MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO COBRA DO CEHIDRO/MT INFORMAÇÕES SOBRE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES QUE ESTARIAM EM DESACORDO COM A POLÍTICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Texto: Ascom Fonasc.CBH
Data: 30/06/2017
Em ofício encaminhado ao Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CEHIDRO/MT, Luiz Henrique Magalhães Noquelli, a promotora de justiça Liane Amélia Chaves requisitou informações dos critérios utilizados para escolha dos representantes das classes de pescadores protissionais -artesanais, membros das comunidades tradicionais ribeirinhas e agricultura familiar, dentro da composição do Conselho.
Esse ofício simboliza as inúmeras iniciativas da representação do Fonasc.CBH para a região do Pantanal, em conjunto com diversas entidades da sociedade civil e de ambientalistas, que prezam pelos preceitos da participação popular nas instâncias colegiadas.
De acordo com o ofício, chegou ao conhecimento da Promotora de Justiça que os pescadores protissionais -artesanais, membros das comunidades tradicionais ribeirinhas e agricultura familiar estão sendo representados por pessoas que não foram indicadas como determina a Política Nacionál de Participação Social, e sim por mera indicação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CEHIDRO/MT. Além disso, informaram ainda que as pessoas que estão como representantes nem sequer fazem parte das categorias supracitadas.
A promotoria deu prazo de 48h a partir do recebimento do ofício para que o Conselho prestasse as informações necessárias.
A representação do Fonasc.CBH ainda não obteve acesso à resposta do CEHIDRO/MT que foi encaminhada à Promotoria de Justiça.
Veja o ofício abaixo
Oficio n, 212-2017 C-MP