O FONASC encaminhou Oficio ao MPE e a Ilma. Sr.ª Presidente do CEHIDRO – CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS-MT solicitando a adoção de procedimentos por parte desse colegiado PARA O FONASC poder ter ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE PAUTAS E DOCUMENTOS QUE ESTÃO SENDO discutidos nas CAMARAS TECNICAS DESSE COLEGIADO .
Mais uma vez enfrentamos incisiva obstrução de parte dos membros da plenária do CEHIDRO na 93a reunião desse colegiado, criando obstrução a transparencia dos processos decisórios sobre uma questão fundamental já bastante pacificada na legislação brasileira. Não foi apontada nehuma justificativa fundada no principio da impessoalidade que deve gerir o comportamento daqueles que atuam no ambito de políticas publicas, para impedir o interesse do FONASC em exercer seu papel, já que é função estatutária do FONASC monitorar e fiscalizar os tramites processuais da gestão publica das águas da forma que lhe compete.
Entendemos mais uma vez, uma ação descabida de impedir o FONASC de exercer seus esforços de aprofundar os PRINCIPIOS DE TRANSPARENCIA E LEGALIDADE NO GERENCIAMENTO DO PATRIMONIO HIDRICO PUBLICO DO ESTADO. AO QUE PARECE HA EXPLICITO DESENTENDIMENTO DO CARATER PUBLICO DO PAPEL DO CEHIDRO e suas instancias .
VEJA AS EVIDENCIAS DESSE ENUNCIADO E ARGUMENTOS FALACIOSOS de alguns conselheiros para impedir o livre transito de informações sobre a gestão das águas do MT e o direito do FONASC de participar da gestão das águas dentro das suas competencias legais e no seu livre arbítrio NO VIDEO A PARTIR DO TEMPO 1,40 MINUTO NO YOUTUBE NO LINK: https://www.youtube.com/watch?v=Q-Ir4i1izKE
veja o oficio de solicitação a SEMA MT
veja o texto da solicitação encaminhada abaixo:
Brasília-DF 16 de março de 2022
Ilma. Sr.ª Presidente do CEHIDRO – CONSELHO ESTUDUAL DE RECURSOS HIDRICOS-MT
Telefone: 65 3645 – 4930
E-mail cehidro@sema.mt.gov.br
Endereço Rua A, 9 – Centro Político Administrativo 78053-128 Cuiabá Mato Grosso
Sr. Presidente,
Com os cumprimentos das organizações que constituem o FONASC – FORUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO E BACIAS HIDROGRAFICAS – CNPJ05784143-0001-55 e em nome de nossa coordenação e por solicitação das organizações civis parceiras no ESTADO DO Mato Grosso, com fundamentação nos seguintes artigos do Regimento Interno que assim se expressam:
“Art. 6º As reuniões do Conselho serão públicas, sendo a condução e a ordem dos trabalhos disciplinados pelo Presidente, observando-se este Regimento Interno.”
Art. 19 Compete aos Conselheiros do CEHIDRO: ……V – Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo;
E assim, entendemos nossa competência para REITERAR a V.Sas. que se dignem providenciar a adoção de “procedimento regular da Secretaria do CEHIDRO, para enviar a nossa representação, os documentos e informações constitutivos das pautas das reuniões de TODAS as CAMARAS TECNICAS EM QUE NÃO TEMOS ASSENTO de maneira regular antes das datas das reuniões concomitante com os demais membros das mesmas”.
Por fim, entendemos que este pleito tem fundamento além das normas regimentais convergindo com os demais princípios da administração pública que são a TRANPARENCIA E IMPESSOALIDADE DAS GESTÃO DAS POLITICAS PUBLICAS e da liberdade de ORGANIZAÇÃO, bem como a Lei de acesso a informação.
Na expectativa de vossas providencias estamos à disposição para esclarecimentos com nossos votos de consideração.
Conselheiro João Clímaco Soares de Mendonça Filho
Representante do SEGMENTO Sociedade Civil no CEHIDRO
Membro da Coordenação do FONASC-CBH Fórum Nacional da Sociedade Civil nos CBHs.
fonasccbh@yahoo.com.br –www.fonasc-cbh.org.br