SEMA-MT ATROPELA NORMAS LEGAIS E LICENCIA OBRAS DE PCH’s NA BACIA DO RIO PARAGUAI
Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 08/02/2018
A Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso está ignorando normais e recomendações legais do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Comitê Nacional de Zonas Ùmidas (CNZU) ao conceder licenciamento de obras de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) na área da Bacia do Alto do Rio Paraguai.
Umas das obras que a SEMA-MT está licenciando é a PCH Estivadinho no rio Jauru. Para este empreendimento já ocorreu uma Audiência Pública em Reserva do Cabaçal (em outubro do ano passado) e já existe uma solicitação de Audiência para a localidade de Porto Esperidião. De acordo com a representante do Fonasc.CBH para região do Pantanal, Débora Calheiros, essa área em questão é considerada como “prioritária para conservação da biodiversidade” pelo MMA, com a classificação de “extremamente alta”.
Além dessa obra, Débora ainda informa sobre o processo das PCHs de Formoso I, II e III, no rio Formoso, tributário do rio Sepotuba, cuja Audiência Pública foi adiada de novembro de 2017 e remarcada para o dia 28 de março deste ano. “Aqui a questão é que a bacia do Sepotuba e a do Alto Paraguai são as últimas sub bacias sem barramentos na BAP em Mato Grosso. Para salvaguardar estas sub bacias, como livres de barragens conseguimos recentemente Recomendações no Comitê Nacional de Zonas Úmidas – CNZU/MMA”, explica a representante do Fonasc.CBH.
De acordo com Débora, a Recomendação CNZU No. 10/2018, (acesse aqui) dispõe sobre a conservação das sub-bacias livres de barragens ainda restantes na Bacia do Alto Paraguai e do Rio Paraguai em seu Tramo Norte.
Diante deste festival de atropelos cometidos pelo órgão que deve zelar pelos recursos e biodiversidade do Estado Matogrossense, o Fonasc.CBH encaminhou documentos e informações ao Ministério Público Estadual do Mato Grosso e solicitou a avaliação para que seja instaurado um inquérito por improbidade administrativa contra o Sr. Carlos Fávaro, atual Secretário de Meio Ambiente de Mato Grosso, por continuar a permitir o licenciamento de hidrelétricas na BAP, sem que o Plano de Recursos Hídricos seja devidamente aprovado no plenário do CNRH.
Além disso, o Fonasc.CBH também solicitou ainda que o MP-MT avalie sobre a possibilidade de solicitação direta junto à Sra. Jussara Cabral Cruz, Ilma. Presidente da CTPNRH – CNRH, para que responda aos questionamentos que foram feitos em 22 de novembro do ano passado e que ainda não foi realizado, a respeito dos licenciamentos na bacia, sem que o Plano de Recurso Hídricos esteja pronto e aprovado.