Deliberação sobre propostas de Resolução que: 3.1 Estabelece diretrizes e critérios gerais para definição das derivações e captações de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, lançamentos de efluentes em corpos de água e acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, os quais independem de outorga de direito de uso de recursos hídricos. Matéria encaminhada pela Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras – CTPOAR; Encaminhamento: Resolução aprovada com atendimento parcial das demandas propostas pelo FONASC em pedido de vista anterior
Veja a proposta dentre os documentos discutidos na plenaria do CNRH