FONASC DF DIVULGA – ALERTA SOBRE A REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONAMA303/02 E O RETROCESSO AMBIENTAL BRASILEIRO
rSUMO -Como cientistas, vimos a público alertar sobre os riscos da revogação pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) da Resolução 303/2002 que dispunha sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros. Adicionalmente, alertamos sobre a necessidade do restabelecimento de uma composição paritária no CONAMA ampliando a participação das entidades científicas e da sociedade civil. As Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros são fundamentais para o bem-estar humano, seguranças hídrica e alimentar e equilíbrio ecológico de uma faixa importante e vulnerável do território nacional que abriga parte significativa (26%) da população brasileira e de suas atividades socioeconômicas. O avanço da degradação da integridade de restingas, dunas, manguezais e marismas que virá com a revogação da Resolução 303/02, coloca em risco não só contingente expressivo e importante da biodiversidade brasileira, como também eleva a vulnerabilidade de cidades e demais ocupações humanas que hoje são resguardadas pelos recursos e serviços ambientais providos por esses ecossistemas. A conservação desses ambientes é crucial para as estratégias de adaptação às mudanças climáticas já em curso e que comprometem a presente e as futuras gerações. Conclamamos que as instituições brasileiras que zelam pelo estado democrático de Direito, utilizando-se dos princípios da precaução e da vedação de retrocessos ambientais, restaurem os referidos mecanismos que dispúnhamos para conciliar desenvolvimento econômico com justiça social e ambiental.
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