abril 21, 2012 joaoclimaco NOTÍCIAS 16-04 O MM JUIZ DA 13 VARA CONCEDEU LIMINAR A 13 VARA FEDERAL IMPEDINDO O MMA DE CONSIDERAR ARTIGOS DA RES 100 QUE IMPEDE O LIVRE EXERCÍCIO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA HABILITAÇÃO PARA REPRESETNAÇÃO DAS ORG CIVIS NO CNRH