O Conselheiro João Clímaco obteve uma vitória significativa em sua batalha legal contra a decisão do CEHIDRO de substituí-lo. Uma liminar, concedida pelo desembargador Márcio Vidal, determinou a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que o havia afastado de suas funções até que o mérito deste Mandado de Segurança fosse julgado. Além disso, as autoridades responsáveis pelo processo foram intimadas a prestar informações no prazo de 10 dias.

Com a decisão justa e merecida, o Fonasc.CBH reafirma sua longa luta por uma sociedade mais justa e respeitosa aos direitos humanos. Atuando há mais de duas décadas, esta organização tem desempenhado um papel crucial em diversas frentes, seja através de debates ou de ações concretas, visando garantir o acesso universal à água potável e ao saneamento básico. Tais direitos são considerados fundamentais, reconhecidos pela ONU como essenciais para garantir o pleno desfrute da vida e dos demais direitos humanos, conforme estabelecido na Resolução 64/A/RES/64/292, datada de 28 de julho de 2010.

Mais uma vez, é necessário trazer à luz uma reflexão crucial sobre um aspecto que não deve ser encarado como um privilégio exclusivo do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Mato Grosso. Infelizmente, observa-se um desmantelamento coletivo do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos em todo o país, especialmente no que diz respeito à garantia do funcionamento dos espaços de participação social e à revitalização do princípio da participação cidadã.

Nos últimos anos, o arcabouço jurídico que sustenta o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem sido minado por posturas que desconsideram as regras estabelecidas e propõem “novas” normas ou práticas antigas, justificadas por tradição, mas que servem a interesses alheios à implementação efetiva das políticas hídricas. Esses interesses, muitas vezes, visam sustentar as estruturas de autoridade, especialmente os poderes estabelecidos do Estado. Para compreender melhor como essas dinâmicas de poder operam, uma leitura recomendada são os estudos de Foucault.

A solicitação de abertura de processo contra o Conselheiro João Clímaco foi feita por um representante do setor econômico e incentivada por uma ex-funcionária da SEMA, que atua em nome de ONGs da sociedade civil, apresentando falsamente essa representação como sendo do referido segmento.

O Fonasc.CBH continua a cumprir sua missão institucional, acreditando que, ao ampliar e respeitar a representatividade da participação social, fortalecerá a governança da água, mantendo a gestão descentralizada e participativa, um princípio fundamental na gestão dos recursos hídricos. A luta por uma sociedade mais justa e igualitária é crucial, pois protege os direitos humanos, proporciona oportunidades equitativas, fomenta estabilidade social e política, incentiva a inovação, contribui para o crescimento econômico sustentável e melhora o bem-estar geral. Dessa forma, constrói-se um legado positivo para as futuras gerações.

ORIGEM DO CASO

O caso teve origem com a transmissão e divulgação de um vídeo no canal do Fonasc.CBH no YouTube, intitulado “Como Destruir os Rios Usando a Lei – Uma Análise Crítica e Realista do SINGREH”. No referido vídeo, o Conselheiro João Clímaco expressou críticas em relação ao funcionamento e às decisões do CEHIDRO, abordando também questões relacionadas ao funcionalismo público brasileiro. Essas críticas culminaram na instauração de um processo administrativo contra ele, resultando na aplicação de uma advertência e na decisão de sua substituição.

A denúncia divulgada pelo Fonasc.CBH no YouTube foi interpretada como uma violação do “decoro”, embora para a organização, tal ação represente o exercício dos princípios da transparência, impessoalidade e democracia na gestão pública. A ideologia corporativista e patrimonialista que permeia as condutas nesse contexto leva-os a adotar medidas que buscam desacreditar e criminalizar cidadãos ou movimentos sociais que cobram transparência nas ações das instâncias públicas, desconsiderando princípios fundamentais do direito à crítica e ao monitoramento das atividades dos agentes públicos. Esse comportamento é percebido como uma tática sistemática de intimidação e manutenção de processos decisórios em favor do setor econômico.

Veja abaixo os documentos referentes ao processo contra a participação do conselheiro João Clímaco no CEHIDRO.

https://drive.google.com/file/d/1GBJICu064XnnNXKBxQ6h497JPxOjMj_5/view?usp=sharing

https://drive.google.com/file/d/1FZVX4tfn93FnoChu0D6_RYah1mZmlSjT/view?usp=sharing

https://drive.google.com/file/d/1JUwPZ49OwIkm6kXD7xCSMib6IYZAwgZo/view?usp=sharing