CNRH -RIO PARAIBA DO SUL – REPRESENTACAO DO FONASC REIVINDICA POSICIONAMENTO DO Conselho Nacinal de Recursos Hidricos sobre fatos envolvendo a aplicação dos recursos da cobrança na Bacia do Rio Paraíba do Sul
Com oficio protocolado junto a SRHU em 26.02.2016 , a representacao do FONASC no CNRH solicitou aquela Secretaria que se adotem e encaminhem providencias regimentais no âmbito do CNRH para que se esclareça fatos envolvendo a gestão da AGEVAP – Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (https://fonasc-cbh.org.br/?p=15071)
Tal solicitação tem amparo legal nos termos da Lei 9433- nos seus art. 42 e 47 e demais dispositivos regimentais do CNRH que estabelece sua corresponsabilidade sistêmica na implementação da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS junto aos demais entes estaduais e federais do SINGREH , inclusive NO ACOMPANHAMENTO e aprovação DOS RELATÓRIOS SOBRE A atuação das agencias quanto a APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA COBRANÇA PELOS USOS DOS RECURSOS HIDRICOS, e que atualmente se efetiva no âmbito da CTCOB .
Segundo as informações de nossos congêneres entidades regionais da bacia do \Rio pARAIBA DO sUL ( Rrj,mg,sp) e noticias fartamente divulgadas na imprensa nacional , a pedido do Ministério Público Federal em Resende (MPF/RJ), a Polícia Federal deflagrou na quinta feira, 4 de fevereiro, a Operação Águas Turvas para apurar fraudes em licitações e corrupção ativa e passiva nos contratos entre a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Agevap) e empresas que atuam no setor de gestão de recursos hídricos da bacia hidrográfica. Foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão nas sedes das empresas e nas residências de envolvidos, nas cidades do Rio de Janeiro, Resende, São José dos Campos (SP), Taubaté (SP) e Vila Velha(ES).
A operação é resultado de inquérito civil instaurado pelo MPF em Resende, que investigou irregularidades na administração da Agevap como, por exemplo, má condução das licitações, recebimento indevido de verbas e a contratação da sociedade empresarial que possuía vínculos com um membro do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Ceivap).
A quebra de sigilo bancário autorizada pelo Juízo Federal de Resende tornou possível constatar que gestores receberam dinheiro das empresas contratadas pela Agevap.
Os pagamentos foram realizados entre dezembro de 2011 e dezembro de 2013, o que demonstra que o esquema criminoso se deu de forma organizada, estável e duradoura, cometendo-se diversos ilícitos durante o período, sendo que alguns contratos tinham vigência até o ano de 2015, porém com a execução ainda em andamento. Tais fatos resultaram na instauração de Inquérito Policial perante a Polícia Federal para a apuração de crimes contra a Administração Pública.
O Ceivap e a Agevap recebem milhões de reais em recursos públicos da Agência Nacional de Águas (ANA) para conduzirem a gestão Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e possuem potencial para impactarem positivamente na região. Compete aos órgãos investigados induzir e planejar ações que garantam a qualidade do meio ambiente, a segurança hídrica e o bom uso das águas de toda a Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, responsável pela maior parte do abastecimento da região metropolitana do Rio de Janeiro, que sofreu grave crise hídrica em 2015.
O procurador da República Paulo Sérgio Ferreira Filho, responsável pela investigação, destaca o risco que uma má gestão pode ocasionar: “um caso como este, que afeta, inclusive, a segurança hídrica de nossas cidades, demonstra que a corrupção sistêmica instalada no país não só é responsável pelo desvio de dinheiro público, mas ameaça a qualidade de vida das presentes e futuras gerações.”
Diante dos FATOS acima , nossa representação DAS Org Civis ONGs no CNRH reitera o equivoco que foi, o encaminhamento dado pelo CNRH quanto a aprovação do tempo de prazo de duração dos contratos de gestão em prazos longos que efetivamente não concordamos, e que infelizmente , assuntos de tamanha monta foram encaminhados na ultima plenária do CNRH a margens de fatos gravíssimos que foram divulgados sobre Ageivap e CEIVAP.
Enquanto membros desse egrégio colegiado, não sentimo-nos confortável em votar assuntos de interesse daquela Bacia e Agencia enquanto não estejamos possuidores de informações e esclarecimentos por parte das entidades divulgadas nos fatos acima.
Desta forma, reivindicamos que tal ASSUNTO seja encaminhado nas instancias PERTINENTES desse colegiado PARA OS ESCLARECIMENTOS E DEMAIS encaminhamentos que sejam necessários.