O I Fórum Estadual sobre Criação e Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Maranhão, que aconteceu este mês no município de Codó, discutiu vários temas relacionados com a gestão de recursos hídricos e o principal debate foi acerca da aprovação polêmica do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (lei 10.411 de 30 de dezembro de 2015).
Novamente, com a participação do especialista na gestão de fundo de recursos hídricos de São Paulo, Walter Tesch, os diversos atores envolvidos sentaram-se à mesa redonda para dar o melhor encaminhamento para funcionalidade do Fundo de Recursos Hídricos maranhense.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), ao expor o relatório que analisou especificamente três pontos polêmicos da lei, deixou bem claro que não é juridicamente possível a correção do número da Lei que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos que foi erroneamente indicada no caput do artigo 1º da Lei 10. 411/2015 e também pode ser ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido cautelar no Tribunal de Justiça, caso a Lei 10.411 (que regulamentou o Fundo) não tenha observado a norma procedimental preconizada na Constituição do Maranhão sobre regulamentação de Fundo vinculado ao Executivo.
Outro detalhe que também mereceu atenção foram as alterações no percentual entre o que preconiza a Política Estadual de Recursos Hídricos e o que consta na lei aprovada na Assembleia Legislativa no ano passado. De acordo com a PGE quaisquer alterações em percentuais relacionados a Fundo, podem onerar o Estado e isso requer medidas cabíveis para sanar o problema.
Diante de toda a problemática sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Maranhão, o especialista Walter Tesch apontou que uma das soluções seria fazer o serviço de “carpintaria” para implementação do Fundo. Entretanto, para a vice-coordenadora nacional do Fonasc, Thereza Christina Pereira Castro essa sugestão foi vista com bastante preocupação. “Vejo que para executarmos essa solução, aqui os atores envolvidos precisariam estar em um outro nível, com maior amadurecimento para fazer os enfretamentos diante de vários pontos equivocados na lei 10.411/2015, tais como o secretário ter dois votos, o dele e ainda o de qualidade; a não paridade dos atores da gestão das águas e também a falta de critérios para a composição e convocação dos agentes técnicos para o Fundo”, explicou Thereza Christina.
Segundo Thereza a melhor solução seria corrigir os aspectos jurídicos da lei. Para isso já iniciou diálogo dos conselheiros de recursos hídricos com o deputado Sousa Neto, que é o atual presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Maranhão.
Como conclusão dos trabalhos a PGE foi demandada a analisar e conhecer o primeiro PL sobre o Fundo (que foi feito ainda na gestão anterior ao atual governo) e comparar ao PL substitutivo apresentado pela deputada Ana do Gás, cujo objetivo agora é a fim de esclarecer se para a atual lei (10.411/2015) caberá ou não uma Adin.