Apresentação do arcabouço jurídico legal da APA do Itapiracó possibilitou novas considerações, observações e decisões dos conselheiros
Aconteceu no último dia 18 de março, na sede da Associação Socioambiental do Maranhão – ASAN, localizada na comunidade Terra Livre, às 14 horas, a X Reunião Ordinária do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental do Itapiracó. O presidente do CONAPI, supervisor de Gestão das Unidades de Conservação, Luann Brendo da Silva Costa, abriu a reunião dando boas-vindas aos presentes, agradeceu a presença de todos e, em especial, a representante da ASAN, Sandrak Freire Pereira, anfitriã da reunião. O Fonasc.CBH, membro do Conselho Consultivo, participou da reunião representado pelo doutor Lucas Felipe Castro e pela vice-coordenadora nacional, Thereza Christina .
Atendendo a pauta, a reunião teve início com a apresentação sobre a APA do Itapiracó e seu arcabouço legal e institucional feita pelo presidente do CONAPI, que trouxe informações importantes sobre a APA e fez uma linha do tempo desde a sua criação abordando os aspectos técnicos e o arcabouço jurídico legal possibilitando assim que as considerações, observações e decisões dos conselheiros ganhem um plus a mais de assertividade.
A conselheira da ASAN, Mércia Pacífico, criticou a falta de comunicação com as entidades responsáveis pelo processo de consolidação da usucapião na vara agrária em favor das comunidades Canudos e Terra Livre. O conselheiro Simão Neto, representante da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar – SAF, mencionou que a base de dados cartográficos de localidades poderia ser uma ferramenta útil para a construção de uma base geoespacial sobre os territórios abrangidos pela APA.
Continuando sua fala, o conselheiro Luann Costa esclareceu os pontos referentes à gestão da APA enquanto uma das unidades de conservação da cidade de São Luís e esclareceu conceitos, e os aspectos legais do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, com ênfase na APA do Itapiracó.
Sandrak Pereira, presidente da ASAN, questionou sobre um projeto mencionado em uma reunião anterior com a SEMA, no qual o secretário de Meio Ambiente havia afirmado sua aprovação. A partir de então, a atenção dos membros voltou-se para o debate sobre necessidade de maior integração do CONAPI e seu comprometimento com as questões que envolvem as problemáticas de mobilidade, infraestrutura e ocupações irregulares na referida APA.
O conselheiro Simão Neto abordou a problemática da mobilidade dentro da APA. O senhor Manasses e a conselheira Mércia colaborando com os debates acrescentaram que a população local percebe a fragilidade na atuação do poder público, o que favorece problemas recorrentes, como infraestrutura precária e ocupações irregulares. Nesse contexto, a senhora Tatiane Nogueira ressaltou a necessidade de o “Conselho atuar como uma voz ativa frente a essas questões, contando com o apoio dos demais membros”. O senhor Mauro de Andrade reiterou a importância do ativismo de entidades comunitárias na reivindicação dos direitos das comunidades inseridas na APA. O conselheiro representante da SEMA manifestou em suas considerações a importância da gestão participativa e propôs sistematizar as problemáticas citadas em um cronograma de pautas para as próximas reuniões.
O presidente do CONAPI retomou a apresentação destacando as incongruências conceituais e seus impactos na definição da APA do Itapiracó. Também apresentou o decreto de criação da APA, o Cadastro Nacional das Unidades de Conservação, o decreto de atribuição da administração da APA, a lei do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) e o plano de manejo que nunca foi aprovado e publicado. Em sua fala destacou a importância do processo de elaboração do plano de manejo e que aconteça de forma participativa e informou aos presentes que a SEMA deverá dar início à contratação da empresa de consultoria.
Ao final da apresentação a conselheira Thereza Christina parabenizou o presidente pela apresentação e lembrou a todos que aquela apresentação foi uma demanda da representação da sociedade civil no plenário do Conselho na primeira reunião do ano e destacou a importância do alinhamento de objetivos referentes à elaboração do plano de manejo, sugerindo a criação de um grupo temático específico para tratar do tema.
O conselheiro representante do DJOMA, Camilo Rocha Filho, em suas considerações aponta os aspectos referentes à publicidade de documentos que representem aparatos legais sobre a APA do Itapiracó e destacou a Portaria 129/2017 – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) -, que em seu teor traz determinações sobre a área total da APA e as atividades desenvolvidas em 2004. Ele destacou a redução da área total da unidade e a falta de publicidade dos instrumentos legais. O conselheiro Simão Cirineu, colaborando com as considerações ali levantadas, solicitou que o CONAPI entrasse em contato com entidades como a Fapema e o setor jurídico da SEMA para fornecer aos conselheiros bases teóricas e legais que subsidiem suas ações.
A conselheira Thereza Christina apoiou a proposta e solicitou a participação do titular da Secretaria Estadual de Governo (SEGOV), conselheiro do plenário do CONAPI, e do comandante do Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) para discutir as deficiências na infraestrutura de apoio à mobilidade e segurança, o que foi apoiado pelo senhor Mauro Lima, que concordou com a sugestão.
Ao final da reunião, o senhor Manasses enfatizou “a necessidade de uma atuação mais eficaz do Conselho para tratar das questões de segurança, conservação e regularização fundiária”.A conselheira Mércia Pacífico sugeriu que a SEGOV e a SEMA desenvolvessem um projeto para instalar uma rede de monitoramento por câmeras na APA.
Os conselheiros Camilo e Thereza Christina em suas considerações destacaram os avanços demonstrados ao final da reunião com relação ao posicionamento firme e competente da representação da sociedade civil e no tocante aos aspectos intrínsecos da relação saudável e equilibrada entre Estado e sociedade, que é fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade justa, democrática e próspera.