FONASC-MA – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ABRE PROCEDIMENTO CONTRA A SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO MARANHÃO

Durante a reunião extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH/MA), realizada ontem, dia 11, a conselheira representante do Fonasc/MA, Thereza Christina Castro, informou aos presentes que o Ministério Público Federal abriu procedimento preparatório cível de tutela coletiva (PP 1.19.000.001213/2014-35) para apurar indício de irregularidade referente à concorrência 001/2014-SEMA do Governo do Estado do Maranhão para contratação de consultoria destinada à elaboração do Plano de Recursos Hídricos do Estado (PERH/MA).  O documento foi distribuído pelo 3º Ofício de Combate ao Crime e à Improbidade e está no gabinete do procurador Juraci Guimarães Junior.

Além disso, o Fonasc encaminhou seu parecer sobre o processo licitatório e de formação do Grupo Técnico Interinstitucional (GTI) relativos ao PERH/MA ao secretário do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), Ney Maranhão, que encaminhou ao Conselho Jurídico do Ministério do Meio Ambiente (Conjur-MMA) que deverá em breve apresentar um parecer.

A informação parece que não foi muito bem recebida pela secretária da SEMA e presidente do CONERH, Genilde Campagnaro, que tentou amenizar os fatos perante aos conselheiros, informando que procedimentos como este do Ministério Público são absolutamente normais. Ainda em sua fala, ela disse que a conselheira Thereza Christina já entrou com diversas ações em várias instâncias, caracterizando como “ataques” a conduta da representante do Fonasc.

Thereza Christina rebateu à crítica feita pela secretária informado que toda a sua conduta foi balizada pela competência e atribuição de conselheira, cujo papel é fiscalizar, é de fazer questionamentos sempre amparados no que prevê o Regimento Interno do Conselho e de legislações pertinentes sobre o assunto. “Não posso aceitar o uso da palavra ataque, uma vez que o que fizemos foram questionamentos que inclusive estão previstos em regimento”, afirmou.

Despreparo – Os debates foram mais acalorados durante a apresentação do contraparecer da SEMA, ao pedido de vistas sobre o PERH/MA, feito pela conselheira Thereza Christina, na última reunião do CONERH, que foi dividido em duas partes, com as falas da superintendente de recursos hídricos, Laís de Moraes Rêgo e pelo membro da Comissão Setorial de Licitação, Ney Moreira.
Na apresentação da superintendente, não houve informação nova, algumas contestações e o reconhecimento de falhas no trâmite para composição do GTI e o seu amparo legal. Na oportunidade, ela louvou a iniciativa do CONERH em criar a Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos (CTEM).

A deselegância ficou por conta do senhor Ney Moreira que ao iniciar a sua fala, dirigiu-se a conselheira Thereza Christina dizendo que ela deveria se preocupar mais com os recursos hídricos do que com os trâmites de concorrência e licitação. A fala dele causou um certo desconforto em todos os presentes pelo tom intimidatório que nortou toda a sua apresentação, inclusive ao final do discurso afirmando que se a conselheira não se desse por satisfeita o caso iria parar na justiça. Ao tomar a palavra, a conselheira disse que não se deixaria intimidar e mais uma vez destacou o seu papel como conselheira e de estar ciente de suas atribuições na investidura da função pública.

O conselheiro Wennder Rocha, ao fazer suas considerações, criticou o despreparo dos funcionários da SEMA na condução dos trabalhos do Conselho. “Me incomodei com o que vi aqui. Falta organização dos funcionários da Secretaria, porque (o debate) está ficando pessoal e não há avanços”, disse isto, já solicitando pedido de vistas sobre o assunto para análise. O pedido, no entanto, segundo a secretária da Sema, já não caberia mais, uma vez que todos os documentos, parecer e contraparecer foi enviados aos conselheiros para fazerem ponderações.

Já o conselheiro Agenor Jaguar fez duras críticas quanto às rasuras apresentadas nos documentos da SEMA referentes ao processo licitatório para contratação de empresa de consultoria apta a elaborar o Plano de Recursos Hídricos. “Mais de 70% de rasura em um documento público é gravíssimo e coloca em chegue a lisura do processo. Não darei meu voto a um documento assim.”, observou.

Após todos os debates, o pleno do Conselho deliberou por unanimidade o encaminhamento de todos os documentos referentes ao PERH/MA para a Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais (CTIL) que irá fazer um parecer definitivo e apresentar ao pleno do CONERH para deliberação.

A reunião extraordinária, que apresentava o contraparecer da SEMA, ainda teve em sua pauta a palestra sobre o Progestão no Maranhão e apresentação dos produtos do Plano Estadual de Recursos Hídricos feito pela empresa de consultoria Prismati.

Para entender mais sobre o caso e dos procedimentos de licitação e de composição do GTI para elaboração do Plano de Recursos Hídricos aqui.