ACP Bacia do Jari: http://www.prpa.mpf.mp.br/ news/2014/arquivos/ACP_Bacia_ Jari.pdf
ACP Bacia do Tapajós-Teles Pires: http://www.prpa.mpf.mp.br/ news/2014/arquivos/acp% 20Bacia%20Hidrografica% 20Tapajos-Teles%20Pires_ versao%20final.pdf
ACP Bacia do Araguaia-Tocantins: http://www.prpa.mpf.mp.br/ news/2014/arquivos/ACP_Bacia_ Araguaia_Tocantins.pdf
ACP Bacia do Trombetas: http://www.prpa.mpf.mp.br/ news/2014/arquivos/ACP_Bacia_ Trombetas.pdfMinistério Público Federal no Pará
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