ARIS é a abreviação de Áreas de Regularização de Interesse Social, regulamentadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) por meio da Lei do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (2009). Essas áreas são destinadas à regularização fundiária e caracterizam-se por possuírem habitações irregulares e/ou ocupações informais. Em teoria, o PDOT deveria garantir o direito à moradia digna para a população de baixa renda no DF. No entanto, para estar em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Federal n°10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, o PDOT deveria ser revisado e atualizado a cada 10 anos (2019). Com atraso, o Governo do Distrito Federal (GDF) pretende atender essa exigência federal de revisão e atualização do PDOT somente agora, em 2023.
PROGRAMAÇÃO DO DIA 25/03
Auditório do Centro Comunitário da UNB
I EnPODERARIS
Local: Centro Comunitário
Programação:
09:00 Café, apresentação Cultural
09:20 Mesa de Abertura
10:00 PDOT histórico/conjuntura incidências
11:30 GTs por ARIS/ARISI e GTs Temas
12:00 Almoço
13:30 GTs
15:30 Plenária, Encaminhamentos para o II EnPODERARIS – Prof. Dr. Benny Schvarsberg “O PDOT que queremos”
17:00 Encerramento.
Para mais informações, acesse o arquivo em anexo.