Coordenador Nacional do Fonasc.CBH faz apontamentos incisivos sobre o novo decreto e o seminário promovido pelo MIDR e pela SNSH.
No dia 19 de junho de 2024, o Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc.CBH), representado por seu coordenador nacional, João Clímaco, marcou presença no Seminário “Política Nacional de Recursos Hídricos: reconstruindo caminhos”, promovido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH). O evento ocorreu no Auditório do Edifício Celso Furtado, em Brasília (DF).
O encontro foi marcado pela participação de representantes de diversos ministérios, incluindo Integração e Desenvolvimento Regional, Cidades, Meio Ambiente e Mudança do Clima, e Minas e Energia. Além desses, estiveram presentes representantes dos comitês de bacias hidrográficas, instituições ligadas à gestão de recursos hídricos e outros interessados de diferentes estados do país.
O seminário teve como objetivo principal discutir e formular ações para aprimorar a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH 2022-2040), sob a coordenação do MIDR. Durante o evento, foi apresentada uma metodologia para a implementação e monitoramento do PNRH 2022-2040, além de propostas, estratégias e ferramentas destinadas a fortalecer o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
O SINGREH é um conjunto estruturado de órgãos e colegiados que desenvolvem e executam a Política Nacional de Recursos Hídricos. Estabelecido pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas, o SINGREH tem como função primordial gerir os usos da água de maneira democrática e participativa. Seus principais objetivos incluem coordenar a gestão integrada das águas; resolver administrativamente os conflitos relacionados aos recursos hídricos; planejar, regular e controlar o uso e a recuperação dos corpos d’água; além de promover a cobrança pelo uso da água.
INSIGHTS DA MESA DE ABERTURA
Durante a manhã, a mesa de abertura contou com a participação de diversas autoridades da gestão de recursos hídricos, incluindo Giuseppe Vieira, Secretário Nacional de Segurança Hídrica; Marcos Neves, Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Suzana Maria Lima Montenegro, Diretora-Presidente da Agência Pernambucana de Águas e Clima; Maria Eduarda San Martin, Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul; e Paulo Varella, Presidente do Fórum Nacional de Órgãos Gestores das Águas.
Na ocasião, Giuseppe Vieira, Secretário Nacional de Segurança Hídrica, representando o Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, afirmou que a Política de Recursos Hídricos é uma responsabilidade compartilhada entre o povo brasileiro e o governo. “Ela deve ser tocada, gerida e conduzida de forma colaborativa por todos os ministérios que realmente queiram dar as mãos e somar esforços para o bem da população,” afirmou Giuseppe Vieira. Ele enfatizou a importância de uma vigilância constante, tanto no plano nacional quanto na elaboração dos planos estaduais, para assegurar que todo o sistema funcione de maneira eficiente em todos os níveis hierárquicos.
A presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, Maria Eduarda San Martin, destacou a importância de unir esforços para enfrentar os desafios climáticos e minimizar os riscos de desastres naturais, enfatizando que o foco principal é contribuir da melhor forma possível, sempre lembrando as questões climáticas anteriormente mencionadas pelo secretário. “Isso para nós tem sido algo de alarme, até pelo que aconteceu no sul. Mas nós, através do plano municipal de redução de riscos, e também do plano integrado de prevenção a desastres naturais na nossa bacia, percebemos que temos problemas a enfrentar,” afirmou.
Além disso, a presidente do CBH do Rio Paraíba do Sul ressaltou a necessidade de apoio das diversas instâncias governamentais, enfatizando que a colaboração é crucial para enfrentar os desafios climáticos de forma eficaz. “Então a gente precisa unir, ter esse apoio dos governos estaduais e federais para que a gente minimize ou possa fazer a devida adaptação climática necessária,” disse a presidente.
Ao encerrar sua fala, Maria Eduarda agradeceu a oportunidade e destacou a importância da presença feminina na plateia. “Ver muitas mulheres na plateia é importante porque sabemos que mulheres são mais afetadas diante dessas catástrofes e que mulheres também podem ajudar muito mais. Então, a gente tem esses dados, não é achismo, é estudo, é pesquisa, é ciência. Nós estamos aqui com o sexo feminino para poder auxiliar, fazer a diferença, fazer o nosso papel de contribuição para toda a sociedade,” concluiu.
REFLEXÕES, DISCUSSÕES E LANÇAMENTO DO SIGA-PNRH
Após as apresentações dos convidados da mesa de abertura, os painelistas assumiram o centro das discussões, trazendo à tona debates essenciais sobre a relevância da Política Nacional de Recursos Hídricos. No seminário, discutiram-se tópicos referentes à garantia do acesso à água e às políticas públicas para combater as mudanças climáticas. Além disso, destacou-se a necessidade de revitalização do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), abordando também os Planos de Recursos Hídricos, Planos de Bacias e o funcionamento do SINGREH.
