FONASC.CBH ENTRA COM AÇÃO NA JUSTIÇA CONTRA O MMA/CNRH/SEMA-MA PELA CONDUÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO CBH PARNAÍBA
Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 10/07/2018
Após todos os recursos administrativos feitos para evitar as nomeações dos membros da diretoria provisória do CBH Parnaíba e a forma não transparente e tendenciosa do secretário do CNRH e sua equipe, o Fonasc.CBH ingressou com uma ação na Justiça Federal de São Luís contra a Subcomissão do CBH Parnaíba do Maranhão e contra o CBH Parnaíba.
O processo foi distribuído à 13ª Vara Federal e está identificado sob o número 1003869-14.2018.4.01.3700.
Na petição foi solicitada a antecipação de tutela nos seguintes termos: “determinando a imediata anulação dos atos administrativos relativos à indicação da representação maranhense à Diretoria Provisória do CBH Parnaíba – inclusive com a revogação da Portaria n. 01/2018-CNRH – e suspensão da posse de tal Diretoria no dia 06 de julho de 2018 em Timon/MA”.
O documento protocolado na Justiça ainda pediu, nos termos: “que, ao final, torne-se DEFINITIVA a tutela antecipada para que haja:
– a anulação dos atos administrativos relativos à indicação da representação maranhense à Diretoria Provisória do CBH Parnaíba;
– a revogação da Portaria n. 01/2018 do CNRH, publicada no D.O.U em 15 de junho de 2018;
– a suspensão da posse de tal Diretoria no dia 06 de julho de 2018 em Timon/MA; e
– a determinação de observância dos parâmetros instituídos na Deliberação n. 01/2018 do CBH Parnaíba para composição de colegiado e indicação de três representantes do Estado do Maranhão para composição da Diretoria Provisória, preferencialmente observados os parâmetros de paridade (Estado-usuários-sociedade civil)”
Veja abaixo o protocolo da ação
HISTÓRICO DOS ESFORÇOS DO FONASC PARA MELHOR CONDUÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO CBH PARNAIBA