Com parecer favorável da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais – CTIL – do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), a proposta de moção do Fonasc.CBH, que recomenda que a indicação do conselheiro representante dos Conselhos Estaduais e Distrital de recursos hídricos seja acompanhada por ato formal de aprovação da plenária do respectivo Conselho será apreciada nesta quarta-feira, 29, durante a 35ª reunião plenária do CNRH.
Essa moção foi encaminhada pelo Fonasc.CBH ainda no ano passado, quando os coordenadores da entidade Thereza Christina Pereira Castro e João Clímaco questionavam os procedimentos de indicação e atuação de conselheiros provenientes dos conselhos estaduais de recursos hídricos.
Segundo o documento, apresentado no ano passado, as indicações nos CERHs não seguem ritos formais nas plenárias e os conselheiros indicados não prestam informações quanto ao conteúdo debatido no CNRH, mesmo quando se trata de matérias de alta relevância.
A proposta apresentava dois parágrafos para explanar a recomendação. Entretanto, o parecer técnico da CTIL o nº 01/2016, que durante a sua 137ª Reunião, realizada em 24.05.2016, analisou a proposta de Moção e, os representantes propuseram uma nova redação a ementa, adequaram os considerandos e elaboraram um único artigo a proposta de Moção.
De acordo com Julio Thadeu Silva Ketellhut, presidente da CTIL que assinou o parecer, as modificações realizadas no texto e no formato da norma visaram ao melhor entendimento da proposta, havendo consenso nas proposições. A proposta de moção foi aprovada e submetida ao plenário do CNRH para apreciação e deliberação.