FONASC-MA PROTOCOLA NO MP REQUERIMENTO PARA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS EMANADOS DO PRESIDENTE DO CONERH
Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 16/08/2017
A representação do Fonasc.CBH no Maranhão protocolou na manhã desta terça-feira, 15, no Ministério Público Estadual, requerimento pedindo a anulação de atos administrativos emanados do presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH) e secretário estadual de meio ambiente, Marcelo Coelho.
O documento é assinado pelas entidades da representação da sociedade civil dentro do CONERH e foi encaminhado para a Primeira Promotoria de Justiça de Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.
No requerimento, o segmento da sociedade civil pede a anulação do processo eleitoral, tendo em vista a segurança jurídica; que sejam considerados nulos todos os atos “ad referendum” emanados do Presidente do CONERH, cuja legitimidade carece legalmente da participação da plenária desse colegiado, já que os mesmos não foram discutidos e referendados pelo Conselho, conforme o Regimento Interno desse colegiado, e que seja disponibilizado as informações e respondido todas as questões relativas a gerenciamento dos instrumentos legais de gestão nas correspondências emanados dos membros do CONERH, nos termos regimentais dando cumprimento a direitos fundamentais disposto na constituição.