NOTA DE ESCLARECIMENTO À SOCIEDADE
ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONERH E NO CNRH ESCLARECEM SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DO RIO PARNAÍBA
Na semana passada, no site da Agência de Notícias do Governo do Estado do Maranhão foi divulgada uma matéria dando conta de que finalmente o CBH do Rio Parnaíba fora criado, afirmando que “o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba se tornou realidade”.
A notícia da criação do CBH Parnaíba causou espanto em várias entidades da sociedade civil dentro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e da Subcomissão do Maranhão Pró-Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, uma vez que seus representantes participam e sempre acompanham todos os processos para a formatação deste CBH.
O fato divulgado através da agência do governo causou surpresa nas presidentes das Câmaras Técnicas de Assuntos Legais e Institucionais (CTIL), Gleyce Oyama e de Criação de Comitês (CTCCBH), Anacleide Andrade, ambas conselheiras do CONERH. “Por conta da resolução do CONERH, que atribuiu a CTIL e a CTCCBH o acompanhamento dos trabalhos da Subcomissão do Maranhão Pró-CBH Parnaíba, eu mesma estive na última reunião em Teresina e o que aconteceu ali foi aprovação do pacto e do plano de trabalho, apenas isso”, diz Anacleide.
“Essa notícia para mim foi surpresa. Até porque todos nós, que acompanhamos as discussões, sabemos que a criação de um CBH de rio federal só acontece após decreto do presidente da República. Aprovar plano de trabalho e o pacto entre os Estados é apenas um dos processos para criação e não a oficialização em si do CBH”, disse Oyama.
A vice-coordenadora nacional do Fonasc.CBH, Thereza Christina Pereira Castro explica que um Comitê de Bacia de rio que pertence a União só é oficialmente criado mediante a aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), que em seguida segue para a casa civil da presidência da República para que se publique decreto do executivo legitimando a criação do Comitê de Bacia Hidrográfica.
“Por acaso o Maranhão está acima da lei 9.433 de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos? Observe que o artigo 37, parágrafo único desta lei diz que a instituição de um CBH em rios da União, como é o caso do Rio Parnaíba, só pode ser efetivada por ato do Presidente da República. Já o artigo 11 da Resolução CNRH nº 5 de abril de 2000 vai mais além e afirma que a proposta de instituição do Comitê será submetida ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos e, se aprovada, será efetivada mediante decreto do presidente da República”, esclarece Thereza.
Thereza Christina, que representa o Clube de Mães Santa Luzia no CNRH, segue informando que a questão do CBH Parnaíba ainda não foi colocado na pauta do CNRH para apreciação. “Faço parte do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os documentos necessários para criação do CBH Parnaíba ainda não foram colocados no plenário para apreciação e votação”, afirma.
Thereza Christina informa ainda que não autorizou o uso de sua imagem que foi veiculada juntamente com a notícia equivocada. “Aquela foto faz parte da última reunião das subcomissões dos estados do PI, MA e CE, realizada no dia 13 de julho na sede do CREA-PI, onde foi colocado para apreciação e votação os procedimentos tomados para o cumprimento das Resoluções CNRH n° 05 e n° 109”, explica.
O que de fato ali ocorreu foi a conclusão dos trabalhos para assinatura do Acordo de Cooperação entre os estados do Maranhão, Piauí e Ceará, Agência Nacional de Águas e também do plano de trabalho para os próximos cinco anos a serem realizados na bacia.
Entre dizer que o Comitê do Rio Parnaíba finalmente foi criado e ter o decreto assinado pela presidência da República há ainda um longo caminho. Cabe aqui ressaltar que a discussão para criar o CBH do Parnaíba se arrasta por mais de 10 anos, porque o Estado do Maranhão neste período deixou de fazer o seu dever de casa.
O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL É ESQUECIDO NA MATÉRIA
A notícia ainda falta com a verdade e está incompleta – pois retira a importância da sociedade civil organizada nesse processo – quando diz que a SEMA e a Assembleia Legislativa promoveram audiências públicas com a finalidade de formatar o CBH do Rio Parnaíba. Esqueceram-se de dizer que estas audiências só foram possíveis graças ao engajamento da representação da sociedade civil dentro do CONERH, que solicitou a presença do presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa para discutir sobre o CBH Parnaíba durante reunião conjunta da CTIL e da Câmara Técnica de Criação de Comitês de Bacias Hidrográficas em junho do ano passado.
Do ponto de vista político, evidenciou-se a fragilidade da coordenação atual da Comissão Interinstitucional para Criação do CBH Parnaíba – formada para os encaminhamentos do CBH Parnaíba – que em nenhum momento se dispôs a retificar tal notícia, elaborando e divulgando uma nota de esclarecimento para a sociedade dos três Estados. Demonstra ainda a fragilidade institucional de um CBH que se instituído hoje, estaria submetido aos desatinos de um secretário de um dos Estados participantes.
“Esta notícia representa um desserviço à sociedade. Queremos saber de onde partiu essa informação equivocada de que o CBH Parnaíba foi criado, sem ainda o ser feito de fato e de direito. Tudo isso gera desinformação e atrapalha o processo”, afirmou o conselheiro do CONERH, Manoel Araújo.
Clube de Mães Santa Luzia tem assento no CONERH e no CNRH.
Escola Educando tem assento no CONERH e a presidência da CTCCBH do CONERH e acompanha a Subcomissão do Maranhão Pró-CBH do Rio Parnaíba.
Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc.CBH) tem assento no CONERH, na Subcomissão do Maranhão Pró-CBH do Rio Parnaíba e ainda no CNRH.
Instituto Shalom tem assento no CONERH e a presidência da CTIL do CONERH e acompanha a Subcomissão do Maranhão Pró-CBH do Rio Parnaíba.