O projeto apresentado mostra-se inovador para conter o desmatamento e incentivar a revitalização de ecossistemas degradados

No dia 29 de novembro de 2023, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) foi palco de um evento de grande importância para a preservação do Pantanal. O Projeto de Lei (PL) 343/2023 foi trazido à tona em uma audiência pública, sendo proposto como substituto do Decreto n. 14.273/2015 em virtude do aumento alarmante do desmatamento na região do pantanal. Em resposta a essa preocupação, o Governo Estadual tomou a decisão de suspender a concepção de novas licenças para a supressão de vegetação nativa em agosto, aguardando a formulação dessa nova legislação.

Embora a proposta traga melhorias substanciais, participantes da audiência destacaram a necessidade de atenção às falhas identificadas. Débora Calheiros, pesquisadora e representante do Fonasc.CBH no Observatório Pantanal, expressou suas inquietações quanto aos recursos hídricos e à preservação das bacias hidrográficas do Pantanal, enfatizando, também, a ausência de um plano nacional abrangente para a região. Calheiros instigou a necessidade de consultar as comunidades tradicionais e pescadores, realçando a relevância econômica, social, cultural e histórica desses grupos na área.

Além da proibição de certas atividades, como a instalação de pequenas centrais hidrelétricas, carvoarias, monoculturas de eucalipto e de soja; a proposta visa, entre outros pontos, assegurar a preservação permanente de nascentes e a recarga de aquíferos, promovendo a formação de corredores ecológicos essenciais para a biodiversidade local. Adicionalmente, estabelece critérios rigorosos para autorizações ambientais relacionadas à supressão vegetal e conversão de pastagens nativas, incluindo a regularidade do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul (CAR-MS) e a ausência de infrações administrativas.

Além disso, o projeto apresenta uma característica inovadora ao propor incentivos para a revitalização de áreas degradadas. Para alcançar esse objetivo, serão concedidos incentivos fiscais, financeiros e de créditos, promovendo práticas voltadas à recuperação de ecossistemas prejudicados. O projeto de lei está programado para votação antes do recesso parlamentar, entrando em vigor 60 dias após a sua publicação.