Além disso, o evento marcou o lançamento do Sistema de Avaliação e Gerenciamento do PNRH 2022-2040 (SIGA-PNRH) e destacou-se também pela realização de um quiz, que não só engajou os participantes, mas também proporcionou uma avaliação de seus conhecimentos sobre a Lei 9.433 e o PNRH.
O Sistema de Gerenciamento e Avaliação do Plano Nacional de Recursos Hídricos (SIGA-PNRH) 2022-2040 foi desenvolvido para aprimorar o acompanhamento e a transparência das ações e metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Este sistema é uma importante ferramenta que integra monitoramento e avaliação dos dados relacionados ao PNRH, proporcionando acesso facilitado às informações e ao mapa de mídias e canais de comunicação dos entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
Cleber de Souza membro da Engecorps, expressou sua satisfação e orgulho pelo lançamento da ferramenta. “É uma grande honra e satisfação estar aqui para falar, entre aspas, desse ‘filho’ que está nascendo, o SIGA. Ele é um querido da empresa, especialmente para nós que trabalhamos nele. Foi um grande desafio alcançar o resultado que vamos apresentar”, afirmou ele.
O sistema foi criado para atender à demanda de uma plataforma amigável e acessível a todos os públicos. Utilizando o Power BI, uma ferramenta consolidada e de fácil manipulação, o SIGA-PNRH oferece painéis interativos que apresentam os resultados das avaliações e o desempenho do PNRH de maneira clara e acessível. A sigla SIGA-PNRH representa um Sistema de Gerenciamento e Avaliação do Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040, e seu logo simboliza a integração e fluidez dos recursos hídricos através de um mapa estilizado do Brasil, com elementos curvilíneos que transmitem a sensação de fluidez e um arco elipsoidal que representa a integração entre as 12 regiões hidrográficas do país.
O SIGA-PNRH foi estruturado em quatro módulos principais:
Módulo 1: Acompanhar a implementação das ações do PNRH.
Módulo 2: Avaliar os resultados obtidos com a implementação dessas ações.
Módulo 3: Agrupar e manter atualizadas as informações sobre os Planos Estaduais de Recursos Hídricos, especialmente em relação à sua vigência.
Módulo 4: Fortalecer o SINGREH por meio da agregação e disponibilização de informações dos entes e da avaliação dos canais de comunicação.
O funcionamento do SIGA-PNRH envolve quatro etapas principais: coleta de informações, análise e validação dos dados, gravação dos dados consolidados no banco de dados e, finalmente, a visualização dos resultados nos painéis do Power BI. Este processo garante que as informações sejam precisas e atualizadas, oferecendo uma visão abrangente e integrada da gestão dos recursos hídricos no Brasil.
OUTROS PONTOS
Ao longo do evento, a Diretora de Revitalização de Bacias Hidrográficas do Ministério do Meio Ambiente, Iara Bueno, destacou a importância de não criar agendas paralelas para a mudança climática, desvinculadas das governanças existentes. Segundo ela, a política nacional de recursos hídricos e a política nacional de meio ambiente, que foram cuidadosamente construídas ao longo dos anos, são cruciais para enfrentar os desafios climáticos. Ela ressaltou que é essencial integrar ações práticas e fortalecer as agências atuais sem descartar o que já foi alcançado. “Não podemos descartar o que já foi construído. O caminho é para frente, e não destruir o que nos trouxe até aqui para fazer algo novo”, afirmou.
Iara Bueno também lembra que, apesar dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o acesso à água ainda não é uma realidade para muitas pessoas no Brasil. Ela destaca que os desafios contemporâneos da crise climática vêm acompanhados de desafios históricos: “Até hoje, o que a gente fez não foi suficiente”, afirmou a Diretora de Revitalização de Bacias Hidrográficas. Segundo Bueno, é necessário olhar para os problemas históricos não resolvidos, como a justiça social, o racismo ambiental e a exclusão das comunidades tradicionais da governança hídrica e ambiental. “Essas comunidades não participam da governança hídrica, nunca participaram historicamente nem da hídrica e nem da ambiental, são os maiores excluídos dentro desse recorte,” destacou.
