Nos dias 10 e 11 deste mês, o Fonasc.CBH participou da 12ª Reunião Extraordinária do CBH Paranaíba, em Goiânia, e teve aprovada pelo plenário do Comitê a sua proposta de haver 25 % de representação das organizações da sociedade civil nos Conselhos Diretores da Agência de Bacia.
Este item foi aprovado dentro do edital de seleção de entidade delegatária para atuar com função de Agência de Água, dentro da bacia.
Isso representa um grande avanço e maior transparência na gestão das águas do Comitê de Bacia do Rio Paranaíba.
Além deste deliberação, outras duas também foram aprovada. Trata-se da Deliberação nº 60/2016 – que aprova calendário e procedimentos para definição de prioridades para outorga de direito de uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São Marcos a montante da UHE Batalha, em sua área de atuação, no âmbito do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba; e da Deliberação nº 61/2016 – que dispõe sobre mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, propõe as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão na bacia hidrográfica do rio Paranaíba e dá outras providências.
A Deliberação nº 62/2016 – é a que aprovou o Edital Nº 01/2016 de seleção da Entidade Delegatária para desempenhar funções de Agência de Água da bacia hidrográfica do rio Paranaíba, com as contribuições do Fonasc.
Veja aqui os documentos
Deliberacao_060_2016_Calendario_Procedimentos_Definicao_Prioridade_Outorga
Deliberacao_061_2016_Mecanismos_e_Valores_Cobranca
Deliberacao_062_2016_Aprova_Edital_Selecao_ED