Prezados,
A Secretaria Nacional de Irrigação do Ministério da Integração Nacional – SENIR/MI convida a vossa instituição para colaborar na regulamentação da Política Nacional de Irrigação – Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013. Como subsídio à participação dessa entidade encaminhamos a minuta de Decreto de regulamentação da Lei nº 12.787/2013, seguida das partes da Lei 12.787/2013 em regulamentação e respectivas notas explicativas, elaboradas por integrantes do grupo de trabalho interministerial instituído por meio da Portaria nº 311/2014.
Esta primeira versão pretende ser o ponto de partida para a elaboração da proposta definitiva de regulamentação a ser submetida à Casa Civil da Presidência da República prevista para o final de 2014. Porém, ressalta-se que a minuta não esgota todos os pontos necessários à regulamentação da Política e, por isso, é importante a participação de órgãos e entidades públicos e privados afins neste processo.
Informamos que as contribuições e eventuais questionamentos podem ser enviados à SENIR/MI pelo e-mail institucional regulamenta.irriga@integracao.
Favor repassar às pessoas e instituições de seu contato que possam contribuir com a proposta, inclusive aos membros do CNRH.
Atenciosamente,
Cristiano Egnaldo Zinato
Coordenador Geral de Desenvolvimento de Instrumentos de Política de Irrigação
Departamento de Política de Irrigação
Secretaria Nacional de Irrigação
Ministério da Integração Nacional
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