Ademais, ela apontou que o Brasil possui 28 povos e comunidades tradicionais registrados, abrangendo muito mais do que apenas indígenas e quilombolas. Essas etnias afirmam suas identidades culturais, mas a maioria delas ainda enfrenta a falta de acesso à água, à voz e à participação na governança, onde seus conhecimentos tradicionais poderiam ser considerados e discutidos. “Que a gente amplie esse diálogo para gente trazer mais atores, mais formas de conhecimento, mais diversidade, mais políticas. Se a gente quer fazer uma política de resiliência climática, a gente vai ter que sair da zona de conforto; a gente vai ter que ouvir o outro, o interesse do outro, a motivação do outro, para encontrar esse caminho comum” conclui Bueno.
Por outro lado, Eduardo Lanna, representante da Engecorps, abordou os desafios complexos envolvendo o planejamento e a gestão federativa dos recursos hídricos, criticando a abordagem uniforme estabelecida pela Lei 9433. Segundo ele, alguns artigos da legislação preveem que os planos de recursos hídricos devem seguir um conteúdo mínimo, o que resulta na uniformidade dos planos, tornando-os repetitivos.
“Os planos de recursos hídricos serão planos nacional, estaduais e de bacia hidrográfica, e deixam tudo como está, sem diferenciação.” Isso, segundo ele, falha ao não considerar as disparidades geográficas e as necessidades específicas de cada região. Outrossim,
Lanna sugeriu que a Lei 9433, embora excelente, foi elaborada numa fase em que havia menos experiência no planejamento de recursos hídricos, o que, na sua opinião, resultou em um equívoco que agora requer aperfeiçoamentos.
Destacando a importância da colaboração, Eduardo Lanna enfatizou a necessidade crucial de articulação no processo de planejamento dos recursos hídricos. “A gente não pode conceber um plano que não olhe o seu entorno, que não receba subsídios e não subsidie outros planos que são realizados. Então, essa compatibilidade, que a gente pode também chamar de correspondência”, afirmou ele.
O representante da Engecorps, explicou que o plano estadual deve servir como um documento orientador da Política de Recursos Hídricos da Unidade Federativa. Ele mencionou que o plano funciona como um indicador das bacias hidrográficas do estado, o que exige a elaboração de planos específicos de recursos hídricos. Lanna destacou que as bacias sem problemas não necessitam de planos, enquanto aquelas com sérios conflitos de água requerem atenção especial.
O NOVO DECRETO
Durante o governo Bolsonaro, os comitês de bacias hidrográficas, os conselhos estaduais de recursos hídricos e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) sofreram um impacto profundo devido a uma abordagem centralizadora e desprovida de participação efetiva. Essa estratégia reduziu significativamente o engajamento desses órgãos colegiados, comprometendo a qualidade da governança democrática dos recursos hídricos no país. A centralização das decisões e a exclusão de contribuições diversas enfraqueceram a eficácia e a representatividade na gestão das águas, prejudicando a capacidade de enfrentar os desafios hídricos de forma inclusiva e equilibrada.
Diante das mudanças políticas, tornou-se evidente a necessidade de uma nova abordagem na governança dos recursos hídricos, com o objetivo de restabelecer uma gestão mais participativa e democrática. No entanto, em 21 de março de 2024, o governo federal promulgou o Decreto nº 11.960, com o intuito de reestruturar o Comitê Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). Contudo, as esperanças depositadas na nova administração não se concretizaram como se esperava, e o decreto não atingiu as expectativas, revelando-se inadequado para promover uma gestão mais inclusiva e eficaz dos recursos hídricos.
O decreto adotou uma abordagem restritiva em relação à representatividade ao reduzir o número de membros do conselho. Essa limitação afeta diretamente a participação da sociedade civil e de minorias, como povos indígenas, jovens e mulheres, cujas vozes frequentemente não são ouvidas nas decisões sobre recursos hídricos. A exclusão dessas perspectivas essenciais compromete a formulação de políticas que atendam às necessidades e conhecimentos de todos os segmentos da população, perpetuando desigualdades e enfraquecendo a capacidade de promover uma gestão sustentável e equitativa dos recursos hídricos.
JOÃO CLÍMACO: APONTAMENTOS INCISIVOS SOBRE O SEMINÁRIO E O NOVO DECRETO
No recente Seminário “Política Nacional de Recursos Hídricos: Reconstruindo Caminhos”, João Clímaco, coordenador nacional do Fonasc.CBH, fez uma crítica abrangente tanto ao evento quanto à situação atual da gestão dos recursos hídricos no Brasil. Ele apontou os desafios e retrocessos enfrentados, destacando a inadequação da abordagem atual do Governo Federal. João Clímaco também enfatizou o cenário difícil que gestores e sociedade civil estão enfrentando, sublinhando a necessidade de uma revisão crítica das políticas e estratégias em vigor para enfrentar eficazmente os problemas emergentes.
