FONASC.CBH NA REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS LEGAIS DO CNRH
Texto: Ascom Fonasc
Data: 22/11/2016
O Fonasc.CBH foi representado, na última reunião da Câmara Técnica de Assuntos Institucionais Legais (CTIL) do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), pelo conselheiro Gustavo Mallaco.
Com uma pauta bastante extensa, os membros da CTIL conseguiram fazer os encaminhamentos necessários para serem apresentados na próxima reunião do CNRH, em dezembro.
Um dos itens de interesse do Fonasc.CBH foi sobre a proposta de Resolução que “Estabelece diretrizes e critérios gerais para definição das derivações e captações de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, lançamentos de efluentes em corpos de água e acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, os quais independem de outorga de direito de uso de recursos hídricos”, cuja matéria foi encaminhada pela CTPOAR.
De acordo com Gustavo Mallaco, os conselheiros aprovaram a versão vinda da CTPOAR. “Ressaltei a questão do parecer de vista do Fonasc sobre a matéria, mas a CTIL não entrou no mérito. Dessa forma propostas diferentes da versão da CTPOAR deverão ser tratadas no plenário do CNRH”, disse.
Outro ponto de pauta, que tratou da proposta de Resolução que “Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do rio Paranaíba”, o conselheiro informou que foi aprovada com a exclusão do paragrafo do artigo primeiro que: “§ 2º Os valores contidos no Anexo II da Deliberação CBH-PARANAÍBA nº 61/2016 serão sujeitos a índice de correção monetário, a ser determinado por esse Conselho, mediante estudos apresentados pela Agência Nacional de Águas e analisados pela CTCOB”. “Com relação a este ponto, me abstive da votação da resolução, por considerar que a cobrança não apresentou viabilidade financeira para implantação”, declarou.
Já sobre a proposta de Resolução que “Aprova a prorrogação do prazo de indicação da Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba”, o Fonasc votou contrário a proposta e a CNI se absteve de votar.
Com relação a apresentação do Grupo de Trabalho acerca da análise do Relatório de Segurança de Barragens 2015, cuja matéria foi encaminhada pela Secretaria Executiva do CNRH, Gustavo Mallaco solicitou a inclusão de uma recomendação à resolução que será enviada ao CNRH, cujo teor é: “Recomenda que seja discutido a questão de alternativas tecnológicas quanto a construção do tipo de barragem, especialmente dos empreendimento minerários”.
Um dos temas que o Fonasc.CBH participou ativamente foi sobre a proposta de Resolução que propõe a “Definição do conceito de Recursos Hídricos”. Segundo Gustavo, a matéria foi rejeitada no momento, sendo encaminhada a constituição de um GT dentro da CTIL para a redação de uma comunicação ao CNRH, ressaltando que o termo Recursos Hídricos já está definido no arcabouço legal, seja na constituição e/ou legislação de recursos hídricos. “Indiquei o Fonasc.CBH para esse grupo, que deverá apresentar a matéria apenas no ano que vem”, disse.
E para renovação da composição das Câmaras Técnicas: CTAP, CTAS, CTPOAR, CTCT e CTGRHT. Houve a manutenção de duas cadeiras para as ONGs nas CTs. “Na CTPOAR, onde existe apenas uma vaga para ONG, consegui que as ONGs ficassem na primeira suplência”, comemorou.
Mais matérias aprovadas
Com a pauta extensa os conselheiros ainda aprovaram os seguintes itens:
– Proposta de Resolução que “Altera o percentual de repasse referente à cobrança pelas águas transpostas da Bacia do rio Paraíba do Sul para a Bacia do rio Guandu”;
– Proposta de Resolução que “Aprova a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande”;
– Proposta de Resolução que “Aprova os critérios para estabelecimento de acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, considerados insignificantes, para isenção da obrigatoriedade da outorga de direito de uso de recursos hídricos nos corpos d’água de domínio da União na Bacia Hidrográfica do rio Paranaíba”;
– Proposta de Resolução que “Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2017”;
– Proposta de Resolução que “Estabelece o conteúdo mínimo para o Relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil; revoga o artigo 2° e o § 2º do artigo 3° da Resolução CNRH nº 58, e dá outras providências”;
– Proposta de Moção que “Recomenda ao Governo do Estado do Piauí que sejam tomadas ações de articulação com a União para a regularização do uso das águas superficiais e subterrâneas no Vale do Gurguéia – PI, além do planejamento para o uso múltiplo e integrado destes mananciais”.
Ainda houve eleição para Presidente da CTIL, cujo atual presidente foi reconduzido ao posto, com abstenção do Fonasc.CBH. E ainda foi aprovada a Ata da 137ª Reunião da CTIL.