ACA E FONASC ENCAMINHAM O PARECER SOBRE PEDIDO DE VISTAS DE PROPOSTA QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA USOS DITOS INSIGNIFICANTES
A representação da Associação Camponesa – ACA – dentro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, juntamente com o Fonasc, entregou o parecer ao pedido de vistas sobre a proposta de resolução que “estabelece diretrizes gerais para definição de derivações e captações de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, lançamentos de efluentes em corpos de água e acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, os quais independem de outorga de direito de uso de recursos hídricos”. Esse pedido foi solicitado durante a 38ª Reunião Extraordinária do CNRH.
O documento apresenta as razões motivadoras do pedido de vista e sugere que a atual proposta, diante da realidade brasileira, deve ser corrigida pelo plenário do CNRH ou ser devolvida para Câmara Técnica de Outorga (CTPOAR) para os ajustes.
Um dos pontos que justificam o parecer é que ano após ano, no Brasil, estão aumentando os conflitos por falta de água. Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), no ano passado foram registrados 115 conflitos em 19 estados.
Outros pontos de ajuste à proposta de resolução seria dar nova redação aos artigos 6 e 7.
De acordo com o documento, em todo o tempo de participação da entidade na CTPOAR, houve a insistência junto aos membros da Câmara para se resgatar o principio de realidade, considerando possibilidades de situações concretas que hoje se verifica em todo o território nacional em relação aos conflitos envolvendo grandes usos de agua e os demais ditos insignificantes.
Sobre essa ótica, a Proposta de Resolução que estabelece diretriz e critérios gerais para definição das derivações e captações de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, lançamentos de efluentes em corpos de água e acumulações de volumes de água de pouca expressão, considerados insignificantes, os quais independem de outorga de direito de uso de recursos hídricos, e dá outras providências, poderia ter um papel de visibilizar mais ainda, na estrutura e na conjuntura da gestão dos recursos hídricos de uma bacia, a garantia dos usos dos recursos hídricos para todas as atividades econômicas com respeito ao principio de usos múltiplo claramente exposto na legislação.
O documento finaliza afirmando que a proposta é insuficiente e que deve ser prontamente ajustada, a partir das considerações da realidade de conflitos pelo uso da água em todas as regiões do País.
Acesse o teor do parecer
PARECER SOBRE USOS INSIGNIFICANTES
Acesse o teor da Proposta de Resolução
Proposta_Resolucao_Usos_insignificantes