O coordenador nacional iniciou sua fala expressando uma análise em relação ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), que assumiu a responsabilidade pela Política Nacional de Recursos Hídricos, anteriormente sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente. Segundo ele, o evento revelou uma postura ufanista por parte do Ministério, que aparentou um compromisso com a participação social e a melhoria da política, mas cuja atuação parece não corresponder à realidade prática e às exigências da legislação vigente.
Apesar dos discursos otimistas e das promessas de colaboração que marcaram a abertura do seminário, o coordenador apontou que, na prática, o MIDR tem adotado uma abordagem considerada burocrática e desatualizada. A crítica central de João Clímaco refere-se à falta de um entendimento profundo da Política Nacional de Recursos Hídricos por parte do Ministério, que, segundo ele, não tem demonstrado um verdadeiro compromisso com as demandas da sociedade civil.
“O discurso do Ministro Waldez, do MIDR, afirma que as ações estão sendo e continuarão sendo conduzidas de forma colaborativa, mas essa afirmação não reflete a realidade. A gestão do processo até agora tem sido repleta de equívocos, incluindo o relançamento problemático do decreto do conselho e a persistência de problemas não resolvidos desde o governo Bolsonaro. O novo quadro legal apresentado representa um claro retrocesso”, afirmou.
De acordo com o coordenador, o decreto constitui um sério obstáculo ao limitar a participação da sociedade civil nos conselhos responsáveis pela gestão dos recursos hídricos. A proposta de plenária, conforme estabelecida pelo decreto, substitui a presença da sociedade civil por prefeituras e outros entes, o que compromete a qualidade da representação e enfraquece a voz das comunidades. O Fonasc.CBH já acionou o poder judiciário com uma ação civil pública para corrigir essa distorção, argumentando que, após anos de envolvimento na política de recursos hídricos, os agentes do setor não podem ser tratados como desinformados ou passivos.
“Precisamos lutar para que os pressupostos da Lei 9.433 sejam respeitados, pois, nos últimos anos, cada governo tem reinterpretado a lei conforme seus próprios interesses, ignorando princípios fundamentais como a participação social, representatividade e a integração comunitária com a política ambiental. Essas distorções comprometem o propósito original da lei, adaptando-a aos interesses da elite política que controla o ministério responsável. No entanto, a gestão desse patrimônio ambiental não deveria estar sob a alçada do Ministério do Desenvolvimento. É urgente que esse decreto seja revisado e que todos os atos decorrentes dele sejam anulados”, afirmou João Clímaco.
Uma das falas que se destacaram foi a da Drª Iara Bueno, coordenadora do Departamento de Revitalização de Bacias do Ministério do Meio Ambiente. João Clímaco elogiou sua abordagem filosófica e crítica, que contrastou com o olhar mais burocrático do restante do governo. “A Drª Iara destacou a importância de valorizar a participação social e de evitar a criação de agendas paralelas que enfraquecem a governança existente. Sua fala foi um aviso de que a legislação precisa ser respeitada”, comentou.
O coordenador nacional também fez observações sobre os comentários do consultor Lanna em relação aos artigos 5, 6 e 7 da Lei 9.433, que abordam os planos de bacia. Lanna levantou questões sobre a definição de áreas de restrição de uso para garantir a capacidade hídrica e criticou a necessidade de revisar os planos para torná-los mais eficazes. No entanto, o coordenador destacou que a falta de efetividade dos planos de bacia pode ser mais atribuída à falta de capacidade política para implementá-los do que à sua estrutura descentralizada pelos comitês. Ele observou que, se os planos tivessem sido devidamente executados, talvez não fosse necessário criar um plano de segurança hídrica.
Além disso, o coordenador nacional expressou preocupação com a fala infeliz de Lanna sobre a participação social. Embora tenha respeito pelo consultor, ele criticou a sugestão de que a participação da sociedade civil e a burocracia são obstáculos para uma gestão mais eficiente. Segundo o coordenador, a participação social é essencial para garantir a transparência e a eficácia das políticas públicas, e não deve ser vista como um entrave ao processo.
Por fim, o coordenador nacional concluiu que o seminário revelou um cenário desafiador e que a abordagem atual mostra sinais claros de retrocesso e centralização. “A necessidade de garantir que a Lei 9433 seja respeitada e que a participação social seja efetiva continua a ser um desafio crucial”, destacou ele, enfatizando a importância de manter o foco nas verdadeiras necessidades da política hídrica e de enfrentar os desafios impostos pela nova abordagem legislativa e burocrática.
As lives do evento estão listadas abaixo: