Na semana passada, em Campo Grande (MS), membros do Grupo de Acompanhamento do Plano de Recursos Hídricos (PRH) da Região Hidrográfica do Paraguai (GAP) estiveram reunidos para discutir o ponto principal de sua pauta: os impactos de 162 hidrelétricas na bacia formadora do Pantanal.
Para Débora Calheiros, especialista em ecologia de rios da região, representante do Fonasc no GAP, a instalação de grande número de PCHs e UHEs tem elevado potencial de alterar o ciclo de cheias e secas do Pantanal, interferindo na conservação do bioma (considerado Patrimônio Nacional pela Constituição Federal e Reserva da Biosfera pela UNESCO) e em atividades econômicas como a pesca, que é a maior geradora de emprego e renda nessa região. “Além disso, também interfere na questão da segurança alimentar, já que as barragens impedem os ciclos migratórios dos peixes. Sem peixe nos rios, não existe pesca, nem profissional, nem turística, e passa a tornar escassos os peixes mais importantes para o consumo”, afirma.
Participaram ainda da reunião outros representantes da sociedade civil, do poder público, de federações do agronegócio, do setor elétrico e órgãos gestores estaduais. O objetivo foi estabelecer diretrizes do PRH Paraguai, um plano em nível de bacia hidrográfica que pretende promover a implementação de políticas para o uso sustentável da água e manter o Principio de Usos Múltiplos deste recurso.
Avaliações – A elaboração do Plano e a criação do GAP foram determinadas pela Resolução CNRH No. 152/2013 devido à crescente instalação de empreendimentos hidrelétricos nos dois estados, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que tem causado, entre outros problemas, erosão das margens, impedimento de navegação nos rios da região e perda da produção pesqueira, causando graves impactos ambientais e sociais e afetando a vida de famílias ribeirinhas e que vivem do turismo pesqueiro.
Atualmente, 44 empreendimentos, sendo 8 UHEs (Usinas Hidrelétricas) e 36 PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas), estão em operação na bacia, já afetando os principais rios formadores do Pantanal (Jauru, Juba, Manso, São Lourenço, Itiquira e Correntes; os quatro últimos pertencentes à principal sub-bacia, a do rio Cuiabá) e com centenas de famílias afetadas sem qualquer amparo do poder público ou dos empreendedores e sem qualquer ressarcimento pelas perdas econômicas, incluindo as perdas culturais e de qualidade de vida. O PRH Paraguai tem como objetivo avaliar os vários impactos causados por esses empreendimentos, já que estão previstas ainda mais 115 PCHs e 3 UHEs para serem instaladas, totalizando 162 barragens.
O maior impasse hoje na região é que, enquanto o plano não for finalizado, os licenciamentos podem continuar, permitindo que as barragens sejam legalmente instaladas nos rios que formam o Pantanal. Tudo isso gerou polêmica durante este último encontro porque integrantes de outros segmentos acreditam que não compete aos membros do GAP avaliar se os licenciamentos devem ser suspensos até que o PRH Paraguai seja finalizado.
A proposta apresentada pelo FONASC, que é a mesma tese proposta pelo MPF-MS e MPE-MS numa Ação Civil Pública ainda em análise pela Justiça Federal, é que o GAP deve se manifestar, uma vez que é o fórum colegiado legalmente instituído e responsável pelo acompanhamento e análise do referido Plano, quanto a recomendar aos órgãos envolvidos que se suspenda os licenciamentos e outorgas para empreendimentos hidrelétricos até que o Plano seja finalizado e aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Se não, fica a pergunta: Para quê estamos fazendo este planejamento?? Para quê, então, a sociedade brasileira vai dispender milhões de reais em um Plano sem seguir com cautela os princípios de Precaução e Prevenção?
Esta proposta já tinha sido apresentada em duas reuniões anteriores,teve que ser veementemente defendida para que fosse finalmente levada à votação pelos coordenadores novamente nesta última, em respeito a um direito inequívoco de qualquer membro do GAP de propor pautas para manifestação do Grupo. Por fim, após conflitos verbais explícitos, a votação ocorreu, causando reação fortemente negativa dos setores elétrico e ruralista, como era de se esperar.
Contudo também teve reação negativa por parte dos órgãos gestores estaduais (SEMA – MT e SEMAD – MS) e federal (ANA), o que, no mínimo, é de se espantar… Houve, inclusive, várias tentativas de obstruir a votação por parte da coordenação do GAP, que atualmente é exercida pelo representante da SEMA – MT, bem como por um representante da ANA. Ou seja, os Princípios de Precaução e Prevenção foram desrespeitados pelos próprios representantes do poder público que são, ou deveriam ser, os responsáveis constitucionalmente pela conservação do bioma Pantanal e dos recursos naturais do país!!! Ao nosso ver, um verdadeiro descalabro!!! Uma afronta dos que deveriam salvaguardar os interesses públicos, os direitos difusos da sociedade brasileira e dos demais países fronteiriços da Bacia do Alto Paraguai, bem como da Bacia do Prata como um todo…
Infelizmente tais descalabros são recorrentes na área de gestão de recursos hídricos em nosso país…
O que se viu foi um triste e lamentável conluio entre os entes públicos e os setores de forte poder econômico (ruralista e de energia)… em detrimento da causa pública! Coube a nós da sociedade civil responsável, ao menos, tentar propor que o GAP manifestasse alguma coerência e racionalidade neste processo que já se mostra fortemente viciado, como se pode constatar por este grave exemplo negativo, além de outros aspectos que aqui não poderiam ser brevemente relatados… Tal papel deveria ser exercido moralmente e eticamente, na verdade, em primeiro lugar, pelos representantes do poder público.
Cabe lembrar que a resposta do governo brasileiro (MMA/SBF) à interpelação do Secretariado da Convenção Ramsar (Convenção Internacional para Conservação de Áreas Úmidas de Interesse Internacional) sobre esta problemática, em 2013, foi justamente fazer referência ao Plano de Bacia em questão e que o mesmo seria realizado com o objetivo de salvaguardar a região, em especial os Sítios Ramsar (Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, RPPN SESC Pantanal e RPPN Rio Negro).
Essa tem sido a luta do Fonasc, com apoio da Aliança Ecossistema (IUCN, Wetlands International e Both Ends) e de representações da sociedade civil para o fiel cumprimento da legislação voltada para os recursos hídricos e da própria Constituição, inclusive já tendo encaminhado documentos (veja no link ao final do texto) solicitando a cautela de órgãos públicos com respeito às licenças e outorgas para empreendimentos hidrelétricos na bacia formadora do Pantanal.
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