FONASC DIVULGA SENTENÇA sentença de inconstitucionalidade de art. 62 do novo Código Florestal- sobre APP em reservatorios artificiais acesse https://fonasc-cbh.org.br/?wpfb_dl=300 e veja que o tribunal da Justiça Estadual de São Paulo declarou inaplicável o artigo 62 do novo código florestal, por violar o princípio da vedação do retrocesso em matéria de direitos fundamentais.
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