FONASC.CBH ENTRA COM RECURSO NA SECRETARIA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS SOBRE DISTORÇÕES NO PROCESSO ELEITORAL DO CNRH 2015
Mais de 30 entidades do Maranhão não foram habilitadas e a Secretaria não divulgou documento que justifique tal fato
Os coordenadores do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc.CBH), João Clímaco e Thereza Christina Pereira Castro entraram nesta semana com recurso junto a Secretaria Nacional de Recursos Hídricos (SNRH) para que sejam corrigidos os equívocos, principalmente na habilitação de entidades do segmento da sociedade civil para as eleições do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH. Nesta situação, encontram-se mais de 30 entidades do Maranhão que participaram do processo eleitoral, enviando toda a documentação, dentro das normas e prazos estabelecidas no edital de convocação, conforme Decreto nº 4.613, de 11/03/2003, com a Portaria MMA nº 437, de 8/11/2013, e com as normas estabelecidas pelo CNRH, em especial a Resolução CNRH nº 159, de 23/9/2014, para participarem das Assembleias Deliberativas que terão por finalidade indicar os representantes dos respectivos setores, titulares e suplentes, no CNRH.
De acordo com Thereza Christina, o fato causou uma enorme repercussão negativa, o que coloca em xeque as eleições do Conselho, uma vez que o Maranhão tem condições para eleger sua representação. “É latente a falta de respeito com as entidades da sociedade que pleitearam que disponibilizaram seu trabalho, sua seriedade, sua credibilidade e sua competência para participarem de um processo eleitoral nacional, onde o resultado final as conduziriam ao patamar maior de pares da Exma. Senhora Ministra do Meio Ambiente, enquanto membros da governança da Política Nacional de Recursos Hídricos”, afirmou.
Thereza explica ainda que o Maranhão vem crescendo com sua participação tanto na política estadual, quanto da nacional de recursos hídricos. “O poder público precisa nos ver como pares de sua governança. As eleições para o CNRH, com todos os seus limites, representam a imagem da democracia formal. Trata-se de um momento ímpar para que as diferenças se contraponham na arena política e assim se construam consensos e novas propostas para o bem do povo brasileiro e de nossas águas”, disse.
Entidades como o Conlagos, UFMA, Associação Camponesa, Cooperativa de Pescadores, Centro de Consciência Negra de Pedreiras, Instituto Shalom, Associação de Pescadores e demais entidades de ensino e pesquisa e de técnicos profissionais, além de associações e ONG’s não foram habilitadas no processo eleitoral e nem um edital justificando o porquê da inabilidade delas.
Um dos principais problemas do processo eleitoral é a falta de transparência da Secretaria em divulgar o número total de entidades que se candidataram e as justificativas pela não habilitação no processo eleitoral de 2015. A Secretaria teve a data de 27 de março para divulgar as entidades habilitadas (o que de fato ocorreu) e, consequentemente, publicar o total de participantes e as justificativas pela não habilitação (que até o dia 31 de março não havia sido publicado). Isso fere os princípios constitucionais da administração pública, principalmente o da publicidade, pela falta de transparência e divulgação de todos os documentos deste processo eleitoral do CNRH, bem como deixam de respeitar os direitos de acesso à informação, conforme preconiza a lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (lei de acesso à informação).
Outro detalhe de equívocos no processo eleitoral é que a norma emanada do CNRH não estabelece poderes para exclusão de entidades, mas definir e publicar a priori, por parte da SRHU, para participarem da Assembleia das entidades a que se propõem serem habilitadas ao processo, e a partir dos critérios da Resolução 159, quem atende ou não as condições emanadas pela mesma e em quais fatores excludentes essa ou aquela entidade se enquadra. Cabe a SRHU apenas subsidiar todos os interessados com informações sobre a situação dos inscritos em relação à norma estabelecida e não exclusão de entidades que se submeteram a um processo que culmina com a participação na Assembleia Final. Esse papel de decidir sobre exclusão, se for o caso, compete a Assembleia das Entidades, fundada nos normativos do Art. 13 da Resolução 149 de 2014 que diz: “Os recursos administrativos protocolizados na Secretaria Executiva do CNRH, referidos no Art. 8º, serão analisados em fase preliminar, pela referida Secretaria e em fase definitiva pelo Plenário da Assembleia Setorial do grupo em questão”.
No documento apresentado como recurso, o Fonasc pede a publicação imediata contemplando todas as entidades inscritas e sua situação em relação ao disposto na Resolução 159; que seja definida em normativa interna da própria SRHU, uma Comissão Interna que tenha entre seus membros a figura do profissional da área do direito para que seja dada continuidade ao processo de maneira adequada e compatível com os princípios da gestão publica; e que seja propalado novo Decreto com novos prazos, considerando o prejuízo, assim como o constrangimento, ocasionado por essa situação para aquelas entidades que não dispõem de informações sobre sua situação poderem estar aptas a interporem recursos após as mesmas tomarem conhecimento, através de instrumento público, e não por telefone, de sua situação em relação ao cumprimento do edital e Resolução 159.
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