ARIS é a abreviação da Áreas de Regularização de Interesse Social – são regulamentadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) por meio da Lei do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (2009) como áreas destinadas à regularização fundiária e se caracterizam por possuírem habitações irregulares e/ou ocupações informais. Em teoria, deveria ser a Lei vocacionada a garantir o direito à moradia digna para a população de baixa renda no DF. O PDOT, portanto, para estar em acordo ao disposto na Constituição Federal e na Lei Federa n°10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade precisaria ser revisado e atualizado a cada 10 anos (2019). Com atraso, o GDF pretende, só agora, em 2023, atender essa exigência federal de revisão e atualização do PDOT.
Programação do dia 25/03
Auditório do Centro Comunitário da UNB
I EnPODERARIS
Local: Centro Comunitário
Programação:
09:00 Café, apresentação Cultural
09:20 Mesa de Abertura
10:00 PDOT histórico/conjuntura incidências
11:30 GTs por ARIS/ARISI e GTs Temas
12:00 Almoço
13:30 GTs
15:30 Plenária, Encaminhamentos para o II EnPODERARIS – Prof. Dr. Benny Schvarsberg “O PDOT que queremos”
17:00 Encerramento.
Mais informações no arquivo em anexo.