CONSULTA PUBLICA -Minuta Resolução que “Define diretrizes e critérios para o estabelecimento de prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos, como conteúdo mínimo de um Plano de Recursos Hídricos, conforme inciso VIII do Art.7º da Lei Nº 9.433/97.”

Define diretrizes e critérios para o estabelecimento de prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos, como conteúdo mínimo de um Plano de Recursos Hídricos, conforme inciso VIII do Art.7º da Lei Nº 9.433/97.

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